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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0016820-05.2025.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figuram como agravante SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO e como agravado NORBERTO JOSÉ MAFFEI JÚNIOR.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 151.1, de 12.02.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Rogério Tragibo de Campos, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002566-60.2023.8.16.0044, ajuizada pela Agravante em desfavor do Agravado, que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos mensais do salário do Agravado junto à autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e, sucessivamente, a penhora de tais rendimentos mensais para pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:
“[...] DECISÃO
Requer a parte Exequente a penhora de parcela do salário auferido pelo Executado.
É a síntese do necessário.
Decido.
Estabelece o art. 833, IV, do CPC que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (Destaquei)
Em razão do disposto no CPC não se mostra possível a realização de penhora sobre o salário do Executado, o que inviabiliza o deferimento do pedido.
Sobre a impenhorabilidade do salário:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)
Em relação ao julgado do STJ mencionado pela parte Exequente para fundamentar o pedido de penhora do salário, cumpre destacar que na referida decisão foi deferida a constrição de forma excepcional, em situação em que restou comprovado que a penhora de parte do salário do devedor não comprometeria sua subsistência digna, o que não é o caso dos autos.
Segue trecho do inteiro teor do julgado trazido aos autos pelo Exequente:
“[...] No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva -, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. [...]” 1.547.561 / SP, TERCEIRA TURMA STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, JULGADO: 09/05 /2017) (grifei).
Cumpre observar que, embora se demonstre os valores remuneratórios percebidos pelo executado, não se comprova que o seu montante é superior a 50 salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para se aferir a possibilidade de se afastar a proteção legal estabelecida no artigo 833, IV, do CPC quando a dívida cobrada não for alimentar. Veja-se o que restou sedimentado no STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (grifei)
O TJPR não destoa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO DEVEDOR. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PROVENTO DE APOSENTADORIA ABAIXO DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023431-42.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023) (grifei)
No caso dos autos, afere-se que a dívida cobrada não é prestação alimentícia e os valores remuneratórios percebidos pelo executado são inferiores a 50 salários mínimos, portanto, não se enquadra na hipótese excepcional que a jurisprudência pátria admite a penhora pretendida.
Nesse passo, indefiro o pedido de penhora de percentual da remuneração da parte Executada, conforme o requerido pelo Exequente.
Intime-se a parte Exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito até o decurso do prazo fatal.
Oportunamente, conclusos.
Diligências necessárias. [...]” (mov. 151.1 – destaques no original).
Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial onde já foram feitas todas as pesquisas de bens - SISBAJUD (movs. 40); RENAJUD (mov. 102); INFOJUD (movs. 118), porém, sem êxito. Verificado que o devedor Norberto José Maffei Júnior é Médico Ginecologista e Servidor Público, recebendo mensalmente altos rendimentos provenientes de diversas origens; recebendo do Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana-PR, o valor mensal de R$ 9.415,13 (09/2024) e pela Unimed Apucarana, o valor semestral de R$ 2.057,23 (mov. 138.), bem como, recebe rendimentos de seu próprio CNPJ (R$ 35.000,00 - anual). Além disso, destaca-se que, no período de 2022-2023 o devedor recebia altos rendimentos junto a empresa Bone Medicina especializada Ltda (holerite até 07/2023 - mov. 139), e não realizou o pagamento oriundo da dívida destes autos, sendo que foi citado em 27/04/2023 (mov. 24.2), o que demonstra a falta de intenção de pagamento pelo devedor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, foi requerida a penhora mensal dos rendimentos recebidos junto à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana-PR, de 30% sobre o rendimento líquido (ou outro percentual a ser estabelecido), para o pagamento da dívida principal ou, sucessivamente, dos honorários advocatícios (mov. 146). [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaques no original), o que restou indeferido; b) ao contrário do que dispõe a r. decisão, o STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais em situações excepcionais; c) “[...] a impenhorabilidade indicada no art. 833, X, do CPC, atinge somente valores objetos de reserva monetária para o devedor e sua família, em situações emergenciais, quando comprovado o caráter de única reserva monetária, a fim de não subverter a norma legal, pois ao contrário, tornaria impossível o recebimento da dívida (...) Além do mais, esta não é a única e principal fonte de renda do executado, que também recebe proventos da UNIMED e também da sua própria empresa CLÍNICA MEDICA NORBERTO MAFFEI LTDA, sendo que somado todos os rendimentos, acredita-se que gira em torno de R$ 12.674,79 por mês. [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6 – destaques no original); d) deve ser mitigada a aplicação do art. 833, IV, do CPC, limitando a penhora a percentual mensal que se entenda incapaz de prejudicar o devedor, sob pena de impedir o credor de receber o crédito a ele devido; e) “[...] requer a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a penhora mensal de 30% sobre os rendimentos recebidos pelo Agravado, ou outro percentual que se entenda condizente, para saldar o débito integral da Execução. Sucessivamente, mesmo que assim não se entenda, requer que seja deferida a penhora mensal de 30% (ou outro percentual que se entenda condizente) sobre os rendimentos para pagamento de honorários advocatícios, ressaltando o entendimento do STJ onde foi reconhecida a validade da penhora sobre salário com este fim, ainda que não se entenda tratar de prestação alimentícia, desde que fixado um percentual que permita a subsistência do devedor, como segue em anexo a decisão no AgInt no AgInt no AREsp 1645585 / DF, publicada em 16/11/2020, contando com votos dos Ministros que compuseram o REsp. 1.815.055. [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original).
Ao final, requer “[...] seja o presente Agravo de Instrumento provido, a fim de que seja determinada a reforma da decisão agravada, nos exatos termos aqui expostos. [...]” (mov. 1.1, pág. 8, do AI – destaques no original).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 9.1, do AI).
Sem resposta do Agravado (CPC, art. 346, por analogia).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A Agravante sustenta a possibilidade de mitigação da aplicação do art. 833, IV, do CPC, assim, pleiteia seja deferida a penhora de percentual de 30% sobre os rendimentos recebidos pelo Agravado ou outro percentual que se entenda condizente, para saldar o débito integral da Execução. Sucessivamente, requer, a penhora de tais rendimentos mensais para pagamento de honorários advocatícios perseguidos na Execução.
Todavia, sem razão!
Ora, não se pode olvidar de que, a verba salarial, proventos de aposentadoria ou pensão, destinam-se ao sustento pessoal e familiar do cidadão, permitindo satisfazer necessidades básicas asseguradas pelo art. 6º, da Constituição Federal[1], como também a compor um patrimônio mínimo indispensável à vida digna, portanto, intangível.
A impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, bem como suas exceções legais, é resguardada pelo art. 833, IV e § 2º, do CPC, ipsis verbis:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º – destaquei.
É possível verificar, portanto, que o § 2º, do referido art. 833, estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a impenhorabilidade, ou seja, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.
Em relação à primeira exceção – pagamento de prestação alimentícia –, ressalta-se que “[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na recente sessão realizada no dia 3/8/2020, nos autos do REsp n. 1.815.055/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários (acórdão ainda pendente de publicação). No voto da Ministra relatora foi ressaltado que o termo "prestação alimentícia" se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia. Nesse contexto, entendeu não ser cabível que a expressão abarque toda e qualquer prestação que tenha natureza alimentar, como os honorários [...]” (STJ – PET no AREsp n.º 1.696.048/SP, Rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – DECISÃO MONOCRÁTICA, julgada em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) – destaquei.
Desse modo, entendeu a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça que há distinção entre o termo “prestação alimentícia” e “verba de natureza alimentar”, porquanto a primeira não abrange qualquer verba alimentar, mas tão somente aquelas com vínculo familiar, sendo, portanto, eleito pelo Legislador como exceção à regra de impenhorabilidade somente a “prestação alimentícia” (CPC, art. 833, § 2º).
Assim, a partir desse entendimento, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou adotar a tese da inviabilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que estes não se caracterizam como prestação alimentícia, conforme estabelecido no art. 833, § 2º, do CPC, mas sim possui natureza alimentar.
Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça também tem relativizado a regra de impenhorabilidade de que trata o referido art. 833, IV e § 2º, do CPC, em situações excepcionais, ainda que a dívida perseguida não seja de prestação alimentícia e mesmo se não excederem os valores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes.[...]3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) – destaquei e suprimi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.[...]2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial.3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n.º 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) – destaquei e suprimi.
De fato, “[...] a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos e outras verbas de caráter alimentar pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da dívida, quando, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, for preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. [...]” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.046.697/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.).
Todavia, in casu, sem embargo da possibilidade ou não de mitigação da regra de impenhorabilidade, não se pode olvidar de que, a possibilidade de penhora de verba salarial, por ser medida de exceção, tem por pressuposto o esgotamento da busca por outros bens penhoráveis, em atendimento ao comando do art. 805, caput, do CPC, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, circunstância que, aqui, ainda não teria ocorrido.
Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS MENOS GRAVOSOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora mensal de 30% (vinte por cento) da renda líquida recebida pelo devedor/agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se é possível, ou não, relativizar a impenhorabilidade da verba salarial do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em hipóteses excepcionais, tal medida somente tem cabimento quando esgotados previamente os meios ordinários de constrição patrimonial previstos no art. 835 do CPC. 3.2. A penhora de salário configura medida extrema, cuja adoção exige demonstração inequívoca de que inexistem bens expropriáveis em nome do devedor e de que o bloqueio não comprometerá sua subsistência.3.3. A declaração de imposto de renda juntada aos autos evidencia a existência de vasto patrimônio do executado, o que afasta, por ora, a necessidade de penhora sobre verba salarial.3.4. A medida constritiva sobre subsídios do executado revela-se precipitada e desproporcional, diante da disponibilidade de bens que podem satisfazer o crédito exequendo por meios menos gravosos. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: (...).(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014834-50.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 02.07.2025) – destaquei e suprimi.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da remuneração da parte executada em razão da ausência de esgotamento de outras medidas para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de verbas salariais é considerada excepcional, sendo a regra a impenhorabilidade.4. A jurisprudência permite a penhora de salários apenas após a exaustão de outros meios menos gravosos para localização de patrimônio do devedor. 5. A parte agravante não demonstrou que todos os meios menos gravosos foram esgotados, inviabilizando a flexibilização da regra de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A penhora de percentual da remuneração do devedor é medida excepcional que somente pode ser autorizada após o esgotamento de diligências menos gravosas para a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: (...).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020741-69.2025.8.16.0000 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 14.06.2025)- destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE, NO CASO, NÃO RESTOU OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015556-21.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 18.09.2023) – destaquei.
Ora, da análise da execução originária, extrai-se que, previamente ao pedido de penhora de parte do salário do Agravado (mov. 146.1), foram realizadas apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 16.06.2023 (mov. 40.1), restando bloqueado o valor de R$ 2.144,62, montante este que foi levantado pelo Agravante por meio dos alvarás expedidos (movs. 98.1/98.2), busca via sistema RENAJUD (movs. 102.1/102.5), que culminou no bloqueio do veículo de placas AWZ6019, Marca/Modelo Citroen DS5 Turbo e pesquisa via INFOJUD (movs. 118.1/118.3), logrando parcial êxito nas diligências para encontrar bens e das quais, pode-se extrair a possibilidade de serem adotadas medidas cabíveis a fim de expropriá-los para satisfazer a Execução.
Dessa forma, não havendo comprovação do esgotamento das diligências de busca por outros bens penhoráveis, pelo modo menos gravoso para o Executado/Agravado (CPC, art. 805, caput), não haveria falar em deferimento desde logo de penhora de remuneração auferida pelo Agravado, haja vista que, conforme anteriormente ressaltado, essa medida seria a ultima ratio na busca pelo adimplemento da dívida em execução.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.