SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004439-93.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA embargadA – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO APÓS LAVRADA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEMANDAS CONTRA A PESSOA FÍSICA DO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE TAIS AÇÕES PODERIAM LEVAR À INSOLVÊNCIA DA VENDEDORA – FRAUDE E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADAS – IRRELEVÂNCIA, TAMBÉM, DE NÃO TER SIDO LEVADA A REGISTRO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – PROTEÇÃO AOS TERCEIROS NA QUALIDADE DE POSSUIDORES DO BEM ADMITIDA – OMISSÃO, TODAVIA, QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – sentença REFORMADA NESSE PONTO – recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.