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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 58.1 dos autos de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA”, sob o nº 0024870-71.2022.8.16.0017, da 5ª Vara Cível de Maringá, cujo dispositivo se destaca a seguir:“Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GERALDO JOSÉ DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apenas para o fim de: a) determinar a redução da taxa anual dos juros remuneratórios fixados nos contratos sob os n. 030500041704, 030500032094, 030500030727, 030500030598 e 30500029492, indicados na inicial, à taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal, fixada pelo BACEN no período referente à cada contratação, devendo ser apurado o recálculo dos valores devidos por meio de liquidação de sentença, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos; b) condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior de forma simples. Correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso (cf. artigo 397, do Código Civil). Para fins de redução da taxa anual de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa anual média de mercado para empréstimos pessoais não consignados (série 20742) ou, se referente à renegociação de dívidas, deverá ser aplicada a taxa anual média de mercado para empréstimos pessoais não consignados vinculado à composição de dívidas (série 20743). Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (a ser apurado em liquidação, sendo a somatória dos valores a serem restituídos ao autor/cobrados em excesso), com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil”. Os embargos de declaração opostos pelo ora apelante foram acolhidos para o fim de retificar o dispositivo da sentença de evento 58, a fim de fixar juros de mora em 1% ao mês a partir da citação (mov. 67.1).Irresignada, a CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS busca a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que: (Ⅰ) o indeferimento da produção da prova técnica e outiva da parte apelada acarretam a nulidade da sentença em razão do cerceamento do direito de defesa da CREFISA. Argumenta, no ponto que: “não basta a mera comparação com a ‘taxa média’ divulgada pelo BACEN, sendo necessário a análise (i) do perfil de risco de cada cliente - aqui entendido como seu rating no mercado, valor e fontes de renda e histórico de negativações e/ou protestos -; (ii) dos montantes pactuados; (iii) dos prazos de pagamento; (iv) da existência de seguro ou de garantias vinculadas à operação; (v) da existência de relação prévia entre a instituição financeira e o tomador do crédito; e (vi) da natureza dos encargos contratos, se pré ou pós-fixados”; (Ⅱ) diante do número desproporcional de demandas promovidas pelo mesmo advogado em face da Apelante, haveriam indícios de que o caso se trata de um exemplo de advocacia predatória, hipótese em que requer a expedição de ofício à NUMOPEDE, OAB e Delegacia de Polícia; (Ⅲ) diante da hipótese de ter havido uma quebra de sigilo dos dados cadastrais em decorrência do indícios de advocacia predatória, se opõe ao formato de julgamento virtual do recurso; (Ⅳ) “a sentença recorrida é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais nº. 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS”, “em clara violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 11, caput, e 489, § 1º, do CPC”; o juízo “não analisou, sequer minimamente, os argumentos e provas trazidos com a contestação, em especial a necessidade de dilação probatória e os pareceres técnicos apresentados pela Crefisa (sendo um inclusive do próprio Banco Central)”; (Ⅴ) não houve comprovação pela autora de que as taxas cobradas seriam efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos ; (Ⅵ) os juros cobrados não são abusivos pois guardam relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimos celebrados; (Ⅶ) a taxa média de mercado não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários, já que “consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente”; (Ⅷ) “a sentença não observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, de que a revisão das taxas de juros somente seria admitida “em situações excepcionais", em que tivesse comprovada a “abusividade” do percentual de juros cobrados”, não podendo ser adotados “critérios genéricos e universais para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários; (Ⅸ) em recente decisão proferida no Agravo em REsp. n. 2.484.641/RS foi ratificado o entendimento defendido, de que “não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado”; (Ⅹ) o devedor possui um histórico de negativações buscando justificar os elevados juros adotados: “resta evidente que o risco da negociação, considerando o histórico de inadimplência da parte, não apenas justifica como também valida a aplicação do percentual de juros pactuado em contrato, sendo devidamente aceito e compreendido pelo cliente no ato da celebração”; (Ⅺ) a análise da pretensão revisional deve observar a perspectiva econômica e consequencialista (arts 20 e 21 da LINDB), sob pena de propagar “verdadeira insegurança jurídica no mercado, afetando negativamente a atividade econômica” e a recusa de crédito aos consumidores que representam maior risco de inadimplemento, com “substancial redução da circulação de capital e de impacto à economia”; (Ⅻ) deve imperar a força obrigatória dos contratos, “pacta sunt servanda”, mantendo-se as taxas de juros tal como pactuadas; (ⅩⅢ) não existem elementos concretos para exame da suposta abusividade, sendo o ônus probatório da parte apelada; (XIV) em se mantendo o entendimento pela possibilidade de limitação de juros remuneratórios, deve ser considerada a média de mercado correta, que equivale às séries 20742 e 25464; (XV) não há que se falar em repetição de indébito.Requer, ao final, seja reconhecida a nulidade da sentença e, no mérito, “pede seja o presente recurso provido, reformando-se a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de abusividade nos juros pactuados entre as Partes, nos termos da fundamentação supra, com o redimensionamento dos ônus sucumbenciais” (mov. 75.1, autos de origem).Apresentadas contrarrazões pelo apelado (mov. 80.1, autos de origem), requerendo o desprovimento do apelo, subiram os autos.É, sucintamente, o relatório.

2. Fundamentação2.1. DA ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Passo, então, à análise das preliminares. 2.2. DAS PRELIMINARES2.2.1. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTEPois bem, a apelante defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que “mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora, na medida em que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir a suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal” (mov. 75.1-fl. 08).
Sem razão, todavia.
Consta do pedido formulado pela apelante no mov. 33.1 dos autos de origem: “as alegações do autor não procedem e requerer a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL para que o Sr. Perito, que vier a ser designado por este juízo, possa fazer a análise minuciosa dos aspectos modulados nas reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: 1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. Pelo juízo de origem restou decidido no movimento 36.1 que: “5.1. Da perícia contábil. Ressalto a desnecessidade da produção de prova pericial contábil nesta fase processual. Perícia pode se revelar necessária tão somente no momento da apuração do efetivo valor devido para cobrança ou eventual repetição de indébito, mas este cálculo somente pode ser feito em liquidação uma vez já definidas por sentença as regras validas para atualização do débito. 5.1.1. Assim, com amparo no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova pericial contábil”.Como visto, a discussão principal se resume na definição se, nos contratos firmados com a apelante, houve a incidência de juros remuneratórios excessivos. Tal controvérsia, prescinde de produção de outras provas, inclusive pericial porquanto, além de típica matéria de direito, o tema é recorrente por este e. Tribunal de Justiça de modo a, até em respeito aos princípios de economia e celeridade processual, dispensar uma ação instrutória: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIALETICIDADE. PARCELA DO RECURSO QUE INVOCA TEMA NÃO ANALISADO E, POR CONSEGUINTE, NÃO DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISCUSSÃO QUE SE TORNARÁ INÚTIL, CASO POSTERGADA. – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM CARÁTER INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.349.453/MS. INEXIGIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE, PORÉM, DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NO CASO CONCRETO, DE QUE OS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS EFETIVAMENTE EXISTEM. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE AFASTADA. – PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUTOR QUE INVOCA QUESTÕES DE DIREITO, APRECIÁVEIS MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. OPERAÇÃO MATA-MATA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo as razões recursais, “a controvérsia envolve matéria de direito, sendo despicienda a prova pericial, pois inútil, custosa e retardadora do andamento do processo”, de modo que aguardar até eventual recurso de apelação para discutir a questão torná-la-ia inútil, pois a diligência já estaria concluída, os gastos já teriam sido feitos e o tempo perdido não voltaria mais; 2. Tratando-se de requerimento incidental de exibição de documento, afasta-se o precedente firmado pela Corte Superior, no REsp nº 1.349.453/MS, exigindo-se, porém, a prova da relação jurídica, com a demonstração de que os documentos que se pretende ver exibidos existem e podem ser trazidos aos autos; 3. As teses autorais envolvem a contratação sob juros remuneratórios excessivos, a ocorrência de operações mata-mata e a descaracterização da mora, em virtude dos abusos praticados. Tratam-se de questões examináveis a partir da prova documental juntada ao processo, prescindindo-se da produção de prova técnica pericial; 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568- 69.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023) As provas, bom que se diga, destinam-se ao processo e visam, acima de tudo, o convencimento do julgador. Por isso é que a deliberação acerca de sua produção cabe a este que, deparando-se com sua inutilidade – que, com o sói poderia ser, é feita sob a perspectiva de quem faz sua análise – tem a obrigação de indeferi-la. Vide, a respeito, o art. 370, caput e seu parágrafo único do CPC. Nesse sentido: PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. (...). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.175.616/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 4/3/2011.)Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do apelante. 2.2.2 ADVOCACIA PREDATÓRIAA apelante apresenta requerimento formulado para expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados e à Polícia Civil para informar a suspeita de quebra de sigilo dos clientes da instituição financeira, uma vez que o patrono da apelada supostamente ajuizaria ações com os mesmos pedidos e causas de pedir de forma frequente.
Entretanto, a despeito das alegações do apelante, não se vislumbram quaisquer indícios de irregularidade na atuação do patrono ou qualquer ato processual que denote má-fé, dolo ou lide temerária. Ora, o grande número de demandas não se revela como condição única e suficiente à caraterização de lide predatória e/ou exercício predatório da advocacia, máxime quando, na origem, foram juntados os documentos pessoais do apelado, com a procuração devidamente assinada.2.2.3 OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL
Já em relação ao pedido de oposição ao julgamento virtual, tal incumbência exorbita a esfera de atuação jurisdicional, mostrando-se, antes, afeta a ação exclusiva da parte que, por ato seu, deverá realizá-lo eletronicamente, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão. É o estatuído no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, especialmente os artigos 74, inciso II e 198. Vejamos: “Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: (...) II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento;Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência”.Desse modo, o pedido de retirada dos autos da pauta virtual deverá observar o procedimento inserido no Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça.2.2.4. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇASustenta a apelante, em preliminar, a nulidade da sentença ao argumento de que nela não houve o enfrentamento, de forma fundamentada e pormenorizada, dos argumentos e documentos colacionados aos autos, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, inciso IV do CPC).Sem razão, contudo.É sim verdade que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, como condição à sua legitimação. É, portanto, direito do jurisdicionado saber, detalhadamente, o porquê a autoridade judiciária está concedendo ou negando seu direito. Assim são as coisas num Estado de Direito. O desrespeito a tal obrigação gera, inexoravelmente, a nulidade do respectivo ato (artigo 93, inciso IX da CF). Todavia, a leitura da decisão atacada revela que o magistrado de origem analisou concretamente as matérias controvertidas, expondo, com suficiente clareza, os motivos pelos quais entendeu pela existência de provas de abusividade nos contratos sub judice. Confira-se (mov. 58.1):“(...) Mérito. Considerando que as partes não solicitaram a produção de novas provas e que a questão ora debatida é apenas de direito, sendo suficientes os documentos apresentados, passo à análise do mérito. Já reconhecida a relação de consumo entre as partes na decisão de evento 14.1. Alega a parte autora que firmou contratos de empréstimo pessoal com a ré, nos quais teriam sido computados juros remuneratórios abusivos. Requereu o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, com substituição destas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o pagamento. Pois bem. Passo à análise do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, referente ao ponto controvertido dos autos: taxa de juros remuneratórios contratada.1) Contrato nº 30500041704 (evento 21.21) Valor do crédito: R$ 203,80 Pagamento: 1 parcela de R$ 333,90 Taxa mensal de juros: 22,00% Taxa anual de juros: 987,22% 2) Contrato n° 030500032094 (evento 21.15) Valor do crédito: R$ 283,16 Pagamento: 1 parcela de R$ 333,90 Taxa mensal de juros: 22,00% Taxa anual de juros: 987,22% 3) Contrato n° 030500030727 (evento 21.12) Valor do crédito: R$ 961,28 Pagamento: 12 parcelas de R$ 205,29 Taxa mensal de juros: 18,50 % Taxa anual de juros: 666,69 % 4) Contrato n° 030500030598 (evento 21.9) Valor do crédito: R$ 500,99 Pagamento: 12 parcelas de R$ 132,60 Taxa mensal de juros: 22,00% Taxa anual de juros: 987,22% 5) Contrato n° 030500029492 (evento 21.6) Valor do crédito: R$ 1.030,00 Pagamento: 12 parcelas de R$ 213,87 Taxa mensal de juros: 16,00% Taxa anual de juros: 493,60%Pois bem. Em análise à taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos de empréstimo firmados entre as partes – dados da transação descritos acima – evidencia-se que houve a contratação de juros a taxa anual de aproximadamente novecentos e oitenta por cento ao ano, sendo extremamente superior à taxa anual fixada pelo Bacen nos períodos da contratação, conforme demonstrado pela autora no documento de evento 1.5. É certo que os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimos bancário não se limitam à taxa média de mercado do período contratado, desde que inexistente abusividade excessiva. No caso, os juros foram pactuados em patamar muito elevado, demonstrando desvantagem excessiva ao consumidor.(...) Portanto, merece provimento a pretensão inicial nesse aspecto, impondo-se a redução dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, a fim de que seja aplicada a taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal fixada pelo BACEN, aplicada nos contratos da mesma natureza que os firmados pela parte autora (empréstimo pessoal não consignado). Outrossim, a restituição dos valores pela ré dos juros cobrados a maior deve ocorrer de forma simples e não em dobro, pois não demonstrada má fé, conforme entendimento do Tribunal Superior exarado por meio da jurisprudência supratranscrita.(...) Por fim, considerando o termo de quitação dos empréstimos discutidos, não há que se falar em compensação entre créditos e débitos”. Ademais, e conforme entendimento jurisprudencial: “Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022).Oportuno salientar que a decisão contrária ao entendimento da parte não se confunde com ausência de fundamentação, sendo nesse sentido o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, a existência de acordo extrajudicial não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação judicial, nem tampouco de reconhecer a existência de coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019)Logo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2.3. DO MÉRITO2.3.1 DAS SÉRIES UTILIZADAS Antes de adentrar à questão dos juros, é necessário analisar a série da taxa média de juros do Bacen aplicável ao caso.Alega a apelante que foi proferida sentença determinando a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (código 25465). Argumenta que, todavia, deve ser considerada a média de mercado correta, que equivale às séries 20742 e 25464.Ocorre que, conforme se infere da sentença recorrida, foi utilizada como parâmetro a série 20742, conforme documento de mov. 1.5 juntado aos autos de origem pela parte autora. Vejamos: “Em análise à taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos de empréstimo firmados entre as partes – dados da transação descritos acima – evidencia-se que houve a contratação de juros a taxa anual de aproximadamente novecentos e oitenta por cento ao ano, sendo extremamente superior à taxa anual fixada pelo Bacen nos períodos da contratação, conforme demonstrado pela autora no documento de evento 1.5” (mov. 58.1). Dessa forma, não há que se falar na utilização da série 25465 pelo Magistrado de origem, conforme alegado pela apelante, razão pela qual não merece provimento o recurso de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS quanto a esse ponto.2.3.2 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOSPois bem, deliberando acerca dos juros remuneratórios nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Recurso Especial Repetitivo n° 1.061.530/RS, fixou as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009).E, ainda neste mesmo julgado, salientou a Ministra Nancy Andrighi que a taxa média de juros do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto: “(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.Deste modo, o entendimento hoje que norteia as relações envolvendo contratos bancários é, basicamente, o de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros estipuladas na Lei de Usura, sendo que eventual abusividade, que não se revela tão somente pela cobrança de juros acima de 12% ao ano, deve ser analisada diante de cada caso concreto e exige, além de uma relação de consumo, que se constate um abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Aponta-se, por fim, como referencial, a taxa média de juros do Banco Central.

O critério adotado por esta Colenda 14ª Câmara Cível, todavia, é de que a taxa de juros remuneratórios deve ser, para não importar em abuso, de até o dobro da taxa média de mercado no mesmo período:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. 1. PRETENSA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE JUROS PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS PELO BANCO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. ANUÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENCARGO NÃO CONTROVERTIDA. 2. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PRATICADA QUE DURANTE PRATICAMENTE TODA A RELAÇÃO NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA. INCIDÊNCIA ISOLADA EM ÚNICO MÊS DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO ESPECÍFICO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRRISORIEDADE DO VALOR COBRADOS NO MÊS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.09.2024 - grifei).Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA (CAIXA RESERVA AVAL)”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. APELAÇÃO: 2.1. AUMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO, ADEMAIS, QUE FOI UTILIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024 - grifei).No caso em exame, conforme contratos anexos nos movimentos 21.6, 21.9, 21.12, 21.15 e 21.21, se está a tratar de 5(cinco) contratos firmados entre novembro de 2017 e setembro de 2018. Vejamos, então, o que consta dos autos:Contrato n.º 030500029492 (mov. 21.6): teve previsão de juros remuneratórios no importe de 493,60% ao ano (16,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em novembro de 2017, data do início da vigência do contrato, foi de 125,96% ao ano, cujo dobro de seu valor equivale a 251,92% ao ano, portanto, a taxa cobrada equivale a 3,92 vezes a média de mercado; Contrato n.º 030500030598 (mov. 21.9): teve previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em março de 2018, data do início da vigência do contrato, foi de 124,99% ao ano, cujo dobro de seu valor equivale a 249,98% ao ano, portanto, a taxa cobrada equivale a 7,90 vezes a média de mercado; Contrato n.º 030500030727 (mov. 21.12): teve previsão de juros remuneratórios no importe de 666,69% ao ano (18,50% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em abril de 2018, data do início da vigência do contrato, foi de 125,00% ao ano, cujo dobro de seu valor equivale a 250% ao ano, portanto, a taxa cobrada equivale a 5,33 vezes a média de mercado;Contrato n.º 030500032094 (mov. 21.15): teve previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em agosto de 2018, data do início da vigência do contrato, foi de 121,44% ao ano, cujo dobro de seu valor equivale a 242,88% ao ano, portanto, a taxa cobrada equivale a 8,13 vezes a média de mercado; Contrato n.º 030500041704 (mov. 21.21): teve previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em setembro de 2018, data do início da vigência do contrato, foi de 122,29% ao ano, cujo dobro de seu valor equivale a 244,58% ao ano, portanto, a taxa cobrada equivale a 8,07 vezes a média de mercado.Percebe-se, assim, a abusividade das taxas de juros pactuadas, isso porque variam de 3,92 (três virgula noventa e dois) a 8,13 (oito vírgula treze) vezes a taxa média de mercado. Portanto, superam o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado à época das contratações, conforme indicado na análise supra, e que já corresponderiam a valor suficientemente elevado para se constatar a abusividade das taxas acordadas, de acordo com a consulta realizada à série temporal “20742” divulgada pelo BACEN. Confira-se:É fato que, como defende a apelante, as taxas bancárias são praticadas com base no perfil de cada mutuário, podendo se verificar uma maior taxa remuneratória proporcionalmente ao risco envolvido na atividade. E, também, não se nega que a taxa média de mercado funciona tão somente como referencial a admitir oscilações decorrentes, por exemplo, do risco da operação. Assim é o mercado: maior o risco, compreensivo que o preço do serviço reflita justamente esta variável. Todavia, e esse é o ponto que merece ser repetido, nada justifica a fixação de taxas, como é o caso, que chegam a superar 8(oito) vezes a média do mercado. A desvantagem exagerada do consumidor, ora apelada, é manifesta.Desse modo, ainda que se esteja perante operações de risco, verificada a exorbitância na taxa de juros anual praticada pela instituição financeira nos contratos celebrados pelas partes, permite-se, ou melhor, impõe-se a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, com a consequente revisão do contrato e limitação dos juros. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no acórdão do REsp nº 1.638.853/RS: “No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.638.853/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.)2.4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA EXAME DA SUPOSTA ABUSIVIDADE - ÔNUS DA PROVAAfirma a apelante que a alegada abusividade dos contratos avençados com o apelado deveria ser comprovada por este e não por aquela, visto que a inversão do ônus da prova não opera de forma automática, declaração, esta, que é ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo.Incidência da Súmula 283 do STF.2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.Precedentes.3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.Precedentes.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (grifo nosso).Nada obstante, no que tange a discussão referente a inversão do ônus da prova nos autos de origem, têm-se que esta não operou de forma automática, pois foi requerida e justificada pela parte, deferida na decisão de mov. 14.1, posteriormente questionada pela ré em contestação (mov. 21.1), e novamente analisada pelo magistrado em primeiro grau de jurisdição, que a manteve em decisão saneadora (mov. 36.1), conforme anteriormente já determinado na decisão de mov. 14.1, respeitando o direito à ampla defesa, ao contraditório e o devido processo legal:“Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizada relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas decorre de contratos de empréstimo bancário e, como tal, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. (...) Ademais, nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 4.1. Portanto, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, na forma já determinada na decisão de evento 14.1”. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova pode ser distribuído de forma diversa pelo magistrado, desde que realizado de forma fundamentada, como demostrado e explicitado em citação retro, conforme decisão do Agravo Interno no Agravo em recurso especial, n. 2.135.048/DF:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA PROCEDENTE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DO RESULTADO DO EMPREENDIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.2. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual faculta ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Precedentes.3. Hipótese na qual o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, entendeu não ser cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo à ré cumprir com o ônus de comprovar sua alegação de simulação, apontada como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, comprovado por meio de prova documental. Modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.4. No que tange ao cálculo do resultado do empreendimento, para fins de averiguação de eventual saldo em favor das partes, o Tribunal a quo concluiu que não houve pactuação quanto à inclusão dos custos com eventuais mútuos contratados pela pessoa jurídica. Modificar tal entendimento também demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, invocando o óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. ”(AgInt no AREsp n. 2.135.048/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.)(grifo nosso).Outrossim, referente a discussão que verse sobre o próprio ônus probatório, têm-se em consideração que a apelante afirma ser de encargo do apelado uma conduta que este já executou, conquanto as informações que aquela alega serem indeclináveis, estão presentes nos contratos já juntados aos autos.De mais a mais, trata-se de questão puramente jurídica, pois a abusividade das taxas contratuais — que excedem o dobro da média de mercado para a mesma modalidade — é manifesta, ainda mais quando os parâmetros podem ser verificados nos dados públicos do Banco Central, sendo certo que, nas ações revisionais, como a presente, voltadas apenas à análise dos juros pactuados, as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para aferir sua eventual abusividade, consoante o entendimento consolidado desta Câmara:DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.I. Caso em exame 1.Trata-se de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal em que se pretende o reconhecimento da abusividade na cobrança de juros remuneratórios.2. A sentença recorrida entendeu pela existência de abusividade, motivo pelo qual o pedido foi julgado parcialmente procedente.II. Questão em discussão 3. As questões em discussão, no apelo da instituição financeira, consistem em verificar: (i) produção de provas em grau recursal; (ii) ausência de interesse de agir da parte autora; (iii) ausência de abusividade dos juros remuneratórios aventados nos contratos; (iv) critério de fixação dos honorários.4. No apelo da parte autora, o recurso diz respeito à análise da: (i) restituição em dobro; (ii) fixação dos honorários por apreciação equitativa.III. Razões de decidir 5. Ausente interesse recursal no tocante a repetição em dobro e em relação aos critérios de fixação dos honorários. Não conhecido o recurso da Instituição Financeira nestes pontos.6. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso da Instituição Financeira, por violação ao princípio da dialeticidade aventada em contrarrazões.6. No recurso da instituição bancária, entendeu-se que caso dos autos, não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas já constantes dos autos. Quanto ao mérito, segundo o entendimento desta 14ª Câmara Cível, reputam-se abusivos os juros remuneratórios que superarem ao dobro da taxa média mercadológica divulgada pelo BACEN, o que no caso concreto, restou evidenciado, nos contratos de empréstimo pessoal. 7. Em relação ao recurso da parte autora, entendeu-se que nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a restituição em dobro, prevista no art.42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. A sentença não comporta modificação na condenação dos honorários advocatícios, pois nada impede que a verba honorária tenha como base de cálculo valor da condenação, sendo a apreciação equitativa expressamente vedada pelo §6º-A do art. 85, do CPC.IV. Dispositivo e tese 8. Apelo da Instituição Financeira parcialmente conhecido e não provido. 9. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. para solução dos pontos controvertidos, mais especificamente da cobrança indevida de juros remuneratórios, basta prova documental, o que atrai a incidência do art. 355, inc. I, do CPC. 2. afigura-se legítimo o interesse da parte autora em rever os contratos celebrados e receber os valores eventualmente cobrados indevidamente mediante ação de revisão de contrato. 3. Esta Câmara, em atenção ao que vem sendo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC art. 17; 355, I; 370; 85. CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023; STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020. TJPR, 14ª C.Cível, 0004010-97.2020.8.16.0153, Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 10.10.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0006549-94.2020.8.16.0069, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 14.03.2022(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 11.11.2024)Portanto, não merece qualquer provimento a alegação de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS neste ponto.2.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOE quanto ao destino dos valores cobrados a maior, sua restituição à apelada emerge como condição necessária, sob pena de um injusto locupletamento. Ora, ao se reconhecer, como aqui se está a fazer, o abuso da instituição apelante quanto a cobrança de valores indevidos, inconcebível não albergar possa o prejudicado reaver o que injustamente pagou. É medida de absoluta justiça (art. 884 do CC). Assim, uma vez firmada a necessária revisão das taxas e valores cobrados, é necessário, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, restitua ao autor/apelado o montante que recebeu a maior, sem prejuízo de que se deduza/compense do montante a devolver pela parte ré o valor que, eventualmente, ainda lhe deva o autor pela dívida revisada em aberto.Dessa forma, o recurso não comporta provimento, ao que a sentença deve ser mantida.
2.6. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS RECURSAISConsiderando o não provimento integral do recurso, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, in verbis:"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023)".Diante desse contexto, fixo os honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado na sentença (mov. 58.1), totalizando, assim, o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, em favor da apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.