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Processo:

I - RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, voltado contra decisão proferida no mov. 98.1 dos autos originários, que, indeferiu o pedido de suspensão do feito.Sustenta a parte agravante a necessidade de suspensão do feito pelo tema nº 265 do STF até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 591.797.Afirma que não houve trânsito em julgado da sentença de mov. 1.10, da qual foi interposto Recurso de Apelação no mov. 1.13 e apresentado contrarrazões no mov. 1.14, na sequência o juízo determinou o sobrestamento do feito em razão do RE 626.307-SP do STF, e até a presente data não houve remessa do recurso para Instância Superior para julgamento.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo.No mov. 9.1, foi deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intimados, os agravados renunciaram o prazo para apresentar contrarrazões (movimentos 13 a 20). Em seguida, vieram os autos conclusos para a elaboração do voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende o agravante o sobrestamento do feito, em razão de afetação pelos Temas nº 265 e nº 285 do E. Supremo Tribunal Federal. Com razão. Isso porque o Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 591.797 (Tema 265) e nº 626.307 (Tema 264), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada e determinou a suspensão do curso dos processos que se relacionam à Diferenças de Correção Monetária de Depósitos em Caderneta de Poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I, Planos Bresser e Verão. Além disso, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, relator dos Recursos Extraordinários nº 631.363/SP (Tema 284) e nº 632.212/SP (Tema 285), determinou o sobrestamento de todos os processos em fase recursal que versem sobre as diferenças de correção monetária de depósito em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I e Plano Collor II. A determinação de sobrestamento dos temas afetados nsº 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal abrange os processos em faze recursal, excluindo as ações em fase executiva, de sentença transitada em julgada e as que se encontrem em fase instrutória. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelos ora agravados, em face do Banco do Brasil S/A, que discute, precisamente, a, suposta, incorreção dos indexadores aplicados na caderneta de poupança dos autores, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. Em que pese tenha sido proferida a sentença, no mov. 1.10 dos autos originários, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado, pois foi interposto Recurso de Apelação (mov. 1.13 dos autos originários), não remetido para a apreciação desta Instância Superior, pois antes mesmo da remessa, a magistrada de origem determinou o sobrestamento do feito, em razão de “expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos até o julgamento do RE n. 626.307-SP (mov. 1.14, pág. 16 dos autos de origem).Ou seja, tal recurso sequer foi apreciado em razão de seu sobrestamento, não havendo, deste modo, como cogitar-se o trânsito em julgado da sentença. Na verdade, constata-se da análise dos autos que, tão somente, houve o trânsito em julgado, em 26/06/2023, da sentença que extinguiu a demanda em virtude da litispendência em relação aos autores Edilson Francisco Vicente, Stellamaris Marconi Ferreirinha e Emilia Lopes Rodrigues, prosseguindo-se em relação aos demais autores.
Assim sendo, a presente demanda além de tratar do mesmo objeto dos temas afetados nº 265 e 285 do E. Supremo Tribunal Federal, não se encontra em fase de execução liquidação e/ou cumprimento de sentença, sendo devida a suspensão do feito. Destaca-se, ainda, decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná emitiu a Nota Técnica nº 01/2022, Nota nº7909195 – P-CIPJPR[1], por meio da qual determinou o sobrestamento quanto aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, apenas ações em fase recursal, aguarde-se sobrestado até ulterior deliberação judicial do colendo STF, ou deste egrégio Tribunal de Justiça. Logo, considerando que a presente ação se encontra em fase de conhecimento, pois pendente a análise de recurso de apelação (mov. 1.13 dos autos originários), e pretende discutir o índice de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança decorrentes do Pano Collor I e II, afigura-se imperioso o sobrestamento do feito.Em caso análogo, a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CPC/2015 E ART. 200, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE DO RECURSOPREJUDICADA EM RELAÇÃO AOS ADERENTES. QUANTO AS DEMAIS PARTES. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO PELOS STF DOS FEITOS ALUSIVOS A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTO (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 626.307 (TEMA 264), 631.363 (TEMA 284) E Nº 591.797 (TEMA 265) E 632.212 (TEMA 285), TODOS COM REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STF. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001568-53.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 09.10.2021)Dessa forma, defiro o pedido de sobrestamento do feito, devendo os autos retornarem ao primeiro grau. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
[1] https://www.tjpr.jus.br/documents/57363984/58857401/Nota+001.pdf/4ac777d2-a9d0-6189-1838-24a073c47bf4.