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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora de mov. 40.1 dos autos de origem, a qual afastou as alegações de ilegitimidade passiva, mantendo a competência da Justiça Estadual, rejeitou a preliminar de prescrição bem como deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que a inversão do ônus da prova foi indevidamente aplicada, pois não se demonstrou verossimilhança nas alegações do autor, tampouco hipossuficiência técnica. Alega ainda que a matéria se encontra suspensa nacionalmente por força da afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.198 (Tema 1300 do STJ), que trata da definição sobre a quem compete o ônus da prova em ações relativas a saques indevidos em contas do PASEP. Assim, requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo do repetitivo.
Sustenta sua ilegitimidade passiva, defendendo que a União é a parte legítima para responder por ações que discutem a correção de valores do PASEP, uma vez que o Banco do Brasil atua apenas como agente operador, sem competência para definir índices de correção ou gerir os recursos. No ponto, esclarece que a utilização de índices e parâmetros diversos daqueles definidos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, bem como aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor, afastam sua legitimidade para figurar no polo passivo ao argumento de que a União é que deveria responder quando se discutem os índices aplicados. Com isso, requer a exclusão do banco do polo passivo e o reconhecimento da competência da Justiça Federal.
Por fim, reitera que a pretensão do autor quanto a aplicação dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor I, se encontra prescrita.
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal e exclusão do banco da lide (mov. 1.1/TJ).
No mov. 9.1/TJ foi indeferido o efeito suspensivo almejado pelo recorrente.
A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 14.1/TJ).

No mov. 16.1, determinou-se o sobrestamento do recurso em razão da suspensão imposta no ProAfR no REsp 2.162.198/PE (Tema 1300 do STJ).

Posteriormente, com o julgamento do recurso repetitivo referido, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Hayton Lee Swain Filho, determinou o prosseguimento dos processos relacionados ao Tema 1300 do STJ, razão pela qual os autos retornaram conclusos para julgamento.
É, sucintamente, o relatório.





2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2/1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.

2.2 DO MÉRITO
No mérito, cinge-se a controvérsia tratada no presente recurso em definir: (i) se o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se a Justiça Federal possui competência absoluta para processar a presente demanda e (iii) se é possível a inversão do ônus da prova, em razão do decidido no TEMA 1.300/STJ.

2.2.1. da legitimidade do Banco do Brasil e da competência da justiça estadual
A presente demanda objetiva a análise acerca de eventual falha da instituição financeira na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP, especialmente relativa à ocorrência de desfalques (in)devidos na conta do servidor e, ainda, atualizando de forma incorreta os valores depositados na conta.

Isso é o que se extrai da leitura da petição inicial de mov. 1.1 – origem, conforme:
“(...) Sendo assim, é notória a culpa do Banco do Brasil no caso concreto, eis que desfalcou o saldo na conta da parte Autora, utilizando-se de aparentes retiradas indevidas e suprimindo as atualizações dos valores, o que levou a deterioração do saldo na conta do PASEP do servidor público, desfigurando o programa que visava justamente a formação de patrimônio.
(...) No caso dos autos as abusividades são nítidas, especialmente ao se verificar o irrisório montante que a parte Autora possui depositada na sua conta do PASEP, tudo decorrente dos diversos desfalques feitos à revelia pelo Banco do Brasil.
(...) No caso em tela, é incontestável que o Banco do Brasil desfalcou a conta da parte Autora até uma quantia irrisória, seja em razão dos diversos saques ou da questionável supressão das atualizações.
(...) Sendo assim, inequívoco o dolo do Banco do Brasil que (i) fez diversos desfalques (retiradas) da conta e (ii) deixou de aplicar correções e juros no saldo da conta do PASEP vinculada à parte Autora.
(...) Trata-se de uma diferença que só existe por conta dos diversos atos ilícitos praticados pelo Banco do Brasil, motivo pelo qual os prejuízos e danos financeiros sofridos pela parte Autora são cristalinos.
É dizer: os evidentes danos foram causados em razão da péssima administração e das gravíssimas falhas na prestação dos serviços.”

Desse modo, a controvérsia ora posta tem por escopo discutir (i) a existência de eventual desfalque indevido na conta do autor bem como (ii)
a ocorrência de
falha do Banco do Brasil na gestão dos valores depositados em razão do programa do PIS/PASEP.

A título de esclarecimento, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, a qual prevê que o Banco do Brasil S.A. é o responsável pela administração do referido programa.

Posteriormente, em 1976, por meio da Lei Complementar nº 26/1975, os fundos relativos aos recursos do PIS (Programa de Integração Social) foram unificados com os fundos do PASEP. A par disso, o Decreto nº 4.751/2003 manteve o Banco do Brasil como o administrador do PASEP. De igual forma, é a previsão contida no Decreto nº 9.978/2019, que revogou o sobredito Decreto nº 4.751/2003.
Ou seja, tem-se que, desde 1970, o Banco do Brasil é o responsável pela administração e manutenção das contas individualizadas dos servidores relativas ao PASEP.

Estabelecida essa premissa e, em observância ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se ao caso a aplicação das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nº REsp 1895936/TO e REsp 1895941/TO (Tema nº 1.150), que assim decidiu:
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.).

Portanto, versando a lide sobre a ocorrência de desfalques indevidos na conta do autor bem como sobre eventual falha na prestação do serviço em relação à conta vinculada ao PASEP, aplica-se a tese fixada no tópico “(i)” pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, pois, a decisão de primeiro grau que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação.

Em situação semelhante, decidiu esta Colenda 14ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA PASEP. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N°(S) 1.895.936/TO E 1.895.941/TO (TEMA 1150). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, III). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050345-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.12.2024)

Por corolário lógico, a despeito dos índices constantes do cálculo apresentado pelo autor, questão que será melhor esclarecida com a apresentação da prova pericial determinada na decisão ora impugnada, não havendo pedido expresso de substituição dos índices legais, descabe a inclusão da União no polo passivo, logo, não se verifica a alegada competência absoluta da Justiça Federal para processar a demanda, porque o caso concreto não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 109 da Constituição Federal.


2.2.2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.300/STJ).

No que se refere a inversão do ônus da prova, oportuno observar a recentíssima decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2.161.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE que decidiu o mérito do Tema 1300/STJ, sendo firmadas as seguintes teses de julgamento:

“a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;
b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC” (REsp n. 2.162.223/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.).

Vale dizer, para a correta distribuição do ônus da prova nas ações envolvendo saques contestados de contas individualizadas do PASEP, aplica-se o seguinte critério: quando os saques ocorreram por crédito em conta ou por pagamento via folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus da prova é do autor (participante), pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesses casos, não se admite a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nem a distribuição dinâmica do art. 373, §1º, do CPC, uma vez que o próprio participante possui melhores condições de comprovar o não recebimento.
Por outro lado, quando o saque foi realizado presencialmente em caixa de agência do Banco do Brasil, o pagamento configura fato extintivo do direito alegado. Nessa hipótese, cabe ao Banco do Brasil (réu) comprovar a quitação, conforme art. 373, II, do CPC. A propósito, segue a ementa do julgamento citado:
Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir

3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150, REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ, REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)

No caso dos autos, o autor alega que:

“(…) Antes de se adentrar no prazo prescricional, cabe ressaltar que os desfalques no saldo do PASEP eram absolutamente desconhecidos da parte Autora, a qual só teve ciência ao recentemente retirar o extrato e as microfilmagens da conta junto ao Banco do Brasil”. (mov. 1.1-fl. 03)
“(...) Indo adiante, convém salientar que se está diante de demanda de natureza indenizatória (e não meramente pedido de correção monetária ou de discussão sobre expurgos inflacionários), com cristalinos danos em função de atos ilícitos praticados pelo Banco do Brasil, quais sejam especialmente saques e retiradas ilegais e supressões de atualizações”. (mov. 1.1-fl. 04)
“(...) Por sua vez, pode-se afirmar categoricamente que não foi a parte Autora que decresceu o saldo, especialmente diante das restrições ao saque previstas em rol taxativo de Lei específica, conforme já exposto. E também porque a Autora jamais solicitou qualquer lançamento do saldo da conta ou de suas atualizações à sua conta pessoal ou folha de pagamento. Consequentemente, conclui-se que os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil”. (mov. 1.1-fl. 07).
“(...) No caso em tela, é incontestável que o Banco do Brasil desfalcou a conta da parte Autora até uma quantia irrisória, seja em razão dos diversos saques ou da questionável supressão das atualizações. Inclusive, evidenciando as gravíssimas falhas na prestação dos serviços e a má-fé do Banco do Brasil, cumpre destacar que a instituição financeira jamais explicou sobre a evolução da conta e muito menos

forneceu documentos legíveis e inteligíveis que possibilitem uma exata compreensão pela Autora da movimentação bancária. (mov. 1.1-fl. 10).

Dos trechos acima percebe-se a ausência de indicação objetiva quanto aos desfalques ou saques que se pretende discutir. Assim, e como acima dito, deve ser aplicado ao caso o entendimento consolidado no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incumbe ao participante a comprovação dos saques realizados por meio de crédito em conta ou pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; enquanto compete ao réu a demonstração dos saques efetuados diretamente em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal.
Desse modo, diante da superveniente definição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à distribuição do ônus da prova no caso em questão, nos termos do artigo 1.040, inciso III do CPC, impõe-se o provimento parcial do agravo, como medida necessária à adequada aplicação da norma processual.