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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência crime suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em face da decisão de declinação de competência proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (Inquérito Policial nº 0064633-64.2017.8.16.0014).


Aduziu o Juízo suscitante, em síntese, que os delitos investigados nos presentes autos de inquérito policial derivam do processo-crime nº 0077031-77.2016.8.16.0014, distribuído à 2ª Vara Criminal de Londrina, o qual também possui conexão instrumental com os delitos investigados no processo-crime nº 0012826-05.2017.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Londrina.

Asseverou que a competência deve ser firmada pela prevenção, visto que o inquérito policial originário foi primeiramente distribuído ao Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal de Londrina. Sustentou que embora tenha tramitado no Juízo suscitante outro processo criminal também decorrente dos autos originários, o feito se encontra em estágio avançado e com prestação jurisdicional já encerrada, pois já foi prolatada a sentença condenatória.

Desse modo, requereu o reconhecimento da competência da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR para tramitação do presente inquérito policial nº 0064633-64.2017.8.16.0014.


Nessa instância, esta Magistrada designou o Juízo suscitante para decidir eventuais medidas urgentes, bem como solicitou informações às autoridades (mov. 11.1/TJ).
As informações foram prestadas pelo Juízo suscitante (mov. 15.1/TJ).

A douta Procuradoria Geral da Justiça, em parecer no mov. 21.1/TJ, opinou pelo não conhecimento do conflito de competência, por se tratar de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.




II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, em que pese o entendimento exposto pelo d. Procurador de Justiça Leonir Batisti em seu parecer (mov. 21.1/TJ), no sentido de tratar-se de conflito de atribuições entre Promotores de Justiça a ser dirimido no âmbito do Ministério Público, observa-se que a questão trata exclusivamente da ocorrência ou não da prevenção entre um dos Juízos, sendo o incidente suscitado por um dos Magistrados.

Embora não tenha sido oferecida denúncia na origem, os Juízes em conflito, acolhendo as manifestações dos Promotores de Justiça, declinaram da competência para o processamento e julgamento dos crimes de estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro por questão processual, não se tratando de dúvida quanto à atuação dos membros do Ministério Público para praticar determinado ato de natureza não jurisdicional – como, por exemplo, o oferecimento de denúncia e a capitulação dos crimes.

Desse modo, tratando-se de que questão puramente jurisdicional, pode haver conflito de competência antes mesmo do oferecimento da denúncia, sendo o Poder Judiciário competente para dirimir a controvérsia de matéria processual penal (Nesse sentido: Conflito de Negativo de Competência Nº 0018259-22.2024.8.16.0021, Rel. Desª. Lídia Maejima, j. em 01/08/2024).


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência suscitado.

Como relatado, cinge a discussão sobre a definição do Juízo competente para processar o inquérito policial nº 0064633-64.2017.8.16.0014 instaurado para apurar crimes de estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, previstos no art. 171 do Código Penal, art. 288 do Código Penal e art. 1º da Lei nº 9.613/98, em tese, praticados pelos investigados Caio César da Silva, Rodrigo Portes, Kleber Marques da Silva e Célio Aparecido Rosa.

Antes de tudo, necessário realizar um breve retrospecto das diligências investigativas preliminares que resultaram na instauração do presente inquérito policial.

Segundo o Boletim de Ocorrência nº 2016/1251217, na data de 02.12.2016, a equipe da polícia civil recebeu uma informação anônima de que duas pessoas, conduzindo um veículo HYUNDAI/Azera, cor prata, placas AYX6286, fariam uma escritura de compra e venda de um imóvel situado na Av. São João, nº 1003, em Londrina/PR, utilizando documento falso. Em diligências no local, os investigadores da polícia civil abordaram os investigados Caio César e Kleber Marques em posse de um documento falso com o nome de Caio da Silva.

A partir da prisão em flagrante de Caio César e Kleber Marques, instaurou-se o inquérito policial originário de nº 0077031-77.2016.8.16.0014, o qual foi distribuído à 2ª Vara Criminal de Londrina em 05.12.2016.

Durante as investigações, o Setor de Inteligência da 10ª Subdivisão Policial de Londrina levantou informações a respeito de transações envolvendo o documento em nome de Caio da Silva, apurando-se que os irmãos Caio César e Kleber Marques, em conjunto com seu sócio Rodrigo Portes, utilizaram o mesmo documento falso em outro negócio jurídico de compra e venda de imóvel situado no bairro Jardim Prefeito Milton Menezes, Lote nº 9, Quadra nº 2, na Comarca de Londrina/PR.

Após a identificação dos crimes envolvendo o Lote nº 9, a equipe do Setor de Inteligência identificou que os investigados Caio César, Kleber Marques e Rodrigo Portes também inseriram informações falsas nas escrituras públicas e matrícula do imóvel localizado no Lote nº 10, Quadra nº 2, na Comarca de Londrina/PR. Assim, o Delegado de Polícia do Setor de Inteligência encaminhou ofício ao 2º Distrito Policial de Londrina (órgão com atribuição para investigar os crimes identificados) e, na sequência, foi instaurado um segundo inquérito policial, de nº 0012826-05.2017.8.16.0014, distribuído à 3ª Vara Criminal de Londrina no dia 07.03.2017.
Durante a continuidade das investigações a equipe da polícia civil observou que os investigados, em conjunto com Célio Aparecido Rosa – tio dos investigados Kleber Marques e Caio César, para quem o imóvel localizado no Lote nº 9 seria transferido – além de usarem documentos falsos para simular os negócios jurídicos de compra e venda dos referidos imóveis (Lotes nº 9 e nº 10), também utilizavam documentos falsos para constituir pessoas jurídicas1, e em nome delas obter empréstimos de instituições financeiras para adquirir imóveis. Em seguida, transferiam esses imóveis a familiares, obtendo vantagem indevida em prejuízo de bancos e cooperativas de crédito, visto que os empréstimos nunca seriam adimplidos (cf. Relatório mov. 39.2).

Diante dos indícios da prática dos crimes de associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro, o Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial de Londrina instaurou, mediante portaria, o presente inquérito policial nº 0064633-64.2017.8.16.0014, distribuído inicialmente à 2ª Vara Criminal de Londrina em 28.09.2017.

No tocante ao andamento dos três procedimentos investigatórios, extrai-se que no primeiro inquérito policial nº 0077031-77.2016.8.16.0014, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Londrina, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os investigados Caio César, Kleber Marques e Rodrigo Portes pela prática, em tese, dos crimes de falsidade ideológica (oito vezes) e uso de documento público envolvendo o Lote nº 9. A denúncia foi recebida pelo Juízo suscitado em 29.08.2019 (mov. 59.7) e, após o regular trâmite do processo, os acusados foram absolvidos com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (mov. 418.1).


Nos autos de inquérito policial nº 0012826-05.2017.8.16.0014, distribuído à 3ª Vara Criminal de Londrina, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os investigados Caio César, Kleber Marques e Rodrigo Portes pela prática, em tese, dos crimes de falsidade ideológica, por quatro vezes, envolvendo o Lote nº 10 (mov. 59.6). A denúncia foi recebida em 28.03.2023 e, após o prosseguimento regular do processo, sobreveio a sentença condenatória em 10.02.2025 (mov. 221.1). O acusado Caio César interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento por esta c. Câmara Criminal (mov. 243.1).


Por último, encerradas as diligências relativas aos crimes de estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, no dia 05.06.2024 o Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial de Londrina concluiu as investigações do terceiro inquérito policial nº 0064633-64.2017.8.16.0014, ora em análise, e indiciou formalmente os investigados Caio César da Silva, Rodrigo Portes, Kleber Marques da Silva e Célio Aparecido Rosa (mov. 40.1).

Este inquérito policial foi distribuído ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, por sorteio, o qual, acolhendo a manifestação do Ministério Público, declarou-se incompetente para processar o feito e determinou a remessa dos autos para a 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR.

Oportunamente, colaciono excerto da decisão:


“(...) os fatos aqui analisado teriam sido cometidos no mesmo contexto dos crimes apurados nos autos nº 0012826-05.2017.8.16.0014, no qual figuram no pólo passivo os aqui indiciados CAIO CÉSAR DA SILVA, KLEBER MARQUES DA SILVA e RODRIGO PORTES.
Assim, como bem apontado, verifica-se a conexão elencada no art. 76, I, II e III do CPP, consignando-se, ademais, que já tendo havido o oferecimento de denúncia no Juízo da 3ª Vara Criminal, tal Juízo se encontra prevento para processamento também dos crimes aqui descritos” (mov. 47.1).

Recebidos os autos, o MM. Juiz da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o processo-crime nº 0012826-05.2017.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Londrina (relativo ao Lote nº 10), já se encontra em estágio avançado, e que o Juízo suscitado julgou o processo nº 0077031-77.2016.8.16.0014 que deu origem aos demais, estando prevento para o processamento do presente inquérito policial (mov. 64.1).
Sobre a fixação da competência o Código de Processo Penal prevê:

“Art. 69.
Determinará a competência jurisdicional:
(...)
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único.
A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, §1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
Art. 82.
Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2o, e 78, II, c)”.


A fixação da competência por distribuição ocorre quando houver dois ou mais juízes competentes na mesma comarca, de forma aleatória e imediata, preservando-se o princípio do Juiz natural.

Por seu turno, a conexão e a continência são critérios que alteram a competência e que também podem ser utilizados para a fixação inicial da competência quando já é conhecida a ligação com outro processo previamente distribuído.
Desdobrando-se acerca do primeiro critério, a conexão possui três espécies: intersubjetiva, objetiva e instrumental ou probatória, previstas no rol taxativo do art. 76 do Código de Processo Penal.

A conexão intersubjetiva se subdivide em três subespécies: a) conexão intersubjetiva por simultaneidade, que trata da prática de duas ou mais infrações por diversas pessoas ao mesmo tempo e sem intenção de reunião; b) conexão intersubjetiva por concurso, consistente na prática de duas ou mais infrações por várias pessoas em concurso, ainda que em tempos e locais diversos; e c) conexão intersubjetiva por objeto, em que ocorre a prática de duas ou mais infrações por diversas pessoas umas contra as outras.
A conexão objetiva ou material ocorre quando as infrações são praticadas para facilitar ou ocultar outras, podendo ser por diversos agentes ou não. A conexão instrumental ou probatória é aquela em que a prova de um crime influencia a existência de outro, como, por exemplo, o delito de lavagem de dinheiro.
Por último, a fixação da competência pelo critério da prevenção ocorre de forma subsidiária aos demais critérios, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecipado algum ato ou determinado alguma medida, bem como quando incerto o limite territorial e nos crimes continuados ou permanentes em múltiplas jurisdições (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 11. ed. Juspodivm, 2022. P. 551 a 559).
Tecidas tais considerações, extrai-se dos autos que o presente inquérito policial foi instaurado para apurar a prática dos crimes de estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais possuem conexão (intersubjetiva por concurso, objetiva e instrumental) com os delitos de falsidade ideológica e uso de documento público, apurados nos processos-crime nº 0077031-77.2016.8.16.0014 (transitado em julgado) e nº 0012826-05.2017.8.16.0014.


Ocorre que referidos processos foram distribuídos para Varas distintas, primeiro ao Juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Londrina) e, depois, ao Juízo suscitante (3ª Vara Criminal de Londrina), não tendo sido observada a regra que determina a reunião de processos pela conexão à época da distribuição.

Apesar disso, impende ressaltar que não há nulidade processual a ser declarada de ofício, uma vez que as regras que definem os critérios de conexão e continência somente dão ensejo à nulidade relativa. Desse modo, o seu reconhecimento está condicionado à arguição em momento oportuno sob pena de preclusão, além da comprovação do prejuízo.

Considerando que a conexão entre os crimes relativos aos dois primeiros processos nem sequer foi trazida pelos Juízos no momento adequado, em conflito positivo ou negativo de competência, bem como que ambos já prolataram as respectivas sentenças em primeiro grau, não há que se falar em utilização da conexão entre os dois processos criminais em estágio avançado como critério de competência nestes autos de inquérito policial, tampouco no critério subsidiário da prevenção.


A atração da competência pela conexão – em razão da íntima ligação entre agentes que, em tese, praticaram diversos crimes em concurso, alguns delitos influenciando diretamente na existência de outros ou para facilitá-los – somente revela pertinente a reunião de processos ao mesmo Juízo, quando evidenciada uma maior celeridade e economia processual, possibilitando que o julgador tenha um panorama amplo acerca do quadro probatório e evite decisões conflituosas, o que não ocorre no presente caso, em que ambos os processos já foram sentenciados e por Juízos diferentes.

Em outras palavras, a força atrativa de ambos os Juízos pela conexão, o Juízo suscitado, em razão do julgamento dos autos originários nº 0077031-77.2016.8.16.0014 e o Juízo suscitante, diante da prolação de sentença condenatória nos autos nº 0012826-05.2017.8.16.0014, está condicionada ao estágio do processo em andamento, conforme prevê expressamente o art. 82 do Código de Processo Penal.

Não obstante os autos nº 0012826-05.2017.8.16.0014 ainda não tenha transitado em julgado como o primeiro, pois aguarda julgamento de recurso por esta c. Câmara Criminal (mov. 243.1), a doutrina e jurisprudência entendem que a expressão “sentença definitiva” no dispositivo mencionado, não é um sinônimo de trânsito em julgado e se refere àquela proferida em primeiro grau.

Nas lições do autor Renato Brasileiro:

“(...) o juízo competente vai trazer para si o processo e julgamento único. Tem-se aí uma hipótese de prorrogação de competência, tornando-se competente o juízo que, em abstrato, não o seria, caso se levasse em consideração o lugar da infração, o domicílio do réu, a natureza da infração e a distribuição. Seu efeito é a sujeição dos acusados ou dos diversos fatos delituosos a um só juízo, a fim de serem julgados por uma única sentença, sem que disso resulte qualquer alteração da natureza das infrações penais cometidas.

Em relação à avocatória, dispõe o art. 82 do CPP: ‘se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação de penas’.

Se um dos processos já foi sentenciado, não mais haverá razão para a reunião dos processos, na medida em que o objetivo maior da conexão/continência – simultaneus processus como fator de produção probatória mais eficaz e de se evitar julgamentos conflituosos – não mais será passível de ser atingido.

Nessa linha, dispõe a súmula nº 235 do STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Quando a súmula diz ‘já foi julgado’, de modo algum se refere à decisão com trânsito em julgado. Na verdade, quando o art. 82 do CPP diz sentença definitiva, refere-se à decisão de mérito recorrível que comporta apelação, e não à sentença com trânsito em julgado.
Perceba-se que o próprio Código de Processo Penal, em outro passo, utiliza-se da expressão sentença definitiva sem que esta pressuponha o trânsito em julgado, dando demonstrativo de que seu uso se refere à sentença que ainda é recorrível. É o que se nota no art. 593, I, do CPP, que preceitua caber apelação (logo, inexistente ainda o trânsito em julgado) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição.

Caso já haja sentença definitiva, a unidade dos processos somente se dará posteriormente para o efeito de soma (concurso material e formal impróprio) ou de unificação de penas (concurso formal próprio e crime continuado)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 11. ed. Juspodivm, 2022. P. 559) - Destaquei.

Tendo em vista que é inviável a fixação da competência pelos critérios da conexão ou o residual da prevenção quando os dois Juízos distintos atuaram em outros processos intimamente ligados ao presente inquérito policial, os quais já se encontram sentenciados em primeiro grau, entendo que a controvérsia deve ser resolvida pela precedência da distribuição.

Portanto, observado que o presente inquérito policial foi distribuído por sorteio à 2ª Vara Criminal de Londrina (mov. 2.0), a competência é do Juízo suscitado.

Diante do exposto, o conflito negativo de competência deve ser julgado procedente, para o fim de declarar o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, competente para o processamento dos autos de inquérito policial nº 0064633-64.2017.8.16.0014.