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I – RELATÓRIO1. Valho-me da exposição dos fatos do eminente Relator, Desembargador Substituto Evandro Portugal:“Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por DIVONSIR PEREIRA ANTUNES E OUTROS, contra os termos da decisão de mov. 9.1, proferida em Ação Popular ajuizada por SÉRGIO SALES MACHADO JÚNIOR, que concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão da Lei Municipal nº 15.385/2024.Sustentam os agravantes preliminarmente a inadequação da via eleita, uma vez que a Ação popular não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.Argumentam que a lei impugnada, que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, constitui um ato normativo primário, com caráter geral e abstrato, já que não se aplica a casos específicos nem gera efeitos concretos e imediatos. Que a ação principal busca impugnar a constitucionalidade de uma lei em tese, o que ultrapassa os limites da via processual eleita.No mérito, argumentam que a Lei Municipal nº 15.387/2024 foi criada na legislatura 2021-2024 e destinada à vigência no quadriênio subsequente (2025 2028), em estrita harmonia com o texto constitucional, pois foi aprovada para produzir efeitos apenas na legislatura seguinteEsclarece que tendo em vista que constitucionalmente a fixação dos subsídios dos vereadores se encontra vinculada apenas à estimativa de orçamento para o ano posterior, tem-se por inadmissível o estabelecimento de um prazo pelo legislador ordinário para que se cumpra com o preceito constitucional do art. 29, VI, sem que a própria Constituição o faça.Que os valores aprovados situam-se abaixo do teto de 60% do subsídio dos Deputados Estaduais, fixado pela alínea "e" do inciso VI do artigo 29; que com o subsídio dos Deputados Estaduais estabelecido em R$ 32.196,01, o teto para os vereadores de Ponta Grossa seria de R$ 19.317,60; que o subsídio aprovado, de R$ 18.119,68 (dezoito mil, cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos), está aquém desse limite. Finalmente afirmam que o total das despesas com a remuneração dos vereadores respeita o limite de 5% da receita municipal, conforme determina o inciso VII do mesmo artigo constitucional.Requerem assim a concessão de tutela de urgência recursal, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, a qual determinou, liminarmente, a suspensão integral da aplicação da Lei Municipal nº 15.385/2024, até o julgamento definitivo deste agravo. Contrarrazões juntadas no mov. 40.1.Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso.”O efeito suspensivo fora deferido até final julgamento deste agravo (mov. 25.1-AI).

II – VOTO2. Preliminarmente, os agravantes alegam a inadequação da via eleita.3. Conforme se extrai da inicial, a pretensão da ação popular se volta ao questionamento da juridicidade dos efeitos da Lei Municipal nº 15.387/2024, de Ponta Grossa, publicada em 16/12/2024, que “fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências”. 4. Da causa de pedir dessume-se que a majoração dos subsídios dos vereadores, previsto na legislação supra, acarretaria prejuízo ao erário municipal, sustentando a parte autora que a despesa foi criada em descompasso com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira-se:“O autor popular tomou conhecimento, através da imprensa, que no dia 13 de dezembro de 2024 foi publicada, no Município de Ponta Grossa, a Lei 15.387 de 2024 (doc. 02), norma essa que majorou o salário dos vereadores do município de Ponta Grossa. A partir de 1º de janeiro de 2025 o subsídio dos vereadores de Ponta Grossa é de R$18.119,68, conforme previsto no artigo 1º, caput, da referida Lei. (...)Considerando que o subsídio do parlamentar do Município de Ponta Grossa era R$10.448,82 até 31 de dezembro de 2024, conforme a lei 14.653/2023 (doc. 04), ocorreu uma majoração de R$7.670,86, ou 73,41%. Tal majoração estipendiária acarretará um impacto mensal erário do município da ordem de R$145.746,37 (o município tem 19 vereadores). No ano de 2025 o impacto no erário no Município de Ponta Grossa será de R$1.894.702,42, e no mandato (2025-28) o impacto será de R$7.575.809,68. (...)Como se nota a majoração dos subsídios, com o consequente aumento de despesas correntes irá ocasionar significativos impactos no erário do município de Ponta Grossa. Dentro desse contexto é de sabença que quando da criação de despesas públicas correntes o gestor público deve obedecer a uma série de requisitos antes de implementar a expansão de despesas. Trata-se de obediência as normas gerais em direito orçamentário e financeiro, destinadas a todos os entes federativos, conforme definido no parágrafo 2º, do art. 1º da LC 101/2000. No caso dos autos, com a devida vênia, uma série de requisitos da Lei de responsabilidade fiscal foram desrespeitados pela parte requerida. Da detida análise do Projeto de lei 418/2024 (documento 03 – anexo), denota-se que o projeto de lei deixou de cumprir uma série de condições que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) preconiza como obrigatórios, a saber:Criação de despesa pública em período vedado pela LRF (180 dias finais de mandato); Inexistência de comprovação de medidas de compensação financeira; e, Ausência de comprovação de que a despesa criada não afetará as metas da LDO.(...)À luz do exposto deve ser decretada a nulidade na geração de despesas decorrente da Lei 15.387/2024, por vício de forma, tendo em vista a observância incompleta das formalidades legais indispensáveis previstas na Lei de Responsabilidades Fiscal (art. 17), nos termos dos artigos 2º, “b” e 11 da Lei da Ação Popular.(...)De início é importante pontuar que a ação coletiva em análise não tenciona extirpar do mundo jurídico nenhuma lei, não pretende declará-la inconstitucional. A presente ação popular constitucional visa tutelar o patrimônio público material (erário) e imaterial (moralidade administrativa e moralidade da boa gestão fiscal) com um pedido de natureza desconstitutivo condenatório, a par do artigo 11 da Lei 4.717/65.(...)Nesse contexto a lei 15.387/2024, ao majorar os subsídios dos edis, cria significativa despesa pública corrente contrária à lei. Esse é o ato concreto que a presente ação coletiva visa tutelar: a geração de despesa pública que desobedeceu aos parâmetros previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outras palavras: não é a lei em si que é atacada, mas o cumprimento das exigências legais para que ela possar emanar seus efeitos financeiros.(...)Assim, antes que a lei que cria despesas públicas possa produzir seus efeitos no mundo dos fatos, deve-se verificar sua compatibilidade com os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).”5. Esses foram os pedidos formulados:“f) No mérito, que a ação popular seja julgada procedente:f.1) para que seja confirmada a tutela antecipada de urgência; f.2) para que seja decretada a nulidade na geração de despesas correntes com pessoal derivada da Lei 15.387/2024 (art. 11 da LAP), por vício de forma (ausência de medidas de compensação financeira e inexistência de comprovação de que a despesa criada afetará as metas previstas na LDO – arts. 1º, §1; art. 15; 17, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; e art. 21, I “a”, combinado com o artigo 2º, “b” e art. 11 da Lei da Ação Popular); f.3) para que seja decretada a nulidade na geração de despesas correntes com pessoal derivada da Lei 15.387/2024 (art. 11 da LAP), por ter sido criada em período vedado pela LC 101/2000 (180 dias finais de mandato – art. 21, II, da LRF c/c art. 2º “c” e artigo 11 da Lei 4.717/65); f.3) para que os réus, beneficiários diretos do ato impugnado, sejam condenados em restituir o erário do Município de Ponta Grossa o que indevidamente receberam a título de majoração estipendiária (art. 11 da Lei da Ação Popular); e (...)”.6. Com efeito, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/1965, o objeto da ação popular, de natureza primordialmente desconstitutiva, é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.7. Nesse aspecto, não se olvida que a ação popular não pode ser utilizada como via transversa para a declaração de inconstitucionalidade de lei. Inclusive, já me manifestei nesse sentido em processo diverso (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000401-81.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - J. 30.01.2024).8. Contudo, naquele feito, a legislação mencionada não possuía qualquer conexão com o ato apontado como lesivo ao patrimônio público a justificar a declaração incidental de inconstitucionalidade, o que se admite, em sede de ação popular, quando se trata de causa de pedir ou de questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ entende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. (...) 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.995.417/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.)“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM BASE EM CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ART. 1º DA LEI N. 4.717/65. OFENSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. (...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum" (REsp 958.550/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJe 24/4/2008). 4. No caso concreto, a ação popular é manejada, inegavelmente, para efetuar o controle de constitucionalidade da Lei n. 2.099/2003 do Município de Niterói, razão pela qual deve ser extinta, sem apreciação do mérito, por inadequação da via eleita. 5. Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, "a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais" e, por isso, o "ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa" (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196). 6. Recurso especial da municipalidade provido.” (REsp n. 1.870.470/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 7/10/2020.)9. No caso, porém, sequer se verifica que a causa de pedir está amparada em suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 15.387/2024, mas sim na nulidade, em tese, dos efeitos concretos por ela produzidos, notadamente com a majoração do subsídio dos vereadores, em desconformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.10. Oportuno conceituar o ato lesivo que justifica a propositura da ação popular e seus respectivos pressupostos, com base em renomada doutrina:“(...) na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. E essa lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção relativa de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova de prática do ato naquelas circunstâncias, para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito (STF, RTJ, 103/683). Nos demais casos impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular. Sem estes três requisitos – condição de eleitor, ilegalidade e lesividade – que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratório de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 23. ed. atual. por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 120-121). 11. Dadas tais premissas, no caso, há indicação suficiente dos motivos pelos quais haveria ilegalidade no ato, bem assim a potencialidade de lesar o patrimônio público municipal.12. Assim, por mais que a suposta lesão se consubstancie em ato legislativo, esse produz efeitos concretos, ou seja, apesar da roupagem de norma abstrata, tem por conteúdo a regulação de situações específicas e determinadas. 13. Nessa hipótese, já reconheceu o STJ a possibilidade do ajuizamento da ação popular:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PREFEITO. INICIATIVA E SANÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. ATUAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA.1. Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.2. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, uma vez que deve "a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.955/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/05/2022).3. Esta Corte tem reiterado "a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, litteris: “O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação (...)" (REsp n. 776.848/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 06/08/2009).4. No caso, a Corte local, nos exatos termos da premissa acima exposta, registrou que "a Lei Municipal n° 15.397/11, ao transformar bem público de uso especial em dominical, autorizando a venda, diante da desafetação, não se revela norma geral e abstrata, mas sim lei de efeitos individual e concreto" (...) (AREsp n. 1.408.660/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.)14. Ainda, a contrario sensu, é o entendimento já manifestado por este Tribunal:“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.871/2019. MERA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO DE LONDRINA PARA PROCEDER À DESESTATIZAÇÃO DA SERCOMTEL S/A. TELECOMUNICAÇÕES E DE OUTRAS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. PENDÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DERIVADOS. MANEJO DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 475, VI, CPC) QUE DEVE SER MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083226-39.2020.8.16.0014 [0033526-31.2019.8.16.0014/0] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 29.03.2021)15. Portanto, a pretensão vertida na ação popular se amolda à previsão do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/1965, eis que visa a desconstituição de ato – lei de efeitos concretos – que implica, em tese, lesão ao erário, de sorte que resta afastada a tese de inadequação da via eleita. 16. A propósito, verifica-se que a Lei Municipal nº 15.387/2024, editada pela Câmara Municipal e publicada em 16/12/2024, com entrada em vigor em 01/01/2025, assim prevê:“Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa, para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 18.119,68 (dezoito mil, cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos), observado o disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 9.059,84 (nove mil, cinqüenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercício das funções representativa administrativa. Art. 2º O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à sessão ordinária, deixará de perceber o subsídio correspondente ao dia, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Regimento Interno. Art. 3º Fica autorizada a Mesa Executiva a promover a revisão geral anual, prevista no Art. 30, VI, da Lei Orgânica do Município. Art. 4º Nas convocações para Sessões Extraordinárias e nos recessos legislativos, é vedado o pagamento de parcela adicional. Art. 5º Além do subsídio mensal, os Vereadores de Ponta Grossa perceberão o décimo terceiro subsídio, nos termos do Art. 7º, Inciso VIII, da Constituição Federal, calculado proporcionalmente sobre os subsídios auferidos durante o ano. § 1º O décimo terceiro subsídio será pago na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores públicos municipais. § 2º Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores a título de adiantamento do décimo terceiro salário na forma da lei, igual tratamento será dado aos Vereadores. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao Vereador Suplente que tenha exercido a suplência por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geraldo Município, suplementada se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025 por força do Art. 29, VI da Constituição Federal.”17. Na decisão agravada os efeitos da lei foram obstados em razão de aparente desrespeito ao art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:Art. 21. É nulo de pleno direito:(...)II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;18. Os recorrentes não impugnam que o prazo supra não foi respeitado, insurgindo-se quanto à aplicabilidade do dispositivo.19. A propósito, é certo que o art. 29, VI, da Constituição Federal prevê que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos (...)”.20. Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia contida, cujos efeitos são plenos e autoaplicáveis, mas que podem ser restringidos, de acordo com a Constituição e a Lei Orgânica.21. Nesse aspecto, a própria Constituição previu a necessidade de elaborar Lei Complementar versando sobre finanças públicas (art. 163, I), cumprida com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo também que “a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar” (art. 169, caput).22. Assim, em uma interpretação sistêmica das disposições, tem-se que a prerrogativa da Câmara Municipal de fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura subsequente não permite que a aprovação ocorra nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato do titular do respectivo Poder.23. A propósito, o STJ já se posicionou pela aplicabilidade do limite do art. 21, II, da LRF aos agentes políticos:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER.1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7.3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal.4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão.5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, §1 e 2º da lei referida.6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.” (REsp n. 1.170.241/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 14/12/2010.)24. Destarte, em cognição sumária, não se controvertendo que a Lei Municipal nº 15.387/2024 foi publicada quando ultrapassado o requisito formal previsto no art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, resta suficientemente comprovado o risco ao erário e ao equilíbrio das contas públicas na próxima gestão, devendo análise pormenorizada sobre o tema ocorrer em sede de cognição exauriente, conforme pontuado na decisão agravada:“Inexiste dispositivo legal que excepcione o disposto no art. 21, II, LRF, razão pela qual é irrelevante analisar, neste momento processual, se as despesas com pessoal se encontravam abaixo do limite de alerta ou dentro do limite prudencial e se os reajustes foram realizados abaixo do índice de inflação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, eis que a violação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias não admite interpretação extensiva que possibilite a sua flexibilização. Sequer é possível, em sede liminar, a análise sobre o impacto que o aumento causaria às contas públicas ou se ele estaria dentro do limite prudencial, pois trata-se de matéria que necessita da produção de provas.”25. Pertinente destacar os julgados semelhantes deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EDIS DA LEGISLATURA 1997/2000. INVIOLABILIDADE MATERIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS SUPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTEGRAÇÃO DA LIDE PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 3º, DA LEI Nº 4.717/65.JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA.INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2000.AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES) PARA A LEGISLATURA 2001/2004. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA. VEDAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. APELOS 1, 2, 3 E 5 DESPROVIDOS E APELO 4 PROVIDO PARCIALMENTE. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos edis da legislatura de 1997/2000, pois, ao votarem a Lei Municipal nº 1.652/2000, apenas atuaram no exercício do mandato parlamentar (inviolabilidade material - artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal).Os documentos juntados não têm o condão de provar a existência de litisconsortes passivos necessários (suplentes).Afigura-se evidente a legitimidade ad causam do Município, uma vez que este é o gestor da coisa pública. Saliente-se que a Administração Pública pode, segundo seus próprios critérios, contestar a ação, posicionar-se ao lado do autor em prol da nulidade do ato inquinado como ilegal, ou omitir-se, nos termos do § 3º, do artigo 6º da Lei da Ação Popular, ou seja, o ente público tem a opção de defender ou impugnar o ato questionado. No caso, o ente municipal optou por contestar, restando vencido na lide. As certidões do Tribunal Regional Eleitoral provam a cidadania dos autores da demanda, estando cumprido o disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/65.Não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que as provas produzidas foram suficientes para demonstrar que a Lei Municipal nº 1.652/2000 incorreu em ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, sendo desnecessária maior dilação probatória. Ação popular julgada procedente no sentido de declarar a nulidade da Lei Municipal nº 1.652/2000, que majorou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Irati, referente à legislatura de 2001-2004, vez que referida lei inobservou a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como violou os princípios que regem a Administração Pública (moralidade, impessoalidade e legalidade).Tendo em vista que os agentes políticos da legislatura de 1997/2000 recebiam TIDE e verbas de representação, já que o subsídio não era pago em parcela única, descontar tais valores para efeitos de cálculo do montante a ser ressarcido, implicaria em redução de vencimentos, o que é vedado (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e complexidade da demanda e o tempo dispendido para a resolução do feito.” (TJPR - 5ª Câmara Cível – AC 1278469-7 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 29.09.2015)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUMENTO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS QUE ANTECEDE O TÉRMINO DOS MANDATOS DOS TITULARES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DA LC 101/00. CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. DOLO GENÉRICO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SANÇÃO APLICADA DE MODO PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004844-90.2015.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES -
J. 25.06.2019)
26. Destaca-se, outrossim, que incumbe ao Poder Judiciário o controle de legalidade atos administrativos, sobretudo quando há possível impacto ao erário público, de modo que não há que se falar em violação à separação dos poderes.27. Destarte, neste momento processual, deve prevalecer o interesse público, de modo que deve ser revogada a decisão de mov. 25.1-AI, restabelecendo-se os efeitos da decisão do juízo a quo que obstou os efeitos concretos da Lei Municipal nº 15.387/2024.28. Por fim, ressalta-se, de ofício, que os valores recebidos por força da decisão de mov. 25.1-AI não devem ser ressarcidos, ante a boa-fé dos agravantes, consoante entende o STF:“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NORMA LOCAL QUE ESTABELECEU REVISÃO GERAL ANUAL PARA AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM EFEITOS EX TUNC. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...). 3. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da expressão agentes políticos do Poder Executivo Municipal constante dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 183/2019; da Lei 1.646/2020; e da Lei Complementar 194/2021, todas do Município de Floreal/SP, que concediam a revisão geral anual sobre a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, vinculando aos índices de revisão anual aplicáveis aos servidores públicos municipais, ao fundamento de que afrontam os arts. 29, V e VI; e 37, caput, X e XIII, da Constituição Federal. Fez-se, todavia, a ressalva de que eventuais verbas recebidas durante a vigência das referidas normas, dado seu caráter alimentar, são irrepetíveis. 4. Essa decisão se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares recebidas de boa-fé. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1415618 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 16-05-2023
PUBLIC 17-05-2023)29. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão do juízo a quo que obstou os efeitos concretos da Lei Municipal nº 15.387/2024, ficando revogada a decisão de mov. 25.1-AI, ressalvando-se que as verbas recebidas por força de liminar até a data da publicação deste Acórdão não deverão ser ressarcidas.