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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AO ABATIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte embargada e negou provimento ao recurso de apelação da parte embargante, com alegações de omissão quanto ao abatimento de valores depositados judicialmente, esclarecimentos sobre a redistribuição da sucumbência e a questão da sucumbência das partes, considerando a identidade das defesas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão dos pedidos relacionados ao abatimento de valores depositados judicialmente, à redistribuição da sucumbência e à fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O abatimento dos valores depositados judicialmente deve ocorrer no reconhecimento do depósito, não sendo necessário o levantamento formal dos valores.5. A redistribuição das custas e despesas processuais foi esclarecida como restrita a esses itens, sem afetar os honorários advocatícios já fixados.6. A fixação de honorários em cada embargos à execução é válida, pois as partes possuem posições processuais distintas, mesmo que as defesas apresentadas sejam semelhantes em alguns pontos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões no julgado, não se admitindo a reforma da decisão por mera insatisfação com o resultado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EDC 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª C.Cível, j. 31.01.2018; TJPR, EDC 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 06.12.2017.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-37.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da embargada e negou provimento ao recurso de apelação do embargante (mov. 36.1 dos autos de apelação cível). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que:a) à omissão quanto ao momento em que deve ocorrer o abatimento dos valores depositados judicialmente, enfatizando que tal abatimento deve ocorrer apenas após o levantamento dos valores, e não no simples reconhecimento do depósito;b) requer esclarecimentos sobre a redistribuição da sucumbência, que deve ser restrita às custas e despesas processuais, sem afetar os honorários advocatícios;c) requer esclarecimento quanto a questão da sucumbência das partes, evitando a duplicidade na condenação em honorários devido à identidade das defesas apresentadas. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie. Isso porque a matéria apresentada pelo embargante no presente recurso não se aplica ao acórdão recorrido, não havendo qualquer vício que justifique sua correção por meio de embargos de declaração. Das alegações de omissão na transcrição da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários contratuais e quanto a aplicação dos artigos 389 e 784, inciso VIII do CPC e artigo 54 da Lei nº. 8.245/91: Neste tópico me reporto integralmente a declaração de voto em separado do Eminente Desembargador Vitor Roberto Silva. Da alegação de omissão quanto ao momento do abatimento dos valores depositados judicialmente A parte embargante aponta omissão no acórdão quanto ao momento do abatimento dos valores depositados judicialmente, sustentando que tal abatimento deve ocorrer apenas após o levantamento dos valores, e não no simples reconhecimento do depósito. Sem razão. Isso porque, conforme esclarecido no acordão, o depósito judicial, uma vez efetuado e reconhecido pelo credor, constitui valor incontroverso, que já pertence ao credor, ainda que não tenha sido levantado, não havendo qualquer razão para que o abatimento da dívida seja postergado até o efetivo levantamento do depósito. Vale ressaltar que, conforme as circunstâncias do presente caso, os valores depositados judicialmente já se encontravam sob a titularidade do embargante (Condomínio Civil Shopping Curitiba). Assim, ao considerar os valores já incontroversos, o embargante deveria, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, abatê-los do montante ainda devido. Além disso, como ressaltado na decisão embargada, ao ser o credor, incumbia ao embargante o ônus de verificar os pagamentos realizados, incluindo aqueles feitos por meio de depósitos judiciais. Isso decorre do dever de diligência que se impõe à parte credora, que, diante dos depósitos, deve realizar a conferência e o abatimento dos valores nas suas obrigações, sem que isso dependa do levantamento formal do depósito. O fato de os depósitos terem sido realizados em juízo e serem incontroversos não descaracteriza a responsabilidade do embargante de verificar tais valores, uma vez que sua titularidade já estava reconhecida. Portanto, ficam rejeitadas as alegações de omissão suscitadas pelo embargante neste ponto. Da alegação de obscuridade na distribuição da sucumbência A parte embargante requer esclarecimentos sobre a redistribuição da sucumbência, que deve ser restrita às custas e despesas processuais, sem afetar os honorários advocatícios. Inicialmente, cabe destacar que a redistribuição das custas e despesas processuais foi determinada em virtude da sucumbência parcial e recíproca, conforme expressamente consignado no dispositivo da sentença, com a divisão de 70% a cargo da Anna Paola Zonari e 30% a cargo do Condomínio Civil Shopping Curitiba. No entanto, no acórdão proferido, o recurso interposto pela parte Anna Paola Zonari resultou em êxito no que tange aos honorários contratuais, motivo pelo qual a distribuição das verbas processuais foi revista, passando a ser de 60% a cargo da Anna Paola Zonari e 40% a cargo do Condomínio Civil Shopping Curitiba. Ocorre que a parte Condomínio Civil Shopping Curitiba, nos embargos de declaração, busca esclarecimento quanto à redistribuição realizada pelo acórdão, questionando se ela se refere exclusivamente às custas e despesas processuais, sem afetar os honorários advocatícios sucumbenciais, que já foram arbitrados e fixados conforme os parâmetros definidos na sentença de origem. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão já esclareceu que a redistribuição dos percentuais diz respeito apenas às custas e despesas processuais, em razão do êxito da parte Anna Paola Zonari no recurso de apelação cível. Por estas razões, rejeito a alegação de obscuridade. Da alegação de obscuridade – sucumbência das partes embargantes A parte embargante requer esclarecimento quanto a questão da sucumbência das partes, alegando que não se justifica a fixação de honorários em cada ação quando a matéria debatida e a atuação processual forem essencialmente as mesmas. Afirma que, se os embargos tratam do mesmo excesso de execução e as defesas são idênticas, eventual condenação em honorários duplicados configuraria enriquecimento sem causa e afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora as defesas apresentadas nos embargos tratem, também, da mesma questão (excesso de execução), não se pode desconsiderar que os embargos foram opostos por duas partes distintas, a saber, o locatário e a fiadora, que estão representados por diferentes advogados, possuem posições processuais e interesses distintos. O fato de ambas as partes apresentarem argumentações semelhantes, particularmente em relação ao excesso de execução, não implica necessariamente na identidade das defesas em sua totalidade, pois, como ressaltado no acórdão, cada parte exerce uma defesa específica em face da sua respectiva posição no processo executivo. No caso dos autos, a parte Anna Paola Zonari apresentou tese de nulidade na citação, exoneração da fiança, excesso de execução e impossibilidade de cobrança dos honorários contratuais, logrando êxito em parte dos pedidos. Nesse contexto, à fixação dos honorários, conforme o artigo 85, §2º, do CPC, deve observar o princípio da causalidade, que impõe que a parte vencida seja responsável pelos honorários. No entanto, a imposição de honorários em cada um dos embargos à execução, considerando que envolvem partes distintas e representações jurídicas diferentes, não configura duplicidade, pois cada um dos advogados atuou separadamente, com intervenções e estratégias processuais próprias para cada parte. A existência de argumentos semelhantes (excesso de execução) não impede a fixação de honorários advocatícios para cada parte, pois os escritórios atuaram de forma autônoma e específica para a defesa de seus respectivos clientes. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a condenação em honorários respeitou a diversidade de atuação dos advogados e as peculiaridades do caso. Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 06.12.2017). Por esta razão, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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