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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017002-88.2025.8.16.0000, em que figuram como Agravantes Caio Mateus Rolim de Moura e Josiane Sperandio Domingues Rolim de Moura e como Agravados Otávio Pandolfo e Gustavo Pandolfo.1. Relatório Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 340.1, complementada pela decisão de mov. 352.1, proferida nos autos nº 0014262-38.2017.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Não Fazer (reprodução, divulgação e venda de peças com ilustrações dos autores) c/c Indenização por Perdas e Danos em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba, nos seguintes termos:“(...) 1.1. Em que pese a irresignação da parte autora, entendo que o laudo pericial apresentado e suas complementações deve ser homologado. O art. 468, I, do CPC, estabelece que: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; Contudo, não é o caso dos autos. Em primeiro lugar, tem-se que a parte ré foi devidamente intimada acerca do Perito nomeado e sua qualificação, oportunidade em que não apresentou qualquer impugnação, consoante seq. 223.1. Portanto, somente após a realização do laudo é que a parte ré veio a se manifestar sobre a possível insuficiência técnica do Perito, o que não deve ser aceito. Além disso, no caso de irresignação acerca da fundamentação e possível insuficiência técnica, o Perito apresentou respostas, conforme laudo complementar de seq. 282.1, oportunidade em que todas as questões formuladas pelas partes foram objeto de análise. Não obstante, tem-se que o Perito apresentou certificado de graduação em educação artística, além de já ter atuado em outras demandas envolvendo a perícia de obras de artes (seqs. 212). Ou seja, as alegações da parte ré, na verdade, se confundem com o mérito e somente com ele devem ser analisadas. Isso pois o laudo pericial e suas complementações são suficientes para análise do tema debatido em tela, conforme pontos controvertidos já fixados no feito (seq. 96.1). Em decorrência, entendo que as manifestações e irresignações da parte ré não são suficientes para afastar o laudo pericial, o qual está devidamente fundamentada por técnico artístico e responde de forma fundamentada todos os seus questionamentos. De igual forma, totalmente desnecessária a oitiva do Perito em audiência, o qual já respondeu a todos os questionamentos e impugnações formulados pelas partes. 2. Portanto, homologo o laudo pericial de seq. 265.1 e posteriores complementações (seqs. 282 e 298), nos moldes da fundamentação supra.” (...)”Inconformados, os Agravantes sustentam, em síntese, que a perícia deve ser anulada, porque o perito nomeado, Sr. Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto, aceitou o encargo sem apresentar os documentos que comprovassem sua qualificação no ramo das Artes, conforme exige o artigo 465, §2º do Código de Processo Civil (CPC).Alegam que somente na oportunidade da juntada do laudo é que foi apresentado o currículo, em nome de outra profissional, Daniela Jacomel, que não estava cadastrada e não assinou o laudo. Destacam que a perícia não poderia ter sido realizada por outra pessoa ou equipe multidisciplinar, sem a devida nomeação do juízo. Apontam que, desde a nomeação do perito, apresentaram impugnações que não foram analisadas pelo juízo de origem, em violação ao devido processo legal.Salientam que a continuidade do processo com base nesse laudo, firmado por perito não habilitado, pode gerar decisões equivocadas e prejuízos irreparáveis, razão pela qual deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, dado provimento, a fim de anular o laudo e determinar a nomeação de um novo perito especializado em artes. Pelo despacho preliminar lançado no mov. 9.1-TJ, o recurso não foi conhecido, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC.Interposto agravo interno, o e. Relator originário, Desembargador Victor Martim Batschke, exerceu juízo de retratação, admitiu o recurso e concedeu efeito suspensivo (mov. 21.1, autos nº 0032448-34.2025.8.16.0000).As contrarrazões foram apresentadas no mov. 19.1-TJ.É o relatório.
2. Fundamentação 2.1 Juízo de admissibilidadePreliminarmente, observe-se que o recurso foi admitido, em sede de juízo de retratação, em agravo interno, mediante aplicação da taxatividade mitigada, sob os seguintes fundamentos (mov. 21 do recurso nº 0032448-34.2025.8.16.0000):“(...) Cuida-se de recurso de Agravo Interno decorrente de decisão proferida em sede Agravo de Instrumento que não conheceu do recurso, porque a decisão que indefere a realização de nova prova pericial não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC/2015. Ocorre que, revendo meu posicionamento, é caso de exercer o juízo de retratação e conhecer do Agravo de Instrumento nº 0017002-88.2025.8.16.0000. Primeiro, porque a hipótese dos autos pode caracterizar cerceamento de defesa, e a sua não apreciação neste momento tem o condão de atrasar a prestação jurisdicional com eventual reconhecimento da nulidade da prova pericial. Dessa forma, nos termos do Tema nº 988/STJ, considerando a superveniência de sentença que poderá acolher os argumentos lançados no laudo pericial, revela-se presente o alegado risco de dano irreparável suscitado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, fixou tese acerca da possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC (Tema Repetitivo 988): (...)Destarte, a jurisprudência, bem como o próprio Superior Tribunal de Justiça, passou a admitir a interpretação extensiva da matéria, com o propósito de assegurar às partes o pleno exercício do direito de acesso às vias recursais e de evitar a ocorrência de prejuízos processuais de difícil reparação, hipótese que se verifica no caso em exame. (...)”Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo recolhido em mov. 1.3-TJ, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.2.2 Mérito Para que se tenha noção das alegações das partes e do objeto da perícia, transcreve-se, por brevidade, o relatório da decisão saneadora lançada no mov. 96.1-origem:“Trata-se de ação, pelo rito comum, proposta por OTÁVIO PANDOLFO e GUSTAVO PANDOLFO em face de CAIO MATEUS ROLIM DE MOURA e JOSIANE ROLIM DE MOURA. Os demandantes aduzem que: a) são renomados artistas plásticos, conhecido como OS GÊMEOS, bem como que realizam artes urbanas que transitam entre o realismo e a ficção; b) suas obras já estiveram em diversas galerias de artes; c) pintaram um mural de 360º intitulado de “Gigantes de Vancouver”, que possui reconhecimento internacional; d) tomaram conhecimento de que os requeridos reproduzem indevidamente a obra em tambores de alumínio, os quais são revendidos pela empresa “Dob Design”; d) as pinturas realizadas pelos requeridos configuram contrafação de suas obras artísticas. Dessa forma, requereram: a) liminarmente, a busca e apreensão de todos os produtos contrafeitos, bem como a determinação de que os requeridos se abstenham de reproduzir, comercializar e divulgar qualquer produto que viole seus direitos autorais, sob pena de multa; b) no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais (mov. 1.1). Juntaram documentos (movs. 1.4/1.61). Sobreveio decisão determinando à emenda a inicial para que a parte autora esclarecesse quais imagens corresponderiam à tutela pleiteada (mov. 12). A parte autora juntou documentos (mov. 17).Em seguida, o juízo deferiu a liminar e determinou a citação da parte requerida (mov. 19). A liminar não foi cumprida porquanto o Oficial de Justiça não localizou nenhum latão com as imagens indicadas (mov. 40.1) Citados (mov. 40.1), os requeridos compareceram em audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 46). Após, a parte requerida ofereceu contestação(mov. 1.14) alegando que: a) Caio Moura é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) os autores não tem legitimidade; c) a obra é uma releitura dos trabalhos dos autores com adaptações de traços, bem como constava expressamente nas imagens postadas em redes sociais que se tratava de uma homenagem; d) não houve venda de nenhuma releitura ou reprodução da obra dos autores; e) não houve a prática de ato ilícito, posto que a obra está situada em local público, bem como não houve contrafação. Juntou documentos (movs. 47.6/47.74).Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação, oportunidade em que juntou documentos (mov. 52).Determinada a especificação de provas (mov. 53), a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 63), enquanto os autores requereram a produção de prova documental, oral e pericial, bem como informaram que a parte requerida descumpriu a liminar (mov. 64).” (destaquei).A decisão saneadora rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos, nos seguintes termos:“II.II. Pontos controvertidos Como pontos controvertidos fixo: a) a existência de releitura ou reprodução, não autorizada, da obra do requerente; b) a ocorrência de infração aos direitos autorais; c) extensão dos danos patrimoniais; d) a existência de mais tambores ilustrados pela parte requerida contendo a obra dos OSGEMEOS; e) a possibilidade de devolução do tambor ilustrado (mov. 1.51).” (destaquei).Na mesma oportunidade, a prova pericial requerida pelos autores/agravados foi deferida, pelos seguintes fundamentos:“b) Prova Pericial “Defiro a produção de prova pericial, posto que a questão principal do processo se cinge na violação de direitos autorais, consistente em uma suposta contrafação de obra artística. Nesse sentido, o objeto demanda análise de um expert na área ante a complexidade de diferenciação pelo juízo entre conceitos de artes (releitura) e a existência de contrafação.” (destaquei).Da parte do juízo, foram formulados os seguintes quesitos ao perito:“-esclarecer se a pintura realizada no tambor metálico pela parte requerida trata-se de reprodução, não autorizada, da obra dos OSGEMEOS, realizada para Bienal de Vancouver, ou releitura; - esclarecer se a divulgação das imagens em sites e redes sociais violaram dos direitos autores dos autores; - caso constatada a violação dos danos autorais, qual a extensão dos danos patrimoniais.” (destaquei).Prosseguindo no exame do histórico processual, verifica-se que, nos movs. 108 e 109, as partes formularam extenso rol de quesitos e indicaram assistentes técnicos.No mov. 165, os autores, ora Agravados, esclareceram o escopo da perícia:“Embora a contrafação seja evidente, os Réus aduziram, em defesa, que haveria mera “releitura”, razão pela qual esse D. Juízo fixou, como alguns dos pontos controvertidos, a ocorrência de violação aos direitos autorais e a extensão dos danos patrimoniais, determinando a produção de prova pericial (ref. Mov. 96.1). Na mesma oportunidade, foram apresentados como quesitos do juízo:(...)Diante disso, considerando que não houve a entrega do tambor sub judice pelos Réus, a prova pericial deverá ser realizada por meio do exame dos documentos encartados aos autos, sem prejuízo de outros que eventualmente sejam reputados relevantes pelo perito, de modo a ratificar a existência de contrafação e o valor da obra dos Autores, que subsidiará a condenação em perdas e danos. Os Autores informam, ainda, que a perícia deverá ser conduzida por perito especializado em direitos autorais, assim como os profissionais indicados na petição ref. mov. 149.1, os quais continuam à disposição desse D. Juízo para a realização dos trabalhos técnicos.” (destaquei).Desta manifestação, em que pese os autores/agravandos concluírem que a perícia deveria ser conduzida por um “perito especializado em direitos autorais”, eles próprios reconheciam que, diante dos pontos controvertidos fixados, era necessária prova pericial para averiguar a existência, ou não, de “releitura” da obra e a extensão dos danos.Assim, no mov. 167.1, em 16/08/2021, o juízo nomeou o “Sr. Alcides Goelzer de Araujo Vargas e Pinto (contato@smartpericias.com.br)”, como perito.Nenhuma das partes se insurgiu (movs. 174, 175, 178, 179).No mov. 183.1, o nomeado informou sua habilitação técnica (“avaliador imobiliário, grafotécnico, administrador de bens, mediador e conciliador e propriedade (sic) industrial e intelectual”), aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários, com as seguintes considerações:“Vale dizer que o trabalho de perícia demanda um estudo aprofundado de toda a documentação arrolada no processo, avaliação da obra questionada, coleta de dados e informações, produção do laudo pericial e respostas a quesitos, sendo que o mesmo será realizado com profissionalismo por perito devidamente cadastrado nesta empresa, inclusive com vistoria presencial a obra de arte citada. Levam-se em consideração alguns fatores na avaliação dos serviços periciais a serem realizados, tais como: i – análise e volume dos autos, além de outros documentos a serem averiguados; ii – relevância, risco e complexidade dos trabalhos; iii – referência de honorários mínimos (anexo 01); iv - horas aproximadas que serão consumidas nas fases de realização dos trabalhos; v – elaboração de laudo pericial e prestação de esclarecimentos posteriores; vi – despesas com deslocamento, material de expediente, coleta de dados, análise dos documentos, digitação, comunicação, reproduções e demais custos operacionais. Nesse sentido, o trabalho a ser realizado além de deter uma grande responsabilidade técnica pela complexidade e magnitude do caso, demanda tempo e trabalho especializado, o que este perito detém a capacidade para realizar.A presente perícia a ser realizada demanda entre 64 (sessenta e quatro) horas de trabalho, conforme experiência que se tem no mercado através de outros trabalhos semelhantes que foram realizados. Conforme se verifica através da tabela de honorários periciais juntada a presente manifestação, a hora técnica de um avaliador judicial é de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) mínimos para a realização de seus trabalhos. O presente trabalho conforme informado teria uma quantidade mínima de horas técnicas de trabalho de 64 (sessenta e quatro) horas, levando em consideração a retirada dos documentos, a coleta de dados, a análise das obras, a avaliação in loco, a formulação do laudo técnico pericial, a prestação de esclarecimentos do laudo apresentado assim como respostas a quesitos, dentre outros trabalhos a serem realizados.O valor de honorários periciais para se realizar um trabalho de avaliação de obra de arte de 64 (sessenta e quatro) horas seria equivalente ao valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais):No entanto, por amor à profissão e com intuito de auxiliar da melhor forma este Juízo, concede se um desconto de acima de 17% (dezessete por cento) e apresenta a proposta de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” (destaquei).No mov. 183.2, o perito subsidiou sua manifestação com a seguinte tabela de honorários, por área de atuação, da ADAPAR (Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná), sem identificar em quais dessas áreas estaria enquadrada sua atuação:Intimadas as partes, os autores/agravados apresentaram proposta de parcelamento dos honorários (mov. 192) e os réus/agravantes não se manifestaram (movs. 193 e 194).Destaque-se que a ausência de impugnação da nomeação, até aquele momento, não implicaria preclusão para as partes, mormente porque a proposta de honorários estava pendente de apreciação pelos requerentes da prova.Na sequência, o perito aceitou a proposta e ratificou o aceite do múnus (mov. 197.1).Intimadas as partes, os réus/agravantes apresentaram a seguinte manifestação (mov. 206):“Dos pontos controvertidos, verifica-se que a perícia deve ser realizada por perito especializado no seu objeto, conforme determina o artigo 465 do CPC, ou seja, deve ser perito com amplo conhecimento para avaliação de obras de arte, para que possa concluir ou não se realmente se trata de releitura, como sustentado pela defesa. Quando foi apresentada a proposta de honorários, em afronta ao disposto no artigo 465, §2º, II do CPC, não foi colacionado o currículo com a comprovação dessa especialização (...)” (destaquei).Portanto, compreende-se como tempestiva a insurgência dos réus/agravantes, porque se deu após o aceite definitivo do múnus pelo perito.No mov. 212.1, o perito apresentou informação inédita:“Primeiramente, este profissional vem informar ser sócio da SMART PERÍCIAS, a maior empresa Nacional especializada na realização de perícias judiciais, contendo mais de 300 (trezentos) peritos das mais diversas áreas de atuação. Deste modo, para a atuação do caso em apreço, este profissional informa que terá o acompanhamento da perita Dra. DANIELE JACOMEL, perita especializada em avaliação de obras de arte, inscrita no RG n° 468001164/PR, com Graduação em Educação Artística pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e que já apresentou trabalho similar junto ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná (laudo anexo). Ademais, a fim de comprovar especialidade e, ainda aptidão para realizar, com excelência, o trabalho em apreço, aproveita a oportunidade para apresentar os documentos que demonstrem a especialidade da expert em anexo. Destarte, estes profissionais informam estarem disponíveis para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.” (destaquei).Nos movs. 212.2 a 212.4, a fim de comprovar “aptidão para realizar, com excelência, o trabalho em apreço”, conforme palavras suas, o perito Alcides juntou diploma e certificado de conclusão do curso de Educação Artística da Sra. Daniela, bem como laudo pericial que teria sido produzido por ela, em processo diverso (laudo não assinado por ela e desacompanhado de documento comprobatório da nomeação judicial da especialista naqueles autos).Intimadas as partes, os réus/agravantes nada requereram (mov. 223) já os autores/agravados deram-se por cientes “acerca da nomeação informada pelo Sr. Perito Judicial Ref. Mov. 212, requerendo seja dado início imediato à perícia”.Como visto, até aquele momento, não havia nenhuma nomeação da Sra. Daniela como perita nos autos, cabendo lembrar que a nomeação é ato privativo do juízo e não há qualquer previsão legal que autorize ao perito “sub-nomear” outro profissional, mormente porque sua atribuição e responsabilidade são personalíssimas, indelegáveis. Confira-se o CPC:Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.Portanto, ao contrário do que entendeu o julgador, na decisão ora agravada, o fato de os Agravantes não terem se manifestado sobre a inaptidão técnica do perito Alcides não teria o condão de suprir a falta de nomeação da Sra. Daniela, o que configura nulidade insanável, por violação do devido processo legal.Ademais, equivoca-se o julgador, ao mencionar que “o Perito apresentou certificado de graduação em educação artística, além de já ter atuado em outras demandas envolvendo a perícia de obras de artes”, pois o certificado apresentado não era do Sr. Alcides, mas, sim, da Sra. Daniela, que – repita-se – não foi nomeada.Não se olvida que, em se tratando de perícia de objeto complexa, que envolva mais de uma especialidade, é possível a nomeação de mais de um perito, também ato privativo do magistrado, consoante dispõe o CPC:Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.De qualquer sorte, cumpre observar que, por ocasião da petição do mov. 212.1, o perito nomeado fazia transparecer às partes que, a despeito da informal “sub-nomeação” da Sra. Daniela, esta especialista em Artes produziria o laudo em conjunto, impressão esta corroborada pela petição do mov. 254.1, em que o perito informa – manifestando-se em seu nome e da Sra. Daniela - a data marcada para o início dos trabalhos.Intimadas as partes, por ato da secretaria, nada requereram, induzidas e/ou satisfeitas pelas derradeiras manifestações do perito (movs. 257 a 260), até então, sem apreciação pelo juízo, cumpre observar.Pois bem.Sobreveio o laudo, juntado no mov. 265.1, no “login” nominal do perito Alcides, em papel timbrado da empresa “SMART PERÍCIAS”, assim introduzido:“1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviço mais de 700 (setecentos) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos integrantes da SMART PERÍCIAS encontram-se devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em suas respectivas áreas de atuação, compondo equipe multidisciplinar com o objetivo produzir laudos periciais imparciais, qualificados e com excelência para contribuir com a celeridade, integridade e eficiência dos processos judiciais. O Grupo conta hoje com 17 (dezessete) unidades em todo o Brasil, sendo elas nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Amazonas, Tocantins, Minas Gerais, Amapá, Bahia, Goiás, Roraima, Rio Grande do Sul, Rondônia, Acre e Distrito Federal. Dito isso, imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAIS contam com equipamentos de última geração, e são metodologicamente estruturados a fim de colaborar com o Poder Judiciário através da realização de análises, levantamentos e comprovações de enfoque técnico e objetivo, assim apresentando os esclarecimentos técnicos necessários para o convencimento do Juízo. Destarte, sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este perito, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição deste Juízo.Vale destacar, Excelência, que esta empresa também está devidamente inscrita como Auxiliar da Justiça neste Tribunal de Justiça, estando disponível para eventuais nomeações através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, podendo, desta forma, indicar perito devidamente inscrito no CAJU/TJPR e com a qualificação necessária para a realização da perícia judicial com excelência.2 – DO LAUDO PERICIAL Ab initio, importante mencionar que o presente laudo pericial foi confeccionado pela equipe multidisciplinar SMART PERÍCIAS, empresa especializada da qual o perito ALCIDES GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO faz parte como sócio-diretor, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer a situação constante no processo de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, movido por GUSTAVO PANDOLFO e OTÁVIO PANDOLFO em face de CAIO MATEUS ROLIM DE MOURA e JOSIANE ROLIM DE MOURA. A perícia foi realizada de forma indireta, ou seja, através da análise dos documentos e imagens juntados por ambas as partes nos presentes autos, eis que “não houve a entrega do tambor sub judice pelos Réus” bem como pelo fato da obra original estar situada no Canadá.” (destaquei).Surpreendendo as partes e contrariando a informação anterior do perito, fato é que, ao longo das 48 páginas do trabalho pericial, não houve nenhuma menção ao nome da perita Daniela, muito menos sua assinatura física, digital ou autenticada no Projudi. Tampouco constaram das referências bibliográficas alguma referência da área das “Artes”, somente sobre “direito autoral”.Além disso, ao que parece, o perito revela uma confusão de papeis, entre a sua condição como profissional nomeado e como sócio de uma empresa de perícias, também fazendo referência expressa a uma “equipe multidisciplinar”, composta por 700 profissionais vinculados à empresa, sendo que nem a empresa nem a equipe foram nomeados pelo juízo.No mov. 268.1, os autores/agravados pediram esclarecimentos sobre os quesitos 21 e 22, relativamente ao valor do objeto da contrafação e juntaram parecer técnico.No mov. 269.1, os réus/agravantes noticiaram que o prazo concedido para impugnação estava incorreto e requereram adequação.Expedida nova intimação no mov. 270.Manifestação dos autores/agravados, no mov. 274.1, pela preclusão do prazo para impugnação.No mov. 275, dentro do prazo da intimação retificada, os réus/agravantes apresentaram manifestação (tempestiva, portanto), pugnando pela anulação do laudo e substituição do perito, pelas seguintes razões: a) o perito nomeado não possui habilitação técnica na área de Artes e se ateve à análise jurídica da questão; b) a empresa SMART PERÍCIAS não foi nomeada, tampouco possui habilitação nessa área; c) o laudo não foi assinado pela Sra. Daniela; d) a Sra. Daniela não faz parte do quadro de profissionais da empresa; e) a Sra. Daniela sequer está registrada no CAJU. Impugnaram o laudo, apresentaram quesitos complementares e pedidos de esclarecimentos. Juntaram “prints” do site da empresa e da página de profissionais cadastrados no CAJU, da qual não consta a Sra. Daniela.No mov. 282.1, o perito manifesta-se nos seguintes termos:“ALCIDES GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO e DANIELE JACOMEL, peritos já qualificados nos autos, vem, com respeito e acatamento, à presença de V. Excelência, apresentar esclarecimentos quanto ao LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO QUESTIONADO EM MOV. 268.1 Os esclarecimentos solicitados pela parte ao mov. 268.1 dizem respeito aos quesitos 21 e 22 dos Autores, solicitando cálculo do metro linear da obra dos Requeridos e sua valoração de acordo com as obras dos Autores.(...)ESCLARECIMENTOS QUANTO AO QUESTIONADO EM MOV. 275.1: Primeiramente, no tocante à realização do laudo pericial através da equipe multidisciplinar da SMART PERÍCIAS, este perito esclarece que tal procedimento se mostra totalmente cabível, pois quando este perito realizou o registro no CADASTRO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA (CAJU), informou que estaria diretamente ligado à empresa com nome fantasia SMART PERÍCIAS, mas que com razão social SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÀRIAS LTDA, conforme demonstrado abaixo, em consulta ao sistema CAJU (https://portal.tjpr.jus.br/caju/):(figura)Como é de fácil inferência, o próprio CAJU informa que este perito está cadastrado no sistema através de sua pessoa jurídica com nome fantasia SMART PERÍCIAS. Assim, ao clicar em SMART PERÍCIAS, abre-se uma nova tela que traz todos os dados da Pessoa Jurídica - Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda. Veja:(figura)Deste modo, a empresa SMART PERÍCIAS tem relação direta com os autos, eis que este perito está cadastrado no CAJU através desta pessoa jurídica, sendo imperioso expor, outrossim, que a presente perícia ainda contou com o trabalho da ilustre perita DANIELE JACOMEL, também expert na área objeto desta perícia. Logo, é necessário expor que a empresa do qual a este profissional encontra-se vinculado detém em seu quadro de prestadores de serviço mais de 1.000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, conforme se pode verificar no site oficial da empresa: https://www.smartpericias.com.br/, sendo imperioso destacar, outrossim, que o rol de área de atuação elencados no website não é taxativo. Os peritos integrantes da SMART PERÍCIAS, compõem equipe multidisciplinar com o objetivo produzir laudos periciais imparciais, qualificados e com excelência para contribuir com a celeridade, integridade e eficiência dos processos judiciais, visto a dificuldade notória do Judiciário brasileiro em encontrar trabalhos periciais de qualidade e em áreas específicas como do caso em tela. Diante disto, os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAIS contam com equipamentos de última geração, e são metodologicamente estruturados a fim de colaborar com o Poder Judiciário através da realização de análises, levantamentos e comprovações de enfoque técnico e objetivo, assim apresentando os esclarecimentos técnicos necessários para o convencimento do Juízo.Diante da finalidade de auxiliar o Poder Judiciário, a indicação de outro expert com capacidade técnica na área de artes teve objetivo de integrar o trabalho pericial, associando os conhecimentos jurídicos aos artísticos técnicos, bem como esclarecer as dúvidas posteriores apresentadas pelas partes, sendo profissional imparcial e devidamente capacitado para a realização do trabalho. Portanto, a assinatura do laudo pericial foi realizada pelo diretor desta empresa e perito nomeado nos autos, mas fora realizado de forma multidisciplinar, conforme exposto no próprio laudo pericial:(figura)Neste viés, cumpre também esclarecer que, diversamente do que alega a parte, o objetivo da perícia determinada neste feito não consiste em “aferições gráficas ou métricas relevantes para avaliar a similaridade aludida”, mas sim no exame de ocorrência ou não de contrafação da obra dos Autores, e, consequentemente, violação de seus Direitos Autorais.Frisa-se que os pontos controvertidos fixados por este Juízo na mesma oportunidade a serem analisados por este perito são: a) a existência de releitura ou reprodução, não autorizada, da obra do requerente; b) a ocorrência de infração aos direitos autorais;(...)Portanto, percebe-se que a controvérsia nestes autos não se trata do grau de semelhança entre as obras sob exame, eis que evidente, mas sim se esta similitude qualifica contrafação ou se as diferenças entre as obras são suficientes a fim de não enquadrar a obra da Requerida no conceito jurídico de plágio, cópia ou contrafação. Desta forma, de suma importância esclarecer os conceitos jurídicos referentes ao Direito Autoral, assim como estabelecer as bases jurídicas utilizadas para análise da ocorrência de contrafação ou não. Assim, percebe-se a necessidade da associação da profissional indicada em mov. 212 com a do perito nomeado, com o fim de produzir laudo pericial que esclareça ambas as áreas necessárias para constatação de contrafação. Ademais, não merece prosperar a alegação de que não houve exposição técnica no laudo pericial produzido por estes profissionais, conforme se percebe em item 6.5 e adiante, dedicado a esmiuçar os conceitos artísticos relevantes para a elucidação dos pontos controversos. Ressalte-se que uma comparação lado a lado de semelhanças e divergências artísticas entre as obras, de forma quantitativa, a fim de constatar grau de correspondência, não seria suficiente para esclarecer a controvérsia dos autos. Portanto, não merece prosperar a alegação da parte de nulidade da perícia realizada, tendo em vista a competência destes profissionais para realização do exame pericial e o cumprimento do objetivo dos trabalhos periciais determinados nestes autos.” (destaquei).Saliente-se que, apesar de defender a necessidade de análise dos pontos controvertidos sob o ponto de vista do “Direito Autoral”, próprio de seu ramo de atuação, o Sr. Alcides reconheceu, mais uma vez, que havia a necessidade de participação de um profissional do ramo das Artes na elaboração do laudo.Todavia, somente após instado pela parte, é que voltou a incluir o nome da Sra. Daniela – agora, em sede de esclarecimentos e complementação do laudo –, o que compromete a confiabilidade das informações e não é suficiente para elucidar a dúvida acerca da efetiva participação desta profissional no estudo do caso, haja vista que tanto o laudo quanto sua complementação permanecem sem qualquer assinatura – física ou digital – da referida pessoa. Com a devida vênia ao ilustre perito e ao seu empenho em colaborar com o Judiciário, fato é que ele se manifesta ora em nome próprio, ora em nome da empresa da qual é sócio e ora também em nome da referida profissional, não havendo nos autos qualquer ato judicial ou documento que o legitime a fazê-lo. Sequer há comprovação de que a profissional integrava a equipe multidisciplinar de 700 ou 1.000 peritos ou de que tenha ciência deste processo. Trata-se de pessoa totalmente desconhecida pelas partes e pelo juízo.Ademais, acaso restasse comprovada a participação daquela especialista, suprindo a lacuna verificada, o laudo ainda padeceria de irregularidade incontornável, qual seja, a inexistência de inscrição da referida profissional no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), requisito obrigatório para nomeação (e, consequentemente, para atuação), previsto no artigo 4º da Instrução Normativa 07/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, vigente à época da nomeação do Sr. Alcides (e reproduzido pela Instrução Normativa 81/2022, em vigor). Confira-se:Art. 4º. É vedada a nomeação de perito e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do CPC.Art. 5º. Cabe ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher e nomear profissional para os fins do disposto nesta Instrução Normativa.Em tempo, cumpre ponderar que se a controvérsia tratasse de mera averiguação de conceitos jurídicos – no caso, oriundos da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98) – não haveria sequer necessidade de designação de perícia.Relembre-se que, ao deferir a prova pericial requerida pelos autores, o juízo reconheceu a complexidade do caso e necessidade de verificação técnica, o que, naturalmente, não pode ser compreendido como “técnica jurídica”, como defendem os autores/agravados e o perito nomeado, pois é afeta à própria prestação jurisdicional.Ora, se o perito em “direito autoral” chega a afirmar, com todas as letras, que o laudo não é nulo, porque contou com a participação (não formalizada e não comprovada, repita-se) de uma perita em artes, significa que ele mesmo reconhece, ao fim e ao cabo, que, sozinho, não detinha toda a expertise necessária para realizar o trabalho exigido.Nesse sentido, serve como luva o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso análogo:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA CONTRAFAÇÃO. PROVA PERICIAL DETERMINADA. PERITO NOMEADO. CONHECIMENTO TÉCNICO CORRELATO. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO NOMEADO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum. 2. O conhecimento técnico-científico é, portanto, essencial ao perito, que deverá assumir o encargo com imparcialidade, atendendo os deveres e responsabilidades legalmente estabelecidos (art. 146, 147 e 422 do CPC/1973).3. A ausência de conhecimento técnico compatível com o objeto a ser periciado impõe ao juiz da causa a promoção, de ofício, de sua substituição. 4. O conhecimento jurídico, ainda que especializado e aprofundado no âmbito do direito autoral e de propriedade industrial, não assegura à perita nomeada o conhecimento necessário para apurar a similitude ou dessemelhança entre equipamentos eletrônicos, que envolve a composição física e o funcionamento e a programação dos dispositivos, fatos essenciais para configurar a contrafação alegada. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.726.227/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018)Confiram-se as percucientes observações do e. Relator:“No caso dos autos, verifica-se que a perícia a ser realizada tem por objetivo verificar a existência de identidade nos equipamentos produzidos pelas partes litigantes, o que certamente envolve conhecimentos técnicos especializados considerados essenciais para a solução adequada do litígio, por ocasião do provimento da primeira apelação, que anulou a primeira sentença. Aliás, o acórdão recorrido ainda foi expresso no sentido de que a perícia dos autos seria complexa, acrescentando que, por isso, a perita nomeada teria se valido "de auxiliares com conhecimentos em outras áreas para a elaboração do laudo" (e-STJ, fl. 429), apesar de concluir que isso "não implica em falta de capacidade técnica para a elaboração da perícia" (e-STJ, fl. 429).Contudo, essa conclusão do Tribunal a quo não encontra respaldo no regramento estabelecido para a utilização das provas periciais, especialmente no caso de reconhecimento da complexidade da perícia, quando o objeto da produção de prova depende de mais de um ramo de conhecimento científico. Nessas situações, admite o art. 431-B do Código de Processo Civil de 1973 (art. 475 no CPC/2015) a nomeação pelo juiz da causa de múltiplos peritos ou de uma equipe multidisciplinar que deverá produzir a prova. Veja-se que, ainda nesses casos, a lei não admite que a indicação dos demais peritos seja terceirizada, pois não há previsão para que o perito "subnomeie" auxiliares de outras áreas do conhecimento; essa nomeação, quando necessária, caberá ao juiz. Isso porque todos os peritos envolvidos na realização da perícia complexa devem atender os mesmos deveres e se sujeitar às mesmas responsabilidades, gozando do mesmo status jurídico de perito expert da confiança do Juízo. Ao se admitir, na hipótese dos autos, a nomeação de perita expert em direito autoral, por mais notória e reconhecida que seja sua capacidade técnica neste campo científico, não se pode conceber que será ela a responsável por eleger e coordenar a atuação de terceiros, peritos em áreas científicas díspares e não relacionadas ao seu campo científico de atuação. Aliás, ao reconhecer a imprescindibilidade de atuação desses outros profissionais para se apurar as semelhanças e distinções entre os equipamentos confrontados, já se atesta que a perita nomeada não detém todo o conhecimento técnico-científico necessário para exercer satisfatoriamente seu papel.Outrossim, definir se há ou não contrafação, do ponto de vista jurídico – campo em que se destaca o conhecimento científico da perita nomeada – acaba por se confundir com o julgamento do próprio mérito da demanda judicial. Isso, porque, a conclusão por meio de subsunção do fato à norma, a fim de caracterizar o produto da recorrente como objeto de contrafação, não pode ser compreendido no conceito de fato estranho à ciência jurídica para fins de produção probatória, mas corresponde com absoluta exatidão ao munus da jurisdição. Noutros termos, a perícia técnica deve ser utilizada quando os fatos relevantes para o julgamento da demanda dependem de conhecimento técnico que não é exigível dos juízes, nem está amplamente acessível.Todavia, a consequência e categorização desses fatos segundo o direito é conhecimento exigível dos juízes e, mais do que isso, é o próprio exercício da jurisdição. Desse modo, a existência ou não de contrafação não será atestada pela perita, muito embora ela tenha conhecimento jurídico reconhecido quanto ao tema e capacidade técnica para tanto, porque a competência para o julgamento é do juiz da causa. Os fatos relevantes para o julgamento ficam, portanto, adstritos às semelhanças e distinções entre os bens confrontados, os quais devem ser atestados ou afastados por perito que detenha conhecimento técnico para aferir o funcionamento de programas e peças utilizados na produção de cada um dos equipamentos; perícia técnica para a qual a inaptidão da perita é reconhecida por si mesma e pelas instâncias ordinárias, tanto que é incontroversa a busca de auxílio de profissionais de outras áreas.Diante desse quadro, em que o conhecimento técnico da perita não é condizente com os fatos cuja elucidação se busca, deve ser ela substituída por perito especializado em área condizente com o objeto periciado.” (destaquei).Saliente-se que este Tribunal já se manifestou sobre a nulidade dos laudos “multidisciplinares” e sem nomeação judicial, envolvendo os profissionais da empresa SMART PERÍCIAS. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERITO NOMEADO QUE, AO ACEITAR O ENCARGO, INFORMA QUE A PERÍCIA PODE SER REALIZADA POR OUTROS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR PROFISSIONAIS DISTINTOS (SMART PERÍCIAS), UM DELES, INCLUSIVE, DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIVERSA (AVALIADOR DE IMÓVEIS) DA NOMEADA PELO JUÍZO (ENGENHEIRO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DO PROFISSIONAL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, COM BASE NA FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA DO PROFISSIONAL E NA CONFIANÇA A SER NELE DEPOSITADA. ATO INDELEGÁVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 81, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - SISTEMA CAJU - CADASTRO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001455-52.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO PERITO – ALEGAÇÃO DE QUE O EXPERT NOMEADO NÃO POSSUI ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO – PERITO QUE INFORMOU INTEGRAR EMPRESA QUE POSSUI OUTROS PERITOS EM SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS, QUE ATUAM EM CONJUNTO – ENCARGO PERSONALÍSSIMO, QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR AQUELE QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE NOMEADO PELO JUÍZO – EXPERT NOMEADO QUE NÃO COMPROVA TER A ESPECIALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA ÁREA DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0078841-51.2024.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.02.2025).Por todas essas razões, deve ser declarada a nulidade do laudo pericial e determinado o seu desentranhamento, procedendo-se à substituição do perito, por inaptidão técnica, nos termos do artigo 468, I do CPC[1], devendo ser nomeado especialista no ramo das Artes, devidamente cadastrado no CAJU e sem qualquer tipo de vínculo com a empresa SMART PERÍCIAS.3. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais [1] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
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