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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 12.1, que nos autos de n.º 1086-60.2025.8.16.0017 deferiu o pedido de tutela de urgência cautelar feito pela empresa autora, declarando a essencialidade dos bens indicados ao mov. 1.13.
Inconformado, BANCO ITAUCARD S.A. interpôs o presente recurso aduzindo quê: i) é credora da agravada, tendo firmado com ela duas cédulas de crédito bancário, para financiamento de um caminhão e três semirreboques, ofertados em garantia por alienação fiduciária; ii) que a decisão foi genérica quanto à declaração de essencialidade, e que as agravadas deixaram de comprovar de forma inequívoca a essencialidade desses bens em específico, tendo em vista que na lista de bens foram indicados 19 caminhões e 48 semirreboques, veículos similares que poderiam servir à continuidade da atividade; iii) a tutela acautelatória prevista no art. 20-B, IV, § 1.º da Lei 11.101/05, que visa a antecipar o período de blindagem, não abrange a suspensão de medidas constritivas oriundas de créditos extraconcursais. O pedido de liminar restou indeferido ao mov. 12.1.
Contrarrazões ao mov. 25.1 pelo não conhecimento do recurso, por inovação recursal e supressão de instância, visto que a agravante deveria antes haver postulado a apresentação de documentação suplementar em Primeiro Grau; no mérito, requereu o desprovimento do recurso.
A d. Procuradoria de Justiça se manifestou ao mov. 29.1 pela intimação das partes para que se manifestassem quanto à possível perda do objeto do recurso, ante o posterior deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial ao mov. 82.1 dos autos de origem.
Intimadas, tanto a agravada (mov. 36.1), quando o banco agravante (mov. 39.1) defenderam a inocorrência da perda de objeto, pugnando pelo julgamento do recurso.
Ao mov. 47.1 a d. Procuradoria de Justiça apresentou Parecer pelo não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente de seu objeto recursal.
É o relatório.
Preliminarmente, merece ser afastada a preliminar apresentada em Contraminuta, de não conhecimento do recurso por inovação recursal.
Isso porque se trata de recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência cautelar em favor da parte autora, inaudita altera parte, inexistindo irregularidade na interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra ela sem o prévio peticionamento perante o Juízo a quo.
Ademais, os argumentos aventados pelo banco agravante, de ausência de demonstração da essencialidade dos bens às atividades da recuperanda e à possibilidade de antecipação do período de blindagem quanto aos créditos extraconcursais, contestam justamente os fundamentos da decisão agravada e os documentos juntados pela parte autora, não havendo falar em supressão da instância ou violação ao contraditório, mesmo porque a recuperanda foi regularmente intimada e apresentou Contraminuta ao recurso. Demais disso, também não há como se reconhecer, como opinou a d. Procuradoria de Justiça, a perda do objeto recursal em razão do superveniente processamento do pedido de recuperação judicial ao mov. 82.1. Isso porque, em que pese o caráter provisório da tutela cautelar antecedente pleiteada pela parte, a decisão de mov. 82.1 apenas ratificou a declaração de essencialidade dos veículos determinada através da decisão de mov. 12.1, ora agravada: “2. Declaração de essencialidade de bens
Requereu a empresa, desde a petição inicial, a declaração da essencialidade de bens que compõem sua estrutura de transporte e logística da atividade realizada.
Dada a natureza da atividade empresarial desenvolvida pela empresa autora — transporte rodoviário de cargas — a frota de veículos indicada no mov. 1.13 e revisada no mov. 71.5 mostra-se indispensável para o regular exercício das operações comerciais, sob ressalva expressa de revisão após contraditório ou fato jurídico novo.
Ratifico a essencialidade dos referidos bens, nos termos do art. 6º, §7º-A, e art. 49, par. 3º, da LREF, excetuando decisão superior (a exemplo dos autos 0016561-10.2025.8.16.0000), vedando sua constrição ou retirada da posse da devedora no tempo do stay period, inclusive nas execuções e ações que tramitem fora deste Juízo.”
Assim, segue a questão válida e controvertida, tendo ambas as partes inclusive pleiteado o julgamento de mérito do recurso, não sendo o caso de se reconhecer tenha ocorrido a perda superveniente do objeto recursal. Nesse mesmo sentido decidiu esta c. Câmara, no Agravo de Instrumento n.º 27991-56.2025.8.16.0000, interposto contra a mesma decisão ora agravada, por outra instituição financeira: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FROTA DE CAMINHÕES DIRETAMENTE VINCULADA À ATIVIDADE-FIM DA RECUPERANDA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA CADA VEÍCULO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação cautelar antecedente à recuperação judicial, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender execuções e declarar a essencialidade da frota de veículos. 2. Agravo de instrumento interposto pelo banco credor, sustentando ausência de fundamentação e de comprovação individualizada da essencialidade. 3. Parecer ministerial pelo não conhecimento, em razão de superveniência do deferimento da recuperação judicial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda do objeto recursal em razão da superveniência da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; (ii) saber se a declaração de essencialidade dos bens foi feita de forma genérica.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso é conhecido, pois o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta perda de objeto, tendo em vista que a controvérsia sobre a essencialidade dos bens permanece atual e relevante. 6. Os caminhões estão intrinsecamente ligados à atividade-fim exercida pela recuperanda, transporte rodoviário, configurando bens essenciais nos termos do art. 6º, §7º-A, da LREF. 7. A ausência de fundamentação individualizada de cada veículo não invalida a decisão, uma vez que toda a frota exerce função homogênea e indispensável à atividade empresarial. 8. Prevalece o princípio da preservação da empresa, confirmado por precedentes desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: É legítima a declaração de essencialidade da frota de caminhões de empresa transportadora, ainda que gravados com alienação fiduciária, vez que vinculados diretamente à sua atividade-fim, sendo desnecessária fundamentação individualizada de cada veículo. (AI 27991-56.2025.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, unânime, julg. em 01.10.2025) Dito isso, merece ser conhecido o recurso, em presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
Do que se verifica dos autos, a empresa TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA., sede e filiais, ajuizou “Tutela de Urgência Cautelar de Mediação em Caráter Antecedente ao Pedido de Recuperação Judicial”, requerendo a concessão de tutela cautelar para suspender-se a exigibilidade das obrigações relativas aos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, suspenderem-se cláusulas que imponham o vencimento antecipado de dívidas, vedada qualquer compensação, retenção ou apropriação de valores, bem como a declaração de essencialidade dos veículos integrantes de sua frota, listados ao mov. 1.13, pois indispensáveis ao exercício de sua atividade empresarial.
Dentre os bens elencados estão os bens objeto do recurso, dados em garantia por alienação fiduciária em cédulas de crédito bancário junto ao banco agravante. O art. 49, § 3.º da Lei de Recuperação Judicial prevê a impossibilidade de venda ou retirada de bens essenciais à atividade empresarial, durante o período a que se refere o art. 6.º, § 4º da mesma Lei: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)
§ 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
A mesma previsão pode se aplicar à tutela de urgência cautelar prevista no art. 20-B, § 1.º da Lei n.º 11.101/05, objeto da decisão agravada, por se tratar de uma antecipação do período de blindagem, tanto o é que deverá ser deduzido do período previsto no art. 6.º, § 4.º: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) § 1º. Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. § 2º. São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. § 3º. Se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei. No caso, a empresa agravada atua no ramo de transporte rodoviário de cargas e mudanças, de modo que os veículos em questão (caminhão, reboque e dois semirreboques), integram a frota utilizada para o desempenho de suas atividades, e, portanto, mostram-se necessários à manutenção da atividade empresarial da agravada.
E, novamente alinhando-se ao que já restou decidido em recursos interpostos contra a mesma decisão agravada e com vistas a assegurar o tratamento igualitário entre credores, tem-se que nesta circunstância, em que os veículos são o cerne na atividade empresarial da recuperanda, desnecessária a análise individualizada da essencialidade de cada um dos caminhões e semirreboques, conforme consignado no Agravo de Instrumento n.º 27991-56.2025.8.16.0000: “Em segundo, pois, ainda que se leve em consideração a tese do agravante, percebe-se da inicial juntada pela agravada que os motivos que levaram à crise financeira da empresa não tem relação com qualquer alegação de falta de prestação de serviços, mas sim com a elevação dos preços dos insumos e custos operacionais, bem como alterações na Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que impactaram o mercado de trabalho.
Para mais, exigir a fundamentação individualizada da declaração de essencialidade para cada um dos caminhões e carretas na decisão proferida pelo juízo se mostra de um formalismo elevado e desnecessário, visto que as razões elencadas pelo magistrado singular se voltam à frota como um todo, pois cada bem móvel arrolado nos autos originários detém a mesma função primordial e, juntos, são o cerne da atividade empresarial da recuperanda.
Logo, seja pela necessidade intrínseca da frota de caminhões para o soerguimento da recuperanda atuante na área de transporte rodoviário, seja pela falta de indícios mínimos que pudessem afastar tal indispensabilidade, é de se manter a declaração da essencialidade destes neste momento.”
Esse o entendimento desta c. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DELIBERAÇÃO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DO AGRAVANTE DE QUE A ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO RESTOU DEMONSTRADA, AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE OS CAMINHÕES SÃO ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE, DESEMPENHANDO IMPORTANTE PAPEL NA CONCRETIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., AI 42333-14.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, unânime, julg. em 16.11.2021 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS RELACIONADOS AOS BENS INDICADOS COMO ESSENCIAIS, MESMO QUE GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS QUE SÃO ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, QUE, DENTRE OUTRAS, CONSISTEM EM TRANSPORTE DE PRODUTOS. ESSENCIALIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., AI 93574-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, unânime, julg. em 31.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DURANTE O STAY PERIOD. CAMINHÕES QUE SÃO ABSTRAMENTE ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTADORA. VEÍCULOS ATUALMENTE EM POSSE DA RECUPERANDA. ESSENCIALIDADE CONCRETA PRESUMIDA EM RAZÃO DA ATUALIDADE NO EMPREGO DOS CAMINHÕES. (...) 3. Em relação aos 04 (quatro) veículos que continuam com a recuperanda, inconteste a essencialidade concreta dos bens para o exercício de sua atividade, uma vez que a essencialidade abstrata dos caminhões para a transportadora se soma à atualidade no emprego dos veículos para o desenvolvimento de suas atividades, sendo presumida, portanto, sua imprescindibilidade para o soerguimento da recuperanda, revelando que a apreensão dos referidos bens pela agravante poderia impactar diretamente no processo de recuperação judicial. (...) [TJPR, 18.ª Câm. Cív., AI 29255-50.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, unânime, julg. em 04.10.2021) Destarte, o voto é no sentido de se negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a r. decisão agravada.
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