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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,
contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 23.1/AI):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte agravante alegou violação do dever de fundamentação e a necessidade de instauração da fase de liquidação para aferição do montante exequendo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há suficiência de fundamentação e se a complexidade dos cálculos envolvidos na aferição do montante exequendo denota a necessidade de liquidação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão recorrida demonstrou claramente os motivos que a fundamentaram, de forma concisa e direta.
4. A abertura da fase de liquidação de sentença em ações revisionais de contrato bancário depende da demonstração de notável dificuldade nos cálculos, o que não foi comprovado no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A abertura da fase de liquidação de sentença em ações revisionais de contrato bancário é condicionada à demonstração de notável dificuldade na realização dos cálculos contábeis-financeiros do quantum exequendo, não se presumindo a complexidade do cálculo pela simples natureza do litígio subjacente.
Em suas razões recursais, alegou em síntese, que existe contradição no acórdão por não observar o art. 509 do CPP que determina a liquidação por arbitramento.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios.

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.
O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.
No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.

Quanto à alegada contradição com o art. 509 do CPC, o acórdão recorrido consignou as razões de forma clara e cristalina para a rejeição da liquidação:
No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração da fase de liquidação para aferição do montante exequendo.
Por sua vez, a parte agravante aduz que os cálculos do montante exequendo, em demanda de revisão de contrato bancário, são de natureza complexa e não podem ser efetuados pela simples dedução aritmética do valor cobrado ilicitamente pela quantia ajustada dentro dos parâmetros do título executivo judicial.
Em que pesem as razões recursais, merece ser mantida hígida a decisão interlocutória recorrida.
Isso porque a abertura da fase de liquidação de sentença nas ações revisionais de contrato bancário é condicionada à demonstração de notável dificuldade na realização dos cálculos contábeis-financeiros do quantum exequendo, inexistindo espécie de presunção de complexidade do cálculo pela simples natureza do litígio subjacente.
No caso dos autos, verifica-se que o título executivo judicial (mov. 71.1/autos de origem) reconheceu a abusividade do montante dos juros remuneratórios previsto nos contratos questionados e determinou a repetição simples do indébito, veja-se: (...)
Ademais, os cálculos apresentados por perito judicial gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, somente podendo serem desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes, aptos a infirmar essa conclusão, o que não se verifica na presente hipótese.
Sendo assim, para a composição do quantum exequendo bastaria que a parte interessada realizasse o recálculo das prestações mensais pagas a maior, deduzindo-se o valor dos juros abusivos.
Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da desnecessidade da realização de perícia contábil em casos semelhantes: (...)
Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de contradição, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento.


Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.

(...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…)

(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)”
Outrossim, cabe destacar que a oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, adstritas ao caso sob apreciação.

Assim entende esta Colenda Câmara Cível em casos análogos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE: 1.1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, ART. 80, VII). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONSTATADA. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019071-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.05.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE – OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060414-66.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.05.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO COESO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE INEXISTIR PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA A RESPEITO DA MATÉRIA, QUANDO O COLEGIADO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE A FUNDAMENTAR A DECISÃO. CLARO INTERESSE DE REFORMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021240-89.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.05.2023)
Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.