Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto por Davi de Almeida Rocha em relação a decisão (mov. 248.1 autos nº 0004205-75.2011.8.16.0031 SEEU) que não concedeu indulto nem comutação de pena com fundamento nos Decretos nº 9.246/2017 e 11.846/2023. O agravante alega em suas razões (mov. 266.1 SEEU) que não possuía faltas graves homologadas nos 12 meses que antecederam aos Decreto 9.246/2017 e 11.846/2023, pois as suas faltas foram homologadas em 12/07/2018 (mov. 1.603 SEEU) e 22/05/2024 (mov. 190 SEEU). Argumenta que em 25/12/2017 havia cumprido 13 anos, 11 meses e 19 dias da pena de 24 anos, 02 meses e 08 dias que lhe havia sido imposta, e 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo. Afirma que faz jus à comutação das penas impostas nos autos 0019149-96.2005.8.12.0001 (CP, art. 157) e 0053696-89.2010.8.12.0001 (CP, art. 157) ao argumento de que já havia cumprido 1/3 das respectivas penas em 25/12/2017, conforme determina o artigo 7º do Decreto 9.246/2017. No que se refere ao Decreto 11.846/23, diz que já havia cumprido 1/4 da soma das penas e não há falta grave homologada nos 12 meses que antecederam ao Decreto. Requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão a fim de: (a) com fundamento no artigo 1º, inciso I, do Decreto 9.246/2017, conceder indulto relativamente às penas impostas pelas condenações nos autos nº 0000000-02.0010.1.95.5060, 0000000-00.1908.1.01.6121 e 0002944-79.2011.8.12.0001; (b) com fundamento no artigo 7º, inciso I, alínea ‘b’ do Decreto 9.246/2017, a comutação das penas pelas condenações nos autos nº 0019149-96.2005.8.12.0001 e 0053696-89.2010.8.12.0001; com fundamento no artigo 3º do Decreto 11.846/2023, a comutação das penas pelas condenações nos autos nº 0000000-02.0010.1.95.5060, 0000000-00.1908.1.01.6121, 0002944-79.2011.8.12.0001, 0019149-96.2005.8.12.0001 e 0053696-89.2010.8.12.0001. Em contrarrazões (mov. 282.1 SEEU) o Ministério Público requer o não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 285.1 SEEU) a MM. Juíza manteve a sua decisão. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto por Davi de Almeida Rocha em relação a decisão que não concedeu indulto nem comutação de pena com fundamento nos Decretos nº 9.246/2017 e 11.846/2023. A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 286.1 SEEU): “1. Trata a espécie de incidentes de comutação de pena deduzidos em favor do sentenciado com fulcro nos Decretos Presidenciais nº 9.246/2017 e 11.846/2023. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos. É o essencial a ser relatado. 2. DECIDO. 2.1. Dos incidentes de indulto e de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 9.246/ 2017 Observa-se do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, em seu artigo 4º, inciso I, a proibição de concessão de indulto ou comutação de pena para o sentenciado que tenha sido condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave, homologada judicialmente, nos doze meses que antecedem o decreto em tela, o que é o presente caso, em que o sentenciado restou sancionado por falta grave, homologada judicialmente, perpetrada no ano de 2017. Extrai-se da decisão encartada na mov. 1.603 que o apenado, cumprindo pena à época em regime semiaberto, evadiu-se em 18/12/2017 e foi recapturado em 19/12/2017, motivo pelo qual, inclusive, foi regredido ao regime mais gravoso. Tal constatação impossibilita a concessão de qualquer benefício elencado no Decreto Presidencial em apreço. 2.2. Do incidente de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 O Decreto Presidencial estabelece em seus artigos 3º e 6º os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício de comutação de pena, requisitos esses relacionados à fração de pena exigida e à existência de bom comportamento carcerário.No presente caso, o sentenciado cumpria pena em regime semiaberto no Centro Penal Agroindustrial da Gamaleira/MS e não retornou do trabalho externo na data de 13/05/2022, sendo considerado foragido até 07/02/2024 (data da recaptura), conforme decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave (mov. 190). Além do fato de que o sentenciado não estava cumprindo pena em 25/12/2023, certo é que a falta disciplinar de natureza grave consistente em fuga é permanente, persistindo seus efeitos até a recaptura. Nesse sentido são os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(citação)Desse modo, o indeferimento do incidente nos termos do 6º do Decreto Presidencial é medida que se impõe. 3. Diante do exposto:3.1. Com fulcro no artigo 4º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, INDEFIRO os incidentes de INDULTO e de COMUTAÇÃO DE PENA, em face do não preenchimento dos requisitos elencados. 3.2. Com fundamento no artigo 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, INDEFIRO o incidente de COMUTAÇÃO DE PENA, em face do não preenchimento dos requisitos elencados.” O agravante possui doze condenações e sua pena total é de 24 anos, 02 meses e 08 dias de reclusão, dos quais cumpriu 77% e restam
05 anos, 04 meses e 11 dias a cumprir. É incontroverso nos autos que o agravante cometeu falta grave nos doze meses que antecederam cada um dos Decretos antes mencionados. O ora agravante obteve progressão de regime ao semiaberto em 10/11/2017 (mov. 1.561 SEEU), mas se evadiu do estabelecimento penal em 18/12/2017 (mov. 1.577 SEEU) – incidente 7448769 –, poucos dias antes da publicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, que elencou os requisitos para a concessão do indulto e comutação de pena, e foi recapturado no dia seguinte. A falta grave foi homologada – incidente 23973806. Em seu artigo 4º, o Decreto 9.246/2017 restringe a concessão de indulto ou comutação de pena àqueles que tenham praticado falta grave nos 12 meses que antecederam a data de publicação do Decreto, ao dispor: “Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que:I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; (...)”. Posteriormente, quando também cumpria pena em regime semiaberto, o ora agravante novamente se evadiu do estabelecimento prisional, em 13/05/2022 (mov. 148.1 SEEU), o que culminou com a suspensão da execução da pena até 08/02/2024, quando foi recapturado (mov. 165.1 SEEU) – incidente 21815072. Nessa segunda situação de fuga, inclusive, o ora agravante ainda estava foragido por ocasião da publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A falta grave foi homologada – incidente 22604841. E há expressa vedação pelo Decreto nº 11.846/2023 à concessão de indulto e de comutação de pena em circunstâncias como essa. Observe-se: “Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984- Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023.” Destaque-se que os artigos supracitados expressamente vedam os benefícios a quem praticou falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do decreto, sem indicar expressa referência ao momento da homologação da falta grave. Logo, o fato de a falta grave ainda não estar homologada no momento do respectivo Decreto é irrelevante. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça orienta: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave cometida nos 12 meses que antecedem a sua publicação, não exigindo que a homologação ocorra no mesmo período. 2. Precedentes desta Corte Superior reconhecem que a homologação posterior da falta grave não afasta o requisito subjetivo do decreto, desde que a conduta tenha ocorrido no período estabelecido. 3. No caso concreto, verificou-se a prática de falta grave dentro do prazo de 12 meses retroativos à data do decreto, motivo pelo qual a decisão agravada determinou a realização de audiência de justificação para apuração do fato, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausente qualquer ilegalidade flagrante ou violação à norma, não há razão para acolher o pleito recursal. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, 5ª T, AgRg no HC n. 960635, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 13/2/2025, sem grifos no original)Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2003. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE MESES) A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO PERÍODO DEMARCADO PELO ARTIGO 6º DO DECRETO EM COMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DA BENESSE EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR REGRA EXPRESSA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, RA 4002340-23.2024.8.16.4321, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola - DJPR. 24.09.2024, sem grifos no original)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 4º, INCISO I, DO DECRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 3ª CCr, RA 4002175-10.2023.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, DJPR 16.08.2023) Então, o ora agravante realmente não reunia as condições exigidas para o indulto ou a comutação de pena na data dos Decretos nº 9.246/2017 e 11.846/2023. E, se os Decreto Presidenciais de 2017 e de 2023, no exercício do poder discricionário da d. autoridade competente, estabeleceram as condições para a concessão do benefício, não cabe ao Poder Judiciário alterar o seu conteúdo, sob pena de invadir competência privativa do Sr. Presidente da República (CF, art. 84, II[1]). Portanto, porque não estão presentes os requisitos para a concessão de indulto ou de comutação de pena, a r. decisão agravada deve ser mantida. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. [1] “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:I – (...);XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;(…).”