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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Ampére, que, na ação de reintegração de servidor exonerado por aposentadoria cumulado com pedido sucessivo e declaratório de complementação de aposentadoria n. 0000430-57.2020.8.16.0186, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 70.1).Ante o princípio da causalidade, a autora foi condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do município apelado, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando a gratuidade da justiça concedida.Dentre as suas razões recursais (mov. 73.1), a apelante narra (fl. 09) o item “III.I – DA NÃO APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL DE NÚMERO 41/2003 – DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA – REGRAS DE TRANSIÇÃO EC 41/2003 E 47/2005”.Colaciona julgados.Pede provimento do recurso.Contrarrazões no mov. 83.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório.


VOTO
O recurso não comporta provimento.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, na ação de reintegração de servidor exonerado por aposentadoria cumulado com pedido sucessivo e declaratório de complementação de aposentadoria, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 70.1).Extrai-se da Portaria n. 056/2016, anexado (mov. 1.10) que a recorrente ocupava o cargo de Professora, tendo obtido a aposentadoria por tempo de contribuição, pelo Regime Geral da Previdência Social, administrado pelo INSS, conforme o Benefício n. 1683338887.Consta da sentença (mov. 70) a exoneração do cargo em 07.03.2016, relativamente à aposentadoria concedida.Consignou-se na sentença que “quando da extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Município de Ampére, no ano de 1999, a requerente ainda não havia preenchido os requisitos para percepção de aposentadoria, tanto é verdade que a sua aposentação só veio a ocorrer anos depois”.O juízo a quo assentou que “não merece guarida a pretensão de direito à integralidade e paridade, posto que o regime próprio da previdência dos servidores municipais foi extinto em 1999, antes do advento das regras de transição (art. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005), aplicáveis às aposentadorias dos servidores do regime próprio, o que não é o caso”; e que inexiste na legislação municipal previsão legal de complementação dos benefícios concedidos pelo RGPS.Assim, concluiu a magistrada que descabe ao Poder Judiciário interferir em competência constitucional exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo.Acerca da temática de complementação dos proventos de aposentadoria, eis o teor do colacionado na sentença: “somente é possível impor ao ente público a complementação dos proventos de aposentadoria no RGPS, quando presente lei local que discipline este tema, sob pena de irregular invasão à esfera de competência do Poder Legislativo” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000395- 48.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.08.2024).Reafirmou-se por meio das Contrarrazões, mov. 83, que “não há no ordenamento jurídico municipal norma que assegure a complementação de aposentadoria aos servidores aposentados pelo RGPS. A revogação do artigo 52 da Lei Municipal nº 495/1990 pela Lei nº 807/1999 eliminou qualquer previsão de complementação de proventos”.No mesmo sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça verifica que o regime próprio de previdência do Município de Ampére existiu entre 1992 até 29 de julho de 1999, quando foi extinto pela Lei Municipal n. 807/1999.A Procuradoria-Geral de Justiça delineia que a apelante não faz jus à complementação de sua aposentadoria, “tendo em vista que foi aposentada em 2015 (mov. 1.7 dos autos originários) e exonerada em 07 de março 2016 (movs. 1.10 e 1.11 dos autos originários), ou seja, muitos anos após a extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Ampére”. O órgão ministerial cita no Parecer casos análogos:
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMINADA “AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA”. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE AMPÉRE, APOSENTADA EM 2015 E EXONERADA EM 2016. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001070-60.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.10.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – TESE DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005, FAZENDO JUS À INTEGRALIDADE E À PARIDADE E, AINDA, DE QUE, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, DEVE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA – NÃO VERIFICADO – MUNICÍPIO QUE EXTINGUIU O REGIME PRÓPRIO E DETERMINOU POR MEIO DE LEI A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES AO RGPS SEM QUALQUER PREVISÃO DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES– RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002178-95.2019.8.16.0110 - Mangueirinha- Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.04.2022)

“APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. AUTORA QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR QUANDO DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO (RPPS). APOSENTADORIA QUE SE IMPLEMENTOU VIA RGPS. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO COM VISTAS À INTEGRALIDADE E PARIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. FALTA DE FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000312-55.2021.8.16.0054 Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.12.2022) (sem grifos no original)
Deste modo, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Por conseguinte, majora-se a verba recursal em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11 do CPC, observando-se a gratuidade da justiça concedida à apelante/autora.