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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Doracy Mizer de Araújo, Espólio de Odilon Pereira de Araújo e Odilson Ozorio Pereira de Araújo - FI agravam da decisão de mov. 324.1, complementada pela decisão de mov. 346.1, ambas proferidas nos autos nº 0009413-09.2006.8.16.0001 de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Metropolitan Building, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta a fim de reconhecer a existência de excesso de execução.Ao que irresignados, insurgem-se pelo presente recurso alegando que foi apresentada exceção de pré-executividade em que se alegou a existência de excesso de execução e a iliquidez da cobrança diante da existência de valores referentes à taxa de condomínio.Aduzem que a taxa de condomínio é ilíquida em razão do trânsito em julgado de três outras demandas judiciais, sendo que na ação de repetição de indébito 993-20.2023.8.16.0001 foi determinada nova forma de rateio da taxa condominial, tendo sido reconhecida a necessidade de liquidação de sentença e a realização de perícia.Sustentam que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a iliquidez da taxa de condomínio em execuções envolvendo outros lojistas e o mesmo locador, de forma que não é possível o requerimento do cumprimento de sentença sem a prévia liquidação cuja necessidade já foi reconhecida.Assim, deve ser reconhecida a “a iliquidez do título no que tange aos valores da taxa de condomínio, no valor de R$ 431.198,15 (quatrocentos e trinta e um mil cento e noventa e oito reais e quinze centavos) – mar/2024, eis que ilíquidos / inexequíveis (sucessivamente, incertos e inexigíveis).”Afirmam, ainda, que ajuizaram revisional e embargos à execução em que, em ambas, foi reconhecida a ilegalidade da taxa de elevador, valor que não foi deduzido pelo exequente.Alegam que a decisão acolheu a alegação de excesso de execução sem a fixação de honorários advocatícios, o que merece reforma diante da necessidade de que seja a parte contrária remunerada.Defendem que a decisão é confusa ao fundamentar que o excesso de execução estava sendo acolhido por fundamento diverso sem indicar qual seria tal fundamentação, do que se conclui se tratar da existência de decisões que reconheceram a inexigibilidade do 13º aluguel e do fundo de promoção, o que está sendo cobrado pelo exequente.Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento com o reconhecimento da iliquidez do título no que se refere à taxa de condomínio e excesso no que se refere ao fundo de promoção e 13º aluguel, com a fixação de honorários sobre o valor indevidamente cobrado.Pela decisão de mov. 10.1/TJ foi determinado o processamento do recurso sem a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1/TJ alegando que (i) o recurso perdeu o seu objeto, pois que o agravado não está mais cobrando qualquer valor referente a 13º aluguel, fundo de promoção e taxas condominiais, conforme novo cálculo juntado um dia antes da interposição deste recurso; (ii) os procuradores dos executados já receberam honorários advocatícios nas demandas em que foram reconhecidas as ilegalidade dos valores executados, não havendo cabimento no pedido de fixação de tal verba neste momento; (iii) descabida a fixação de honorários diante do prosseguimento da execução; (iv) deve ser negado provimento ao recurso.
II – VOTO:Em 21/12/2004 o Condomínio Edifício Metropolitan Building ajuizou ação de execução de título extrajudicial pretendendo a execução do contrato de locação firmado com o locatário Odilson Ozorio Pereira de Araújo - FI e seus fiadores Doracy Mizer de Araújo e Odilon Pereira de Araújo e indicando, à época, como devido o valor global de R$ 563.681,97, referente a aluguéis, taxas de condomínio e fundo de promoção devidos no período compreendido entre 1998 e 2004.Opostos embargos à execução em 15/04/2005, autuado sob o nº 0010280-02.2006.8.16.0001, foi proferida sentença em 30/09/2022, a fim de afastar da cobrança os valores referentes ao fundo de promoção, 13º aluguel e taxa de elevadores (mov. 89.1 dos autos), o que foi confirmado em sede de recurso.Iniciado cumprimento de sentença, foi oposta a exceção de pré-executividade e proferida a decisão ora recorrida. Importante ressalvar que os executados, em exceção de pré-executividade, alegaram a iliquidez do título no que se refere à taxa de condomínio; bem como o excesso de execução diante da cobrança indevida de fundo de promoção e 13º aluguel.A decisão agravada em que pese não discorrer acerca de cada cobrança impugnada pelos executados, acolhe parcialmente a insurgência e reconhece o excesso de execução, do que se conclui que foram afastadas as cobranças referentes ao fundo de promoção e 13º aluguel.Dito isso, remanesce discussão apenas no que se refere à iliquidez da taxa de condomínio e quanto à possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono dos executados.Da minuciosa análise da demanda, o título executivo extrajudicial não é dotado de liquidez, fato que enseja a extinção de parte da execução, sem resolução do mérito.De acordo com o art. 783, do CPC/15 (antigo art. 580, do CPC/73), todo título executivo, além de certo e exigível, deve ser líquido, ou seja, no caso de obrigação de pagar, deve indicar, no momento do ajuizamento da correspondente execução, o exato valor que se pretende receber.Sobre a questão, são os ensinamentos do professor Fernando da Fonseca Gajardoni:“6. Atributos do título executivo: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Toda execução, nos termos do dispositivo em análise, deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. Tais atributos devem ser verificados no momento em que instaurada a execução e ao longo de todo o processo. Não precisam estar preenchidos, contudo, por ocasião da formação do título executivo, sendo evidência óbvia de tal assertiva a questão relativa ao termo. Título que corresponda a obrigação ainda não vencida – e, portanto, inexigível – não pode ser executado, mas poderá sê-lo no futuro, uma vez verificado o termo e inadimplida a prestação (...).6.2. Liquidez refere-se à expressa determinação do objeto da liquidação, em seus aspectos qualitativos (por exemplo, individuação da coisa a ser entregue ao exequente) e quantitativos (delimitação do quantum debeatur da obrigação de pagar quantia certa). Se a obrigação é de entregar coisa, deve-se saber o que será entregue. Se o seu conteúdo for de fazer ou não fazer, há que se verificar o que deve ser feito ou desfeito. Por fim, tratando-se de execução por quantia certa, é preciso apurar o montante devido” (in Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015: volume 3. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2018. p. 72 – destaquei). O art. 796, parágrafo único, do CPC/15, determina que “a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”.Essa regra – expressa no CPC/2015 – já vinha sendo adotada pela jurisprudência pátria quando da vigência do CPC/73, conforme bem observado pelo antes mencionado professor Fernando Gajardoni:“6. Simples cálculos aritméticos. A necessidade de cálculos aritméticos para a indicação do valor devido na execução por quantia certa não compromete a liquidez da obrigação, como já vinha reconhecendo a jurisprudência ao tempo do CPC/1973 e agora restou expressamente consignado na regra em análise. Assim, a atualização monetária da dívida pelos índices inflacionários ou pela incidência de encargos ou, ainda, o abatimento do saldo por conta de eventual pagamento parcial não obstam a execução, devendo o exequente, em qualquer caso, explicitar tais circunstâncias no demonstrativo do débito atualizado (arts. 524, 534 e 798, parágrafo único)” (in Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015: volume 3. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2018. p. 93 – destaquei). Nada obstante, para a aplicabilidade da regra insculpida no mencionado dispositivo legal, seria necessário que, quando do ajuizamento da execução, os critérios para apuração do quantum já estivessem bem delineados, ou seja, que os cálculos, ainda que complexos, pudessem ser elaborados à luz dos parâmetros já estabelecidos.É o que se extrai da doutrina de Humberto Theodoro Júnior:“Esses requisitos indispensáveis para reconhecer-se ao título a força executiva legal são definidos por Carnelutti nos seguintes termos: o direito do credor “é certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”.10 Em outras palavras, mas com o mesmo alcance, ensina Calamandrei que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.(...)O importante é que estes requisitos emanem de prova documental inequívoca e não estejam ainda a reclamar apuração e acertamento em juízo por diligências complexas e de resultado incerto (cf., por exemplo, a regra do art. 798, I, “d”, que autoriza o credor a executar obrigação derivada de contrato bilateral, mediante prova de já ter adimplido a contraprestação a seu cargo)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Volume IIII. 53ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 249/250 – destaquei). Contudo, não é essa a realidade que se vê neste caso.Em 21.07.2003, o locatário, em conjunto com outros condôminos, ajuizou ação de repetição de indébito contra o Condomínio, alegando, em síntese, a existência de excesso na cobrança das taxas de condomínio (ação nº 0000993-20.2003.8.16.0001).No dia 21.03.2012, o Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedente a ação (mov. 1.41 dos mencionados autos), sentença que, entretanto, foi reformada em sede recursal no dia 23.05.2013 (apelação nº 0985.629-7), para o fim de “condenar o condomínio a restituir as despesas condominiais pagas a maior pelos recorrentes, no que tange ao rateio das despesas do Subcondomínio Metropolitan Mall realizadas em desconformidade com as frações ideais de cada unidade (loja), valores estes que devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada uma das cobranças a maior, e acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês antes da entrada do Código Civil de 2002 e, a partir de então de 01% ao mês, contados da citação, condenação esta que deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, redistribuindo-se os ônus da sucumbência” (mov. 1.51 dos mencionados autos).No dia 07.03.2019, a MM. Juíza proferiu o seguinte despacho (mov. 299.1 dos mencionados autos):“1. Dê-se início à fase de liquidação de sentença, a ser realizada por arbitramento na forma do art. 509, inciso I, do NCPC.2. Nomeio Perita a Sra. CAMILA HIROMI KOHATSU ONO (TEL 43 3342-0220 – SITE WWW.EXPERT.CNT.BR).3. Intimem-se as partes para fins do art. 465, § 1º, do NCPC.4. Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se o Perito de sua nomeação, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe o valor de seus honorários, o qual deverá ser suportado pela parte ré.(...)”. Em 05.02.2020, a il. Magistrada proferiu despacho esclarecendo que a perícia deve se ater às lojas autoras elencadas na petição inicial (mov. 434.1), decisão contra a qual foi interposto o agravo de instrumento nº 0011904-98.2020.8.16.0000, ao qual foi dado provimento determinando-se a observância do que fora determinado em decisão transitada em julgado.Não há notícia, naqueles autos, de que a taxa de condomínio devida pela parte executada tenha sido devidamente apurada mediante a realização de perícia conforme determinado por sentença.Pelo que se vê, o título é ilíquido neste tocante porquanto (ainda que após o ajuizamento da execução), este Tribunal de Justiça reconheceu em sede de apelação (nº 0985.629-7) o excesso na cobrança e determinou a sua restituição, em favor dos condomínios, relegando a apuração do quantum à fase de liquidação de sentença.Vale dizer, eventual pagamento de taxas condominiais ao condomínio depende de prévia liquidação do julgado proferido na ação nº 0000993-20.2003.8.16.0001.E nesse aspecto, atente-se que não se trata, aqui, de elaboração de mérito cálculo aritmético, tendo em vista que a MM. Juíza determinou a instauração de liquidação por arbitramento – procedimento incompatível com o reconhecimento da liquidez do título.Confira-se o que diz a doutrina sobre a matéria:“2. Apenas título executivo judicial é passível de liquidação? Como se iniciou o tópico anterior, o Capítulo que trata do tema é denominado “liquidação de sentença”. Assim, indaga-se: seria possível liquidar um título executivo extrajudicial? 12.1. Como já exposto, a finalidade da liquidação é identificar o quantum debeatur de uma decisão ilíquida. Assim, em primeira análise, não seria possível cogitar de liquidação de título extrajudicial. Até porque, se não há liquidez no título, não é possível a execução (art. 783). E isso é verdade em relação à liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum”(FONSECA GAJARDONI, Fernando. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015: volume 3. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2018. p. 662 – destaquei). Por todo o exposto, não há como afastar a iliquidez de parte da execução pois as taxas de condomínio dependem de liquidação nos autos nº 0000993-20.2003.8.16.0001.E nem se diga que o recurso teria perdido seu objeto em razão da juntada de nova conta em data de 19/02/2025, pois que se trata de providência que somente foi tomada após a insurgência apresentada pelos executados o que, aliás, foi impugnada pela parte credora.Assim, tendo a decisão agravada afastado o reconhecimento da iliquidez do título, persiste o interesse dos agravantes em ver tal fato ser reconhecido por decisão judicial em grau de recurso.Pela mesma razão devem ser fixados honorários advocatícios em favor dos executados.Não se trata de pretensão de recebimento de honorários em duplicidade, considerando a decisão judicial que já decidiu pela ilegalidade da cobrança, mas de reconhecer que o credor pretende a cobrança de valores ilíquidos cuja ciência já existe desde 2013.E mais, como reconhecido pela decisão agravada, ao formular “seu pedido de adjudicação do bem penhorado à seq. 273.1, não apresentou a planilha de cálculo atualizada nos termos definidos no acórdão proferido em 20/04/2023 (seq. 269.2). A última planilha de cálculo por ele apresentada foi elaborada em 01/02/2018 (seq. 52.2)”.Mais uma vez, readequou os valores devidos apenas após a oposição de exceção de pré-executividade, o que não afasta a possibilidade de fixação de honorários.Do exposto, merece ser acolhido o presente recurso, a fim de reconhecer a iliquidez parcial da execução em curso, no que se refere à cobrança das taxas de condomínio ainda pendente de cálculo em demanda diversa.De consequência, fica extinta essa parcela da execução, sem resolução de mérito, devendo a cobrança seguir quanto ao mais, cabendo ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais proporcionais à extinção, bem como de honorários advocatícios em favor da parte executada que fixo em 10% do montante reconhecido como ilíquido e do excesso já afastado pela decisão agravada.Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, acolhendo-se, a exceção de pré-executividade oposta.III – DISPOSITIVO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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