Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Everaldo Saldanha opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 29.1-TJ, desta 18ª Câmara Cível, que, ao julgar o recurso de agravo de instrumento nº 0086676-90.2024.8.16.0000 interposto por Ney Saldanha, assim decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE VERBA SALARIAL. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA FERE O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA.- É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.- No caso, não foi provado que a constrição impede a manutenção da vida digna do agravante ou prejudica a sua subsistência.Agravo de Instrumento não provido.Sustenta, em síntese, que há erro material no acórdão que merece ser devidamente corrigido.Não houve apresentação de contrarrazões.

II – VOTONos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Sustenta o embargante a existência de erro material no relatório do voto na parte em que consta “ Ney Saldanha agrava da decisão de mov. 132.1, proferida nos autos de ação de em fase de cumprimento de sentença n° 0014907-56.2023.8.16.0194, ajuizada por Everaldo Saldanha obrigação de fazer, que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, diante da não comprovação de que o bloqueio salarial irá comprometer a sua subsistência”.Afirma que, em verdade, a ação que originou a decisão agravada é o cumprimento provisório de sentença nº 0014907-56.2023.8.16.0194 em decorrência de ação de divisão e demarcação em fase de cumprimento de sentença nº 0014979-60.2011.8.16.0001.Ocorre que, para além de se tratar de menção feita no relatório que em nada modifica o que foi decidido e sequer faz coisa julgada e, portanto, não traduz nenhuma necessidade de alteração, não há o alegado erro material.Isso porque o trecho destacado pelo embargante apenas fez menção corretamente aos autos de origem, sendo que na própria inicial do cumprimento de sentença o autor, ora recorrente assim qualifica a pretensão (mov. 1.1):“Trata-se de Cumprimento de sentença, que versa sobre obrigação de fazer, consistente na adequação das edificações de forma a atender os parâmetros construtivos da Prefeitura Municipal de Curitiba, bem como, na realização da subdivisão do imóvel, matrícula 50.495 da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis, de forma igualitária entre as partes, sob a forma de condomínio.”
Assim, em que pese não tenha constado no acórdão que se trata de cumprimento provisório de sentença, o exame das alegações deu-se com relação à decisão agravada proferida na origem e foi corretamente analisada pelo acórdão.Nessas condições, rejeito integralmente os embargos de declaração, não havendo erro material a ser sanado.III – Decisão.Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.