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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIO: Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível, esta interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco-PR, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para: a) reconhecer a aplicabilidade da redação original do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, até que seja superada a inconstitucionalidade por meio de Lei que estabeleça a base de cálculo a incidir sobre o adicional de insalubridade, determinando a implantação do valor correto do adicional em folha de pagamento do autor, devendo ter como base de cálculo seus vencimentos; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas à base de cálculo do adicional de insalubridade, a serem apuradas em liquidação de sentença, mediante a aplicação da correta base de cálculo, qual seja, o vencimento do cargo efetivo do autor, a partir de 28 de setembro de 2010 até a data da implantação. Ainda, o magistrado singular determinou que cada parcela devida, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo), acrescido de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (REsp n. 1.492.221/PR), desde a citação. Outrossim, o juiz “a quo” declarou que, com a vigência da EC 113/2021, a partir de 09.12.2021, nas prestações vencidas que englobem correção monetária e juros moratórios deverá incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. Ainda, determinou que deverá se observar o abatimento dos valores já pagos a este título e que o adicional de insalubridade não incidirá sobre o período em que o autor eventualmente esteve afastado (férias e licenças ou outros afastamentos) nem sobre o décimo terceiro salário e contribuições previdenciárias; c) declarar a ilegalidade do regime de compensação imposto, em razão da imposição de trabalhos aos sábados; d) condenar o réu ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas e não remuneradas, a serem apuradas em liquidação de sentença, que corresponderão ao valor da hora normal de trabalho, acrescida de 50% (cinquenta por cento). Ante a sucumbência recíproca, o magistrado singular condenou o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte ré no patamar de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e observada a proporção retro, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. (mov. 202.1). Irresignado, Vilmar de Souza Nunes interpôs apelação, alegando que a sentença recorrida “não reconheceu o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, bem como a majoração do adicional de insalubridade e, ainda as horas extraordinárias foram calculadas com base no salário de auxiliar de serviços gerais, ignorando o desvio de função e os valores devidos sobre o cargo efetivamente exercido.”Assim, o apelante alegou que: a) foi aprovado para o cargo de auxiliar de serviços gerais, mas, desde o início de seu trabalho junto ao apelado, exerceu funções de motorista e operador de máquinas, atividades de maior complexidade. Contudo, continuou a receber remuneração equivalente ao cargo originário, o que configura desvio de função; b) restou comprovado nos autos o desvio de função, devendo o réu ser condenado ao pagamento das diferenças salariais dispostas entre o cargo de auxiliar de serviços gerais (cargo originário) e o de motorista (cargo efetivamente exercido), com reflexos em férias, 13º salário, adicional de tempo de serviço e demais verbas trabalhistas; c) diante das condições de trabalho comprovadas nos autos, por meio de laudo técnico e depoimentos testemunhais, tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o seu grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento), devendo mencionado adicional ser calculado com base no vencimento do cargo efetivamente exercido (motorista); d) a revisão das horas extras deve ser feita com base no salário do cargo efetivamente exercido (motorista), nos termos do art. 73 da Lei municipal nº 1.245/93 e não com base no salário do cargo de auxiliar de serviços gerais.Ao final, requereu o apelante o conhecimento e provimento do recurso para o fim de que: a) seja reconhecido o desvio de função; b) seja condenado o apelado ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de auxiliar de serviços gerias e o de motorista, observado o prazo prescricional, com reflexos em férias, 13º salário, adicional de tempo de serviço e demais verbas trabalhistas; c) seja reconhecido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%); d) seja revisto o cálculo das horas extras, considerando como base o salário do cargo de motorista; e) seja condenado o apelado ao pagamento das diferenças devidas, com reflexos em férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço. (mov. 205.1).Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado requereu fosse negado provimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença. (mov. 210.1).Subiram os autos a este Tribunal, com posterior remessa a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. O Procurador de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para que seja reconhecido o desvio de função, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, readequando-se os ônus sucumbenciais. Em reexame necessário, opinou pela postergação da fixação dos honorários sucumbenciais à fase de liquidação e pela observância do período de graça constitucional. (mov. 12.1).Vieram conclusos para julgamento.É o relatório.
II-VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: Conheço do recurso de apelação interposto por Vilmar de Souza Nunes, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, bem como da remessa necessária, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.101.727/PR.Analisando-se os autos, verifica-se que Vilmar de Souza Nunes, ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de Pato Branco/PR, sustentando, em síntese, que: a) é servidor público e prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais desde 1994, com carga horária semanal de 40 horas; b) na prática, trabalhou como auxiliar de serviços gerais na fábrica de concreto por um ano e, a partir de 1995, passou a exercer o cargo de operador de máquina por mais ou menos quatro anos. Após, foi removido para motorista de veículo pequeno, máquinas e caminhão, pelo que faz jus ao reconhecimento de desvio de função, com o pagamento da diferença salarial entre os cargos de auxiliar de serviços gerais e motorista, com os devidos acréscimos; c) recebe adicional de insalubridade em grau médio na razão de 20% (vinte por cento). No entanto, declara estar exposto diretamente aos agentes configuradores de insalubridade, uma vez que mantém contato com ruídos contínuos e é exposto ao calor, trepidação e poeira. Assim, requer a majoração do adicional de insalubridade para o seu grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento); d) a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo e não o salário mínimo, conforme art. 2º da Lei municipal nº 2.708/2006; e) o réu utilizava a jornada compensada, com a troca do trabalho no sábado por aumento da jornada diária durante a semana. Contudo, não respeitou o acordo exigindo labor aos sábados. Assim, requer sejam reconhecidas as horas extras além da oitava diária, com a aplicação da contagem pelo critério minuto a minuto. Ainda, pretende sejam revistas todas as horas extras trabalhadas, ante o desvio de função, com os devidos reflexos legais.Após instrução processual, o magistrado singular, em 06.11.2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Vilmar de Souza Nunes em face do Município de Pato Branco-PR, nos termos do disposto no início do relatório deste voto.Em face da mencionada sentença, é que se interpôs o presente recurso de apelação.Pois bem.Inicialmente, alega o apelante que lhe são devidas as diferenças salariais em razão de desvio de função, uma vez que assumiu o cargo público como auxiliar de serviços gerais, mas, na realidade, exerceu atividades de motorista.O magistrado singular, acerca da prescrição e do desvio de função, decidiu na sentença o seguinte (mov. 202.1): “(...)2.FUNDAMENTAÇÃO:(...)Acerca da prescrição intercorrente, há erro material na decisão saneadora. Isso, porque declarou a prescrição de eventuais parcelas anteriores a data de ajuizamento da presente demanda, que se deu em 30.03.2022, quando deveria ter observado a data do ajuizamento dos autos n. 0009327-21.2015.8.16.0131, em 28.09.2015.Veja-se que, conforme relatou o autor na inicial e se extrai dos autos supracitados, ajuizou demanda contra o réu que foi julgada parcialmente procedente pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/PR. Contudo, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, fato que motivou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública.Contudo, lá chegando, o juízo determinou a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa que, após sua correção, alcançou o montante de R$ 76.571,98 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e superava, à época do ajuizamento da ação, o valor de competência do JEPF. Por tal motivo, a demanda foi extinta, sem resolução do mérito, dando origem à presente, pouco mais de um mês do trânsito em julgado.Assim, a prescrição restou interrompida na data de ajuizamento da primeira demanda, em 28.09.2015 e, portanto, deve ser declarada a prescrição de eventuais vantagens financeiras devidas anteriores a 28.09.2010.(...)2.2. Desvio de função:A parte autora alega a ocorrência de desvio de função. Relata que foi aprovado para o exercício do cargo de “auxiliar de serviços gerais”, mas que na prática sempre exerceu a função de operador de máquinas e, posteriormente, motorista.O réu, por sua vez, afirma que com a publicação da Lei n. 3.812/2012, o cargo de “auxiliar de serviços gerais” passou a pertencer ao cargo multifuncional denominado “Agente de Apoio”, englobando todas as atividades exercidas pelo autor.Compulsando o feito, percebo que o autor ingressou junto ao serviço público para o exercício do cargo de “auxiliar de serviços gerais”. Contudo, com o advento da Lei n. 3.812/2012, o autor foi reenquadrado para a função de “Agente de Apoio”. Vejamos:Art.9º. Para efeitos de reenquadramento no cargo multifuncional, o servidor será designado para a mesma função e segmento de atividades em que estiver atuando.Parágrafo único. Os servidores que prestaram concurso para o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no Concurso Público Municipal Edital nº 01/1996, e que ingressaram automaticamente na função administrativa, cumprindo o estágio probatório neste segmento de atividades, poderão optar, no ato de reenquadramento, entre os cargos multifuncionais, Agente de Apoio ou Assistente em Gestão.
ANEXO IIITABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOSCARGOS-MULTIFUNCIONAISAinda, para o cargo de Agente de Apoio, estão previstas as funções que o autor alega ter exercido durante os anos de serviço público. Vejamos: Art. 4º. Este PCCV passa a ser constituído por cargos classificados em:I-Multifuncionais:a)-Agente de Apoio-Reúne as funções do pessoal de apoio:1-Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade de manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e a manutenção de máquinas, veículos e equipamentos;2-A educação e bem estar social: classificadas de acordo com a habilitação.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR.CUIDADORA INFANTIL QUE TERIA ATUADO COMO EDUCADORA/AUXILIAR INFANTIL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O SERVIDOR AUTOU DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE NA FUNÇÃO DE EDUCADORA/AUXILIAR INFANTIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR- 4ª Turma Recursal- 0003434-85.2023.8.16.0190-Maringá-Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO- J. 11.10.2024).Ademais, não houve qualquer demonstração de que seu vencimento seja inferior àqueles recebido pelos motoristas e operadores de máquinas.Desse modo, não há desvio de função.(...)”.
Inicialmente, ressalto que a pretensão do ora apelante resta delimitada pelo reconhecimento da prescrição das parcelas antecedentes a 28.09.2010, conforme fundamentado na sentença (mov. 202.1).No mais, destaque-se que a função de motorista de caminhão exercida pelo apelante restou comprovada nos autos, seja pelo depoimento do informante (mov. 196.2), ou ainda pela prova pericial (mov. 159). Nesse sentido, cito parte do depoimento do informante, Valdir Martins Lemos:“(...) Seu Valdir, o senhor trabalha no município desde que período? Desde 94; Quando você iniciou no serviço público, o Vilmar já trabalhava ou iniciou posteriormente? Ai, agora eu não lembro se ele já trabalhava, sei que eu conheci ele, foi em 94, 95, por aí; Vocês sempre trabalharam juntos no mesmo setor? Uma parte sim, outra não, nós começamos, daí eu saí fui trabalhar de vigia e ele ficou trabalhando de operador, motorista, naquela época era braçal ainda; De um período de 2009, 2010, que o senhor se recorda, quais funções o senhor Vilmar exerceu na prefeitura? Olha, ele trabalhou de operador uma época, só que eu não lembro bem certo o tempo, né, e daí depois passou para motorista.; Ele é motorista do quê? De caçamba, caminhão caçamba; Até os dias atuais ele trabalha como motorista de caçamba? Sim; (...)”.No mais, cito trechos do laudo técnico pericial (mov. 159.1): “No momento da inspeção pericial, o trabalhador realizou a condução do caminhão caçamba em seu horário normal de trabalho, onde foi possível identificar o ambiente de trabalho ao qual laborava a parte autora durante o expediente de trabalho.A condução do veículo foi feita em diferentes pisos, vias públicas em asfalto e paralelepípedos (Pedras irregulares), quando solicitado pela administração faz trajetos em vias não pavimentadas. (...)Respostas aos quesitos:
1)Quais são as atividades desenvolvidas pelo Autor?
R. Motorista, labora com caminhão caçamba, nos mais diversos tipos de carga, entulhos, terras.” (grifei). Pois bem.Primeiramente, frise-se que as leis vigentes na época em que o apelante foi nomeado ao cargo de auxiliar de serviços gerais eram as Leis n° 1.245/93, n° 1.368/95 e n° 1.395/95 as quais dispunham sobre o regime jurídico dos servidores municipais, quadro de cargos, atribuições e vencimentos.Conforme artigo 6°, § 3° da lei 1.245/93: “Art. 6°. Classe é o agrupamento de cargos que, por Lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.(...)§ 3°É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.” (Grifei). Ademais, conforme Anexo III da lei 1.395/95, percebe-se que, apesar dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Motorista pertencerem ao mesmo Grupo Ocupacional Operacional, incluíam-se em diferentes classes, com pisos salariais diversos:
Além disso, verifica-se que o Anexo III da Lei n° 1.368/95 expõe as diferenças entre os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Motorista I, nos seguintes termos: “TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS“DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fazer serviços braçais, auxiliando na limpeza, reformas, manutenção e construções que a Prefeitura efetua.Descrição detalhada: fazer a demarcação de lotes, ruas e nivelamentos sob a orientação de topógrafo; auxiliar em construções que a prefeitura efetua, como pontes e escolas; construir calçadas, passeios e meio fio; executar a limpeza de sarjetas; fazer bueiros, limpá-los, reforma-los, quando necessário e verificar a condição dos mesmos; efetuar a colocação de tubos nas valas previamente feitas; fazer reparos nos asfaltos; fazer manutenção, reformas, consertos e pinturas nos prédios municipais; abastecer com concreto e cuidar a regulagem da máquina para confecção de meio-fio; executar outras atividades correlatas as acima descritas.” “TÍTULO DO CARGO: MOTORISTA IDESCRIÇÃO SUMÁRIA: Conduzir veículos automotores como caminhonetes, e outros automóveis, seguindo seu trajeto ou itinerário previsto, de acordo com as regras de trânsito, para o transporte de cargas, funcionários e estudantes.DESCRIÇÃO DETALHADA: vistoriar o veículo certificando-se de suas condições de funcionamento; informar defeitos do veículo, preenchendo ficha específica no almoxarifado, para ser encaminhada ao chefe de manutenção; dirigir o veículo, observando o fluxo de trânsito e a sinalização, para conduzi-los aos locais indicados; portar os documentos do veículo e zelar pela sua conservação; controlar a carga e a descarga do material transportado orientando sua arrumação no veículo para evitar acidentes; recolher o veículo após jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem da prefeitura; executar outras atividades correlatas as já descritas.”Assim, havendo previsão expressa de cargos específicos (auxiliar de serviços gerais e motorista), verifica-se que o cargo para o qual o autor foi investido (auxiliar de serviços gerais) não guarda relação com as atividades de condução de veículos (motorista), de forma que não há como considerar a licitude do desempenho de tal função.Ainda, importa salientar que mesmo com a alteração inserida pela Lei nº 3.812/2012, verifica-se que os cargos de auxiliar de serviços gerais e de motorista estão em classes de vencimento distintas, conforme o Anexo I (Estrutura de Cargos) da mesma norma: No mais, analisando-se a tabela de vencimentos do Anexo II da Lei 3.812/2012, verifica-se diferenças no valor dos vencimentos entre as classes 1 (auxiliar de serviços gerais) e classes 5 e 6 (transporte de veículos). Veja-se: “ANEXO IITABELA DE VENCIMENTOS CARGO MULTIFUNCIONALAGENTE DE APOIO Classe 1 (Valores em R$)
Classe 5 (Valores em R$)
Classe 6 (Valores em R$) Como bem apontou o Procurador de Justiça (mov. 12.1):“(...)Em verdade, como o apelante conduz caminhão com caçamba durante o seu expediente de trabalho, cuja direção exige no mínimo a habilitação na categoria “C”, ele faz jus às diferenças entre os vencimentos do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (classe 1) e do cargo de Motorista Categoria 1 (classe 5), previstas no Anexo II do mesmo plano de cargos e carreira, respeitados os avanços e progressões funcionais conquistados.(...)”. Frise-se que a Súmula 378 do STJ dispõe que:
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” Nesse sentido, cito precedentes: 1)DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO OCUPADO (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) E O DAS FUNÇÕES EXERCIDAS (VIGIA), COM REFLEXOS ATÉ A CESSAÇÃO DO DESVIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONJUGADA COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DO AUTOR.a)No caso dos autos, o Autor, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, exercia-conforme a ouvida dos depoimentos das testemunhas em Audiência-, as atribuições do cargo de Vigia, caracterizando, assim, o desvio de função, sem, contudo, receber remuneração referente ao cargo exercido em desvio.b) O desvio de função caracterizado nos autos gera direito ao recebimento das diferenças da remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, que usufruiu dos serviços prestados-atinentes às funções do cargo de Vigia-sem a devida contraprestação, nos termos da Súmula n° 378 do Superior Tribunal de Justiça.c) Com efeito, o reconhecimento do desvio de função reflete no vencimento básico (que compõe a remuneração-nos termos do artigo 30, da Lei n° 85/1994), e, portanto, haverá reflexos nas verbas recebidas pelo Autor durante o período de abril de 2012 até a cessação do desvio (data de sua exoneração) que usem para o cálculo o vencimento e/ ou remuneração.(...)6) APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA, REFORMADA, EM PARTE MÍNIMA, EM REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA, DE OFÍCIO, REFORMADA, EM PARTE MÍNIMA.(TJPR- 05ª C. Cível-0000626-75.2015.8.16.0065-Catanduvas- Relator: Des. LEONEL CUNHA-Julgado em 23.03.2020). (Grifei). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES A CARGO DIVERSO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME1.Recurso Inominado interposto pelo Município de São Mateus do Sul/PR contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora nomeada como agente comunitária de saúde, mas que, na prática, exercia atribuições típicas do cargo de auxiliar de enfermagem. A sentença determinou o pagamento das diferenças salariais e reflexos legais, bem como do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se a autora exerceu atividades típicas de cargo diverso daquele para o qual foi nomeada, configurando desvio de função; (ii) estabelecer se há direito ás diferenças remuneratórias e seus reflexos legais; (iii) determinar se é devido o adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral colhida em audiência, especialmente os depoimentos das testemunhas, demonstra que a autora realizava atividades como coleta de exames laboratoriais, aplicação de vacinas e auxílio em consultas médicas, típicas do cargo de auxiliar de enfermagem.4. Em observância ao princípio da oralidade e à prerrogativa do juízo de primeiro grau de valorar a prova testemunhal colhida diretamente, não se verifica hipótese de revisão dos fatos pela Turma Recursal. 5. A caracterização do desvio de função justifica o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos, nos termos da Súmula 378 do STJ, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 6. A gratificação GTIDE não se confunde com as diferenças salariais por desvio de função, tendo natureza e fundamento distintos, sendo ambos cumuláveis. 8.O adicional de insalubridade é devido com base no LTCAT de 2017, que reconhece exposição habitual a agentes insalubres no exercício das funções atribuídas à autora, mesmo sem ocupação formal do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. (...) (TJPR-4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais-0000799-33.2023.8.16.0158- Relator: Juiz LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO- Julgado em 18.07.2025). (Grifei).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ.2) MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INERENTE AO CARGO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELA REALIZAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DIVERSA DO CARGO EFETIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR-6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais-0006232-28.2022.8.16.0069-Cianorte-Relator: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO-Julgado em 15.05.2024). (Grifei).
Desta forma, deve ser reconhecido o desvio de função, e, consequentemente, a sentença deve ser reformada para que o réu seja condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e o cargo que o autor efetivamente exerceu (Motorista categoria 1), além dos reflexos sobre as demais verbas remuneratórias (horas extras, décimo terceiro salário, férias, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço), a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.Outrossim, requer o apelante, em virtude do trabalho exercido, a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), uma vez que recebe o mencionado adicional no grau médio.Contudo, sem razão.Acerca do tema, o laudo pericial concluiu que o apelante está exposto a agentes insalubres que, no entanto, não justificam a majoração do adicional para o grau máximo. Veja-se (movs. 159.1 e 169.1): “Conclusão.No dia da perícia foram realizados testes de vibração, ruídos e calor com veículo em movimento.O autor dirigindo o caminhão fez um percurso entre ruas de asfalto bem conservadas e por ruas de paralelepípedos com pedras irregulares, as vibrações apuradas ficaram dentro dos limites tolerados pelas normas vigentes.Quanto ao calor esse é influenciado diretamente com a temperatura externa, pois em dias de verão e temperaturas altas o calor dentro da cabine será elevado. Portanto nos dias mais quentes do ano a condução do veículo estaria em uma condição insalubre.Na questão de ruídos é uma condição insalubre, o veículo é antigo e está em mau estado de conservação, forro interno e proteções contra ruídos e calor encontram-se rasgados e faltando partes. A quantidade de horas que o autor está exposto a pressão sonora acima dos limites variam muito de acordo com os dias, há épocas com mais ou menos viagens e transbordos.(...)u) Qual a conclusão pericial acerca da existência de exercício de atividade insalubre? Sim ou Não? Porque?R. Condição insalubre somente para o quesito ruídos, o caminhão periciado é antigo e está em maus condições de uso. Forração interna rasgada, barulho excessivo do escapamento.v) Se insalubre, em qual grau?R. Grau Baixo.(...) esclarecendo o grau de insalubridade onde está mencionado no relatório grau baixo, o correto é Grau mínimo (10%).” Ressalte-se que inexistem razões para se rejeitar o laudo pericial, uma vez que o perito elaborou trabalho detalhado no local de labor do apelante, com a presença deste, sustentando todos os dados nas normas técnicas aplicáveis ao caso, apontando regular metodologia científica, demonstrando credibilidade em sua conclusão.No mais, saliente-se que o apelante não juntou aos autos, outro elemento probatório técnico, capaz de afastar as conclusões do laudo pericial.É sabido que, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao apelante caberia a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não se verificou.Importa citar precedentes desta Corte de Justiça nos quais se entendeu pela impossibilidade de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, quando não demonstrado, por laudo pericial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO GRAU DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INVALIDAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE ADQUIRE AUTOMATICAMENTE. CRIAÇÃO DE VAGAS PARA A MENCIONADA PROGRESSÃO QUE FICA A CRITÉRIO DO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.232/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA DETERMINAR QUE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/21, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC ENQUANTO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO PARA RESSALVAR A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.(TJPR- 02ª C. Cível- 0000013-61.2021.8.16.0092-Relator: Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI- Imbituva-Julgado em 30.08.2024). (grifei). RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. CONDUTOR SOCORRISTA DO SAMU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO PELO AUTOR. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA LEI MUNICIPAL N. 4.928/1992 A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR- 4ª Turma Recursal- 0059879-79.2017.8.16.0014- Londrina- Rel: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais ALDEMAR STERNADT- J. 10.06.2021).(grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO, DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INCISO I DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR- 1ª C. Cível-0001810-91.2018.8.16.0055- Cambará- Relator: Des. RUY CUNHA SOBRINHO-Julgado em 21.03.2022). (grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, LOTAÇÃO NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONDUTOR SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) AO INVÉS DE MÉDIO (20%). (...) SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 15% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. (...). PEDIDO DE REFORMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTABELECIDO EM GRAU MÉDIO (20%). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA 40% (GRAU MÁXIMO). CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE AS ROTINAS LABORAIS DO SERVIDOR NÃO SE ENQUADRAM EM GRAU MÁXIMO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR- 4ª C. Cível-0055778-96.2017.8.16.0014- Relator: Des. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA-Julgado em 21.02.2022). (grifo meu).
Dessa forma, no caso, entendo que não há que se falar em majoração do grau do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento), devendo ser mantida a sentença neste ponto.Logo, conheço e dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.Em razão do resultado do julgamento, deve ser alterada a distribuição da verba sucumbencial disposta na sentença, ou seja, o autor deverá pagar 30% (trinta por cento) e o Município 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, observada a proporção retro e a concessão de justiça gratuita ao autor (art. 98, § 3° do CP).Por fim, em remessa necessária, faz-se necessária a alteração parcial da sentença, para que a fixação do percentual dos honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, segundo o qual “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.” Ainda em sede de reexame necessário, cumpre ressalvar que os juros de mora não poderão incidir no período de graça constitucional (Súmula vinculante nº 17). Diante de todo o exposto: (a) conheço e dou parcial provimento ao recurso; (b) em sede de remessa necessária, altero parcialmente a sentença para que a fixação do percentual dos honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, bem como ressalvo que os juros de mora não poderão incidir no período de graça constitucional, tudo nos termos da fundamentação supra.
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