Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA DEVIDO À FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante e negou provimento ao recurso de apelação do embargado, em que a ora embargante alega a necessidade de exoneração da fiança devido à falta de anuência expressa para a renovação do contrato de locação e questiona a alteração da empresa locatária, que, segundo ela, a isentaria de responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a exoneração da embargante como fiadora e a responsabilidade dela em relação à alteração da empresa locatária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não justificando sua correção.4. A fiança prestada pela embargante permanece válida até a devolução das chaves do imóvel, mesmo após a renovação do contrato de locação.5. A alteração da empresa locatária não isenta a embargante de sua responsabilidade como fiadora, pois não houve notificação formal de exoneração.6. O inconformismo da embargante não se baseia em vícios do acórdão, mas em insatisfação com o resultado da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A fiança prestada em contrato de locação permanece válida até a efetiva devolução do imóvel, mesmo após a renovação do contrato, salvo manifestação formal do fiador em sentido contrário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.245/1991, art. 39; CC/2002, art. 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª C.Cível, j. 31.01.2018; TJPR, EDC - 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 06.12.2017; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005511-81.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do embargante e negou provimento ao recurso de apelação do embargado (mov. 36.1 dos autos de apelação cível). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que:a) a exoneração da fiança é necessária em decorrência da falta de anuência expressa para a renovação do contrato, conforme previsto na Lei do Inquilinato;b) é evidente exoneração da embargante como fiadora, sendo certo que a ausência de sua anuência e de questionamento da embargada na renovatória é prova cabal de que a garantia se findou quando do término do contrato original;c) o acórdão embargado não tratou da questão da alteração da empresa locatária e seu impacto na fiança, o que, segundo ela, a isentaria de qualquer responsabilidade; d) busca o prequestionamento dos dispositivos legais. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie. Isso porque a matéria apresentada pelo embargante no presente recurso não se aplica ao acórdão recorrido, não havendo qualquer vício que justifique sua correção por meio de embargos de declaração. Da exoneração da fiança A parte embargante afirma que a presente demanda tem origem em prorrogação da locação pelas locatárias em decorrência da propositura de ação renovatória, cujo julgamento se deu somente no ano de 2023. Em outras palavras, não se está diante de prorrogação por tempo indeterminado ou mesmo acordo entre as partes para a continuidade da locação, mas sim de renovação alcançada por meio de procedimento legal específico. Com base nessa informação, o embargante sustenta que o acórdão omitiu-se sobre aspecto relevante referente à necessidade de anuência dos fiadores na ação renovatória, que, no caso, não contou com a anuência da embargante, que sequer tinha conhecimento de sua existência até sua citação na execução de origem. Reforça que não anuiu com a fiança quando da renovatória, uma vez que a carta de anuência apresentada naqueles autos contemplou apenas dois fiadores, Sr. Eduardo Augusto Vaz Pinto de Sousa e o Sr. Marcos Rocha Magalhães Barros, bem como suas esposas. Aduz, ainda, que é evidente exoneração da embargante como fiadora, sendo certo que a ausência de sua anuência e de questionamento da embargada na renovatória é prova cabal de que a garantia se findou quando do término do contrato original. Sem razão. Isso porque o acórdão embargado foi claro ao expor que a fiança prestada pela embargante permanece válida até a efetiva devolução das chaves do imóvel, mesmo após a renovação do contrato de locação, nos moldes do contrato primitivo e termo aditivo (mov. 1.4/1.5). Sobre o tema, destaca-se o artigo 39 da Lei nº. 8.245/91: art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta lei. (redação dada pela lei nº 12.112, de 2009) Além disso, foi esclarecido que a fiança se renova automaticamente com a renovação do contrato de locação, salvo manifestação formal do fiador em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois a embargante não notificou o credor sobre sua intenção de se exonerar da fiança, conforme exige o artigo 835 do Código Civil. Portanto, rejeito a alegação de omissão e contradição nesse ponto. Da alegação alteração da empresa locatária A parte embargante alega que figurou como fiadora em contrato de locação firmado entre o apelado e a empresa Redecine CRT Cinematográfica Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.559.957/0001-26. Contudo, a dívida exequenda foi constituída por empresa diversa, denominada Redecine BRA Cinematográfica S.A., inscrita no CNPJ nº 15.422.993/0013-09, com a qual jamais teve qualquer relação contratual. Afirma que não se está diante de mera alteração do quadro societário, mas sim a substituição da figura locatária afiança por outra empresa terceira, estranha à embargante, ao contrato firmado pela afiançada original, e ao próprio contrato de fiança. Pois bem. Em relação à alegação de que a alteração da empresa locatária isentaria a ré da responsabilidade como fiadora, o acórdão embargado abordou a questão explicando que a alteração societária não resulta na exoneração da fiança. A responsabilidade da fiadora se mantém, pois, como já mencionado, a fiança só se extingue com a notificação formal ao credor ou com o ajuizamento de ação de exoneração. A alteração da locatária, por si só, não constitui causa para isentar a ré de sua responsabilidade como fiadora, especialmente quando não houve a formalização de sua exoneração. Assim, não há omissão ou contradição quanto a este ponto. Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 06.12.2017). No que diz respeito à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp nº 1.298.728-RJ. Min Relator Humberto Martins). Aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por esta razão, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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