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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE EM SUAS NORMAS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO REVESTIDA DE CARÁTER CONSUMERISTA. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADES QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu a liminar pleiteada em agravo de instrumento; 2. Pretensão de reforma da decisão interlocutória, para que seja concedida a liminar recursal e invertido o ônus probatório, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela em sede de agravo instrumental; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora é empresa atuante no ramo de serviços funerários e contratou, junto às requeridas, serviços de consultoria em informática, abarcando instalação, licenças e suporte técnico, no intuito de aprimorar setores controladoria, call center, recursos humanos, entre outros. A causa de pedir envolve a existência de grupo econômico e a prática de venda casada pelas requeridas, bem como a má prestação dos serviços contratados (falta de suporte e auxílio para preencher comprovações métricas); 5. A demandante não figura como destinatária final em termos econômicos, pois os serviços contratados estão instrumentalmente integrados à sua atividade empresária, no intuito de aprimorá-la e otimizá-la, a fim de maximizar os lucros da operação comercial. Também não parece haver vulnerabilidades que autorizem a aplicação da teoria finalista mitigada; 6. Apesar de o objeto social da autora remonte a serviços funerários (CNAE nº 96033-04), ramo de atividade sem afinidade com os serviços de tecnologia, as questões controvertidas são iminentemente jurídicas – a exemplo da existência de grupo econômico e prática de venda casada pelas requeridas – ou, quando fáticas, não dizem respeito a minúcias tecnológicas complexas e de difícil compreensão – como bem ilustra a alegação autoral de “falta de suporte e auxílio para preencher comprovações métricas”. Portanto, ainda que o objeto do contrato firmado entre as litigantes envolva conhecimentos especializados, o debate não gira em torno dele, mas de supostas dificuldades de lida contratual, cobranças de valores inexigíveis e falta de auxílio por parte dos profissionais das rés, não obstante requisitados. Em termos econômicos e jurídicos tampouco se constata qualquer hipossuficiência acentuada a justificar a aplicabilidade da lei consumerista; IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.700.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.556.842/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017053-02.2025.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.07.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão proferida por esta relatora, que indeferiu a antecipação de tutela no agravo de instrumento de autos nº 0010705-65.2025.8.16.0000 (mov. 12.1, TJ), interposto em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Negro que, em ação de obrigação de fazer, autos nº 0010744-38.2020.8.16.0194, saneou o processo, oportunidade em que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e afastou o requerimento de inversão do ônus probatório (mov. 124).A empresa agravante reitera ter contratado as demandadas para a implantação de um sistema de gestão empresarial; afirma que o produto serve às suas necessidades administrativas e não se incorporou à sua atividade comercial, razão pela qual deve ser enxergada como consumidora final; salienta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também com base na teoria finalista mitigada; ressalta sua vulnerabilidade técnica, visto que não detém conhecimento especializado sobre softwares de gestão e depende do suporte técnico das agravadas; pleiteia a procedência do recurso, para que seja reformada a decisão e concedido o efeito suspensivo nos autos apensos (mov. 1.1). Em contrarrazões, os agravados se manifestaram pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno (mov. 10 e 12).É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOO recurso de agravo interno, previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, confere ao órgão colegiado o poder de reexaminar questão decidida monocraticamente pelo Relator, ao exercer as funções que lhe são atribuídas pela lei processual e Regimentos Internos dos Tribunais.Ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo interno e passo, na qualidade de relatora, ao reexame da decisão interlocutória vergastada. Da incidência da lei consumerista e do ônus da prova O artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, fornece a acepção jurídica da palavra consumidor, entendido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Por sua vez, fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor).Não obstante possa figurar como destinatário final fático do bem, tirando-o de circulação, o adquirente pode vir a utilizá-lo para incrementar sua atividade produtiva, possibilitando ou aprimorando sua atuação como fornecedor, definido como a “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor).Portanto, para ser considerado destinatário final, não basta sê-lo apenas faticamente, mas economicamente. O sujeito não deve possuir, em síntese, “a finalidade da obtenção de lucro em uma dada relação jurídica, nem de insumo ou incremento a uma determinada atividade negocial” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 167-168).A mitigação da teoria finalista, que se baseia nos conceitos acima citados, é admitida pela jurisprudência, nos casos em que houver demonstração de acentuada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica entre os contratantes.Nessa toada, seguem os julgamentos recentes da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.700.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FALHA. PRODUTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 3. O CDC não se aplica ao caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento dessa regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando-se, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). [...]. (AgInt no AREsp n. 2.556.842/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) A autora é empresa atuante no ramo de serviços funerários (mov.1.3) e contratou, junto às requeridas, serviços de consultoria em informática, abarcando instalação, licenças e suporte técnico, no intuito de aprimorar setores controladoria, call center, recursos humanos, entre outros (mov. 1.6-1.8).O pleito condenatório tem como causa de pedir a existência de grupo econômico e a prática de venda casada pelas requeridas, bem como a má prestação dos serviços contratados (falta de suporte e auxílio para preencher comprovações métricas), o que justificaria os pedidos de rescisão contratual, declaração de inexigibilidade da multa rescisória e das mensalidades já cobradas e condenação à repetição do indébito, no valor de R$ 66.263,06.A própria autora assim resume suas alegações (mov. 1.1, p.14): De forma bastante objetiva e antes de se adentrar nas questões de direito, algumas irregularidades perpetradas pelos Réus que ensejam a guarida jurisdicional devem ser sublinhadas: a) o não cancelamento da cobrança de mensalidade relacionada ao mês de novembro de 2022 do negócio jurídico junto à SOLVS e protesto do respectivo boleto, em que pese os Réus tenham asseverado que tal cobrança seria suspensa e, posteriormente, cancelada; b) protestos e as negativações indevidas em desfavor da Funerária Henning; c) a ineficiência dos Réus considerando a falta de suporte e assistência à Autora para auxiliar lhe a preencher as comprovações métricas e utilizar tal fato como justificativa para majorar a mensalidade do negócio jurídico junto à Segunda Ré TOTVS (alteração da mensalidade de R$ 5.077,46 para R$ 7.375,60); d) ineficiência dos Réus para formalizar e promover a resilição dos negócios jurídicos, com a exigência de aviso prévio irregular de 180 (cento e oitenta dias) e multa no importe de R$ 133.431,96; e) a cobrança de mensalidades, mesmo após a solicitação formal de interesse na resilição dos negócios jurídicos, para o negócio jurídico da TOTVS (mensalidades de agosto e setembro, cada uma no importe de para R$ 7.375,60;f) a cobrança de mensalidades, mesmo após a solicitação formal de interesse na resilição dos negócios jurídicos, para o negócio jurídico da SOLVS (mensalidades de julho, agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro, cada uma no importe de para R$ 21.548,26; Em contestação, a TBC Distrito Federal Soluções em Gestão Ltda. aventou sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (mov. 54), ao passo em que a TOTVS S.A. salientou o caráter não consumerista da relação e impugnou as teses autorais, arguindo a inexistência de falha na prestação de serviços e a exigibilidade das cobranças (mov. 59).Impugnada a contestação (mov. 70 e 71), sobreveio a decisão agravada, que saneou o processo, reconheceu a inaplicabilidade da lei consumerista e, por conseguinte, afastou o pleito de inversão do ônus da prova (mov. 124).O despacho saneador ainda fixou os seguintes pontos controvertidos: Pontos controvertidos Os pontos controvertidos cingem-se a verificar:a) se a parte autora encontrou dificuldades para realização da rescisão contratual na via administrativa junto às rés; b) se foram cobrados, de forma indevida, valores relativos a período posterior ao pleito de rescisão contratual; c) se houve aumento indevido da mensalidade, de R$ 5.077,46 para R$ 7.375,60 – sob a justificativa de que a Autora não havia preenchido métricas do projeto em execução; d) se a empresa Autora tentou preencher as comprovações métricas com solicitação do suporte e auxílio das Rés, mas restou desamparada e desassistida; e) se houve má prestação dos serviços pela parte ré (o que teria justificado o pleito de rescisão, conforme relato da inicial); f) exigibilidade da multa rescisória; g) se a parte autora faz jus à repetição do indébito dos valores pagos indicados na inicial; h) se a parte autora sofreu danos morais; i) se existe solidariedade entre as rés; j) se a parte autora litiga de má-fé. Não há discussão quanto à qualificação das agravadas como fornecedoras, visto que se tratam de pessoas jurídicas habitualmente atuantes no comércio de produtos e serviços de tecnologia, para o mercado de consumo. A demandante, todavia, não figura como destinatária final em termos econômicos, pois os serviços contratados estão instrumentalmente integrados à sua atividade empresária, no intuito de aprimorá-la e otimizá-la, a fim de maximizar os lucros da operação comercial. Também não parece haver vulnerabilidades que autorizem a aplicação da teoria finalista mitigada. Apesar de o objeto social da autora remonte a serviços funerários (CNAE nº 96033-04), ramo de atividade sem afinidade com os serviços de tecnologia, as questões controvertidas são iminentemente jurídicas – a exemplo da existência de grupo econômico e prática de venda casada pelas requeridas – ou, embora fáticas, não dizem respeito a minúcias tecnológicas complexas e de difícil compreensão – como bem ilustra a alegação autoral de “falta de suporte e auxílio para preencher comprovações métricas”. Portanto, ainda que o objeto do contrato firmado entre as litigantes envolva conhecimentos especializados, o debate não gira em torno dele, mas de supostas dificuldades de lida contratual, cobranças de valores inexigíveis e falta de auxílio por parte dos profissionais das rés, não obstante requisitados. Para resolver tais questões, a disparidade técnica entre as partes, no que tange aos serviços de software e tecnologia, é de pouca relevância. Em termos econômicos e jurídicos tampouco se constata qualquer hipossuficiência acentuada a justificar a aplicabilidade da lei consumerista.O entendimento encontra guarida noutros julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SANEADORA QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AFASTOU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. EMISSÃO DE DUPLICATAS RELATIVAS A SUPOSTO CONTRATO DE SOFTWARE E ARMAZENAMENTO EM NUVEM CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO CONTRATADO PARA INCREMENTAR E DESENVOLVER A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2.Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090399-20.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AFASTOU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SOFTWARE E ARMAZENAMENTO EM NUVEM CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO CONTRATADO PARA INCREMENTAR E DESENVOLVER A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL. EMPRESA AGRAVANTE QUE DETÉM PORTE E CAPITAL SOCIAL CONSIDERAVELMENTE MAIORES DO QUE A AGRAVADA. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO QUE, ALIÁS, TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047468-02.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 26.07.2024) A aparente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor torna despicienda a discussão sobre inversão do ônus probatório.Ante todo o exposto, o recurso não merece provimento. CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento.É como voto.
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