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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A., buscando a reforma da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0026377-18.2022.8.16.0001, que promove em face de Ibrahem Modas e Confecções Eireli e Ibrahem Mohamed Fahmy Arfat Aly Elbasion na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, declarou nula a citação por edital e revogou a nomeação da Defensoria Pública para atuar na curadoria especial dos executados (mov. 283.1, 1º grau). Aduz o agravante, em resenha, que, (i) “Existiram diligências nos sistemas deferidos pelo Douto Juízo, bem como indicado inúmeros endereços para localização dos Excipientes, os quais restaram infrutíferos, estando os mesmos em lugar incerto e não sabido, oportunidade em [que] houve explícito deferimento da citação por edital”; (ii) “(...) foram inúmeras as diligências realizadas nos autos e os diversos endereços indicados para tentativa de citação dos Executados, as quais restaram negativas, conforme uma simples analise dos movimentos processuais perante o PROJUDI”; (iii) “(...) diante da necessidade de manutenção da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, impossível a nulificação da citação por edital com base na fundamentação de que deveria ter sido implementada, anteriormente ao referido ato, tentativa de arresto”; e (iv) “(...) tanto a jurisprudência como a legislação NÃO preveem o ‘arresto’ como requisitos para realização da citação por edital, conforme indicado!”. Por fim, requer seja o recurso provido, reformando a decisão recorrida, para que “seja reformada a decisão interlocutória agravada pelas razões de fato e direito retro expendidas, a fim de que seja afastada a nulidade da citação” (mov. 1.1, TJ). Deferi, no mov. 12.1, a liminar postulada, para suspender o andamento processual. Apresentadas contrarrazões (mov. 31.1), a propugnar pela manutenção da decisão recorrida, vieram conclusos os autos. É, resumidamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. Faço, de início, breve exposição dos fatos nos autos, a situar a discussão. Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial, n. 0026377-18.2022.8.16.0001, ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Ibrahem Modas e Confecções EIRELI e Ibrahem Mohamed Fahmy Arfat Aly Elbasion, fundada em inadimplida Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro Aval n. 15.756.246, no valor atualizado de R$ 206.778,12, conforme petição inicial e documentos que a instruem (mov. 1.1, autos executivos). Determinada a citação aos executados para o pagamento do débito, inicialmente nos endereços indicados na inicial (Rua Marechal Deodoro, n. 1.044, loja 1, térreo, Centro e Rua Ângelo Caron n. 451, São Braz, ambos em Curitiba/PR), as diligências restaram infrutíferas, retornando os avisos de recebimento com anotações de “não existe o número” e “mudou-se” (movs 11.1, 23.1 e 24.1, autos executivos). Em razão disso, realizaram-se diligências para localização de endereço dos executados. No mov. 34.2, a consulta realizada via InfoJud retornou com novo endereço vinculado ao executado Ibrahem Mohamed Fahmy Arfat Aly Elbasion: Av. Presidente Affonso de Camargo, 955, 10º andar, Ap 1002, Cristo Rei, Curitiba/PR. A pesquisa realizada no sistema RenaJud não retornou com informação de veículos cadastrados (mov. 35.1). Do mesmo modo infrutífera a diligência em relação à Copel, cuja resposta indicou endereços, todavia, consignando em todos eles “corte recente” (mov. 40.1). Do SisbaJud obteve-se diversos resultados (mov. 43.1), todavia, decorrentes de aparentes variações do mesmo endereço, as quais ora sintetizo com a supressão daqueles já acima mencionados: (i) Rua Marechal Deodoro, n. 1.046, ap. 2, Centro, Curitiba/PR; e (ii) Avenida Vereador Toaldo Túlio, n. 4000, Santa Felicidade, Curitiba/PR. A TIM respondeu com o endereço Rua Tibagi, 394, Curitiba/PR e informação de linha ativa (mov. 46.1). A Vivo, por outro lado, indicou endereços de linhas inativas (mov. 48.1). A OI respondeu a solicitação com informação de que nada consta em seus sistemas (mov. 50.1). A Sanepar informou o endereço na Av. Rui Barbosa, n. 8646, São José dos Pinhais/PR (mov. 52.1). No mov. 58.1, requereu o exequente novas diligências de citação, via AR, retornando negativas as realizadas nos endereços (i) Avenida Presidente Afonso Camargo, n. 955, 10º andar, Ap. 1002, Cristo Rei, Curitiba/PR (mov. 79.1); (ii) Avenida Vereador Toaldo Túlio, n. 4000, Santa Felicidade, Curitiba/PR (movs 87.1 e 89.1); e (iii) Rua Tibagi, n. 394, Curitiba/PR (movs 73.1 e 75.1). A diligência realizada na (iv) Avenida Rui Barbosa, n. 8646, São José dos Pinhais/PR (movs 85.1 e 86.1) retornou com assinatura de terceiro, razão pela qual a sua repetição por oficial de justiça (mov. 93.1), todavia, infrutífera. Requeridas novas diligências para localização de endereços (mov. 112.1), a empresa SKY retornou o pedido sem informações (mov. 140.1). No mov.153.2, o IFood retornou com os seguintes endereços novos: (i) R. Bpo. Dom José, 2.191, Akbar, Batel, Curitiba/PR; (ii) R. Nilo Cairo, 335, 21, Centro, Curitiba/PR; (iii) R. Hélio Hygino Rangel, 40, Ap. 103, Bloco 4, São Francisco de Assis, Cachoeiro de Itapemirim/ES; (iv) Av. Visconde de Guarapuava, 2305, Ap. 1.007, Centro, Curitiba/PR; (v) Av. Dante Michelini, 877, 323, Jardim da Penha, Vitória/ES. Da Uber informação com endereços já nos autos (mov. 156.1). O exequente requereu novas diligências de citação nos endereços (mov. 159.1): (i) Rua Marechal Deodoro, n. 1046, ap. 2, Curitiba/PR; (ii) Rua Bispo Dom José, n. 2191, Curitiba/PR; (III) Rua Nilo Cairo, n. 335, 21, Curitiba/PR; (vi) Rua Hélio Yygino Rangel, n. 40, ap. 103, bloco 4, Cachoeiro de Itapemirim/ES; (v) Av. Visconde de Guarapuava, n. 2305, AP 1007, Curitiba/PR; (vi) Av. Dante Michelini, n. 877, 323, Vitória/ES. Nos movs 172.1 e 173.1 o retorno frustrado das diligências no endereço Rua Marechal Deodoro, n. 1046, ap. 2, Curitiba/PR. A Serasa respondeu sem informar novos endereços (mov. 184.1), bem como a Vivo reiterou os endereços vinculados a linhas inativas (mov. 188.1). A Claro retornou como novo endereço à Rua Maria Luiza Borba, 44, Estância Pinhais, Pinhais/PR (192.1), onde se realizou diligências também frustradas (movs 206.1 e 207.1). Embora requerida a citação por edital (214.1), procederam-se à novas diligências para obtenção de novos endereços, todas frustradas (movs 239.1, 243.1, 247.1, 254.1). Deu-se então a citação por edital (mov. 266) e, diante da ausência de constituição de procurador pelos executados, apresentou a Defensoria Pública exceção de pré-executividade (mov. 277.1), sustentando a ausência de esgotamento dos meios de localização do executado, na medida em que não constam pesquisas mínimas recomendadas no Ofício Circular n. 120/2020 da CGJ/PR. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando a regularidade da citação editalícia e a suficiência das diligências realizadas (mov. 280.1). Sobreveio, então, decisão do Juízo de origem que declarou nula a citação por edital, sob o fundamento de que, em se tratando de execução, seria necessária a prévia tentativa de arresto de bens, bem como revogou a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (mov. 283.1). São os termos da r. decisão recorrida: “1. Observo que se exauriram as tentativas de citação pessoal da parte executada, razão pela qual se determinou sua citação por edital, seguida da nomeação da Defensoria Pública para que atuasse como curadora especial. 2. A citação por edital, no entanto, foi nula, por não observância ao princípio do devido processo legal.3. Nas execuções de título extrajudicial, caso a citação pessoal da parte executada não se efetive, deve-se buscar o arresto de seus bens. Com a efetivação do arresto deve ocorrer uma tentativa de citação por hora certa (na hipótese de haver suspeita de ocultação), e, apenas se descartada tal modalidade de citação, é que se procede à citação por edital.4. No caso destes autos, portanto, a citação por edital foi determinada antes do arresto dos bens da parte devedora, sem que fosse observado o procedimento estabelecido no art. 830 e seguintes do CPC. 5. Assim, declaro nula a citação por edital, e revogo a nomeação da Defensoria Pública para atuação como curadora especial da parte executada. 6. Intime-se o exequente para que, em até 10 dias, apresente planilha atualizada da dívida. 7. Em seguida, considerando que a parte executada não foi encontrada para citação pessoal, e ante o exaurimento das buscas de endereços, proceda-se ao arresto de seus ativos financeiros, até o limite do valor atualizado da execução, por meio do Sisbajud, conforme dispõe o art. 830 do CPC.8. Com a efetivação do arresto, proceda-se à transferência do valor bloqueado, e correspondente ao valor da dívida, para conta judicial, vinculada a este processo (promovendo o desbloqueio imediato das quantias que sobejarem o valor da execução). 9. Apenas se efetivado o arresto, expeça-se mandado para que o oficial de justiça procure a executada ao menos por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando as razões da ausência, a realização da citação, e deixando a contrafé com qualquer parente ou vizinho que estiver presente, declarando-lhe o nome, e fazendo constar do mandado de que será nomeado curador especial ao executado, se houver revelia. 10. Acaso a citação se efetive por hora certa, com a juntada da certidão ao processo, deverá a secretaria cumprir o disposto no art. 254 do CPC, lavrar o termo de conversão do arresto em penhora, e, em seguida, encaminhar o processo à Defensoria Pública (art. 253, § 4º, do CPC), para que se habilite no processo como curadora especial da parte executada, e para que se manifeste em até 15 dias.11. Se não houver êxito na citação por hora certa, expeça-se edital para citação, com prazo de vinte dias, e com publicação na forma do art. 257, II, do CPC, observando-se as determinações e advertências contidas na decisão inicial, em relação ao prazo para pagamento espontâneo da dívida, sob pena de conversão do arresto em penhora, e quanto ao prazo para oposição de embargos do devedor.12. Com o transcurso do prazo do edital, se não houver pagamento espontâneo da dívida ou ajuizamento de embargos do devedor (recebidos com efeito suspensivo), proceda-se à lavratura de termo de conversão do arresto em penhora, e remeta-se o processo à Defensoria Pública, para que atue como curadora especial da parte executada, e para que se manifeste em até 15 dias. 13. Se não houver a localização de valores para arresto no Sisbajud, ou se o bloqueio recair sobre valor ínfimo, intime-se o exequente para que indique bens de propriedade da parte executada para arresto, em até dez dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), e, havendo indicação, cumpram-se os itens anteriores (expedindo-se mandado para a efetivação do arresto e citação do executado, por hora certa ou edital, seguida do procedimento estabelecido nos §§ do art. 830 do CPC). 14. Se o exequente não indicar bens penhoráveis, certifique-se, e determino desde já, independentemente de nova deliberação, a remessa do processo ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC), sem baixa da distribuição, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), durante o qual permanecerá suspensa a prescrição.15. A parte exequente também deverá ser intimada, no ato de publicação desta decisão, que na hipótese dos dois itens anteriores, e com o decurso do prazo de suspensão – independentemente de nova intimação – sem que seja informada a localização a parte executada, ou de seus bens penhoráveis, começará a fluir de imediato o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC), com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo este processo ser excluído do acervo ativo desta unidade (ressalvandose a possibilidade de, a qualquer tempo, a parte interessada solicitar o desarquivamento para o prosseguimento da execução, desde que haja a indicação de bens penhoráveis e que não tenha se caracterizado a prescrição intercorrente). 16. Com o transcurso do prazo quinquenal, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação no prazo de até 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC), e, em seguida, renove-se a conclusão”. Tal decisão ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, no qual se discute a validade da citação por edital diante do histórico de diligências empreendidas nos autos da execução e da necessidade de arresto de bens prévio. Na questão de fundo, o recurso não merece provimento, muito embora não pelo fundamento da decisão recorrida. 2.2. Isso porque, dispõe o art. 830 do CPC acerca do arresto de bens do executado, não se podendo extrair da redação do dispositivo, todavia, condição de validade ao ato citatório via edital. É da doutrina, inclusive, que: “1. Pré-penhora. Não sendo encontrado o executado em seu domicílio, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Trata-se de pré-penhora. Dois são os pressupostos para a sua realização: a ausência do executado em seu domicílio quando da tentativa de sua citação e a existência visível de bens penhoráveis. O art. 830, CPC, não se aplica faltando qualquer um de seus dois pressupostos (STJ, 3ª Turma, Ag 438.015/DF, rel. Min. Ari Pargendler, j. 27.05.2003, DJ 10.06.2003). Como já assinalou o Superior Tribunal de Justiça, ‘o arresto executivo deve ser precedido de previa tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante’ (STJ, 2ª Turma. REsp 1.721.168/PE, rel. Min. Og Fernandes, DJe 09.04.18).” (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 7. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil/Revista dos Tribunais, 2021, p. 970). Em caso análogo, o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA SÓ PODERIA OCORRER APÓS ARRESTO DE BENS. ART. 830 DO CPC. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Da leitura atenta do art. 830 do CPC, conclui-se que o arresto de bens do devedor antes da citação é previsto para garantir a execução em benefício do credor, razão pela qual a ausência de efetivação do arresto não tem o condão de impossibilitar a citação por edital. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AI 4025310-33.2019.8.24.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, Rel. para Acórdão ANDRE ALEXANDRE HAPPKE, D.E. 24/11/2023). Como se vê, o arresto de bens se dá em proveito do credor, quando identificado o domicílio da parte executada e existentes bens passíveis de penhora, o que não se verificou no caso, em que sequer se identificou o domicílio de quaisquer dos executados. 2.2. Por outro lado, ainda que se extraia dos autos várias tentativas de obtenção de endereços dos executados, nula a citação por edital na medida em que parciais as diligências nos endereços obtidos. Como se observa do narrado acima, - e diferentemente do que afirma o Banco na petição de recurso -, na petição 159.1 houve o requerimento de diligências em 6 (seis) novos endereços, realizadas, contudo, em apenas um deles, ignorando-se: i) Rua Bispo Dom José, n. 2191, Curitiba/PR; ii) Rua Nilo Cairo, n. 335, 21, Curitiba/PR; iii) Rua Hélio Yygino Rangel, n. 40, ap. 103, bloco 4, Cachoeiro de Itapemirim/ES; iv) Av. Visconde de Guarapuava, n. 2305, AP 1007, Curitiba/PR; ev) Av. Dante Michelini, n. 877, 323, Vitória/ES Ora, como se recorda, a citação editalícia, prevista no art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é medida excepcional, de aplicação subsidiária, quando comprovado nos autos que o citando se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível, além de demonstrado o desconhecimento ou a impossibilidade de sua localização. E na hipótese, como visto, faltou condição elementar para a citação por edital, qual seja, o esgotamento, no que possível e razoável, insista-se, das tentativas de localização do réu, nos termos do assentado na jurisprudência. A propósito (destacado): APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO 01 (CREDOR). CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO PELA PARTE EXEQUENTE. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO QUE NÃO RESTOU CUMPRIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA PRECIPITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL MANTIDA. CITAÇÃO QUE É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DESDE QUE A PARTE A PROMOVA NOS 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR, PRORROGÁVEL PARA, NO MÁXIMO, 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 240, §§ 1º E 2º, DO ATUAL CPC). CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ NA HIPÓTESE. DESÍDIA DO BANCO EXEQUENTE, NA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO 02 (DEVEDOR). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 921, §5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.2021, TAMBÉM NAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA SENTENÇA A SER CONSIDERADA COMO MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA REGRA QUE DISPENSA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0046586-23.2013.8.16.0001 - Curitiba – Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 23/10/2023). Com efeito, é de se negar provimento ao recurso interposto, para o fim de manter a decisão recorrida e declarar nula a citação por edital havida no processo de origem, todavia, em razão do não esgotamento das diligências possíveis e razoáveis para a localização dos executados. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., nos termos do voto do relator.
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