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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença pela qual foram rejeitados os embargos à execução, opostos pela apelante (mov. 17.1). A decisão não foi alterada em razão da oposição de embargos de declaração (mov. 29.1).Aduz a recorrente, em síntese, que: a) figurou como fiadora em contrato de locação firmado em 13/09/2001, com prazo de validade de 2 (dois) anos; b) em 06/08/2003, assinou a prorrogação do contrato até 13/03/2004, quando cessou a sua responsabilidade; c) o valor cobrado decorre de eventuais inadimplementos entre 05/11/2003 a 05/02/2009; d) ao contrário do que constou na sentença, a sua responsabilidade não perdura até a entrega das chaves; e) a sentença foi fundamentada no Código Civil de 2002 e na Lei de Locações, sem considerar que o contrato foi firmado com base em lei anterior que previa que a fiança está atrelada ao prazo de vigência do contrato; f) o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, contados a partir de 13/03/2004; g) a obrigação pelo período em que foi fiadora não pode perdurar infinitamente; h) nunca tomou conhecimento da dívida até a propositura da execução; i) o art. 39 da Lei de Locações teve sua redação alterada apenas em 2009, de modo que não pode ser aplicada ao caso concreto ; j) para que fosse possível a prorrogação de sua responsabilidade, era necessário expressa previsão contratual de que a garantia se estenderia até a efetiva devolução das chaves; k) segundo o art. 1483 do CC/2016, a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva. Requer, diante disso, o provimento do recurso. (mov. 33.1, na origem)O recurso foi respondido. (mov. 39.1, na origem)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de embargos à execução de aluguéis opostos pela fiadora em que alega a prescrição e a ausência de sua responsabilidade ante a falta de assinatura de termo aditivo. O pedido foi rejeitado e é essa decisão o objeto do apelo.Por primeiro, não é de se acolher a tese de prescrição formulada pela apelante, uma vez que a ação revisional ajuizada pela locatária interrompeu o prazo prescricional, como bem constou da sentença de primeiro grau.Neste sentido a jurisprudência:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição de créditos de aluguéis e IPTU em contrato de locação. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em Execução de Título Extrajudicial, na qual se alegou a prescrição trienal dos créditos de aluguéis e encargos de IPTU, vencidos entre 2003 e 2006, sustentando que a prescrição não foi discutida em Embargos à Execução. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis e encargos de IPTU foi interrompida pela propositura de Ação de Despejo em face do locador, afetando o fiador do contrato de locação. III. Razões de decidir. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis e IPTU foi interrompida pela propositura de Ação de Despejo, da qual o fiador foi cientificado. 4. A interrupção da prescrição se estende ao fiador, mesmo sem sua citação, conforme o artigo 204, §3º, do Código Civil. 5. A decisão interlocutória que afastou a prejudicial de mérito de prescrição deve ser mantida, pois a prescrição não havia se operado na data da propositura da execução. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A interrupção da prescrição, decorrente da propositura de ação judicial contra o devedor principal, também se estende ao fiador, independentemente de sua citação, desde que tenha sido devidamente cientificado da demanda. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040447-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.03.2025) Não tem pertinência, por outro lado, a menção ao Código Civil, uma vez que esse estatuto regula apenas a locação de coisa móvel. A locação de imóvel é regulada exclusivamente pela Lei 8.245/91. Tanto é assim que a apelante sequer especifica qual dispositivo do atual Código Civil teria sido indevidamente aplicado ao caso concreto. Nem mesmo o prazo prescricional é do estatuto revogado, pois teve início quando já vigente o atual Código Civil. E, nos termos do art. 2.028, do CC/2002, os prazos prescricionais da lei revogada somente incidem quando já decorrido mais da metade no início da vigência do atual Código Civil.No mais, trata-se de embargos à execução fundada em contrato de locação. A execução – autos 29172-51.2009.8.16.0001 – foi ajuizada em 03.11.2009 e tem por objeto os aluguéis e encargos vencidos entre 05.11.2003 e 05.02.2009, o que leva à conclusão que a ocupação do bem ocorreu até janeiro de 2009.Nessa data vigia a redação antiga do art. 39, da Lei 8.245/91, verbis:Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. E a interpretação consolidada dessa norma é no sentido de que a prorrogação da fiança nos contratos de locação que passaram a viger por prazo indeterminado somente era admitida quando assim fosse expressamente previsto no pacto. Noutras palavras, os fiadores continuam responsáveis pelos débitos que surgirem após a prorrogação legal do contrato apenas se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram da fiança, na forma prevista no art. 835, CC/22 ou 1.500, do CC/1916. O STJ possui vários precedentes nesse sentido, dentre os quais podem ser citados os seguintes:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. PROVA DO FERIADO. TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR CASAL. MORTE DE UM DOS FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPÉRSTITE. VIÚVA QUE ASSINOU O CONTRATO COMO COFIADORA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA EXCLUIR O ESPÓLIO DO FIADOR DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido" (AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). 3. Nos termos da compreensão pacificada do STJ, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. "A fixação de honorários advocatícios é consectário lógico da sucumbência e, em havendo provimento do recurso, deve ela ser reanalisada" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.194.631/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 5. Reformada parcialmente a sentença para afastar a condenação de um dos corréus, deve a parte vencida ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte vencedora. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AREsp 1643408/RJ, relator ministro Raul Araújo, DJe 26/8/2022). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AREsp 1274030/GO, relator ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 9/8/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá 'até a entrega das chaves')". Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. (AgRg no REsp 1222078/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 18/9/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ- 3ª Turma, AgRg no AREsp 766876/PR, relator ministro Marco Auréio Bellizze, DJe 7/3/2016). Somente a partir da alteração da redação do art. 39, da Lei 8.245/91, é que o fiador passou a responder até a devolução do imóvel em caso de prorrogação do prazo indeterminado. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. LEI N. 12.112/2009. Em contrato de locação ajustado por prazo determinado antes da vigência da Lei n. 12.112/2009, o fiador somente responde pelos débitos locatícios contraídos no período da prorrogação por prazo indeterminado se houver prévia anuência dele no contrato. A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê em seus arts. 46 e 50 que, findo o prazo ajustado, a locação será prorrogada por prazo indeterminado se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador. Conforme a Súm. n. 214/STJ, "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Todavia, diferente é a situação para os contratos de fiança firmados na vigência da Lei n. 12.112/2009, que não pode retroagir para atingir pactos anteriores. Referida lei conferiu nova redação ao art. 39 da Lei n. 8.245/1991, passando a estabelecer que "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei". Dessa forma, para os novos contratos, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica também prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, resguardando-se, evidentemente, durante essa prorrogação, a faculdade do fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. Precedente citado: EREsp 566.633-CE, DJe 12/3/2008. REsp 1.326.557-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2012. No caso, porém, a fiadora, ora apelante, não assumiu qualquer responsabilidade acaso o contrato passasse a viger por prazo indeterminado, ou seja, até a efetiva entrega das chaves. Vide o teor da cláusula: 16 – DA FIANÇA – Na qualidade de FIADORES e principais pagadores, solidário (sic) responsáveis com o LOCATÁRIO, pelo cumprimento de todas as obrigações, cláusulas e condições contratuais e regulamentares, firmam o presente contrato os FIADORES acima qualificados, que renunciam expressamente aos benefícios de ordem, divisão e aos do artigo 1499 do Código Civil e dos artigos 261 e 262 do Código Comercial. (mov. 1.3, dos autos de execução, fl. 43, autos físicos) Como se percebe, não há estipulação estendendo de modo expresso a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves, o que, por conta da interpretação restrita que se deve fazer da fiança, era imprescindível, conforme entendimento consolidado da norma vigente ao tempo da assinatura do contrato, para ser possível responsabilizar a apelante pelos débitos vencidos após o termo final do ajuste ao qual anuiu expressamente.E pelo último ajuste instrumentalizado pelas partes, mais precisamente o Aditivo nº 02, o termo final da locação foi o dia 13.03.2004, pelo que a apelante responde apenas pelas dívidas vencidas até essa data.Não altera essa conclusão, por fim, a menção ao contido na convenção do apelado, documento destinado a regular a administração do empreendimento em face dos condôminos, sobre o qual, portanto, a fiadora não teve oportunidade de discutir. Por isso, em caso de não coincidência entre o contido nessa convenção e o teor do ajuste prevalece, sem dúvida, esse último, já que é por esse que se estabeleceu a fiança.Em caso também envolvendo o apelado e no qual fui relator, a 7ª Seção Cível desse Tribunal entendeu de igual forma:AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 17ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA EM FACE DE LOCATÁRIA E FIADORAS, CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM RAZÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXTRAÍDOS DO PROCESSO, TAIS COMO COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DESPESAS FIXAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA BENESSE. 2) CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REQUERIDO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVERIA SER INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 968, II, CPC. 3) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOBRE O DISPOSITIVO DE LEI QUE SE APONTA VIOLADO PELAS AUTORAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DA NORMA REPUTADA VIOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI, DE PREQUESTIONAMENTO, PARA O CABIMENTO DA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA QUE PODE SE DAR, INCLUSIVE, POR OMISSÃO. 4) REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 5) RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO NO ANO DE 2.001. CLÁUSULA RELATIVA À FIANÇA QUE NÃO PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, NEM A RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE NÃO SE FEZ QUALQUER RESSALVA À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS, QUE, CONSEQUENTEMENTE, FORAM SOLIDARIAMENTE CONDENADAS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39, DA LEI Nº 8.245/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. AJUSTE FIRMADO E EXTINTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.112/09. DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO. FALTA DE POSSIBILIDADE DAS AUTORAS DE QUALQUER DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RESCINDIDO, NO CAPÍTULO QUE ESTENDE A RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS A PERÍODO DO PACTO AO QUAL NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (AR 79520-85.2023.8.16.0000, rel. Vitor Roberto Silva, j. em 27.09.2024) Nessas condições, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de limitar a responsabilidade da apelante pelos débitos locatícios até 13.03.2004.Em consequência, impõe-se adequar a sucumbência, de modo que a embargante responderá por 10% e o embargado pelo restante das custas processuais (90%). Já em relação aos honorários advocatícios, o embargado pagará ao patrono da embargante valor correspondente a 12% do proveito econômico obtido pela apelante, ao passo que esta pagará ao advogado daquele a quantia de 15% do valor devido pela recorrente.
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