Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Everaldo Saldanha opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 34.1-TJ, desta 18ª Câmara Cível, que, ao julgar o recurso de agravo de instrumento nº 0086673-38.2024.8.16.0000 interposto por Clodoaldo Saldanha, assim decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE VERBA SALARIAL. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. PROVA PARCIAL DE QUE A PENHORA FERE O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.- É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.- No caso, foi provado que a parte da constrição impede a manutenção da vida digna do agravante ou prejudica a sua subsistência.Agravo de Instrumento parcialmente provido.Sustenta, em síntese, que o há erro material no acórdão, pois a ação que originou a penhora em discussão é o cumprimento provisório de sentença nº 0014907-56.2023.8.16.0194 em decorrência de ação de divisão e demarcação em fase de cumprimento de sentença nº 0014979-60.2011.8.16.0001.Afirma, ainda, que há erro material no dispositivo do acórdão em que consta recurso não provido quando, em verdade, ao agravo de instrumento foi dado parcial provimento.Aduz a existência de omissão do julgado no que se refere aos documentos juntados posteriormente à interposição do agravo, pois que já eram acessíveis no momento da impugnação à penhora na origem, o que configura preclusão da pretensão, além de supressão de instância.Sustenta que o recurso se encontra deserto, já que o preparo somente foi comprovado após a apresentação de contrarrazões, sendo que a jurisprudência entende que a juntada de comprovante de pagamento de custas sem a respectiva guia é insuficiente à comprovação do preparo.Defende a existência de contradição em relação às provas produzidas somente em sede de recurso, pois as despesas de água e luz são de períodos distintos tanto do extrato quanto da realização da penhora, além das despesas de IPTU não serem de titularidade do agravante.Aduz que não está provado que o saldo existente em conta do embargado destina-se ao cumprimento de suas obrigações, sendo que a determinação de liberação de saldo existente é contemplar desacato às ordens judiciais, considerando se tratar de execução que versa sobre multa já aplicada pelo juízo.Pede o acolhimento do recurso a fim de que sejam sanados os vícios apontados.Não houve apresentação de contrarrazões.

II – VOTONos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Sobre o que vem a ser estes vícios, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni:“2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101) – sem destaque no original.No que se refere à alegada existência de erro material, assiste razão, em parte, ao embargante.Sustenta o embargante a existência de erro material no relatório do voto na parte em que consta “ Ney Saldanha agrava da decisão de mov. 132.1, proferida nos autos de ação de em fase de cumprimento de sentença n° 0014907-56.2023.8.16.0194, ajuizada por Everaldo Saldanha obrigação de fazer, que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, diante da não comprovação de que o bloqueio salarial irá comprometer a sua subsistência”.Afirma que, em verdade, a ação que originou a decisão agravada é o cumprimento provisório de sentença nº 0014907-56.2023.8.16.0194 em decorrência de ação de divisão e demarcação em fase de cumprimento de sentença nº 0014979-60.2011.8.16.0001.Ocorre que, para além de se tratar de menção feita no relatório que em nada modifica o que foi decidido e sequer faz coisa julgada e, portanto, não traduz nenhuma necessidade de alteração, não há o alegado erro material.Isso porque o trecho destacado pelo embargante apenas fez menção corretamente aos autos de origem, sendo que na própria inicial do cumprimento de sentença o autor, ora recorrente assim qualifica a pretensão (mov. 1.1):“Trata-se de Cumprimento de sentença, que versa sobre obrigação de fazer, consistente na adequação das edificações de forma a atender os parâmetros construtivos da Prefeitura Municipal de Curitiba, bem como, na realização da subdivisão do imóvel, matrícula 50.495 da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis, de forma igualitária entre as partes, sob a forma de condomínio.”
Assim, em que pese não tenha constado no acórdão que se trata de cumprimento provisório de sentença, o exame das alegações deu-se com relação à decisão agravada proferida na origem e foi corretamente analisada pelo acórdão.Contudo, há que se reconhecer a existência de erro material na parte final do dispositivo, lançada pelo Projudi, que se refere ao não provimento do recurso quando, em verdade, trata-se de parcial provimento do agravo.Assim, fica reconhecido o mencionado erro material para que na parte final do dispositivo do acórdão passe a constar:“Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO o recurso de CLODOALDO SALDANHA.” Quanto ao mais, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de omissão e contradição na decisão embargada.Primeiramente, há que se registrar que a contradição, suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração, é aquela verificada internamente no julgado, ou seja, aquela constatada entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial, o que não se observa aqui.O embargante alega que houve contradição à prova dos autos no que se refere à prova de que os valores penhorados não se destinam à subsistência do executado, ou seja, não se trata de suposta contradição entre o que foi analisado no corpo do acórdão e concluído ao final.Restou entendido que os valores depositados a título de remuneração podem prejudicar a subsistência ou manutenção das obrigações, o que não encontra qualquer contradição que autorize a reforma em sede de embargos.Nem mesmo o fato de se tratar de cumprimento de sentença no que se refere a multa imposta pelo juízo afasta o entendimento adotado pelo julgamento, pois que as hipóteses de impenhorabilidade, à exceção do que está previsto no art. 833, do CPC, não dependem da natureza da obrigação.Assim, nada há de contraditório na decisão.Também não existe omissão a ser sanada, pois tanto a possibilidade de análise dos documentos juntados pela parte agravante em sede de recurso, quanto a tempestividade do preparo foram devidamente analisadas pelo julgado.O preparo do recurso de agravo de instrumento, ademais, foi feito na mesma data de sua interposição, como se vê da certidão de mov. 25.4 dos autos de AI, não havendo qualquer defeito que impeça o seu conhecimento.Em verdade, o que se percebe é que a intenção do embargante não é sanar alguns dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, e sim rediscutir a matéria e modificar o entendimento exarado por este Colegiado, o que certamente não se resolve com a medida, conforme exposto.Nessas condições, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para que conste, na parte final do dispositivo, o parcial provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado.III – Decisão.Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.