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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão interlocutória de mov. 122.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0018959-87.2023.8.16.0035, que indeferiu o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada, nos seguintes termos:
“(...)Tendo em vista que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, podendo ser deferida somente após esgotadas todas as demais possibilidades de penhora, indefiro, por ora, o pedido formulado no petitório de mov. 104.2. Neste sento é a jurisprudência:(...)Portanto, deve o exequente primeiramente esgotar as demais vias ordinárias. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.(...).”
Alega a parte exequente/agravante, em síntese, que: a) ajuizou execução de título extrajudicial em face da parte executada, ora agravada, tendo por objeto cédula de crédito bancário; b) em certo passo procedimental, requereu a penhora do faturamento da empresa executada, buscando satisfazer o débito devido no processo de execução; o Juízo de origem, no entanto, indeferiu tal pedido; c) os requisitos necessários para o deferimento da penhora sobre o faturamento são: (i) inexistência de bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação dos existentes; (ii) comprovação de que a empresa está em pleno funcionamento; e (iii) fixação de percentual sobre o faturamento ou créditos que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial; d) a desnecessidade de comprovação da capacidade financeira da empresa executada para fins de penhora sobre o respectivo faturamento; e) o artigo 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de percentual do faturamento da empresa quando não houver outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes para quitar o débito; f) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada; g) a penhora sobre o faturamento da empresa independe do prévio esgotamento de outras medidas, sendo meio legítimo e eficaz para a satisfação do crédito exequendo; h) considerando que nenhuma das medidas adotadas surtiu efeito prático e que a parte executada não demonstrou interesse em quitar ou reduzir a dívida, bem como que todas as buscas de bens, judiciais e extrajudiciais, restaram infrutíferas, evidencia-se que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida viável e plenamente justificada no cenário verificado; i) a penhora sobre o faturamento da empresa executada garante efetividade e celeridade processuais, preservando os direitos das partes (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 6º), enquanto o indeferimento implica retrocesso e inefetividade jurisdicional; j) requer a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso para que seja deferida a penhora sobre o faturamento da empresa executada (mov. 1.1/AI). Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi concedida a tutela antecipada recursal pretendida pela parte exequente/agravante, para determinar a penhora sobre o faturamento da empresa executada SULFORMAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.420.520/0001-47, no percentual de 10% do seu faturamento mensal, até o limite do débito exequendo, e nomeado o gerente da mencionada empresa para o encargo de administrador e depositário (mov. 8.1/AI).Opostos embargos de declaração pela parte executada, foram rejeitados (movs. 1.1 e 7.1, 0025182-93.2025.8.16.0000 ED). Embora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, a parte executada/agravada manteve-se inerte.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É, sucintamente, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes estão os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 1.2/AI), havendo regularidade na representação processual (movs. 1.2-1.3/AI e 70.3-70.4 e 73.2) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 31/01/2025, com fim de prazo previsto para o dia 21/02/2025, tendo o recurso sido interposto em 20/02/2025 (mov. 1.1/AI).Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de penhora sobre faturamento da empresa executada.Pois bem. Em primeiro plano, cumpre destacar que a penhora sobre faturamento está elencada no rol do artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme:
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)X - percentual do faturamento de empresa devedora.(...)
Sobre a referida modalidade de penhora, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 769, julgado sob o rito dos repetitivos, entendeu que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora sobre o faturamento não mais possui caráter excepcional e pode ser deferida: (i) após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior; (ii) ou se houver a constatação de que tais bens são de difícil alienação ou, ainda, (iii) sem a observância da ordem de classificação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme as circunstâncias do caso concreto. As referidas teses foram assim consignadas pelo Superior Tribunal de Justiça:
I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
No caso em apreço, verifica-se que a penhora realizada por meio do sistema Sisbajud (mov. 86) revelou-se apenas parcialmente eficaz, atingindo valor insuficiente para a quitação do débito, além de a empresa executada não ter indicado bens à penhora.De mais a mais, denota-se que a parte executada/agravada, no agravo de instrumento nº 0063940-44.2025.8.16.0000, afirmou que “em mov. 104 dos autos principais a agravada trouxe vasta documentação que demonstra que não é possível se localizar bens em nome dos agravantes” (mov. 107.2, origem).Tem-se, então, que embora realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, todas restaram infrutíferas ou insuficientes, a caracterizar, portanto, a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior à ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil.Dessa forma, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 769, possível o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada. Em situações análogas, entendeu esta Colenda 14ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040995-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -J. 26.08.2024 - grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. Parte agravante que pretende a reforma da decisão ante o esgotamento de esforço para localização de bens penhoráveis 3. Penhora sobre o faturamento da empresa devedora – Ausência de outros bens penhoráveis – Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça - Possibilidade, nos termos Art. 866, do CPC, desde que a constrição recaia sobre percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (Precedente STJ AREsp 52.045/RS) 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066541-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024 - grifei)
Por fim, (i) a penhora deverá limitar-se a 10% (dez por cento) do faturamento mensal, até o limite do débito exequendo, sob pena de ofensa aos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade da execução; e (ii) deve ser mantido o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário, conforme decisão interlocutória (mov. 8.1/AI)