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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta, na qual se discutia a legalidade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento. A parte autora alegou que a instituição financeira impôs a contratação do seguro, sem permitir a escolha de outra seguradora, e requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a devolução dos juros incidentes sobre o valor do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento é abusiva, considerando a alegação de venda casada e a regularidade da contratação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro foi feita de forma clara e com anuência específica da parte autora, não configurando venda casada.4. O contrato de seguro foi assinado em termos separados, respeitando o direito de escolha do consumidor.5. Não há evidências de que a parte autora foi compelida a contratar o seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada.6. A decisão do STJ estabelece que a cobrança de seguro é abusiva apenas quando o consumidor é forçado a contratar, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguro deve ser considerada válida quando há cláusula clara sobre a facultatividade da contratação e o seguro é pactuado em instrumento contratual separado, respeitando o direito de livre escolha do consumidor._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0040844-60.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; Súmula nº 473/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006711-07.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 30.1), proferida nos autos de nº 0006711-07.2024.8.16.0148, ajuizada por PATRICIA DA SILVA GRAÇA em face OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgada improcedente, nos seguintes termos:
“[...] No caso em análise, o contrato firmado entre as partes estabelece a cobrança de “seguro”, no valor de R$ 1.356,58, sendo o pagamento diluído nas parcelas do financiamento. Contudo, não há demonstração da prática de venda casada, tendo em vista que foram pactuados mediante termos separados (mov. 19.3), com anuência específica do consumidor, de forma a inexistir demonstração de que lhe foi tolhida a possibilidade de optar por outra seguradora.a partir da citação (CC, art. 405), observando-se o prazo prescricional.[...] Diante do exposto, rejeito as preliminares alegadas em contestação, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeitando os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC) da causa, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade processual à parte autora.” Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 33.1), na qual sustentou que “no caso concreto a cobrança é indevida, pois a instituição financeira compeliu a contratação do seguro, sendo certo que também exigiu a escolha da companhia que prestaria tais serviços, nunca possibilitando ao consumidor buscar melhores cotações e/ou coberturas em concorrentes companhias”. Requereu, ao final, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro e a devolução dos juros remuneratórios sobre ele incidentes. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 36.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - observando a concessão da gratuidade processual. Mérito: Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação do serviço denominado “Seguro Prestamista”.
Nos contratos de natureza bancária, a matéria referente à contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259-SP (Tema 972). Na oportunidade, sedimentou-se o seguinte entendimento:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. em 12/12/2018, DJE 17/12/2018). O entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, foi no sentido de que a cobrança de seguro, nos contratos bancários, deve ser considerada abusiva quando o consumidor for compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela, já que nesses casos, o consumidor não possui o direito de opção em relação a contratação do seguro, constatando-se, desse modo, a venda casada.
Contudo, quando há nesses contratos, cláusula com redação clara a respeito da contratação do seguro, como também o pacto acessório de seguro constar em instrumento contratual próprio, plenamente possível considerar válida a referida contratação, respeitando-se o princípio da boa-fé e resguardando o direito de livre escolha do consumidor, o que ocorreu no presente caso.
Após análise do contrato juntado aos autos, observa-se que foi devidamente assinado pela parte autora, constando inclusive, a facultatividade desta contratação – mov. 19.3:
De mesmo modo, foi destacado pela decisão atacada:No caso em análise, o contrato firmado entre as partes estabelece a cobrança de “seguro”, no valor de R$ 1.356,58, sendo o pagamento diluído nas parcelas do financiamento. Contudo, não há demonstração da prática de venda casada, tendo em vista que foram pactuados mediante termos separados (mov. 19.3), com anuência específica do consumidor, de forma a inexistir demonstração de que lhe foi tolhida a possibilidade de optar por outra seguradora.
Dessa forma, da análise dessas circunstâncias, entendo que não é possível presumir que a parte autora não tenha contratado os serviços de forma livre e consciente.
Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na sua contratação, tampouco em venda casada. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – ADESÃO DA CONSUMIDORA À PROPOSTA DE SEGURO CONSTANTE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SEPARADO – CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE AVENÇADAS E ACEITAS PELA SEGURADA – VALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO, ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS – AUTORA QUE SE BENEFICIA DA COBERTURA E CONCORRE A SORTEIOS DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE – MANUTENÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE CONTRATUAL (CC, ART. 422) – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0040844-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 30.01.2023) Portanto, é o caso da manutenção da decisão atacada.
Sucumbência recursal: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Em decorrência da manutenção da sentença, impõe-se a majoração da condenação ao ônus de sucumbência, de 10% para 11% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, tudo nos termos do artigo 85 do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade processual à parte autora.
III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
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