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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4000189-19.2025.8.16.0031, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, em que é Agravante WELISSON MACHADO BATISTA e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo interposto por WELISSON MACHADO BATISTA, contra a decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, que determinou a retificação da fração adotada para a progressão de regime de 1/6 (um sexto) para 2/5 (dois quintos) em relação ao crime de homicídio qualificado (mov. 1.1).Em suas razões, a defesa busca a reforma da decisão, para que se considere a fração de 1/6 para progressão de regime ao semiaberto, para o crime hediondo, art. 121, § 2º, e de 1/3 para a progressão do regime ao aberto, sustentando que não se aplicam os novos patamares estabelecidos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) (mov. 1.5).Em sede de contrarrazões (mov. 1.7), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A Magistrada singular exarou o juízo de retratação, mantendo a decisão agravada (mov. 1.8).Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 - Autos do Agravo de Execução Penal), subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo.É breve a exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.No mérito, a pretensão recursal não comporta provimento. Historiando os autos, verifica-se que o apelante foi condenado à pena total de 18 (dezoito) anos, 04 (meses) e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (Autos n° 0003834-40.2016.8.16.0095).O Ministério Público pugnou pela retificação da fração para progressão de regime e para o livramento condicional, que acabou sendo acolhida pela Juíza a quo, nos seguintes fundamentos (mov. 1.1):
“2. Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado à pena total de 18 anos, 04 meses e 15 dias, em regime fechado, pela prática delitiva prevista no art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, na ação penal nº 0003834-40.2016.8.16.0095 (mov. 1.5). Verifica-se que está incidindo a fração 1/6 para fins de progressão do regime prisional e 1/3 para fins de livramento condicional, no tocante à condenação acima citada. Todavia, consoante restou pontuado pelo Ministério Público, considerando a data dos fatos delitivos, bem como a natureza do delito - hediondo - , deve ser adotado o percentual de 2/5 para fins de progressão de regime, bem como 2/3 para fins de livramento condicional, conforme artigo 83, inciso V, do Código Penal. Quanto à outra condenação, devem ser mantidas as frações adotadas.”
Em suas razões recursais, o agravante requer a reforma da decisão “a quo”, aduzindo para que se considere a fração de 1/6 para progressão de regime ao semiaberto, para o crime hediondo, art. 121, § 2º, e de 1/3 para a progressão do regime ao aberto, sustentando que não se aplicam os novos patamares estabelecidos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).Contudo, não vislumbro motivo para conclusão diversa daquela já estabelecida pelo Juízo singular. Vejamos:À época do fato delituoso, em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, a legislação vigente estabelecia a fração de 2/5 ou 40% para a progressão do regime de cumprimento de pena para réus primários, não se fazendo a distinção entre o resultado morte ou não.Assim dispunha o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), a partir da alteração dada pela Lei nº 11.464/2007:
“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (...) §2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.”
Portanto, considerando a prática do crime pelo agravante em 2016, aplica-se, para progressão do regime de cumprimento de pena, a fração de 2/5 ou 40%, vigente à época dos fatos.Como bem ponderou o douto Promotor de Justiça, nas contrarrazões:
“Observando a data do cometimento dos delitos, impera a regra anterior a Lei n.º 13.964/19, estabelecida em forma de fração: 1/6 da pena para crimes comuns, 2/5 da pena para crimes hediondos e 3/5 da pena para crimes hediondos em caso de reincidência. Assim, considerando a data dos fatos, a primariedade do apenado e a primariedade na prática de crimes hediondos, deve ser mantida a fração de 2/5 sobre a condenação por homicídio qualificado. Quanto ao crime de roubo, deve ser mantida a fração de 1/6.”
No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Colenda Câmara Criminal:
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE IMPLICARIA NA PROGRESSÃO PER SALTUM. APENADO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME. FRAÇÃO APLICÁVEL DE 2/5 DISCIPLINADA PELO ART. 2º, §2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4003731- 13.2024.8.16.4321 - Rel. Des. Lidia Matiko Maejima - j. 12/10/2024) (Destaquei)“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA, A FIM DE CONSTAR A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) QUANTO AOS CRIMES HEDIONDOS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO OBSERVÃNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 OU 40% - PROVIMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME (LEI Nº 13.964/2019), SENDO EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NO CASO CONCRETO – RÉU QUE NÃO OSTENTAVA REINCIDÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001870-80.2022.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 11.05.2023) (Destaquei)
Em relação ao livramento condicional deve ser mantida a fração de 2/3 sobre o crime de homicídio qualificado, com fulcro no artigo 83, inciso V, do Código Penal.Nessas condições, impõe-se a manutenção da decisão a quo, para que seja mantido o cumprimento de 2/5 da pena para fins de progressão de regime em relação ao crime hediondo, conforme as disposições da lei mencionada.

III – CONCLUSÃO:Assim sendo, comporta conhecimento e, no mérito, desprovimento ao recurso de Agravo em Execução interposto por WELISSON MACHADO BATISTA, mantendo incólume a r. decisão exarada pela MM. Magistrada “a quo”, nos termos da fundamentação supra.
IV – DECISÃO: