Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno autuado sob o nº 0017394-28.2025.8.16.0000, em que figura como agravante Bando do Brasil s.a e, como agravado, Aparecida Maceu Caçula. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005175-80.2025.8.16.0000, que indeferiu a atribuição de eficácia suspensiva recursal (evento. 9.1 – AI).Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a manutenção da decisão agravada poderá acarretar-lhe grave dano de difícil reparação, uma vez que a execução prossegue com base em fundamentos equivocados. Requer, por isso, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para suspender o andamento do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento (evento 1.1).Os agravados não apresentaram contrarrazões (evento 16.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.

II.II – DA NÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSALO objeto do presente agravo interno restringe-se à reavaliação da negativa de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau (evento 56.1 – autos de origem), à luz dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A decisão agravada indeferiu a tutela provisória recursal ao fundamento de que o agravante não demonstrou a presença concomitante dos requisitos legais, notadamente a existência de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, tampouco a plausibilidade do direito invocado.Na peça recursal ora examinada, o agravante limita-se a reiterar alegações de prejuízo financeiro decorrente da continuidade da execução, sem, contudo, aportar elementos fáticos ou documentais novos que infirmem a fundamentação da decisão combatida. As afirmações mantêm caráter genérico e hipotético, desprovidas de individualização ou demonstração concreta de risco processual relevante.A invocação de eventuais dificuldades na restituição de valores ou na readequação de cálculos, caso o recurso venha a ser provido ao final, não configura, por si só, situação de dano irreversível ou de complexidade que justifique a suspensão da eficácia do ato decisório recorrido. Trata-se de argumento ordinário, inerente ao regime processual recursal, que não se qualifica como periculum in mora nos moldes exigidos pelo ordenamento.Importa destacar, ainda, que a parte agravante não logrou demonstrar que a manutenção da decisão impugnada inviabilizaria a própria utilidade do recurso ou causaria prejuízo substancial de difícil reparação, sendo ônus seu a produção de prova mínima e suficiente nesse sentido. Tampouco se evidenciou qualquer impedimento ou onerosidade excessiva à produção de prova apta a desconstituir a convicção formada no juízo de origem ou na análise inicial do relator.Dessa forma, ausentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória recursal, deve ser mantida a decisão agravada, proferida em juízo de cognição sumária, que indeferiu o efeito suspensivo por ausência de verossimilhança do direito e inexistência de risco processual qualificado.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “OFATUMUMABE (KESIMPTA)”. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012716-04.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.07.2024).
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida que se impõe é o conhecimento e o desprovimento do recurso interposto.É como voto.
III – DECISÃO