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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido no julgamento da apelação cível (mov. 20.1, dos autos nº 0000962-25.2020.8.16.0091), alegando o recorrente, em suma, que a decisão contém omissões, pois: a) não examinada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões; b) não examinado seu argumento de falta de comprovação da efetiva contratação do seguro, ante à ausência de juntada da respectiva apólice; e c) não enfrentados, por fim, suas alegações de que o termo de avaliação importaria em prova unilateral, já que dele não consta a sua assinatura, além de não ter havido retirada de decalque do chassis do veículo. Assim, finaliza pedidno que tais omissões sejam supridas. (mov. 1.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO embargante tem razão, pois, de fato, não foram examinadas as questões suscitadas nos embargos, de modo que serão examinadas a seguir, de modo a suprir tais omissões.Não comporta acolhimento a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.Ainda que haja coincidência entre a contestação e as razões do apelo, são bastantes para infirmar a sentença, na medida em que exposição adequada dos fundamentos pelos quais a instituição financeira entende pela legalidade das verbas cuja licitude foi afastada pela sentença.Não é possível ignorar, ademais, que se trata de matéria exclusivimente de direito, mais especificamente a legalidade da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, cujos argumentos, num ou noutro sentido, não são extraídos da prova produzida nos autos.Já em relação ao seguro de proteção financeira, respeitados eventuais entendimentos em sentido contrário, tenho não ser indispensável a juntada da apólice para se ter como válida a contratação do seguro e, consequentemente, a cobrança do respectivo prêmio.Isso porque o art. 758, do Código Civil, não exige, necessariamente, a apólice como prova da contratação do seguro, o que pode ser demonstrado por outros meios, bastando, por exemplo, prova de pagamento do prêmio.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. DIREITO DOS CONTRATOS. SEGURO. CONTRATO CONSENSUAL. MOMENTO EM QUE É CONSIDERADO PERFEITO E ACABADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AINDA QUE TÁCITA. CONTRATAÇÃO JUNTO À CORRETORA. [...] NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. 1. O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice – ato unilateral da seguradora -, de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil. 2. O art. 758 do Código Civil não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração da avença. [...] (STJ, REsp 1306367/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/03/2014)
Note-se, conforme decisão supra, que esse entendimento também se justifica pelo fato de que a existência de um contrato não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob de ofensa ao art. 122, do Código Civil., porquanto isso caracteriza condição potestativa.Por fim, em relação à avaliação, ao contrário do que sustenta o embargante, o termo anexado aos autos pelo embargado (mov. 23.2, origem), é suficiente para legitimar a cobrança da tarifa, já que atesta o estado geral do veículo financiado.Além disso, o embargante se limita a impugnar aspectos formais do termo – falta de sua assinatura e falta de retirada do decalque do chassi –, ou seja, não impugna o teor da avaliação e, o que é mais importante, o valor que lhe foi atribuído no contrato (R$ 26.100,00), de modo que a falta de sua assinatura não lhe trouxe qualquer prejuízo. Por outro lado, o decalque do chassi serve para demonstrar a ausência de adulteração, hipótese não cogitada pelo embargado. Nessas condições, o voto é no sentido acolher os embargos, para suprir as omissões apontadas, mas sem modificação do resultado do julgamento do apelo.