SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002591-40.2022.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Sep 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Desvio de função e diferenças salariais para servidor público. Majoração do adicional de insalubridade. Recurso de apelação parcialmente provido. alteração parcial da sentença, em remessa necessária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos de servidor público, determinando a implantação do adicional de insalubridade com base nos vencimentos do autor, além de condenar o Município ao pagamento de diferenças relativas à base de cálculo do adicional de insalubridade e horas extras, mas não reconheceu o desvio de função e a majoração do adicional de insalubridade. O apelante requereu o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de serviços gerais e motorista, a revisão do cálculo das horas extras, com base no desvio de função, e a majoração do adicional de insalubridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecido o desvio de função do apelante e, consequentemente, se ele tem direito ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de serviços gerais e motorista, além da majoração do adicional de insalubridade e revisão do cálculo das horas extras trabalhadas.III. Razões de decidir3. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais entre o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e o cargo efetivamente exercido (Motorista), conforme a Súmula 378 do STJ.4. O laudo pericial concluiu que a insalubridade do apelante é de grau baixo, não justificando a majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento).5. A prescrição das parcelas anteriores a 28.09.2010 foi reconhecida, limitando os direitos do apelante a partir dessa data.6. A distribuição das custas e honorários advocatícios foi alterada, com o autor arcando com 30% (trinta por cento) e o Município com 70% (setenta por cento).7. Em remessa necessária, a fixação do percentual dos honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação do julgado, bem como foi ressalvado que os juros de mora não poderão incidir no período de graça constitucional (Súmula vinculante nº 17).IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, com alteração da distribuição das custas e honorários advocatícios. Em remessa necessária, fixação dos honorários na fase de liquidação do julgado, bem como ressalvado que os juros de mora não poderão incidir no período de graça constitucional (Súmula vinculante nº 17). Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, II; Lei nº 1.245/1993, art. 6º, § 3º; Lei nº 3.812/2012, arts. 9º e 4º; Lei nº 2.708/2006, art. 2º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 86, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003434-85.2023.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, 4ª Turma Recursal, j. 11.10.2024; TJPR, 0000799-33.2023.8.16.0158, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, 4ª Turma Recursal, j. 18.07.2025; TJPR, 0006232-28.2022.8.16.0069, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 15.05.2024; Súmula nº 378/STJ.