SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016574-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. EMPRESA RECUPERANDA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTES DE CARGA, SENDO A FROTA DE CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES ESSENCIAIS À PERSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão do que, em autos de "Tutela de Urgência Cautelar Antecedente ao Pedido de Recuperação Judicial", declarou a essencialidade dos bens móveis listados pela recuperanda. O banco agravante sustentou ausência de comprovação específica da essencialidade dos veículos dados em garantia fiduciária (caminhão e semirreboques) e defendeu que a tutela cautelar não alcançaria créditos extraconcursais. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, ante a superveniência da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A agravada apresentou Contraminuta suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, e, no mérito, pediu a manutenção da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial acarreta a perda do objeto do Agravo; (ii) saber se a decisão agravada, ao declarar a essencialidade dos bens, incorreu em fundamentação genérica, sem exame individualizado dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal deve ser afastada, uma vez que as razões recursais impugnaram os fundamentos da decisão agravada e os documentos juntados aos autos pela agravada, não se constatando inovação, tampouco obrigatoriedade de prévio peticionamento ao Juízo de origem. Também não há perda superveniente do objeto recursal, pois a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial apenas ratificou a declaração de essencialidade prolatada na decisão agravada. O art. 49, § 3.º da Lei n.º 11.101/2005 veda a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o período de suspensão (stay period), mesmo quando gravados por alienação fiduciária. A agravada desenvolve atividade de transporte rodoviário de cargas, de modo que os caminhões e semirreboques integram o núcleo de sua atividade-fim, configurando-se, portanto, bens essenciais à continuidade das operações empresariais. Exigir fundamentação individualizada para cada veículo representaria formalismo excessivo, visto que a frota de veículos exerce função indispensável ao exercício da atividade de transporte, bastando a demonstração global da essencialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:  « É legítima a declaração de essencialidade da frota de caminhões e semirreboques de empresa transportadora, ainda que gravados com alienação fiduciária, quando diretamente vinculados à sua atividade-fim, sendo desnecessária fundamentação individualizada de cada veículo. »