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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL contra o acórdão de mov. 20.1 do recurso originário, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargada. A embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão apresenta obscuridade, “pois é inconteste o estado de insolvência do Executado, bem como que os Embargados dispensaram a apresentação das certidões negativas, o que afasta a presunção de boa-fé”; b) “os terceiros adquirentes, ora Embargados, assumiram o risco da invalidação do negócio jurídico ao preferirem ignorar eventuais dívidas em processos em curso em desfavor do Executado JOÃO JOSÉ DE MORAES”; c) os compradores dispensaram a apresentação da certidão negativa, restando, assim, evidenciada a má-fé dos embargos, “justamente por serem conhecedores da situação de insolvência do Executado; d) “a má-fé soma-se ao fato de que o Executado opôs Exceção de PréExecutividade (mov. 96.1 – Execução) e em 19/06/2019, 8 (oito) dias após a oposição do incidente, alienou da parte ideal do imóvel, quando já era insolvente, situação esta de conhecimento dos Embargados”; e) em recente julgado esta Corte entendeu que basta que a alienação seja realizada posteriormente à citação do executado e com conhecimento dos compradores do estado de insolvência do vendedor para caracterizar a fraude à execução; e f) não houve nenhuma prova de pagamento do valor ajustado. Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração, para suprir a obscuridade apontada, para “manter a improcedência dos Embargos de Terceiro, com a consequente declaração de ineficácia do negócio em relação à Exequente/Embargante no tocante aos 12,5% do imóvel de matrícula nº 22.700, do 1º CRI de Campo Mourão”. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.A obscuridade, como destaca Cássio Scarpinella Bueno, “relaciona-se com a falta de clareza ou precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprimiu faz-se pouco clara comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance”[1].Na espécie, ao contrário do que sustenta a embargante, não se verifica a existência do vício apontado.Com efeito, o acórdão foi claro ao afirmar que o reconhecimento de fraude à execução “está condicionado à publicidade da garantia ao tempo da alienação, e a comprovação da ciência a respeito da insolvência do devedor, sendo do credor o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente”.Consignou-se, ainda, que, na data da alienação do imóvel aos apelantes, “não havia registro de penhora ou averbação da existência da execução, conforme se observa da certidão negativa de ônus reais lavrada pelo referido ofício” e que “a falta de cautela no exame das certidões de feitos ajuizados apontada na sentença, quando muito, implicaria violação à boa-fé objetiva, mas jamais má-fé e intento de fraudar a execução”. Confira-se:“O reconhecimento de fraude à execução, portanto, está condicionado à publicidade da garantia ao tempo da alienação, e a comprovação da ciência a respeito da insolvência do devedor, sendo do credor o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente.Na espécie, verifica-se que o imóvel matriculado sob nº 22.700 do 1º CRI de Campo Mourão, cuja cota de 12,5% pertencia ao executado JOÃO JOSÉ DE MORAES, foi alienado aos apelantes mediante escritura pública lavrada em 09/01/2018 (mov. 1.6), ocasião em que não havia registro de penhora ou averbação da existência da execução, conforme se observa da certidão negativa de ônus reais lavrada pelo referido ofício, em 04/01/2018 (mov. 1.8).Note-se que, apesar de a execução ter sido ajuizada em 2008 e o imóvel ter sido transmitido ao executado e demais sucessores de Antônio Neto de Moraes em 06/11/2007 (R-8 da matrícula, partilha de bens em inventário, mov. 1.7), somente em 03/11/2022 a exequente/embargada, ora apelada, demonstrou interesse na constrição e expropriação judicial do bem, mediante requerimento de declaração de ineficácia da alienação do imóvel aos apelantes em relação ao feito executivo (mov. 262.1 da execução). Na sequência, em 22/05/2023, os apelantes foram intimados da pretensa constrição judicial do imóvel (movs. 283.1/284.1 da execução), ou seja, a ciência inequívoca da existência da execução ocorreu mais de 05 anos depois da aquisição do bem por eles efetuada junto aos sucessores de Antônio Neto de Moraes, dentre os quais o executado JOÃO JOSÉ DE MORAES.Noutro ponto, deve-se destacar que a falta de cautela no exame das certidões de feitos ajuizados apontada na sentença, quando muito, implicaria violação à boa-fé objetiva, mas jamais má-fé e intento de fraudar a execução, fato que somente ocorreria se efetivamente existisse na matrícula do imóvel a averbação da penhora ou se os adquirentes estivessem em conluio com a parte exequente (p. ex. venda a preço vil, simulação, etc).Não é demais lembrar que a existência de registros públicos tem por finalidade justamente conferir segurança jurídica aos atos negociais envolvendo os bens a eles sujeitos, razão pela qual é ônus do exequente promover a averbação ou a penhora propriamente dita com a finalidade de resguardar seus interesses patrimoniais.Não por outra razão, aliás, que o diploma processual vigente diferencia as hipóteses de aquisição de bem sujeito a registro (art. 792, II, do CPC) daquele não sujeito a registro, sendo somente neste último caso que o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem (art. 792, § 2º, do CPC).Contudo, “em se tratando de demanda sujeita a averbação em registro de bens do devedor, mas não averbada (ex: execução), é ônus do exequente provar que o terceiro adquirente sabia da sua pendência e dos seus riscos (na linha do enunciado n. 375 da súmula da jurisprudência predominante do STJ)”[2].A propósito, tal compreensão jurisprudencial veio a ser reforçada com a edição da Lei nº 13.097/2015, que alterou o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/85, excluindo de sua redação a necessidade de apresentação da certidão de feitos ajuizados para fins de lavratura de escrituras públicas. (...).Já o art. 54 da referida Lei nº 13.097/2015 prevê expressamente a validade dos atos negociais alusivos a imóveis em cujos registros não constem ônus precedentes hábeis a publicizá-los perante terceiros:(...)Vem daí a conclusão de que a ausência de exibição da certidão de feitos ajuizados não configura a má-fé do terceiro adquirente do imóvel, sobretudo porque as mencionadas disposições legais tornam dispensável tal providência, em prestígio ao princípio da concentração registral consagrado pela Lei nº 13.097/2015.(...).Finalmente, no que diz respeito ao fato de a escritura pública ter sido lavrada com a informação da existência de feitos ajuizados contra o executado perante a Justiça Federal, observa-se que a exequente, ora apelada, não se desincumbiu do ônus de comprovar se tratar de ação(ões) efetivamente hábil(eis) a reduzir o executado à insolvência, conforme previsão do art. 792, IV, do CPC. Em tal quadro, inviável o reconhecimento da fraude à execução suscitada pela apelada, na linha do que recentemente decidiu esta Corte em hipótese similar:(...)”Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado.Na realidade, as alegações da embargante revelam apenas seu inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021).AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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