Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto por Anderson Junior Schor contra decisão de origem (mov. 1.1, mantida ao mov. 1.5) que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão de reiteradas violações das condições de monitoração eletrônica, especialmente deslocamentos sem autorização judicial, inclusive para fora do estado.Sustenta a defesa que as violações decorreram exclusivamente do exercício de atividade laboral, sem cometimento de novo delito, e que o apenado buscava ressocialização, mantendo emprego formal e sustentando sua família. Argumenta que a medida de regressão foi excessiva e pleiteia a aplicação de advertência escrita como sanção mais adequada, com a consequente manutenção do regime semiaberto harmonizado.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 1.18) e por meio de manifestação da Procuradoria de Justiça Criminal (mov. 17.1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o apenado descumpriu reiteradamente as condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, inclusive após advertência, caracterizando falta grave e justificando a regressão de regime. É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, em análise à situação executória do apenado junto ao SEEU (Autos nº 4000951-91.2020.8.16.0069), tem-se que em 06/10/2025 foi declarada pelo Juízo da Execução a progressão de regime do fechado para o semiaberto com monitoração eletrônica, com fundamento no cumprimento de 1/6 da pena e na existência de superlotação carcerária. Sem prejuízo, cumpre analisar, no caso em tela, se há caracterizada falta grave decorrente de violação à monitoração eletrônica e, se assim presente, averiguar a reprimenda conferida pelo Juízo (regressão de regime).O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.No mérito, contudo, a decisão que reconheceu a falta grave merece ser mantida. No caso, o apenado foi devidamente advertido quanto às condições do regime semiaberto harmonizado, especialmente sobre a obrigação de manter em funcionamento o equipamento de monitoração eletrônica, nos termos do art. 146-C, inc. II, da LEP.
De tal mote, o desligamento da tornozeleira eletrônica, ocorrido em variados e distintos momentos, com durações razoáveis de tempo (algumas violações perduraram por mais de 2 dias), caracteriza falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI, LEP), sendo causa suficiente para a regressão do regime, conforme art. 118, inc. I, do mesmo diploma legal.
Ademais, conforme apontado pela decisão de origem, o executado contou, por mais de uma vez, com deslocamentos fora do estado do Paraná, conforme mov. 277.1; 310.1 e 329.1/SEEU.
As justificativas apontadas, nesse sentido, são insuficientes para afastar a caracterização de falta grave, havendo inclusive captura do apenado durante o período em que restava sem a monitoração devida.Diante de tais aspectos, a constatação da falta grave e a consequente alteração do regime prisional, feitas pelo Juízo da Execução, representam providências compatíveis e proporcionais à gravidade do comportamento adotado pelo apenado. Por conseguinte, nesse contexto, a sanção de advertência não é cabível.A respeito:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU APENAS FALTA MÉDIA, COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, INCLUSIVE COM NOVAS VIOLAÇÕES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO (SEIS VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E UMA DE FIM DE BATERIA). AGRAVADO QUE CONHECIA AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS E, MESMO ASSIM, AS DESCUMPRIU DE FORMA VOLUNTÁRIA E REITERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISO VI, DA LEI FEDERAL N. 7.210/1984. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL À CENSURABILIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C E 146-D DA LEI FEDERAL N. 7.210/1984. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O descumprimento reiterado das condições de uso do aparelho de monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado, como a inobservância das áreas de inclusão ou a ausência de carga do dispositivo, configura falta grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, da Lei Federal n. 7.210/1984.2. O reconhecimento de falta grave e a regressão ao regime fechado são medidas adequadas e proporcionais à censurabilidade da conduta. Inteligência do artigo 146-C, parágrafo único, inciso I, e artigo 146-D, inciso II, ambos da Lei Federal n. 7.210/1984. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001079-55.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 06.10.2025)Direito Penal. Agravo em execução. Recurso ministerial. Decisão que considerou as violações à monitoração eletrônica, praticadas por agente que expurgava pena em regime semiaberto harmonizado, como falta leve. Condutas que configuram falta grave. Inteligência dos arts. 39, V, 50, IV, 146-C, I e II e 146-D, da lei de execução penal. Regressão cautelar ao regime mais gravoso. Decisão reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo em execução contra a decisão que deixou de homologar falta grave em desfavor do reeducando, considerando as violações do apenado às condições do monitoramento eletrônico como falta leve, com aplicação de advertência, sem a regressão cautelar do regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão cautelar diante da prática de falta grave, consistente na violação às regras da monitoração eletrônica.III. Razões de decidir3. Violações às regras da monitoração eletrônica que, nos termos da Lei de Execução Penal, configuram falta grave e justificam a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, inciso V, 50, inciso IV, 146-C, incisos I e II e 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 81.352/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.04.2017; TJPR, RA 4001517-83.2023.8.16.4321, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; TJPR, RA 4000801-88.2024.8.16.0031, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, RA 4000039-80.2023.8.16.0169, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio De Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000029-91.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.03.2025)Assim, a medida de regressão de regime prisional é medida que se impõe, devendo a decisão de origem ser mantida.