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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório do em. Desembargador Jederson Suzin:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 20.1, proferida nos autos sob nº 0006024-72.2024.8.16.0037, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante. Conforme: Os documentos juntados nos movs. 18.3-18.11, são exatamente aqueles já juntados nos movs. 1.5/10.2, 1.7/10.3, 1.8/10.4, 1.9/10.5, 1.10/10.6, 1.11/10.7, 1.12/10.10, 1.13/10.9. Portanto, não houve o cumprimento das decisões de movs. 8.1 e 14.1.Em tais condições, considerando que os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a hipossuficiência da parte autora, conforme anteriormente decidido, indefiro a gratuidade da justiça. Aduz o agravante, em síntese, que: i) a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família é suficiente para o deferimento; ii) não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, considerando que aufere renda do programa Bolsa Família; iii) recebe valor líquido inferior a dois salários-mínimos nacionais, logo, enquadra-se nos parâmetros para a concessão do benefício; e iv) houve a juntada de documentos que comprovam a renda mensal auferida. Ao final, requer o provimento do recurso, “para que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante” (mov. 1.1). O agravado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 15.1, argumentando: i) preliminarmente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo; ii) o agravante não juntou documentos suficientes para a comprovação da condição de hipossuficiência; iii) que o agravante omite documentos essenciais para a análise de sua condição financeira; iv) que o agravante é empresário individual e sendo titular de dois CNPJ; v) o agravante não apresenta documentação para a comprovação do recebimento do auxílio governamental; por fim requer “o desprovimento integral do recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos”. É o breve relatório.
VOTOCom o devido respeito, divergi do entendimento do il. Relator originário, para dar provimento ao presente recurso, no que fui acompanhada pela Douta Maioria, pelos fundamentos a seguir expostos.De acordo com os termos do artigo 99, § 3º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, § 2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Por conseguinte, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção da gratuidade, é cabível o deferimento do benefício.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. O eg. Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).Na espécie, inexistem elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada com a petição inicial (mov. 1.3), uma vez que a parte agravante trouxe aos autos outros documentos que indicam a necessidade do benefício.Com efeito, o recorrente afirma estar desempregado e, nesse ponto, demonstrou que não possui contratos de trabalho ativos (mov. 1.5).Além disso, pelos prints do sítio eletrônico do Governo do Paraná - consultar restituição (movs. 1.10 a 1.12), constata-se que o agravante não declarou imposto de renda nos anos de 2021, 2022 e 2023, dessumindo-se que não atingiu o mínimo necessário para declarar seus rendimentos ao Fisco naqueles anos.Diante desse contexto, apesar da parte não ter apresentado outros documentos, tal como determinado pelo juízo da origem e também nesta instância, permite-se concluir que o rendimento mensal auferido condiz com aquele considerado, na data do julgamento, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$ 3.000,00 – três mil reais).Cabe assinalar, por oportuno, no tocante aos documentos apresentados com as contrarrazões recursais, que o agravado não comprovou o eventual recebimento de valores superiores ao montante acima referido pela pessoa física.Dessarte, ausentes dados concretos para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de deferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder à parte agravante a gratuidade da justiça.É como voto.
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