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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se da execução penal de GILVANE BORGES DA SILVA, que cumpre pena de 9 anos, 5 meses e 15 dias.Em mov. 184 dos autos n. 4000108-29.2023.8.16.0035-SEEU, foi juntada nova guia de execução para cumprimento de pena. O Ministério Público, intimado para se manifestar, requereu a soma das penas (mov. 191.1-SEEU), o que foi deferido pelo Juízo da execução penal, com a seguinte conclusão (mov. 194.1-SEEU):
Diante do exposto: a) unifico as penas impostas a Gilvane Borges da Silva resultando um total de , 09 anos 05 meses e 15 dias b) fixo o regime fechado ;
, para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.
Inconformada com a decisão e processamento do feito, a Defensoria Pública interpôs recurso (mov. 210.1-SEEU).Em suas razões, a Defesa aponta que (mov. 229-SEEU): a) não foi intimada para se manifestar da juntada da guia de recolhimento definitiva; b) a soma das penas é indevida diante do Tema 1106 do STJ; c) a data-base não deve ser alterada em razão do entendimento fixado no Tema 1006 do STJ.Em mov. 15.1 destes autos recursais, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do pedido recursal.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento. O condenado cumpria, no regime semiaberto, pena total de 7 anos, 3 meses e 15 dias pelos crimes de tráfico de drogas decorrentes dos autos n. 0011319-67.2022.8.16.0035 e dos autos n. 0005385-94.2023.8.16.0035, com trânsito em julgado em 14/06/2023 e 09/09/2024, respectivamente.Em 18/11/2024, transitou em julgado a pena de 2 anos e 2 meses, substituída por duas penas restritivas de direitos, decorrente dos autos n. 0009055-77.2022.8.16.0035.Tendo em vista que as penas restritivas de direitos são supervenientes, não é possível sua conversão automática em pena privativa de liberdade para fins de soma às penas anteriores, uma vez que restaria violada a coisa julgada.Essa concepção não exige nem demanda debates aprofundados após o Tema 1106-STJ, senão mera leitura a contrario senso do art. 44 do Código Penal, bem como leitura do art. 181 da Lei de Execução Penal.
Art. 44 (...)§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;d) praticar falta grave;e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
Como se observa, não há previsão legal para a (re)conversão automática da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, portanto, a decisão que procede à soma das penas incorre em violação à coisa julgada.No mesmo sentido, é descabido o uso do art. 111 do Código Penal para o mesmo fim ilegal, haja vista o dispositivo tratar de penas privativas de liberdade.Todo esse exercício hermenêutico já foi devidamente realizado no julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, que deu origem ao seguinte provimento vinculante:
Tema Repetitivo 1106 do STJ: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Desse modo, reconheço a ilegalidade da soma das penas e das consequências dela decorrentes.Ademais, verifico que a data-base para progressão de regime consta 24/10/2024 no relatório de pena. Trata-se da data do início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Não obstante isso, não foi possível identificar qualquer pedido de retificação na origem, o que não justifica pedido direto no Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.Assim, deixo de analisar o pedido de alteração da data-base por ausência de pedido de retificação na origem, bem como deixo de analisar outros pontos do recurso por serem os pontos analisados mais benéficos ao condenado.
III – VOTOPelo exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer a ilegalidade da conversão das penas restritivas de direitos posteriores em pena privativa de liberdade para soma das penas.É como voto.