SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006711-07.2024.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta, na qual se discutia a legalidade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento. A parte autora alegou que a instituição financeira impôs a contratação do seguro, sem permitir a escolha de outra seguradora, e requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a devolução dos juros incidentes sobre o valor do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento é abusiva, considerando a alegação de venda casada e a regularidade da contratação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro foi feita de forma clara e com anuência específica da parte autora, não configurando venda casada.4. O contrato de seguro foi assinado em termos separados, respeitando o direito de escolha do consumidor.5. Não há evidências de que a parte autora foi compelida a contratar o seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada.6. A decisão do STJ estabelece que a cobrança de seguro é abusiva apenas quando o consumidor é forçado a contratar, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguro deve ser considerada válida quando há cláusula clara sobre a facultatividade da contratação e o seguro é pactuado em instrumento contratual separado, respeitando o direito de livre escolha do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0040844-60.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; Súmula nº 473/STJ.