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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida no mov. 36.1 dos autos de Embargos à Execução nº 0010818-16.2023.8.16.0056, movidos pelos embargantes/Apelantes em face do embargado/Apelado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados por aqueles, nos seguintes termos (com os destaques originais):“3. DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos previstos pelo art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil/2015.”.Inconformados, os embargantes/Apelantes sustentam em suas razões recursais (mov. 40.1/origem), em suma, que: a) deixam de recolher o preparo por serem beneficiários da justiça gratuita; b) apresentaram os embargos à execução apontando a ausência de condições para a formação do título executivo em questão, tornando inviável a execução, pois não possui assinatura dos dois sócios administradores da empresa embargante/Apelante, TINTAS UNIÃO LTDA., descumprindo-se o previsto no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 10.931/2004; c) “O fundamento de que os Apelantes alegam a própria torpeza não prevalece, eis que o Apelado não comprovou que repassou os valores integrais do título aos Apelantes (questionados na impugnação de seq. 21.1, sendo que na especificação de provas o Apelado quedou-se inerte)”; d) o banco embargado/Apelado não se manifestou a respeito da alegada ausência de assinaturas e não se desincumbiu do ônus de apresentar “o contrato e demais documentos da operação ‘mata-mata’ de capital de giro/duplicatas no valor de R$ 425.632,00, TED preenchido de forma manual (vide seq. 1.5 pág. 10), com a mesma da data do título executado (23/02/2023), só que este no valor de R$ 931.207,68”, que também não foi assinado pelos sócios da empresa devedora; f) a exigência do documento estar assinado por duas testemunhas, é formalidade essencial para a validade como título extrajudicial entre particulares, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil; g) além das irregularidades apontadas, “nota-se a ausência de assinatura ou outorga uxória das esposas dos avalistas no documento, o que viola o art. 1.647, inciso III, do Código Civil e torna o documento inexequível”.Com base em tais argumentos, pedem o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, “com a declaração de inexequibilidade e inexigibilidade do título, com a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência à razão de 20% sobre o valor atualizado da causa”.Em contrarrazões (mov. 43.1/origem) o embargado/Apelado refutou os argumentos lançados no recurso, pugnando seu desprovimento e a manutenção da sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais.Distribuídos os autos, por sorteio e conforme o artigo 111, inciso II, do RITJPR (mov. 3.1), o Relator determinou a redistribuição às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, em 07/04/2025, como direito bancário (mov. 9.1), sendo redistribuídos ao eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, da 14ª Câmara Cível, que suscitou exame de competência à 1ª Vice-Presidência (mov. 19.1), que ratificou a distribuição inicial a este Relator, em razão da existência de cláusula de cessão fiduciária de direitos creditórios (mov. 21.1), o que foi cumprido, voltando conclusos em 13/06/2025 (mov. 28.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita aos recorrentes na decisão de mov. 12.1/origem, ratificada na sentença com a rejeição da impugnação levantada pelo embargado-exequente, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Dito isso, cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que pretendia a inexequibilidade da obrigação consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo nº 2347610525, com os fundamentos da ausência de assinaturas dos dois sócios administradores da empresa executada, de duas testemunhas e das esposas dos avalistas (outorga uxória), e, ainda, o excesso de cobrança de juros em razão de sua capitalização e cumulação com os encargos moratórios.No Apelo, contudo, se reiteram apenas as teses relacionadas às questões formais do título exequendo e não à obrigação em si e seu valor, donde o pleito de reexame deve acontecer, evidentemente, dentro dos limites da matéria que foi impugnada nesta instância, como previsto nos artigos 1.002 e 1.013, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil.Pois bem.Adianta-se que a sentença não está a merecer reparos.Referido título executivo foi emitido em 23/02/2023 (mov. 1.5/origem), prevendo o vencimento da última prestação para 25/05/2026 e o valor financiado de R$ 879.999,00 (oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e fixas de R$ 36.695,67 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), mas na petição inicial da ação de execução (Autos nº 0008474-62.2023.8.16.0056) se afirmou o inadimplemento integral da dívida, com precipitação do vencimento da obrigação, conforme a cláusula nº 11.Os recorrentes insistem na inexequibilidade da cédula de crédito bancário face à ausência de assinatura dos dois sócios administradores da empresa executada para representá-la no negócio, o que não prospera.Ora, tendo o empréstimo sido formalizado em nome da pessoa jurídica, TINTAS UNIÃO LTDA., qualificada no instrumento como cliente, e comparecendo os dois sócios administradores, assinando o contrato, na qualidade de devedores solidários, compreende-se, em boa-fé objetiva e conforme o princípio da probidade, que ambos concordaram com o negócio, inexistindo qualquer dissenso. O simples fato de constar no campo destinado à representação legal da cliente a assinatura apenas de um dos sócios, o Sr. Jonas Sales, não invalida o contrato nem faz com que não tenha força executiva.Veja-se:Aliás, é curioso que reclamem disso os embargantes/Apelantes quando sequer juntaram o contrato social da empresa, para esclarecer a respeito de como se dá a representação legal da pessoa jurídica, para fins do artigo 1.060 do Código Civil (exercício dos poderes de administração), e quando a própria procuração ad judicia outorgada ao seu advogado pela empresa tenha sido assinada apenas pelo sócio Jonas Sales (mov. 1.2/origem).Sobre o assunto, a lição de Arnaldo Rizzardo:“Em se tratando de negócios, não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata. Não é costume impor-se a um caixa de um estabelecimento comercial a exibição de seu contrato de trabalho, nem, em uma repartição pública, o ato de nomeação do funcionário que atende e assina um documento. Há uma grande quantidade de situações comuns com as quais convivemos diariamente e nos forçam a um comportamento de confiança e crença franca diante delas. Não duvidamos de que um vendedor esteja autorizado a aceitar preços e entregar mercadorias. Firmamos documentos sem conjeturar quanto a real representatividade do outro envolvido. Estamos habituados a efetuar pagamentos a representantes de credores, advogados e mandatários, não nos preocupando em examinar ou solicitar a autorização em receber. Em resumo, a vida nos coloca diante de eventos cotidianos que a necessidade determina a crença naquilo que os outros representam. Criar-se-ia um estado de coisas caótico, de verdadeiro tumulto, se, a cada passo, reclamarmos a comprovação da qualidade da pessoa com a qual nos relacionamos. Repetindo o grande Ferrara “cio che nel commercio appare come vero, deve valere como vero”[1].Enfim, como os sócios da empresa executada assinaram o contrato na qualidade de devedores solidários, não lhes é dado apontar o desconhecimento das cláusulas contratuais e da obrigação de adimpli-lo, conforme estampado no princípio da boa-fé contratual, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que condena a adoção de comportamento contraditório e desleal dos contratantes, com o objetivo de frustrar legítima expectativa da outra parte, devendo os envolvidos agir com retidão e honestidade nas relações contratuais, evitando o princípio conhecido por venire contra factum proprium.Nesse cenário, a tese dos recorrentes não se sustenta, sob pena de se beneficiarem da própria torpeza para se furtar da obrigação estabelecida no contrato exequendo.Do mesmo modo, não procede a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas (CPC, artigo 784, inciso III), e de “outorga uxória das esposas dos avalistas no documento, o que viola o art. 1.647, inciso III, do Código Civil e torna o documento inexequível”.Acontece que a disposição do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil não se aplica aos títulos de crédito regidos por legislação especial, como é o caso da cédula de crédito bancário (vide LUG, artigo 31), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (fez-se os destaques):“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526.560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.294.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.725.638/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022).“AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. Por um lado, o aval “considera-se como resultante da simples assinatura” do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil.” (REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, Dje 01/12/2016) 2. Nessa mesma linha de intelecção, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF apresenta a justificativa de que exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval resulta em afronta à Lei Uniforme de Genebra. 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito de validade para o aval, não previsto naquela lei especial. Desse modo, não pode ser a exigência da outorga conjugal estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição. (Resp 1644334/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018) 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no Resp 1473462/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018).Se não bastasse e apenas por amor ao debate, a qualificação dos devedores solidários nos autos está na procuração outorgada por LUCAS BITTENCOURT a seus advogados, onde consta o estado civil de casado, e na procuração de JONAS SALES, em que declara o estado civil de divorciado (movs. 1.2 e 1.3/origem). Assim, sequer há maiores informações quanto ao regime de casamento do codevedor LUCAS e a respeito de quando teria acontecido o divórcio do codevedor JONAS e o regime em que foi casado, não se podendo considerar como exigível a outorga uxória no presente caso, para que assumissem a condição de devedores solidários da pessoa jurídica da qual são sócios, por não se enquadrar nas hipóteses dos incisos do artigo 1.647 do Código Civil, e porque tal nulidade só pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado, e não por aquele que lhe deu causa, nos termos do artigo 1.650 do Código Civil:Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III – prestar fiança ou aval;(...)Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.Nesse sentido, desta Corte (destacou-se):“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. ATO COOPERADO TÍPICO, QUE NÃO SE SUJEITA AO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADA. NOTA EMITIDA POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. TÍTULOS EMITIDOS SEM A ASSINATURA DO MANDANTE OU ANTES DA OUTORGA DE PODERES. AFASTADOS. ILEGITIMIDADE DA EMITENTE. PARCIALMENTE VERIFICADA. NULIDADE DO AVAL. GARANTIDOR DA DÍVIDA. PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE DEVE SER INVOCADA PELO CÔNJUGE QUE NÃO SUBSCREVEU A GARANTIA. LEGITIMIDADE ATIVA. OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO, ALÉM DO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DA COOPERATIVA EMBARGADA NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000816-30.2007.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.07.2018).Em se tratando de execução de título extrajudicial representado por cédula de crédito bancário, relacionada a empréstimo para capital de giro da empresa executada, presume-se que os valores financiados foram entregues e revertidos em seu favor, como consta do próprio documento. Além do mais, a alegação de que o embargado/Apelado não demonstrou a transferência integral dos valores aos embargantes/Apelantes apareceu somente na petição de mov. 21.1/origem, não sendo apresentada na petição inicial dos embargos à execução como causa de pedir para a declaração de inexigibilidade da dívida, ainda que de forma parcial, razão pela qual nada há para decidir a esse respeito.Por último, a cédula de crédito bancário encontra amparo no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que atribuem força executiva aos títulos executivos extrajudiciais, não exigindo a assinatura de testemunhas como condição de eficácia e validade do título:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.Nesse sentido, em apoio (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA E DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO TR PELO INPC - ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MULTA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – NÃO ACOLHIMENTO – AVALISTA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DÍVIDA EXECUTADA. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA – IMPERTINÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004 – DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 2.3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO TR PELO INPC – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA – LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO – DO MESMO MODO, AINDA QUE SUBSISTA PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE MULTA, ESSA NÃO FOI COBRADA PELA PARTE EXEQUENTE. 2.4. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº. 541 STJ) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008015-10.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 19.05.2025).Conclui-se, portanto, ser acertada a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Elberti Mattos Bernardineli, que deve ser mantida.Considerando o desprovimento do recurso de Apelação, são devidos honorários advocatícios recursais em favor dos patronos do embargado/Apelado, conforme o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, considerando o breve tempo nesta instância recursal, em conjunto com a natureza e importância da causa, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais, na forma acima.