SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017133-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência de imissão na posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão preenchidos os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência de imissão na posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de imissão de posse tem cunho petitório, com fundamento no ius possidendi, ou seja, o direito pleiteado pelo autor se funda no direito de propriedade, provada mediante o título de domínio. Trata-se de ação ajuizada pelo proprietário, sem posse, contra aquele que injustamente a mantém, cumprindo ao autor comprovar o direito de propriedade, mediante título devidamente inscrito no registro imobiliário, assim como a injusta posse exercia pelo requerido sobre o bem m questão. Como ação petitória, não se confunde com ação possessória, na qual não se discute a propriedade, mas exclusivamente a posse.4. A posse exercida pelo requerido, decorrente de negócio jurídico intitulado de “contrato particular de compra e venda”, firmado com o antigo advogado, na condição de procurador do autor, constituído para promover o inventário de sua extinta genitora, detentor de mandato outorgado em procuração com expressos poderes especiais para alienação do imóvel indicado, na forma do § 1º, do art. 661/CC, não se afigura injusta, ao menos a priori, na fase embrionária do processo, mesmo diante da posterior a revogação da procuração, de modo a não se verificar a presença da probabilidade do direito invocado na inicial a ponto de justificar a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel, nos termos em que exige o art. 300/CPC, carecendo o feito de regular instrução da melhor conclusão da situação de fato.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: art. 661, § 2°, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.401.433/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020, REsp n. 1.836.584/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020, TJPR - 18ª C. Cível - 0045522-34.2020 .8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 21.12.2020 e TJ-PR 00013794620188160091 Icaraíma, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 14/08/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024.