SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017650-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: Direito processual civil. agravo de instrumento. exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, e declarou a nulidade da penhora realizada via Bacenjud, reconheceu a inércia do exequente em determinado período, reduziu os juros de mora à metade, autorizou a substituição da penhora por imóvel e determinou a apresentação de novos cálculos do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a inércia do exequente e aplicou o princípio da supressio para reduzir os juros de mora, além de determinar a dedução de valores bloqueados como pagamento parcial do débito, é legal e válida, assim como a exclusão de honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução e a legitimidade da substituição da penhora por imóvel.III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da supressio foi indevida, pois não houve conduta do exequente que gerasse expectativa legítima de renúncia ao direito de cobrar juros integrais.4. A dedução dos valores bloqueados como pagamento parcial do débito é contraditória, uma vez que a penhora foi declarada nula e os valores desbloqueados.5. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução devem ser considerados apenas ao final do processo, respeitando a proporcionalidade entre os procuradores.6. A substituição da penhora dos valores pelo imóvel indicado atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: A mera inércia do exequente em processo de execução não configura a aplicação do princípio da supressio para redução de juros de mora, sendo necessária a demonstração de conduta que crie expectativa legítima de renúncia ao direito de cobrança integral dos juros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 507, 652-A, 835 e 848; STJ, REsp 1.202.514/RS; STJ, REsp 1.984.639/SP.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.202.514/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.06.2011; STJ, REsp 1.984.639/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.04.2022; TJPR, AI 0000038-20.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 13.02.2025; TJPR, AI 0048289-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.09.2024; TJPR, AI 0022422-79.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; TJPR, AI 0015014-71.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 05.07.2021.