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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão de mov. 118.1, que, em cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a suspensão do feito, conforme abaixo:
“Trata-se de pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pelo Município de Sengés/PR, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0049767-49.2024.8.16.0000, que versa sobre a mesma questão de direito discutida nos presentes autos. O requerente alega que há multiplicidade de decisões conflitantes sobre a mesma matéria, oriundas de 71 cumprimentos de sentença idênticos, todos derivados de uma sentença coletiva. Argumenta que a divergência jurisprudencial existente oferece risco à isonomia e à segurança jurídica, além de potencial prejuízo aos cofres públicos, caso haja prosseguimento dos cumprimentos de sentença antes da decisão final do IRDR.A instauração do IRDR tem como objetivo a uniformização da jurisprudência, conforme previsto no art. 976 do Código de Processo Civil, que dispõe: “É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” No caso em tela, verifica-se que estão presentes os requisitos para a instauração do IRDR, uma vez que há efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, conforme demonstrado pelo Município de Sengés/PR. A multiplicidade de decisões conflitantes sobre a mesma matéria evidencia a necessidade de uniformização da jurisprudência para garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre as partes.Ademais, o art. 982, § 2º, do CPC, prevê que “o relator, conforme o caso, poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, até o julgamento do incidente.” Nesse sentido, a suspensão dos cumprimentos de sentença até a decisão final do IRDR é medida que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes e prejuízos irreparáveis aos cofres públicos. Ressalte-se que a suspensão dos cumprimentos de sentença não causa prejuízo às partes, uma vez que visa garantir a uniformidade das decisões e a segurança jurídica. Pelo contrário, a suspensão é medida necessária para evitar a expedição de precatórios e pagamentos indevidos, que poderiam resultar em grande dificuldade para a Fazenda Pública na operacionalização de reembolsos, caso haja decisão unificada posteriormente.Diante do exposto, acolho o pedido do Município de Sengés/PR e determino a suspensão do cumprimento de sentença nos presentes autos até a decisão final do IRDR nº 0049767 49.2024.8.16.0000, em observância ao princípio da isonomia e da segurança jurídica.”
2. Sustenta o recorrente que o IRDR mencionado na decisão sequer foi admitido, havendo parecer do NUGEPNAC e da Procuradoria-Geral de Justiça contrários à admissão. Aduz que o juízo a quo usurpou a competência privativa do relator do incidente ao determinar a suspensão do feito, bem como que este vem decidindo de formas divergentes nos diversos cumprimentos individuais oriundos da mesma sentença coletiva.
3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, com o prosseguimento do feito na origem e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Foi deferido o efeito pretendido (mov. 8.1-AI).5. Não houve apresentação de contrarrazões pelo Município de Sengés, o qual interpôs agravo interno em face da decisão que concedeu o efeito suspensivo, no qual alega em que outros cumprimentos de sentença individuais foi mantida a suspensão dos processos até julgamento do IRDR e do Tema 1169 do STJ, havendo risco ao erário com a continuidade do feito.6. Contrarrazões ao agravo interno nas quais alega que o recurso não merece ser conhecido (mov. 10.1-Ag).É a exposição.

II – VOTO7. Na decisão objurgada determinou-se a suspensão do cumprimento de sentença em razão do IRDR nº 0049767-49.2024.8.16.0000, instaurado a fim de que seja fixada tese jurídica referente à seguinte questão:“(...) necessidade do sobrestamento do cumprimento individual de sentença coletiva diante do sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1169”, bem como acerca “da possibilidade de relativização da coisa julgada proferida nos autos de ação coletiva nº 0000160-50.2016.8.16.0161”, que determinou o pagamento das diferenças dos adicionais de insalubridade anteriormente pagos aos servidores, por conta da sentença proferida nos autos de mandado de segurança nº 0002002-60.2019.8.16.0161, que reconheceu a ausência de legislação que autorize o pagamento desses adicionais para o período discutido na ação coletiva ou da “adoção de marco temporal inicial específico (LTCAT ou Lei Municipal Regulamentadora) que autorize o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, após a correta identificação dos efetivos beneficiados e da base de cálculo do direito concedido.” 8. Dos respectivos autos verifica-se que o pedido de instauração do incidente foi formulado por Desembargador Substituto e distribuído em 22.05.2024 ao Relator.9. Ao tempo da concessão do efeito suspensivo nestes autos não havia juízo de admissibilidade pelo órgão julgador, tendo se posicionado desfavoravelmente à admissão o NUGEPNAC e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 40.1 daqueles autos).10. Supervenientemente, sobreveio o acórdão do Órgão Especial que inadmitiu o IRDR, assim ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM QUE FORAM AJUIZADOS 71 (SETENTA E UM) RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR NÃO ADMITIDO. I. Caso em exame 1. Após o Juízo de 1ª instância rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, a parte executada protocolou 71 (setenta e um) recursos de agravo de instrumento, os quais, segundo o Requerente, são o palco de divergências jurisprudenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. O proponente articula os seguintes pontos controvertidos: (Ponto I): necessidade (ou não) de sobrestamento dos agravos de instrumento em virtude do Tema/STJ nº 1.169; (Ponto II): possibilidade (ou não) de relativização da coisa julgada formada na ação coletiva; e (Ponto III): viabilidade (ou não) de se empregar a data do laudo pericial e/ou do início da vigência da lei regulamentadora como termo inicial para incidência do benefício. III. Razões de decidir 4. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência do requisito “(...) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”, previsto pelo art. 976, inciso II, do CPC, e pelo art. 298, §1º, do RI/TJPR. 5. Existência de 71 (setenta e um) recursos de agravo de instrumento. 15 (quinze) deles foram julgados por acórdão: a) 11 (onze) receberam a mesma solução jurídica no julgamento do mérito; e b) 4 (quatro) foram suspensos por uma mesma Câmara Cível. 6. Quanto aos agravos ainda não examinados por acórdão, o IRDR não se revela o instrumento apto para prevenir futuras divergências jurisprudenciais que eventualmente venham a ocorrer. 7. Pontos II e III (possibilidade (ou não) de relativização da coisa julgada formada na ação coletiva; e viabilidade (ou não) de se empregar a data do laudo pericial e /ou do início da vigência da lei regulamentadora como termo inicial para incidência do benefício). Inexistência de deliberações antagônicas exaradas pelas Câmaras Cíveis no equacionamento do mérito dos 11 (onze) recursos de agravo de instrumento julgados, o que afasta o risco de violação à isonomia. 8. Quanto ao Ponto I (enquadramento da temática ao Tema/STJ nº 1.169), inexistência de evidências de que os 4 (quatro) agravos de instrumento suspensos terão tratamento distinto dos outros feitos já examinados no mérito, o que, também, não indica risco de violação à isonomia. 9. Ainda quanto ao Ponto I, eventual controvérsia alusiva ao sobrestamento de feitos deve ser dirimida, precipuamente, pela Corte da Cidadania, Órgão este responsável pelo equacionamento do Tema n° 1.169. 10. Pareceres da Procuradoria-Geral de Justiça e da 1ª Vice-Presidência voltados contra a instauração do presente incidente. IV. Dispositivo e tese 11. IRDR não admitido. Dispositivos relevantes citados: Art. 976 do CPC. Art. 298 do RI/TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR 0025600-41.2019.8.16.0000, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, J. 13.12.2019, DJe 16/12/2019. TJPR, Órgão Especial, IRDR 0034167-27.2020.8.16.0000, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, J. 05.03.2021.” (TJPR - Órgão Especial - 0049767-49.2024.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 24.02.2025)11. A decisão ainda não transitou em julgado.12. Sobre a suspensão dos processos que contenham a mesma questão jurídica posta para a análise do tribunal no IRDR, dispõe o CPC:“Art. 982. Admitido o incidente, o relator:I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;”13. Com efeito, tem-se que a decisão agravada usurpou a competência do relator do IRDR para suspensão do processo individual, sobrevindo, inclusive, a inadmissão do Incidente. Embora a decisão não tenha transitada em julgado, há indicação da inexistência de ofensa à isonomia e segurança jurídica com a continuidade do feito na origem.14. Portanto, indevida a determinação de suspensão.15. Por fim, tendo em vista que o agravo interno foi interposto contra o indeferimento do efeito suspensivo, em consequência do julgamento do agravo de instrumento, resulta prejudicado seu objeto.16. À vista do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento na origem, e julgar prejudicado o agravo interno.