SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005598-37.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AO ABATIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte embargada e negou provimento ao recurso de apelação da parte embargante, com alegações de omissão quanto ao abatimento de valores depositados judicialmente, esclarecimentos sobre a redistribuição da sucumbência e a questão da sucumbência das partes, considerando a identidade das defesas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão dos pedidos relacionados ao abatimento de valores depositados judicialmente, à redistribuição da sucumbência e à fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O abatimento dos valores depositados judicialmente deve ocorrer no reconhecimento do depósito, não sendo necessário o levantamento formal dos valores.5. A redistribuição das custas e despesas processuais foi esclarecida como restrita a esses itens, sem afetar os honorários advocatícios já fixados.6. A fixação de honorários em cada embargos à execução é válida, pois as partes possuem posições processuais distintas, mesmo que as defesas apresentadas sejam semelhantes em alguns pontos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões no julgado, não se admitindo a reforma da decisão por mera insatisfação com o resultado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª C.Cível, j. 31.01.2018; TJPR, EDC 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 06.12.2017.