SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017002-88.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. TESE DEFENSIVA DE MERA RELEITURA DA OBRA. CONTRAFAÇÃO E EXTENSÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS FIXADOS COMO PONTOS CONTROVERTIDOS. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AOS AUTORES. NULIDADE AVENTADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM DIREITO AUTORAL. ENTREGA DE LAUDO EM NOME PRÓPRIO E COM SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ARTES. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO PELO JUÍZO, ASSINATURA DA REFERIDA PROFISSIONAL OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos, na qual o juízo de origem homologou laudo pericial produzido por perito nomeado e suas complementações. 1.2 O juízo de primeiro grau rejeitou impugnações à perícia, reconheceu a habilitação técnica do perito nomeado e entendeu desnecessária sua oitiva, homologando o laudo apresentado. 1.3 Os agravantes sustentaram que o perito aceitou o encargo sem comprovar sua qualificação técnica e que somente quando da juntada do laudo apresentou currículo de terceira pessoa não cadastrada no CAJU, que não foi nomeada e não assinou o laudo. Alegaram nulidade da perícia e necessidade de nomeação de novo perito. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelos agravados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se o laudo pericial homologado é nulo, diante da participação de profissional não nomeado, não cadastrado no CAJU e sem assinatura nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso é cabível, à luz do Tema 988 do STJ, quando a decisão interlocutória puder gerar prejuízo irreparável, especialmente em hipóteses de possível nulidade de prova pericial. 3.2 A perícia judicial é ato personalíssimo, de responsabilidade exclusiva do perito nomeado, que deve deter conhecimento técnico específico e estar regularmente cadastrado no CAJU, conforme arts. 465, §2º, e 475 do CPC e arts. 4º e 5º da Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.3 Os autos demonstram que o perito nomeado apresentou documentos de qualificação não próprios, mas de terceira pessoa — profissional não nomeada, não cadastrada no CAJU e que não assinou o laudo — alegando tratar-se de integrante de “equipe multidisciplinar” de empresa privada. 3.4 O perito manifestou-se nos autos ora em nome próprio, ora em nome de empresa da qual é sócio, e ora em nome da suposta especialista em artes, sem qualquer ato judicial que legitimasse tal atuação, em violação ao caráter personalíssimo do encargo pericial. 3.5 O laudo pericial foi subscrito apenas pelo perito nomeado, sem qualquer assinatura da profissional cuja qualificação foi utilizada para sustentar a aptidão técnica necessária à avaliação de obras de arte, e sem comprovação de sua participação efetiva nos trabalhos. 3.6 A nomeação de perito substituto ou de mais de um perito é ato exclusivo do magistrado, não sendo admissível a “subnomeação” por iniciativa do expert nomeado, como reconhecido pelo STJ ao estabelecer que o perito não detém poder para designar auxiliares de áreas distintas de forma autônoma (REsp 1.726.227/SP). 3.7 A jurisprudência deste Tribunal repele a realização de perícias por equipes multidisciplinares não nomeadas judicialmente e a atuação de profissionais não cadastrados no CAJU, declarando a nulidade do laudo nesses casos. 3.8 O próprio perito reconheceu a necessidade do auxílio de profissional do ramo das artes para elucidação dos pontos controvertidos, o que evidencia que não detinha a qualificação técnica necessária ao objeto da perícia. 3.9 A ausência de nomeação judicial, somada à inexistência de assinatura e de comprovação de cadastro da suposta especialista, gera nulidade absoluta da perícia e impede sua homologação, devendo ser desentranhada dos autos. 3.10 É necessária, portanto, a substituição do perito, nos termos do art. 468, I, do CPC, devendo o novo profissional ser especializado no ramo das artes e devidamente cadastrado no CAJU, sem vínculo com empresa privada que tenha procedido à produção multidisciplinar indevida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade do laudo pericial e determinar sua exclusão dos autos, com substituição do perito por profissional especializado no ramo das artes, cadastrado no CAJU e sem vínculo com a empresa mencionada.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 465, §2º; 468, I; 475. Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. Tema 988 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.726.227/SP. TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001455-52.2020.8.16.0139. TJPR, 10ª Câmara Cível, 0078841-51.2024.8.16.0000.