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Acórdão
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1.
Tratam os autos originários de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0003437-94.2001.8.16.0001 ajuizada por Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Camila Cristina Carvalho Savelli, Cláudia Casagrande Rodrigues Ferrarini, Ernesto Savelli Junior, Lorena Christina Carvalho Savelli Mocelim, Marisa Aparecida Carvalho Savelli, Norma Lurdes Rodrigues e Orlando Rodrigues Junior, na qual o MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, extinguiu o feito pela prescrição intercorrente, ao mov. 237.1, conforme fundamentação da sentença abaixo transcrita: “(...)5. A prescrição intercorrente dizia respeito, inicialmente, à extinção da pretensão de cobrança do crédito perante o decurso temporal ante a inércia do credor.6. Contudo, a jurisprudência, corrigindo o equívoco nesta interpretação, que culmina na possibilidade de eternização da demanda, passou a entender que a inércia que acarreta a prescrição não é da parte, mas sim processual.7. O Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553- RS, firmou a tese de que “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”8. O julgado acima citado deixa claro que é com a efetiva localização de bens que se tem apossibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Ou seja, só a penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diversas e reiteradas diligências infrutíferas.9. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante em sentindo estrito 568, vejamos: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 10. Bem como, o Tribunal de Justiça do Paraná também decidiu:(...)11. Não obstante, recentemente a Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 921 do CPC disciplinando nova regra acerca da suspensão do processo de execução e da prescrição intercorrente.12. Como hipótese de suspensão, para além da não localização de bens, restou prevista a suspensão também quando não localizado o próprio devedor. Nesses casos, o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” (§ 1º). Porém, ao contrário da antiga redação, o § 4º do dispositivo citado agora dispõe que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.13. Ainda, restou incluso o §4º-A, disciplinando que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”.14. No presente caso a parte exequente vem reiteradamente peticionando, desde 2012, solicitando diligências, contudo, todas infrutíferas.15. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art.60 do DL 167/67 e art. 70 do Decreto nº 657.663/66 Lei Uniforme de Genébra).16. Portanto, tem-se que já decorreu o prazo superior a 04 anos (01 de suspensão mais 03 para o decurso da prescrição), razão pela qual mostra-se inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente.17. Assim, a contagem do prazo prescricional somente seria interrompida com a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso.18. Diante do exposto, DECRETO a consumação da prescrição intercorrente , razão pela qual, julgo extinto o presente feito com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.19. Deixo de condenar em honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. (...)” A Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, opôs os declaratórios de mov. 242.1, os quais não foram recebidos através da decisão de mov. 245.1.Inconformado com a sentença a A Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou suas razões de apelo ao mov. 251.1, narra que a execução é movida em face do Espólio de Ernesto Savelli Junior e Espólio de Orlando Rodrigues Junior. Alega que “As alterações promovidas pela Lei n° 14.195/21, ao art. 921 do Código de Processo Civil (CPC), inclusive ao seu parágrafo 4º, não podem ser aplicadas para eventos pretéritos, mas sim tem espaço para situações posteriores à sua vigência” (SIC), assim o artigo 14 do CPC traz em seu bojo o principio da irretroatividade da norma processual e o principio da segurança jurídica, que devem ser aplicados no presente caso, para evitar que seja a norma atual do artigo 921 seja aplicada para eventos pretéritos, assim até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, não se condiciona a prescrição à localização de bens ou penhoras. Ressalta que “não sendo aplicável nesta ação o recurso repetitivo de assunto fiscal REsp 1.340.553/RS. Isto posto, não se pode querer forçar interpretação em sentido diverso, desejando aplicação nesta demanda do recurso repetitivo REsp 1.340.553/RS que trata de situação diversa, não havendo lacuna na lei e por isto inclusive inexistindo espaço para eventual analogia. O tema 568 do STJ não é aplicável a esta demanda, porque o objeto de seu julgamento diz respeito tão somente a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), não tratando de Execução de Título Extrajudicial movida entre particulares, agentes privados.” (SIC). Pontua que “O objeto desta Execução é um Contrato de Financiamento com vencimento da última parcela em 17/12/1997. O ajuizamento ocorreu na vigência do Código Civil (CC) de 1916 sendo aplicável prazo prescricional de 20 (vinte) anos a esta ação até a entrada em vigor (11/01/2003) do Código Civil de 2002. Assim, entre o ajuizamento e 11/01/2003 o prazo prescricional era vintenário, 20 (vinte) anos, art. 177 do Código Civil (CC) de 1916, não existindo prescrição durante tal período. Após a vigência do CC/2002 o prazo prescricional começou a ser quinquenal, 05 (cinco) anos, art. 206, § 5, inciso I do CC, iniciando a contagem em janeiro de 2003, restando interrompido o curso da prescrição no curso da demanda. Portanto, nesta demanda é incorreto desejar aplicar prazo prescricional de 03 (três) anos, sob argumento que seria uma Cédula de Crédito Bancário o título executado, porque na realidade o título executado não é uma Cédula de Crédito Bancário. Em tal ponto a sentença também está errada, por aplicar prazo prescricional trienal na vigência do CC de 2002, quando o correto seria prazo prescricional de 05 (cinco) anos na vigência do CC de 2002. Isto afeta a contagem do prazo prescricional, acarretando no reconhecimento de sua inocorrência.” (SIC). Conta ainda que houveram penhoras de bens dos executados o que configura outros marcos interruptivos, destacando os seguintes andamentos processuais: “10/01/2012 – mov. 1.41 – Juntado resultado de pesquisa de bens junto à Receita Federal do Brasil; 12/06/2012 – mov. 1.43 – Juntado resultado de pesquisa de bens junto à Receita Federal do Brasil; 04/08/2014 – mov. 1.47 – suspensão da execução por falta de bens; 21/03/2016 – mov. 1.48 – exequente pediu Bacenjud, Infojud e ofício para o município de Curitiba, PR; 26/04/2018 – mov. 21.1 – decisão judicial deferindo as buscas de bens; 26/04/2018 – mov. 21.2 – realizado Bacenjud; 07/06/2018 – mov. 28 – realizado Infojud; 17/09/2018 - mov. 35.1 - exequente pediu Bacenjud; 04/03/2019 – mov. 47 – notificado falecimento de um executado, com decisão de suspensão da execução; Em 07/02/2020, mov. 97, foram localizados bens do espólio devedor, em função do que houve bloqueio Sisbajud contra herdeiras que receberam tais bens, resultado frutífero noticiado nos autos em 05/03/2023, mov. 197. No que tange aos valores bloqueados, o respeitável magistrado de piso proferiu decisão liberando o dinheiro, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento nº 0056470-93.2024.8.16.0000 AI, e referido recurso foi provido antes da sentença ora embargada, decidindo o TJPR que a maior parte do referido dinheiro é sim penhorável. Em 05/03/2024, mov. 227.1, a parte exequente demonstrou necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios dos 02 (dois) imóveis penhorados em 1999. Em tal aspecto verifica-se falha na sentença, porque foram encontrados bens, o que não foi percebido pelo juízo, demandando reforma da decisão recorrida, haja vista que há nos autos diversos marcos interruptivos da prescrição, a qual não se consumou.” (SIC) Argumenta ainda que as herdeira do executado Orlando somente foram citadas em 07 de fevereiro de 2020 e os de Ernesto em junho de 2021Contrarrazões ao mov. 256.1.Devidamente preparados vieram os autos conclusos. É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0003437-94.2001.8.16.0001 ajuizada por Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Camila Cristina Carvalho Savelli, Cláudia Casagrande Rodrigues Ferrarini, Ernesto Savelli Junior, Lorena Christina Carvalho Savelli Mocelim, Marisa Aparecida Carvalho Savelli, Norma Lurdes Rodrigues e Orlando Rodrigues Junior, como forma de cobrar o valor decorrente da “Contrato de Financiamento ao Consumidor para Aquisição de Bem(ns) de Consumo Durável(eis)”, restando um saldo devedor de R$ 4.146,25, atualizado até a data da propositura da demanda 08/10/1998. Constam dos autos que o executado Erneste Savelli Junior, compareceu espontaneamente aos autos em 06 de maio de 1999 e ofereceu o bem imóvel de matrícula 44018 e 44019 do CRI de Guaratuba à penhora (mov. 1.3). O termo de penhora foi expedido em 13 de agosto de 1999 (mov. 1.5).O Executado Orlando Rodrigues Junior não foi citado na mesma época em que o executado Ernesto Savelli Junior, foram diversas as diligencias no sentido de buscar seu paradeiro para citação. Conforme certificado ao mov. 1.27, fl. 03, a citação do executado Orlando foi realizada por oficial de justiça em 09 de março de 2004.Conforme esclarecido pelo exequente na petição de mov. 1.40 de mov. 1.40, de 20/12/2010, que se averiguou que os bens oferecidos à penhora de matricula 44.018 e 11.019 do CRI da Comarca de Guaratuba, pertencem a Mata Atlântica e por esta razão não podem ser objeto de adjudicação, requerendo a liberação das penhoras em expedição de ofício à Receita Federal para apresentação do Imposto de Renda dos devedores dos últimos 3 anos.As Declarações foram juntadas pela Receita Federal ao mov. 1.43, fls.12 em 25/05/2012.Em 20/06/2013, o exequente requereu a devolução dos autos ao Cartório, mov. 1.44.Foi preferido o despacho de mov. 1.45, em que o juízo determinou a intimação do agente financeiro prosseguimento do feito (14/02/2014). Após intimação o exequente requereu a suspensão do feito com fulcro no artigo 791, III, do CPC em 24/04/2014, mov. 1.46. O feito foi suspenso, conforme requerido em 04/08/2014 (mov. 1.47).O exequente manifestou-se ao mov. 1.48, em 22/03/2016, requerendo a busca pelo sistema Infojud.O feito foi digitalizado em 24/05/2016.Em atenção ao despacho de mov. 7.1, o exequente manifestou-se ao mov. 15.1, juntando planilha de atualização do débito e documentos relativos a cessão do credito que adquiriu do Banco Banestado S/A.Ao mov. 21.1 de 26/04/2018, foi deferida a busca de ativos financeiros pelo Sistema Bacenjud, e pesquisa Infojud. Através da petição de mov. 35.1, a exequente requereu novamente que fosse realizada a busca Bacenjud (mov. 18/09/2018).O despacho de mov. 47.1, de 04/03/2019, observou que o executado Orlando Rodrigues faleceu em 18/09/2016, tendo havida a suspensão do feito para regularização do polo passivo.A certidão de óbito foi apresentada ao mov. 60.3, em 26/26/2019, pela exequente. O juízo de origem determinou que o executado apresentasse inventário e regularizasse o polo passivo (mov. 63.1, 04/07/2019).Em 08/08/2019, ao mov. 66.1, o exequente requereu a citação das herdeiras de Orlando Rodrigues. Diante da inexistência de inventário o MM. Magistrado de primeira instancia determinou a inclusão das herdeiras Norma Lurdes Rodrigues e Cláudia Casagrande Rodrigues Ferrarini, no polo passivo da presente demanda, em sucessão processual ao executado Orlando Rodrigues Junior.Norma Lurdes Rodrigues e Cláudia Casagrande Rodrigues Ferrarini, foram citadas conforme AR juntado ao mov. 97.2, em 047/02/2020.A instituição financeira se manifestou ao mov. 107.1, em 24/07/2020, requerendo a realização de pesquisa Bacenjud e informa o falecimento do executado Ernesto Savelli Junior, juntando a certidão de óbito, e informando que estava em busca do paradeiro de seus herdeiros.Diante da informação o MM. Juízo ao mov. 109.1, em 11/11/2020 suspendeu o feito para regularização do polo passivo, e ao mov. 114.1, em 19/04/2021 determinou a inclusão das herdeiras Marisa Aparecida Carvalho Savelli, Camila Cristiane Carvalho Savelli e Lorena Christina Carvalho Savelli Mocelim, no polo passivo da demanda.As herdeiras Marisa e Lorena foram citadas ao mov. 134.1 e mov. 135.1, respectivamente. A citação de Camila, retornou como ausente ao mov. 158.1.Determinada a realização de pesquisa através do sistema Sisbajud, foram encontrados valores nas contas bancárias de Cláudia Casagrande Rodrigues Ferrarini, ao mov. 197.1, juntado em 05/03/2023.As executadas Claudia e Norma apresentaram exceção de pré-executividade ao mov. 206.1, em 27/04/2023, pugnando pela nulidade do Aval de Norma, pela ausência de outorga uxória; ilegitimidade de parte e inexistência de herança capaz de suportar o débito; prescrição da pretensão executória e impenhorabilidade dos valores bloqueados.Ao mov. 212.1, as executadas Cláudia e Norma apresentaram impugnação à penhora (17/07/2023).Ao mov. 235.1, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 11/06/2024).Sobreveio a sentença de extinção, de mov. 237.1, transcrita alhures.Pois bem.O tema atinente a prescrição intercorrente sofreu alterações legislativas desde a vigência do CPC/73. Em que pese o instituto não tivesse expressa previsão do citado código, a doutrina e jurisprudência entendia a sua incidência quando houvesse inercia pelo exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, como exposto pelo Juízo na decisão guerreada. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412 acima apontados, julgado em 27.06.2018, restou definido que o termo inicial de sua incidência seria o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980).No entanto, na vigência do referido regramento, entendia-se ser necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito e, tão somente, em caso de sua desídia que o prazo da prescrição intercorrente teria início. Destarte, apenas nos casos de efetivo abandono da parte se reconheceria a prescrição intercorrente.O CPC de 2015, em redação originária do art. 921, III, §1º e §4º, estabeleceu a suspensão da execução quando o executado não possuísse bens penhoráveis e, nessa hipótese, o juiz suspenderia a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Segundo o §4º do citado artigo, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo” Desta forma, o regramento legal exigia a manifestação, ou seja, uma proatividade da parte para não iniciar a contagem do prazo prescricional.Ao comentar o referido texto legal, Daniel Amorim Assumpção Neves enfatiza a exigência de a parte provocar novas diligências que ao menos, em tese, possibilitasse a localização de bens do executado: “(...)A regra, prevista no §4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento. Assim, durante, ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará tal prescrição. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, §5º do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligências que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado. (...).” (Manual de Direito Processual Civil, volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1294). No entanto, referido artigo restou alterado pela Lei n. 14.195, de 16.8.21, publicada em 27.8.21, passando a ter a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).” Cotejando os dois dispositivos, verifica-se que o legislador optou por limitar, para uma única ocorrência, a hipótese de suspensão da execução por um ano, nos moldes do inciso III do mesmo artigo.Ademais, além de uma proatividade da parte credora, passou-se a se exigir uma efetividade da constrição de bens penhoráveis.Aludida lei passou a ter vigência em 27/8/2021 e, consoante a regra do art. 14 do CPC, não é dotada de retroatividade, logo apenas a partir da referida data é possível exigir da parte exequente o entendimento atinente a efetividade da penhora.Portanto, a aplicação retroativa da regra atual do §4º do art. 921 do CPC desconstituiria ato jurídico perfeito, o que violaria diretamente a proteção conferida pelo inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.Nesse contexto, para a sua incidência, uma vez não localizados bens penhoráveis da parte executada, faz-se necessária a suspensão do processo pelo período improrrogável de um ano, para aí sim iniciar-se a contagem do prazo prescricional, nos moldes da nova redação do art. 921, §4º do CPC.Assim, considerando que o prazo de suspensão que se entendeu como desidioso é anterior da publicação da Lei 14.195/2021, datada de 27.08.2021, esta não é aplicavel ao caso. Nesse sentido, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021.2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037973-02.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2022). Para tanto, incide ao caso o regramento originário do art. 921, §4º, do CPC, anterior a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em que se exigia apenas a manifestação da parte exequente para suspender o prazo prescricional, inexistindo a limitação da suspensão por uma única vez. Ainda, analisando os autos, observa-se ausência de inércia por lapso temporal superior à prescrição do direito material vindicado pela instituição de ensino. O prazo prescricional aplicável às pretensões executivas como no caso dos autos é de 05 anos, e não 03 anos, pois não se trata de cédula conforme declinado na sentença.Compulsando os autos, depreende-se que restou incontroverso que o feito não ficou paralisado pelo prazo prescricional, conforme se verifica pela exposição dos atos processuais.Ainda, consoante se extrai do relato, o feito ficou suspenso, após a entrada em vigor da Lei nova, tendo em vista a informação de falecimento dos devedores originários e necessidade de citação das herdeiras dos de cujus, além de ter havido demora no trâmite da presente demanda por culpa do Poder Judiciário. Ao longo do trâmite processual, foram requeridas diversas diligências, inexistindo desídia da parte autora.Destarte, não é possível constatar que houve suspensão do feito e sua paralisação por prazo maior que o prescricional aplicável ao caso e tampouco que houve inércia/desídia da agravada, lembrando que o entendimento exarado pelas cortes de justiça era no sentido de que havia necessidade de intimação da parte para inicio da contagem do prazo prescricional. Desse modo, revela-se, por ora, no caso, desarrazoado o entendimento de que as diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, mormente porque tais diligências se diferenciam de petições de simples juntada de procuração ou substabelecimento.Assim sendo, não é possível, na presente hipótese, reconhecer que houve paralisação do feito e desídia por parte da exequente de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Veja-se que sobre o tema, já se posicionou essa eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EMBORA EXISTENTE VÁRIAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS A CONTAGEM DO PRAZO DEVE OCORRER DE FORMA ININTERRUPTA A FIM DE CONTAGEM DE LAPSO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE PROMOVEU A DEVIDA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo ocorrido as diligências necessárias pelo exequente na busca de bens dos devedores, sem a ocorrência de suspensão do processo por período ininterrupto superior a cinco anos, descarta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o caso de possibilitar o prosseguimento do processo executivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000138-78.2000.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 22.06.2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (LEI N.º 8906/94, ART. 25, II) NÃO DECORRIDO. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE NA BUSCA DE EFETIVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045672-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 21.03.2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969. 2. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MERA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. RESPEITO ÀS PREMISSAS FIXADAS PELO STJ NO RESP Nº 1.604.412/SC. POSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO EM VIRTUDE AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005114-64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 10.05.2021) (destaquei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE SE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS, PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069520-31.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 22.03.2021). (destaquei) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, com o retorno dos autos à origem para dar o regular andamento do feito.
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