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Acórdão
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1. RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório de Mov. 8.1-TJ:“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 248.1, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 0002076- 9.2012.8.16.0097, na qual o magistrado acolheu em parte a exceção de pré-executividade a quo apresentada pela executada, para o fim de declarar nula a penhora dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD, determinando o imediato desbloqueio; reconhecer a inércia do exequente no período de 10/12/2012 a 06/06/2022 e determinar a redução dos juros de mora à metade nesse intervalo; determinar que o exequente apresente novos cálculos do débito no prazo de 15 dias, conforme os critérios estabelecidos; deferir a substituição da penhora dos valores pelo imóvel de matrícula nº 20.744, condicionada à avaliação judicial do bem e; determinar a intimação das partes para que se manifestem acerca do interesse na designação de audiência de conciliação, visando à composição definitiva do litígio, também no prazo de 15 (quinze) dias.Sustenta o agravante, em suma, que a matéria referente à suposta inércia do agravante já foi objeto de manifestação judicial nestes autos, onde restou reconhecido que o credor atuou sempre de forma diligente sem que a agravada, devidamente intimada, se insurgisse com relação à decisão de mov. 169.1, a qual transitou em julgado e não pode ser revisitada neste momento processual, sendo que por este motivo entende que “a decisão agravada é nula de pleno direito, devendo ser integralmente reformada para restabelecer a decisão anterior, que já constatou a ausência de inércia do agravante e a regularidade da execução, sem qualquer penalização indevida ao credor”.Aduz, ainda, que “não há qualquer fundamento legal que justifique a redução dos juros de mora unicamente com base na demora processual, sobretudo porque essa demora não foi causada pelo agravante, mas decorreu da morosidade do próprio Judiciário, que, em diversos momentos, falhou na, destacando condução do feito e na efetivação de medidas essenciais para a continuidade da execução” que “é inaceitável que a agravada, responsável direta pelo prolongamento da execução, tente agora se devendo beneficiar da sua própria resistência em cumprir as obrigações”, “a decisão agravada deve ser reformada, eliminando-se a aplicação indevida da "supressão" e determinando o restabelecimento integral dos juros de mora sobre o débito , conforme previsto na legislação vigente”. Afirma, também, que a decisão agravada é contraditória, uma vez que “ao mesmo tempo em que declara a nulidade da penhora dos valores bloqueados em março de 2018, determinando seu desbloqueio imediato, também ordena que esses mesmos valores sejam deduzidos como pagamento parcial do débito”, o que evidencia a distorção da lógica da execução, haja visto que “equipara uma penhora declarada nula a um pagamento efetivo, o que é juridicamente inadmissível”.Prossegue defendendo a impossibilidade de redução dos juros de mora, a indevida aplicação do instituto da supressio, a ilegalidade de exclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a necessidade de pronunciamento expresso sobre os cálculos e valores em execução, a legitimidade da penhora anteriormente efetivada e a inadequação da liberação dos valores antes de efetivada a penhora sobre o bem imóvel, a ausência de impugnação tempestiva pela agravada em relação à penhora de valores, os quais sequer tiveram sua impenhorabilidade demonstrada.Com base nestes argumentos, pugna pelo recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento da insurgência, a fim de que seja reformada a decisão agravada (Mov. 1.1-TJ)”. Por meio da decisão de mov. 8.1-TJ o pedido de efeito suspensivo foi deferido.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1-TJ, defendendo a manutenção da decisão recorrida.Voltaram os autos conclusos.É o breve relatório.
2.
FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, constata-se que o presente recurso comporta parcial conhecimento, em razão de ofensa ao duplo grau de jurisdição, relativa a matéria sobre a atualização do débito, como adiante será analisado.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínseco, conheço da parcela remanescente do recurso interposto. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo agravado no Mov. 230. 1.Delimitou o MM. Juiz a decisão sobre os seguintes pontos: i) a nulidade da penhora dos valores bloqueados; (ii) a aplicação do princípio da "supressio" e a redução dos juros de mora no período de inércia do exequente; (iii) a atualização dos cálculos do débito; e (iv) a substituição da penhora de valores pelo imóvel indicado. O agravante alega em tópicos “Da preclusão da decisão que reconheceu a ausência de inércia, da contradição do juízo e da tentativa indevida de rediscussão da matéria pela executada”; Da inviabilidade da redução dos juros de mora e da conduta protelatória da agravada”; “ Da ilegalidade na redução dos juros e da coisa julgada” e, Da aplicação indevida do princípio da supressio”, que serão analisados conjuntamente.Discorre que a decisão agravada é nula de pleno direito, devendo ser integralmente reformada para restabelecer a decisão anterior, que já constatou a ausência de inércia do agravante e a regularidade da execução, sem qualquer penalização indevida ao credor.O Juiz a quo reconheceu a negligência do exequente no período apontado e reduziu os juros de mora à metade no intervalo entre 10/12/2012 e 06/06/2022, como forma de equilibrar os interesses das partes, prevenindo o enriquecimento sem causa do exequente e evitando a imposição de encargos excessivos à executada. Argumenta o agravante que “(...) não há qualquer comportamento do agravante que demonstre renúncia tácita ao seu direito de receber os juros moratórios integrais”. A supressio é instituto sem previsão legal expressa no ordenamento jurídico pátrio, porém reconhecido e empregado pela jurisprudência. Tal instituto refere-se ao conceito da boa-fé objetiva e, é definido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo. Ressalte-se que na aplicação da supressio não basta o mero decurso do tempo, mas a demonstração de que a parte inerte agiu em contrariedade com a lealdade que se espera na relação obrigacional.Desse modo, como a supressio exige também a conduta do titular do direito subjetivo contrária à boa-fé objetiva, acompanhada de circunstâncias objetivas capazes de criar no outro sujeito da relação jurídica a confiança de que não mais haveria o seu exercício, pode se dizer, que não equivale a simples demora justificada no prosseguimento da cobrança da dívida.Nesse sentido:“CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDA DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RECISÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, com isso, a manutenção do contrato. (...) 4. O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance de deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu toque, venerie contra facutm proprium, surrectio e supressio. 5. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em que exercer direito ou faculdade, criando para a outra legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. 6. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ; REsp 1.202.514/RS; Relator (a): Ministra Nancy Andrighi; Órgão julgador: 3ª Turma, Data do julgamento: 21/06/11; Data da publicação: 30/06/11).No entanto, a agravada não poderia invocar a supressio em benefício da própria torpeza, pois não vêm colaborando na satisfação do crédito, como também foi aduzido pelo Juiz Singular.No presente caso, a causalidade do aumento do débito não está afeta ao credor, mas ao devedor, que deve e não paga.Assim, não é a simples cobrança que elimina o crescimento da dívida vencida e sim o pagamento desta. A inércia da parte para a configuração da supressio, só pode ser presumida quando é inequívoca a sua ciência acerca da violação ao seu direito, o que não se verifica no caso.A mera inércia do exequente/agravante, sem a comprovação de outra conduta que crie expectativa de não exercício do seu direito, não concretiza o fenômeno da supressio, como alegado.Portanto, o transcurso do tempo, por si só, não pode ser o único requisito para a configuração da supressio, porque se assim fosse, esse instituto derivado da boa-fé objetiva teria o condão de suplantar o instituto jurídico da prescrição. Ademais, pontua-se que há decisão nos autos, que entendeu pela inocorrência da prescrição, no sentido de que não houve inércia do credor na movimentação do feito, proferida em 01/06/2023 (Mov. 169.1), ou seja, posterior ao intervalo entre 10/12/2012 e 06/06/2022, ora em discussão.A executada, ora agravada, foi devidamente intimada acerca da decisão acima mencionada, deixando transacorrer in albis o prazo que dispunha para impugnar o pronunciamento judicial, tornando preclusa a discussão acerca de eventual conduta omissiva do credor.Entendimento diverso a esse ofende a disposição contida no CPC, in verbis:“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Em consonância é o entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE AFASTOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 921, §4º DO CPC.2. RAZÕES DE DECIDIR – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SE SUBMETE AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A FORMULAÇÃO DO NOVO PEDIDO - EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ PRECLUSA – GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA REANÁLISE DO PEDIDO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000038-20.2025.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2025).“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. TESES REFERENTES À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO SINGULAR QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E AINDA NÃO DECIDIU A RESPEITO DESSES PONTOS. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO (CPC, ARTS. 505 E 507). EXECUTADOS QUE JÁ ALEGARAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO, SENDO A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA EM FEVEREIRO/2024. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO OPORTUNO. INEXISTENTE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE RESGUARDA A SEGURANÇA JURÍDICA A RESPEITO DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS. 3. ABANDONO DA CAUSA. AFASTADO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça já observou que "consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp nº 264.238/RJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 18-12-2015)”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048289-06.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.09.2024).Por tais motivos, cabe reforma da r. decisão nesse ponto, para o fim de afastar a aplicação do princípio da supressio e a redução dos juros de mora à metade (no intervalo entre 10/12/12 à 06/06/22).Indo adiante, aduz ainda o agravante sobre “a nulidade da penhora e a impossibilidade de dedução dos valores bloqueados como pagamento parcial do débito”. Requer que a decisão agravada seja reformada, eliminando-se a dedução indevida dos valores bloqueados em 2018 como pagamento parcial do débito, garantindo que o saldo devedor seja apurado corretamente, sem imposição de prejuízo ilegítimo ao agravante. Nas contrarrazões, o agravado no “item 11”, também menciona que “Como a decisão declarou que os valores bloqueados são impenhoráveis e, por isso, deve, ser imediatamente desbloqueados, não há como tais valores serem deduzidos com o pagamento”. Com efeito, como foi declarada a nulidade da penhora no bojo da execução, com a autorização do levamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud em favor da parte executada, não há como a quantia servir de abatimento do débito, restando patente a contradição a inquinar o cálculo do débito.Nesse ponto, merece reforma a r. decisão, para acolher o pleito do agravante, a fim de que, na apresentação do novo cálculo pelo exequente, não prevaleça a dedução dos valores bloqueados em março de 2018 como pagamento parcial do débito.O agravante alega ainda “a ilegalidade da exclusão dos honorários advocatícios já fixados”. Pleiteia a reforma da r. decisão, restabelecendo-se a incidência dos honorários advocatícios fixados no despacho de citação, no percentual de 10%, devidamente atualizado, conforme já determinado pelo próprio Juízo de origem. Consoante se infere da decisão de Mov. 248.1 - no “item 3”, quanto a atualização dos cálculos do débito, foi determinado:“iii. Exclusão de quaisquer multas ou honorários advocatícios que não tenham sido expressamente determinados em decisão judicial transitada em julgado.” Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução ostentam caráter provisório e foram arbitrados nos termos do art. 652-A do CPC/1973, tendo em vista que era o diploma vigente no momento em que o juiz proferiu o despacho inicial da ação de execução. Essa é a orientação:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO INICIAL. MARCO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA. (...) 3- O despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução.4- Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, é imperioso concluir que os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da prolação do despacho inicial do processo de execução e não no momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada. 5- Na hipótese dos autos, partindo-se do arcabouço fático-probatório delineado no acórdão recorrido e tendo em vista que a execução foi ajuizada em 4/5/2015 e que o despacho inicial foi prolatado em 5/5/2015, quando ainda em vigor o CPC/1973, é forçoso concluir que, mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, os honorários provisórios da execução devem ser fixados à luz no art. 652-A do CPC/1973, motivo pelo qual não há qualquer óbice ao seu arbitramento por equidade, conforme levado a efeito pelas instâncias ordinárias.6- Na espécie, o valor dos honorários advocatícios fixado pelo Tribunal a quo consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado à espécie e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto. 7- Recurso especial não provido”. (STJ - REsp n. 1.984.639/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO, A DEPENDER DO DESDOBRAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL MAJORAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE OCORRER SOMENTE NO FINAL DA LIDE, QUANDO TODO O TRABALHO DOS ADVOGADOS SERÁ CONSIDERADO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73, CONSIDERANDO QUE O DESPACHO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS FOI PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 NO CASO EM TELA. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022422-79.2022.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.04.2023).Tratando-se de execução de título extrajudicial instaurada sob a égide do CPC de 1973, são cabíveis os honorários advocatícios fixados no despacho inicial que ordena o pagamento do título. No caso, foram fixados honorários da execução em 10% (dez por cento) com base no art. 20, § 4º do CPC, que não se confundem com aqueles fixados na sentença que rejeitou os embargos à execução, também de 10% (dez por cento). Convém destacar que os honorários que aqui se discutem são aqueles decorrentes da própria execução.Outrossim, não obstante o acolhimento da exceção de pré executividade apresentada pelo executado, a execução não foi extinta, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.Feitas tais considerações, não há respaldo legal à determinação de exclusão da verba honorária fixada no despacho inicial da execução.Por conseguinte, nesse aspecto, a exclusão da verba honorária fixada na execução originária resultaria no aviltamento dos serviços advocatícios prestados.Desse modo, atento às peculiaridades do caso concreto, não parece razoável, nesse momento processual, a discussão sobre eventual reserva de honorários no feito executivo.O valor fixado pelo Juízo singular aos honorários advocatícios deverá ser pago somente ao final do processo, sendo impossível proceder a reserva de honorários em quantia exata neste momento, ante a impossibilidade de se fixar o valor cabível a cada procurador na proporção do trabalho realizado nos autos.Dessa forma, como mencionado acima, nessa fase, não cabe realizar a reserva dos honorários de advogado, nos termos e valor fixado em despacho inicial da execução, sob pena de se desrespeitar a divisão equânime e proporcional da verba honorária, já que o causídico que atuou e os que, eventualmente, virão a atuar na presente demanda, deverão ser beneficiados. Sobre “a necessidade de pronunciamento expresso sobre os cálculos, o índice de atualização monetária, a incidência dos juros moratórios e os honorários advocatícios”, cabe consignar que diante da fundamentação supra, restam prejudicadas as questões relativas a dedução dos valores bloqueados, a redução dos juros de mora, a inclusão nos cálculos dos honorários advocatícios, porque já devidamente analisadas. No que pertine aos índices que deverão ser utilizados na atualização do débito, sua periodicidade, termo inicial e final, as matérias não foram objeto de exame no Juízo de origem, tendo sido abordadas apenas em grau recursal, assim a análise das questões, importaria em indevida supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Ainda, pretende o agravante a reforma da decisão para garantir a efetividade da execução, evitar que a agravada se beneficie de sua própria inércia e garantir que o crédito do exequente seja devidamente satisfeito, sem imposições desnecessárias que apenas protelam a solução do caso. Haja vista os argumentos lançados nas razões do recurso, deve ser pontuado que o agravante desistiu expressamente da primeira penhora e, em nenhum momento a parte credora teve qualquer postura no sentido de se insurgir quanto a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados.Logo, as alegações são inconsistentes, uma vez que o processo observou o contraditório, bem como, o requerimento do próprio credor, não podendo agora arrazoar que sofreu prejuízo. A exceção de pré executividade foi oposta no Mov. 230.1-12.O credor/excepto se manifestou no Mov. 234.1-7, nos seguintes termos:“I - Do Desbloqueio de Verbas e Pedido de Penhora do Imóvel.Embora não se trate de uma nulidade de penhora, o Exequente informa que concorda com o pedido de desbloqueio dos valores financeiros, sobretudo porque não foram transferidos para conta judicial e considerando a prolongada duração do processo há longa data em que tais valores foram indisponibilizados. Entretanto, tal concordância está condicionada à penhora do imóvel de matrícula nº 20.744, lavrada as fls. 01 a 2, do Livro 2, da 1ª Serventia Notarial de Ivaiporã, do qual a Executada é proprietária de 84,13%, conforme sentença transitada em julgado nos autos do Processo 0003383-48.2012.8.16.0097 (documentos anexos). Desta forma, requer-se a adoção dos procedimentos padrões aplicáveis para o prosseguimento da execução”.No despacho de Mov. 236.1, “item 2”, o MM. Juiz determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre a concordância da substituição da penhora. Manifestação da excipiente no Mov. 240.1, apenas comunicando que houve tentativa de acordo infrutífero e requerendo o julgamento da exceção.Cediço que a penhora pode ser rediscutida a qualquer tempo, sendo possível a sua ampliação ou substituição quando isso se mostrar adequado ao alcance da finalidade do processo, ou seja, a satisfação do crédito dentro de tempo razoável. O fato de o imóvel indicado à penhora ter, em tese, maior valor do que o buscado na execução que, não configura, por si só, excesso de penhora ou onerosidade excessiva, pois sabe-se que eventual saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão seria inequivocamente liberado ao executado, após descontado o pagamento da dívida, custas e despesas processuais. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser analisado conjuntamente à necessidade de que se preserve os interesses do credor, resguardando-se a eficácia do processo executivo. Assim sendo, a determinação para que se proceda à avaliação do imóvel, coaduna-se tanto com o melhor interesse do credor, de ver satisfeita a dívida em sua integralidade, bem como do devedor, em ter o seu patrimônio alienado por preço justo. Além do que previne a venda dos bens por preço vil. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FASE EXECUTIVA – DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE, RESPEITADO O QUINHÃO DA CONSTRIÇÃO, E QUE SEJA OBSERVADA A PORÇÃO DE CADA CONDÔMINO CASO EXISTA – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - HAVENDO BENS LIVRES, ELA TIVER RECAÍDO SOBRE BENS JÁ PENHORADOS OU OBJETO DE GRAVAME –PRERROGATIVA DAS PARTES SUBSTITUIR O BEM PENHORADO SE EXISTIR OUTRO DE CLASSE SUPERIOR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 E 848 DO CPC - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE OU RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015014-71.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.07.2021).Nesse contexto, não comporta reforma a decisão na parcela referente à nulidade da penhora dos valores bloqueados, a substituição da penhora dos valores bloqueados pelo imóvel referido e a determinação de avaliação do bem imóvel. Em conclusão, cabe o conhecimento parcial do recurso, por ofensa ao duplo grau de jurisdição, quanto aos índices e termos aplicáveis na atualização do débito, e na parte conhecida, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r. decisão de Mov. 248.1, para o fim de afastar a aplicação do princípio da supressio e a redução dos juros de mora à metade (no intervalo entre 10/12/12 à 06/06/22), para na apresentação do novo cálculo pelo exequente, afastar a dedução dos valores bloqueados em março de 2018 como pagamento parcial do débito, permitir que a verba honorária seja fixada ao final do processo, nos termos do voto.Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, conforme fundamentação supra.
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