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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto nos autos de Embargos de Terceiro opostos por Lucas Newton Ezaki Barrilli e Michelle Dias Anile em face de Strobeletro MateriaisElétricos Ltda., tendo em vista a averbação de indisponibilidade de bem imóvel nos autos nr. 0028460-51.2015.8.16.0001.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 41.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide: “1. LUCAS NEWTON EZAKI BARRILLI e MICHELLE DIAS ANILE, devidamente qualificados, ajuizaram os presentes Embargos de Terceiros em face de STROBELETRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, igualmente identificada, alegando, em suma, que: a) nos autos de n. 0028460-51.2015.8.16.0001 foi realizada a averbação da indisponibilidade do imóvel de matrícula 171.690, em 2021, cuja propriedade é de titularidade dos embargantes, que o adquiriam do executado MARCOS PAULO BURRAS, em 30/10/2015; b) apesar de terem adquirido o imóvel em 2015, acabaram adiando o registro e, em 2020, foram surpreendidos com a indisponibilidade sobre o imóvel; c) requereram o liminar levantamento da restrição. Por fim, pugnaram pela total procedência dos pedidos, com o levantamento da constrição realizada. Juntaram procuração e documentos aos movs. 1.2/1.18. Determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel no mov. 16.1. A embargada apresentou contestação no mov. 22.1, em que alegou que: a) a ação de n. 0028460-51.2015.8.16.0001 foi distribuída em 06/10/2015 e a escritura de compra e venda foi lavrada em 30/10/2015, após a propositura da ação; b) os embargantes estavam cientes de que havia ações em face de MARCOS PAULO, conforme consta na escritura, e mesmo assim assumiram o risco de adquirir o imóvel. Em razão da fraude contra credores, requereu a condenação dos embargantes nas penas por litigância de má-fé e, ao final, a improcedência do pedido. Réplica ao mov. 27. As partes pleitearam o julgamento antecipado aos mov. 31 e 32, anunciado ao mov. 34.Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário.” Foi então proferida a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido contido nestes embargos para o fim de confirmar a liminar anteriormente deferida (seq. 16.1) e DESCONSTITUIR a constrição levada a efeito sobre o imóvel dos embargantes, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0028460-51.2015.8.16.0001, devendo a execução prosseguir com a penhora sobre outros bens da parte devedora. E, via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o embargado, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (atualizado até o trânsito em julgado), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC .” Irresignada, a embargada Strobeletro Materiais Elétricos Ltda. interpôs o recurso de Apelação (mov. 52.1) sustentando que demonstrada nos autos a prática de fraude à execução, eis que escritura pública de compra e venda do imóvel foi lavrada em 30/10/2015, posteriormente à propositura da ação monitória que deu origem à execução (06/10/2015), e que os Apelados tinham ciência inequívoca da existência de ações judiciais em face do vendedor, circunstância fática que afasta a presunção de boa-fé, acrescentando que o devedor, alienante do imóvel, reduziu significativamente seu patrimônio, prejudicando diretamente o direito de execução do Apelante.Aponta que a sentença não observou os critérios da Súmula 375, do STJ, na medida em que o reconhecimento da má-fé não exige registro prévio da penhora, bastando a demonstração da ciência do adquirente da existência de ações capazes de comprometer o patrimônio do adquirente.Destaca que os Apelados não promoveram o registro da transferência da propriedade, contrariando, assim, a dicção do art. 1.245, do CC, e a Súmula 621, do STF, assumindo os riscos de eventual constrição.Por fim, invoca a aplicação da Súmula 303, do STJ, para, com base no princípio da causalidade, condenar os Apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Requer que, conhecido e provido o apelo, seja reformada a sentença a quo.Os Apelados não apresentaram contrarrazões (mov. 54.1), quando, então, subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso da Embargada, cujas razões passo a analisar.1. - Quanto à solução meritória da demanda. A análise das razões recursais reclama prévia contextualização das demandas.Com vistas ao processo principal, tem-se que se trata de ação Monitória (autos n. 0028460-51.2015.8.16.0001) ajuizada em 06/10/2015, por Marcos Paulo Buras Construção e Edificações, visando a cobrança de valores indicados em notas fiscais, no valor total nominal de R$ 14.668,95, com relação ao que as partes celebraram transação (mov. 138.1), homologada em 07/06/2017 (mov. 139.1). Iniciado o cumprimento de sentença em 14/08/2018 (mov. 151.1), o imóvel teve averbada sua indisponibilidade em 02/07/2021.Nesse quadro, foram opostos os Embargos de Terceiro, em cujo incidente os Embargantes-apelados sustentaram que, na qualidade de terceiros de boa-fé, adquiriram de Marcos Paulo Burras, por meio de escritura pública datada de 30/10/2015, esse referido imóvel (unidade de número 104, tipo 3 do bloco B do Condomínio Residencial Park Ville, localizado na Rua João Domakoski, nº 319, nesta Capital), porém não levaram a registro o respectivo título aquisitivo.A inicial dos Embargos foi instruída com cópia da Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.9) e com cópia de sentenças proferidas em Embargos de Terceiro opostos pelos agora Apelados junto à Justiça Laboral, nas quais foram desconstituídas as penhoras que incidiam sobre o imóvel objeto desta demanda (movs. 1.16 a 1.18).A Embargada-apelante impugnou o incidente no mov. 22.1, arguindo, em síntese, as mesmas teses de defesa reprisadas agora em sede recursal e que foram rechaçadas na sentença de mov. 41.1, oportunidade em que o Juízo a quo assim se pronunciou: “...A posse e a propriedade do imóvel pelos embargantes restaram documentalmente demostradas (seqs. 1.9-13). Ademais, a aquisição ocorreu no ano de 2012, conforme Contrato de Compra e Venda de mov. 1.11, antes, portanto, da averbação da indisponibilidade, havida em 2021. Não obstante a Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.9) somente tenha sido lavrada em 2015, deve se presumir a aquisição de boa-fé pelos embargantes, condição a qual o executado não logrou êxito em desconstituir, já que também não é mencionado o ajuizamento da execução apensa, em certidão positiva, no citado documento. A procedência do pedido, então, é medida que se impõe.”. Contra essa decisão volta-se a Embargante-apelante, contudo, sem razão.É que restou comprovado nos autos que, não obstante a demanda monitória ter sido aforada em 06/10/2015, muito antes da convolação do mandado monitório em executório nos autos nº 0028460-51.2015.8.16.0001, o que foi determinado em 16/03/2016 (mov. 47.1), em 30/10/2015 Marcos Paulo Buras outorgou a Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.9, destes autos) referente ao imóvel, aos terceiros Embargantes, restando consignado nesse documento que, apesar da apresentação de certidões positivas expedidas em nome do outorgante (vendedor) referente a ações cíveis das Varas da Fazenda e Cíveis da Capital, declarou a inexistência de “ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel e de outros ônus incidentes sobre o mesmo”.Veja-se que, ainda que se tenha constado da Escritura que os compradores declararam naquele ato ter conhecimento da existência de demandas cíveis ajuizadas contra o outorgante-vendedor, não se dessume que, primeiro, tais ações fossem capazes de levar o vendedor à insolvência civil e, segundo, que nítida a impossibilidade dessa ciência abranger a ação Monitória ajuizada pela Apelante contra a pessoa jurídica Marcos Paulo Buras Construção e Edificações. Ainda que assim não fosse, a conversão efetiva da ação Monitória em título executivo se deu quando passados cinco meses da aquisição da propriedade pelos Apelados, não subsistindo a tese de que a venda se deu em fraude à execução quando a empresa devedora apenas havia sido citada no processo de conhecimento monitório. Acrescenta-se a isso o fato de que sequer há demonstração mínima que o valor do débito exigido na monitória fosse capaz de ensejar a insolvência da tal sociedade.De igual sorte, o fato de os Apelados não terem levado a registro a transferência da propriedade do imóvel em nada obsta sua proteção, eis que é plenamente admissível a oposição de embargos de terceiro fundados apenas no exercício da posse dos Embargantes, porquanto juridicamente pertinente o caráter tanto de senhor quanto de possuidor do incidente.Destaque-se, outrossim, que, na instrução do processo, não restou demonstrada, indene de dúvidas, que os Apelados, quando da aquisição do imóvel, tinham ciência da existência da demanda entre o proprietário do imóvel e a Apelante, e menos ainda que o resultado dessa ação judicial pudesse resultar em eventual insolvência do devedor, e aí em prática de conluio com a intenção de esvaziar a futura execução do crédito do Apelado. Sobre a distinção entre a boa e a má-fé nos negócios jurídicos, cabe destacar a doutrina compilada no artigo intitulado “A má-fé do devedor e os impactos do não registro da propriedade imóvel”[1]: “A boa-fé permeia todo o sistema jurídico sendo princípio basilar do atual Código Civil. Assim sendo, há a responsabilização civil da parte pela quebra o princípio da boa-fé, o qual é resguardando pelo Direito nas relações jurídicas dissimuladas, ou seja, aquelas encobertas pelo negócio jurídico simulado nulo. Tudo isso é observado por Benthien (2011), a qual ainda traz que a boa-fé prevista art. 422 do Código Civil atual não regula somente a obrigação vista sob o enfoque de um simples dever de prestar, simétrico a uma pretensão creditícia, mas impõe a observância de um comportamento surgido dos múltiplos deveres assessórios que estão condensados num negócio jurídico complexo.É a partir da complexa relação jurídica que existe entre as partes que defluem os comportamentos exigíveis e compatíveis com a boa-fé, ou, ainda, aqueles comportamentos reprováveis porque são opostos a ela, como destaca Benthien utilizando-se Ehrhardt Jr:O dever de boa-fé objetiva nas obrigações não indica qual a conduta a ser adotada pelas partes de uma relação negocial, mas como estas devem se comportar; noutras palavras, é atendido quando as partes desempenham suas condutas de modo honesto, leal e correto, evitando causar danos ao outro (dever de proteção) e garantindo o conhecimento de todas as circunstancias relevantes para a negociação (dever de informação); comportamento que faz florescer laços de confiança entre os contratantes. (EHRHARDT JR APUD BENTHIEN, 2011).Ainda por meio do mesmo autor, Benthien (2011) admite não restarem dúvidas que as diretivas inspiradas na boa-fé encontraram seu fundamento na "diretriz constitucional da solidariedade social", o qual exprime a necessidade de um "espírito de colaboração recíproco entre os contraentes e em condições de paridade, muito em função da realização da pessoa humana e de seu pleno e igual desenvolvimento." Ou, na feliz imagem de Nelson Rosenvald: "a boa-fé se assemelha a uma janela que se abre para deveres de conduta, modelo de comportamento e uma gama de valores que radicam imediatamente no princípio da solidariedade e, mediatamente, da dignidade humana." (EHRHARDT APUD BENTHIEN, 2011).” Enfim, os Apelados, para além da notável assunção da posse direta, plena e própria sobre o imóvel, não tiveram desconstituída a presunção de boa-fé na aquisição do bem, ônus probatório que incumbia ao Apelante.Nesse sentido, os julgados desta Corte Estadual:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMÓVEL EM CUJA MATRÍCULA NÃO HAVIA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NEM DE PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES POSITIVAS DO DISTRIBUIDOR E DA VARA CÍVEL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO QUE, NO CASO, NÃO CARACTERIZAM A SCIENTIA FRAUDIS. DEMANDA EXECUTIVA CUJO PEQUENO VALOR FRENTE À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SERIA INSUSCETÍVEL DE LEVAR A EXECUTADA À INSOLVÊNCIA. ART. 593, II, DO CPC/73. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024180-61.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.05.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES DESCABIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO OU DA PENHORA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO PROVADA. SÚMULA 385 E TEMA 243 DO STJ. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE DESCABIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROVIDOS. “(...) 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. (...)” (Tema 243, STJ).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003713-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.04.2023). Acrescente-se, também, que as demais alegações deduzidas pelo Apelante não têm suficiência para afastar a boa-fé dos Apelados na celebração do negócio, pois, para casos como o dos autos, é irrelevante a falta de registro da transferência de propriedade.Em suma, não demonstrada a má-fé dos Apelantes não merece reforma a conclusão alcançada pelo juízo a quo.Por fim, é preciso registrar que a medida intentada tem manifesto caráter de possuidor, porquanto, embora os Embargantes não sejam titulares do domínio da coisa, notoriamente exercem posse direta sobre o imóvel, o que, só por si, é suficiente para autorizar a procedência do incidente, conforme, aliás, já antes referido. 2. - Quanto à condenação ao ônus da sucumbência. Neste ponto, insurge-se a Apelante em face de sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pugnando, assim, pela reforma da decisão para aplicação do princípio da causalidade. Aqui, com razão. Pois bem. É certo o entendimento fixado pela Súmula 303, do STJ, pelo qual “quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. E é esse, com efeito, o caso dos autos, cuja conclusão se admite com o socorro do princípio da causalidade.Ao ver deste Relator, caberia, de fato, aos Embargantes, providenciar, se não com imediaticidade, mas em prazo razoável, a averbação da escritura de compra e venda do imóvel na matrícula 171.690, da 8ª Circunscrição Imobiliária da Comarca da Capital, o que, todavia, não fizeram, abrindo ensejo à ordem de indisponibilidade de bens nos autos principais no ano de 2021.Assim, atento às particularidades do caso, é possível concluir que quem efetivamente deu causa ao registro da indisponibilidade e à sucessiva oposição dos Embargos de Terceiro foram, exclusivamente, os próprios Embargantes-apelados, que, mesmo após aproximadamente 6 (seis) anos da referida compra e venda, não efetuaram seu respectivo registro no ofício imobiliário competente, cabendo a eles, portanto, assumir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da medida intentada. Em casos similares, já se manifestou esta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESÍDIA DO EMBARGANTE AO NÃO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aquele que obtém o título de domínio de imóvel e não promove o registro no Cartório Imobiliário, assume o risco de o imóvel ser penhorado por dívida do antigo proprietário.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0008065- 82.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.08.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGADO É QUEM DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TESE NÃO ACOLHIDA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ - CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – INÉRCIA DOS EMBARGANTES QUE ENSEJOU A PENHORA SOBRE O BEM – ADEMAIS, AUSENTE, NO CASO, PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EMBARGADO, QUE DESDE LOGO CONCORDOU COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0005542-43.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022)Nesse ponto, pois, merece acolhimento a pretensão recursal. 3. – Conclusão. Diante disso, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pelos Embargados, reformando a sentença para inverter os ônus sucumbenciais, ao fim de condenar exclusivamente os Embargantes-apelados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor do advogado da Embargada-apelante.É como voto.
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