SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001806-98.2025.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em apelação cível, deu provimento ao recurso interposto pela parte ora embargada, julgando procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve obscuridade no acórdão quanto à caracterização de fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.3.2. A obscuridade corresponde à falta de precisão da decisão judicial, comprometendo o entendimento da conclusão adotada, o que, todavia, não se verificou no caso em exame.3.3. As alegações trazidas pela embargante revelam mero inconformismo com o mérito da decisão, entretanto, a via eleita não é adequada para reexame da decisão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022