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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por CR ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA PELOS EXPROPRIADOS. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO OBTIDA JUDICIALMENTE SUBTRAINDO-SE A OFERTA INICIAL DO VALOR DEFINITIVAMENTE FIXADO, AMBOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA E GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL. RECURSO (1) EXPROPRIADOS PROVIDO. RECURSO (2) SANEPAR PARCIALMENTE PROVIDO.”A parte embargante alegou que[2] o acórdão precisa ser complementado para enfrentar questão superveniente, qual seja, de que o antigo escrivão da Serventia desviou valores depositados em Juízo, necessitando ser determinado que o abatimento do valor atualizado do depósito inicial somente deverá ocorrer em caso de o valor inicialmente depositado venha a ser efetivamente localizado e estar à disposição das Embargantes para levantamento.A embargada apresentou contrarrazões[3] pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios.
VOTOA questão analisada se restringe ao fato novo.DO FATO NOVOEstabelece o artigo 493, do Código de Processo Civil, que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.No caso em exame, sustenta a parte embargante que o acórdão precisa ser complementado para enfrentar questão superveniente, qual seja, de que o antigo escrivão da Serventia desviou valores depositados em Juízo, necessitando ser determinado que o abatimento do valor atualizado do depósito inicial somente deverá ocorrer em caso de o valor inicialmente depositado venha a ser efetivamente localizado e estar à disposição das Embargantes para levantamento.Ocorre que a questão atinente à não localização do valor depositado em Juízo não passa de mera hipótese, como inclusive sustentou o embargante nas suas razões: “(...) tendo o aresto embargado autorizado ser atualizado o valor (R$ 8.108,53) então depositado em juízo (mov. 1.4), é necessário que este acórdão desde logo seja complementado para a eventual hipótese de não ser localizado como disponível o referido valor em conta judicial”.Esclareça-se: não ficou demonstrado que o escrivão desviou tais valores em específico, de maneira que, caso fique comprovada tal suposição, as partes poderão requerer em Juízo seus direitos.Ademais, tal matéria deve ser requerida e ventilada perante o Juízo de origem.Assim, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração.
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