Ementa
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD NÃO ABRANGIDO PELA PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de pesquisa de bens da parte executada.2. O embargante alega omissão na decisão quanto ao pedido de consulta de bens via Infojud, sustentando a inexistência de preclusão, pois o pedido indeferido na audiência de instrução e julgamento referia-se à pesquisa do ano de 2002 para comprovar suposta fraude, enquanto o pedido objeto do agravo buscava a localização de bens do último exercício para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à diferença entre os pedidos de pesquisa via Infojud; e (ii) a possibilidade de realização da consulta de bens da executada e de seu cônjuge por meio desse sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC.5. O exame dos autos revela que o pedido indeferido anteriormente dizia respeito à movimentação financeira no imposto de renda da executada em 2002, com objetivo de comprovação de fraude, ao passo que a solicitação objeto do agravo de instrumento visava à consulta patrimonial referente ao exercício anterior para fins de prosseguimento da execução.6. Não há preclusão temporal, pois os pedidos possuem finalidades distintas, não se tratando de mera repetição de pleito já analisado.7. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas de localização de bens, incluindo o Infojud, aplicando-se por analogia os precedentes sobre Bacenjud (Tema Repetitivo n. 425 do STJ - REsp n. 1.184.765/PA).8. A efetividade da execução justifica a expedição de ofícios aos sistemas eletrônicos para busca de bens passíveis de penhora, sem necessidade de esgotamento prévio de outros meios investigativos (REsp n. 1.988.903/PR e REsp n. 1.944.161/RS).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada, conhecer integralmente do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, determinando a consulta de bens via sistema Infojud em nome da executada e de seu cônjuge.Tese de julgamento: “A distinção entre pedidos de pesquisa de bens fundamentados em contextos fáticos distintos afasta a preclusão temporal, autorizando a realização da consulta via Infojud para fins de localização de ativos da parte executada.”________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.184.765/PA (Tema 425), Rel. Min. Luiz Fux, J. 24/11/2010; STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 10/05/2022; STJ, REsp n. 1.944.161/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, J. 17/08/2021.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017154-39.2025.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.03.2025)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006560-44.2014.8.16.0034 Apelação Cível n° 0006560-44.2014.8.16.0034 Vara da Fazenda Pública de Piraquara Apelante(s): Município de Piraquara/PR Apelado(s): EDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA FREITAS Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO EXECUTADO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 006560-44.2014.8.16.0034, em que é apelante MUNICÍPIO DE PIRAQUARA e apelado EDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA FREITAS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante do mov. 58.1, proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em execução fiscal, autos sob nº 06560-44.2014.8.16.0034, por meio da qual se extinguiu o processo considerando a quitação do tributo noticiado nos autos, mov. 46.1. Alega o apelante, em síntese, mov. 61.1, “... que não houve a satisfação integral da obrigação devendo prosseguir a lide para manutenção da cobrança de honorários e, que são determinados em decisão interlocutória quando do despacho inicial e, somente após o seu fl. 03.pagamento, é que se poderia extinguir a ação executiva proposta”, Alega que “... os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) são parte integrante da dívida, não sendo possível a extinção da execução fiscal. Com efeito, para que o pagamento fosse causa de extinção da execução, o devedor deveria ter satisfeito integralmente o crédito principal, as custas processuais e honorários advocatícios, hipótese , fl. 04.esta última inocorrente no presente caso.” Requer seja o presente recurso conhecido e provido “... para o fim de cassar a sentença atacada, devendo prosseguir a Execução Fiscal em relação aos valores correspondentes aos , fl. 09.honorários advocatícios” É o relatório. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Da análise dos autos denota-se que o Município de Piraquara ajuizou Ação de Execução Fiscal em face do executado, com fundamento na certidão de dívida ativa nº 70/2014, relativos a débitos de IPTU referentes aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, pelo valor de R$ 1.109,39, mov. 1.2. Em 16.10.2017 o Município informa que o executado quitou o débito tributário administrativamente, requerendo o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios, mov. 46.1. Sobreveio a sentença nos seguintes termos: “Resta ratificada, portanto, a condenação da parte executada – já estabelecida na decisão inicial – ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte exequente (vez que, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, os advogados são os titulares da verba), no importe de 5% (caso o pagamento ocorra nos primeiros cinco dias, contados da citação do devedor), ou de 10% do valor da execução (se o pagamento se efetivar a partir do sexto dia, contado da citação), considerando como tal a quantia indicada na petição inicial (na data do ajuizamento), com correção monetária pelo IPCA desde a referida data, até a data do adimplemento. Faculto, aos credores dos honorários advocatícios, sua habilitação no polo ativo (na pessoa de seus advogados, ou de associação que os represente, para prosseguimento, quanto ao seu crédito, nos termos do art. 523 do CPC, eis que fixados por decisão judicial já proferida neste processo, conforme dispõe o art. 515, I, do CPC); a adoção das providências estabelecidas no art. 517 (em fase de cumprimento da decisão que estabeleceu os honorários advocatícios, caso venha a ser requerida) e/ou art. 782, § 3º (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), ambos do CPC; ou a extração de certidão de crédito, para a finalidade de formulação de pedido de cumprimento da decisão que estabeleceu a incidência dos honorários advocatícios em conjunto com créditos oriundos de outros processos, em demanda autônoma (e desde que contra o mesmo legitimado passivo).” Verifica-se, pois, que o executado cumpriu apenas com a quitação dos débitos tributários, não se desincumbindo, entretanto, do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos, verbas estas que possuem caráter acessório ao executivo fiscal e, por este motivo, não demandam a propositura de novo procedimento, devendo ser executadas no mesmo processo. Sobre a matéria, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PARCELAMENTO DO DÉBITO - PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL EM SEDE – ADMINISTRATIVA NOTICIADO PELA FAZENDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO TERMINATIVA CASSADA, PARA DETERMINAR O (TJPR - 1ª.PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO C.Cível - AC - 1722165-5 - Piraquara - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 12.09.2017). “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL EM SEDE ADMINISTRATIVA NOTICIADO PELA FAZENDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1722666-7 - Piraquara - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 05.12.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS VERBAS ACESSÓRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0016893-96.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Eduardo Casagrande Sarrão - J. 21.02.2018). Outrossim, o Estatuto da OAB – Lei Federal 8.906/94 – ampara a possibilidade de execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos, conforme se depreende do disposto em seu artigo 24, § 1º : “Art. 24. ... § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se ”assim lhe convier. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DIREITO CONFERIDO AOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM O DEMANDANTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA NO PROCESSO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.ORIGINÁRIO PELAS PARTES DECISÃO MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, ‘De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que o que não altera a titularidade do créditotenha atuado o causídico, referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor’ (REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em (AgInt nos EDcl no REsp06/05/2012, DJe de 27/08/2012) (...)” 1318440/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) “PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000816-15.2010.8.16.0097 Fl. 4 AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia. (...)” (AgRg no REsp 1133726/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013) Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios devidos pelo executado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Município de Piraquara/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, sem voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes (relator), Desembargador Rubens Oliveira Fontoura e Juiz Subst. 2ºgrau Everton Luiz Penter Correa. 16 de julho de 2019 Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator
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