SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000979-69.2025.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, observando a existência de abusividade nos juros aplicados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a alteração do critério adotado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para adotar o critério de que os juros não podem ser superiores ao dobro da taxa média do mercado, ao que se verifica mera pretensão de rediscussão meritória nos aclaratórios da embargante. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.