SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016931-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Arresto executivo (Art. 830 do CPC) que não é requisito de validade da citação editalícia. Necessidade, todavia, de esgotamento das diligências possíveis e razoáveis para a localização dos executados. Diligências apenas parciais nos endereços conhecidos. Nulidade da citação mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que declarou nula a citação por edital dos executados e revogou a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, ao fundamento de ausência de prévia tentativa de arresto de bens, determinando a renovação dos atos executivos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o arresto prévio de bens constitui requisito de validade para a citação por edital na execução de título extrajudicial; e (ii) estabelecer se houve efetivo esgotamento das diligências razoáveis para localização dos executados, apto a legitimar a citação editalícia.III. Razões de decidir3. O arresto de bens previsto no art. 830 do CPC constitui medida destinada à garantia da execução em favor do credor, condicionada à não localização do executado em seu domicílio e à existência de bens penhoráveis, não se configurando, todavia e absolutamente, como requisito de validade nem pressuposto obrigatório para a realização da citação por edital.4. A citação por edital, por sua natureza excepcional, exige o efetivo esgotamento das diligências possíveis e razoáveis para a localização do executado, o que não se verifica quando existem endereços conhecidos nos autos que não foram integralmente diligenciados, circunstância que torna prematura e nula a citação editalícia.5. Nulidade da citação mantida, todavia, pela ausência de esgotamento das diligências razoáveis e possíveis para localização dos executados, sendo prescindível o arresto de bens prévio à citação editalícia.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 256, 257, 830, 921.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 438.015/DF, 3ª Turma, rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 27/5/2003; STJ, REsp 1.721.168/PE, 2ª Turma, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 09/4/2018; TJSC, AI 4025310-33.2019.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Comercial, j. 24/11/2023; TJPR, Apelação 0046586-23.2013.8.16.0001, 14ª Câmara Cível, j. 23/10/2023.