SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017154-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD NÃO ABRANGIDO PELA PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de pesquisa de bens da parte executada.2. O embargante alega omissão na decisão quanto ao pedido de consulta de bens via Infojud, sustentando a inexistência de preclusão, pois o pedido indeferido na audiência de instrução e julgamento referia-se à pesquisa do ano de 2002 para comprovar suposta fraude, enquanto o pedido objeto do agravo buscava a localização de bens do último exercício para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à diferença entre os pedidos de pesquisa via Infojud; e (ii) a possibilidade de realização da consulta de bens da executada e de seu cônjuge por meio desse sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC.5. O exame dos autos revela que o pedido indeferido anteriormente dizia respeito à movimentação financeira no imposto de renda da executada em 2002, com objetivo de comprovação de fraude, ao passo que a solicitação objeto do agravo de instrumento visava à consulta patrimonial referente ao exercício anterior para fins de prosseguimento da execução.6. Não há preclusão temporal, pois os pedidos possuem finalidades distintas, não se tratando de mera repetição de pleito já analisado.7. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas de localização de bens, incluindo o Infojud, aplicando-se por analogia os precedentes sobre Bacenjud (Tema Repetitivo n. 425 do STJ - REsp n. 1.184.765/PA).8. A efetividade da execução justifica a expedição de ofícios aos sistemas eletrônicos para busca de bens passíveis de penhora, sem necessidade de esgotamento prévio de outros meios investigativos (REsp n. 1.988.903/PR e REsp n. 1.944.161/RS).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada, conhecer integralmente do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, determinando a consulta de bens via sistema Infojud em nome da executada e de seu cônjuge.Tese de julgamento: “A distinção entre pedidos de pesquisa de bens fundamentados em contextos fáticos distintos afasta a preclusão temporal, autorizando a realização da consulta via Infojud para fins de localização de ativos da parte executada.”________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.184.765/PA (Tema 425), Rel. Min. Luiz Fux, J. 24/11/2010; STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 10/05/2022; STJ, REsp n. 1.944.161/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, J. 17/08/2021.