SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029212-96.2010.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FIADORA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGULAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA E NÃO PELO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO E ADITIVOS FIRMADOS POR PRAZO DETERMINADO. LOCAÇÃO MANTIDA APÓS O TÉRMINO DO ÚLTIMO PRAZO AJUSTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2.001 E ADITIVOS NOS ANOS DE 2.002 E 2OO3. CLÁUSULA RELATIVA À FIANÇA QUE NÃO PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, NEM A RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39, DA LEI Nº 8.245/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. AJUSTE FIRMADO E EXTINTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.112/09. PRECEDENTES. DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.