SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017053-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE EM SUAS NORMAS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO REVESTIDA DE CARÁTER CONSUMERISTA. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADES QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu a liminar pleiteada em agravo de instrumento; 2. Pretensão de reforma da decisão interlocutória, para que seja concedida a liminar recursal e invertido o ônus probatório, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela em sede de agravo instrumental; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora é empresa atuante no ramo de serviços funerários e contratou, junto às requeridas, serviços de consultoria em informática, abarcando instalação, licenças e suporte técnico, no intuito de aprimorar setores controladoria, call center, recursos humanos, entre outros. A causa de pedir envolve a existência de grupo econômico e a prática de venda casada pelas requeridas, bem como a má prestação dos serviços contratados (falta de suporte e auxílio para preencher comprovações métricas); 5. A demandante não figura como destinatária final em termos econômicos, pois os serviços contratados estão instrumentalmente integrados à sua atividade empresária, no intuito de aprimorá-la e otimizá-la, a fim de maximizar os lucros da operação comercial. Também não parece haver vulnerabilidades que autorizem a aplicação da teoria finalista mitigada; 6. Apesar de o objeto social da autora remonte a serviços funerários (CNAE nº 96033-04), ramo de atividade sem afinidade com os serviços de tecnologia, as questões controvertidas são iminentemente jurídicas – a exemplo da existência de grupo econômico e prática de venda casada pelas requeridas – ou, quando fáticas, não dizem respeito a minúcias tecnológicas complexas e de difícil compreensão – como bem ilustra a alegação autoral de “falta de suporte e auxílio para preencher comprovações métricas”. Portanto, ainda que o objeto do contrato firmado entre as litigantes envolva conhecimentos especializados, o debate não gira em torno dele, mas de supostas dificuldades de lida contratual, cobranças de valores inexigíveis e falta de auxílio por parte dos profissionais das rés, não obstante requisitados. Em termos econômicos e jurídicos tampouco se constata qualquer hipossuficiência acentuada a justificar a aplicabilidade da lei consumerista; IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.700.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.556.842/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.