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Processo:

1. Cuidam os autos de embargos declaratórios opostos por Cristiano barbosa ribeiro e outros em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos recorrentes, restando assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREMISSA ELENCADA NO ITEM 1-1.1 DO PRECEDENTE FIRMADO PELO E. STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA. IN CASU, NÃO HOUVE SENTENÇA DE MéRITO E HÁ ALEGAÇÃO DE INTERESSE NA CEF NO FEITO.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar ação de indenização securitária, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal em relação ao seguro habitacional no Sistema Financeiro de Habitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de indenização securitária envolvendo a Caixa Econômica Federal e se os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da referida instituição na causa.III. Razões de decidir3. A decisão reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar a ação de indenização securitária, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal devido ao interesse da Caixa Econômica Federal.4. O STF definiu que a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em processos relacionados ao seguro habitacional é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.5. A suspensão do processo não se justifica, pois o julgamento dos temas 50 e 51 pelo STJ não impede a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme o Tema 1.011 do STF.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações que versam sobre seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dessas demandas”.

Os embargantes apontam omissões e contradições na decisão recorrida. Alegam que a decisão contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema relativo ao termo inicial da prescrição de ações de indenização em contratos de seguro habitacional, conforme o Recurso Especial nº 1.803.225, que determina a suspensão de todos os processos relacionados à questão em todo o território nacional. Sustentam, ainda, que a pendência de julgamento dos temas 50,51 do STJ também justifica a suspensão do feito.Defendem que não é possível rediscutir a questão da competência, pois já existe decisão transitada em julgado sobre a matéria. Nova decisão sobre a matéria configura ofensa a coisa julgada. Além disso, os autores reforçam que a jurisprudência recente não autoriza a remessa automática dos autos para a Justiça Federal, uma vez que há recursos especiais pendentes que ainda precisam ser decididos, no que se refere a ‘fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória”, matéria discutida nos autos. Diante do exposto, solicitam o sobrestamento do feito, com base no Recurso Especial nº 1.803.225 afetado pelo rito dos Recursos Repetitivos e, subsidiariamente, que o feito seja mantido na Justiça Estadual, uma vez que a questão já foi decidida, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Pedem, ainda, que a Justiça se manifeste expressamente sobre os dispositivos do Código de Processo Civil que garantem a coisa julgada imutável, evitando inseguranças jurídicas decorrentes de mudanças constantes na jurisprudência.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos. Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme reza o art. 1.022 do NCPC:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Aduzem haver omissão no v. acordão que deixou de considerar que os Recursos Repetitivos nº 1.803.225 STJ e os temas 50 e 51 STJ, ainda pendem de julgamento definitivo, de forma que deve ser mantido o sobrestamento do feito até decisão final.Defendem, ainda, ser a decisão contraditória, já que não considerou que existe coisa julgada sobre a questão da competência, de forma que não há como aplicar o entendimento novo e se proferir nova decisão sob pena de ofensa à coisa julgada.Sem razão.O v. acórdão deixou claro que o levantamento da suspensão do feito se deu em razão do julgamento do tema 1.011 pelo STF, que definiu a controvérsia sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.Portanto, primeiro está sendo analisada a questão da competência para julgamento do feito, sendo estabelecido ser da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal, e lá será decidida a questão sobre o sobrestamento do feito em razão do Recurso Repetitivo nº 1.803.225 (termo inicial da prescrição):
“Primeiro necessário considerar que o levantamento da suspensão do presente feito se deu em razão da fixação do tema 1011 pelo STF, ou seja, para que fosse apurado eventual interesse da Caixa Econômica Federal no caso, com a consequente remessa dos autos a Justiça Federal.Assim, como ressaltado na decisão liminar, ainda não está em discussão a necessidade de manutenção ou não da suspensão do processo em razão de se discutir nos autos a prescrição da ação (matéria discutida no Resp. 1.803.225, submetida ao rito de recursos repetitivos, que ainda não foi julgada)”.
Também não há omissão e contradição no que se refere a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, já que a decisão se restringiu a aplicar o decidido pelo STF no julgamento do tema 1.011. Referida decisão foi proferida em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não se sujeitando à preclusão, não havendo, portando, que se falar em ofensa à coisa julgada em razão da existência de decisão anterior sobre a questão.Nesse sentido:
“Agravo de instrumento. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal com base no Tema 1.011 do STF. Irresignação dos autores. Alegação de preclusão consumativa e violação à coisa julgada. Não acolhimento. Julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Inocorrência de preclusão. Modulação dos efeitos da decisão. Ausência de trânsito em julgado até 13.07.2020. Sentença de mérito ainda não proferida. Caixa Econômica Federal que expressamente manifestou interesse na causa. Impositiva a remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. 1. “[...] Competência absoluta que não está sujeita a preclusão pro judicato. Precedentes do e. STJ. Mérito. Necessidade de observância das teses firmadas no âmbito do RE 827.996/PR (tema 1011/STF). Modulação dos efeitos da decisão. Ausência de trânsito em julgado até 13.07.2020. Caso em que ainda não proferida sentença de mérito. Correto encaminhamento dos autos à justiça federal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037076-37.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 14.08.2023) [...]”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025488-96.2024.8.16.0000 - Londrina -
Minha Relatoria -
J. 29.07.2024)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060285-98.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 23.09.2024)
Por fim, também foi afastada a manutenção da suspensão em razão de pendência de julgamento dos temas 50 e 51 pelo STJ, visto que a questão foi desafetada quando do julgamento do tema 1011 pelo STF:
“Por fim, também não há que se falar em manutenção da suspensão pela ausência de julgamento dos temas 50 e 51 pelo STJ, já que houve a desafetação dos recursos em razão do julgamento do tema 1011 pelo STF”.

Assim, fica claro o intuito dos embargantes em rediscutir a questão. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de modificação do julgado, sobretudo quando a matéria versada não se encarta nas raras hipóteses que legitimam a concessão de efeitos infringentes.De fato, “não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (rtj 164/793).Consoante decidido pelo e. Superior Tribunal de justiça, “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (edagreg 240081/sp, 1ª turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, dju 03/04/2000, p. 125).Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:
“Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)”. (Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047, 1.999)

Ademais, o Código de Processo Civil consolidou o entendimento acerca da possibilidade e suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Assim, diante da inexistência dos vícios apontados, os aclaratórios não devem ser acolhidos.