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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bruna Brito do Amaral, contra os termos da decisão de mov. 27.1, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual, restituição de quantia certa, danos materiais, morais e tutela de urgência, autuada sob o nº 0009632-08.2024.8.16.0028, que indeferiu o pedido de tutela antecipada cautelar, na modalidade de arresto de bens pertencentes aos requeridos até o valor da condenação ora postulada, cujo excerto é abaixo transcrito:“(...). II. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c rescisão de contrato, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais proposta por Bruna Brito do Amaral em face de Viviane Dutra da Silva, JVM Imóveis LTDA, Maurício José Gonçalves dos Santos e Jessica Letícia Souza Moreira.Em síntese, sustentou a autora que a corré Jessica atua como corretora imobiliária e em virtude da relação familiar existente entre elas ofertou a compra de um imóvel através da JVM Imóveis, sendo informada que seria possível a aquisição sem entrada e com financiamento aprovado de imediato. Ao realizar a negociação, foi informada que para a aquisição do imóvel deveria realizar o pagamento de uma entrada de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.500,00 na data da assinatura do contrato e R$ 5.500,00 na entrega das chaves. Com isso, em 24.08.2024 realizou o pagamento do primeiro valor exigido e foi informada que em cinco dias seria finalizada a compra do bem.No entanto, após isso o prazo inicial não foi cumprido e mesmo questionando os réus, não recebia respostas objetivas. Em 30.09.20023 a corré Jessica solicitou o pagamento do valor remanescente da entrada para possibilitar a vistoria realizada pela equipe de engenharia da Caixa Econômica Federal, o que foi pago pela autora.No entanto, mesmo com o passar dos dias a negociação não foi finalizada e até maio de 2024 os réus inventavam desculpas e informaram que a documentação da autora não havia sido aprovada. Após diversas reclamações, na tentativa de solucionar o conflito, a corré Jessica ofereceu à autora um novo imóvel, mas a demandante precisaria realizar o pagamento de mais R$ 2.000,00, o que foi recusado e até o presente momento não foi realizada a entrega do imóvel. Por conta disso, requereu a concessão de tutela cautelar de arresto de bens pertencentes aos réus até o valor da condenação aqui pleiteada.Para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, entendo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos supramencionados no caso em análise.Primeiramente, o compromisso de compra e venda acostado no mov. 1.7 não indica prazo para a finalização da negociação e entrega do imóvel à autora.Além disso, a questão relativa a causa para a demora na finalização do processo de aquisição necessita ser melhor aclarada no curso da instrução processual. Assim, por ora, reputo ausente a probabilidade do direito da autora.Quanto ao perigo de dano, também não está configurado. Isso porque para a concessão do arresto pretendido pela demandante é necessário demonstrar a ocorrência de depredação do patrimônio ou insolvência da parte ré, o que não foi minimamente demonstrado.Cabe destacar que o simples fato de os demandados figurarem no polo passivo de outras ações judiciais e estarem sob investigação policial não demonstra sua incapacidade financeira de custear eventual condenação, tampouco que os réus vêm se desfazendo de seu patrimônio na intenção de evitar o pagamento de valores decorrentes de eventual condenação.Assim, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito e perigo de dano, indefiro a tutela de urgência requerida. (...).”. Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) a requerente enfrenta risco concreto e iminente de que os réus dilapidem ou ocultem bens, o que inviabilizaria a efetiva satisfação do crédito; b) a requerida Viviane Dutra da Silva encontra-se envolvida em diversos inquéritos policiais e processos judiciais relacionados a práticas fraudulentas, bem como somam-se mais de 30 (trinta) processos na Vara Cível, situação que evidencia um risco maior de insuficiência de recursos para satisfazer a obrigação ora em apreço; c) a medida cautelar de arresto de bens é proporcional, adequada e necessária para assegurar o cumprimento da sentença, prevenindo o risco de ineficácia da prestação jurisdicional, assegurando a reparação integral dos danos materiais e morais eventualmente sofridos. Nessa linha, pleiteou pela concessão da tutela antecipada recursal, determinando-se o arresto dos bens e ativos financeiros dos agravados até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), quantia correspondente aos danos pleiteados. Ao final, enfatizou que o fumus boni iuris está evidenciado pela documentação probatória, e o periculum in mora decorre do risco de os agravados tornarem-se insolventes. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Os autos vieram conclusos.É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.MéritoIniciando suas razões de agravo, alega a parte autora, ora agravante, que o arresto de bens é uma medida cautelar prevista para assegurar a efetividade da futura execução e a reparação dos danos sofridos. Aduz que enfrenta risco concreto e iminente de que, mesmo que obtenha sentença favorável, os réus dilapidem ou ocultem bens, o que inviabilizaria a satisfação do crédito. Pois bem, acerca dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.De acordo com os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Paula Braga e Rafael de Oliveira, a probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência desse direito. Ou seja:“O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016).Dessa maneira, é preciso que seja possível visualizar uma verdade provável sobre os fatos.In casu, não se verifica a possibilidade de concessão da tutela antecipada. Isso porque, ainda não são conhecidos todos os detalhes da celeuma fática relativa ao negócio jurídico firmado entre os litigantes, sendo imprescindível a dilação probatória em primeiro grau para o deslinde da questão.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO AJUSTE. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. PARTE QUE AJUIZOU DEMANDA DOIS ANOS APÓS O ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – 0056764-19.2022.8.16.0000 – Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima – J. 14.02.2023)Ademais, conforme consignou a decisão agravada, “o arresto não é uma faculdade arbitrária do credor, mas medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração de situações que demonstrem com clareza um receio de fuga ou insolvência do devedor, ocultação ou dilapidação de bens ou outro artifício tendente a frustrar a execução, o que não se vê no caso em tela”.Sobre o tema, destaco precedente desta E. 19ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIOS DO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA – MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA MÍNIMA DE TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, PARA ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DEMORA – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 19ª C. Cível – 0049434-97.2024.8.16.0000 – Clevelândia – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – J. 13.09.2024) – grifei.Nesse ponto, importante destacar que não há, até o presente momento processual, nenhuma prova de desfazimento patrimonial que justifique o arresto de bens, tampouco o bloqueio de valores depositados em outros autos.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS E MEDIDAS CAUTELARES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVADO. INDÍCIOS DE FRAUDE QUANTO AOS RECEBÍVEIS DE CARTÃO. DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA RESTABELECER AS MÁQUINAS DE CARTÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURADOS, ATÉ O MOMENTO. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084694-41.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.11.2024)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (INDIRETA E EXPANSIVA). 1. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E OFENSA À COISA JULGADA/PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 50, §4º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. Da mesma forma, não há que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada quando são apresentados novos fatos e documentos nos autos, ensejando uma nova apreciação da matéria. 2. A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074805-63.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.10.2024)Assim, não merece reforma a decisão agravada, pelo que o recurso merece ser desprovido.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso da agravante, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.