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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010227-48.2023.8.16.0058, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, em que é Apelante – PEFISA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelado – MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Cível (mov. 71.1 – 1º Grau) manejada por PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença (mov. 53.1 – 1º Grau) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, nos autos de nº 0010227-48.2023.8.16.0058, que julgou “improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. A autora restou vencida, devendo arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ao patrono da parte ré, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional e a abreviação do trabalho em razão do julgamento antecipado.”
Resumo do andamento processual em primeiro grau:
“Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência liminar nº 0010227-48.2023.8.16.0058, proposta por PEFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, através da qual pretende a anulação do processo administrativo nº 99/2022, instaurado perante o PROCON municipal, com a consequente desconstituição da multa de R$ 6.404,69 ou, subsidiariamente, a redução do valor da sanção.Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora narrou que sofreu autuação no processo administrativo nº 99/2022, com fundamento nos arts. 4º, 6º, 14, 23, 39, III, 42, parágrafo único, e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de reclamação do consumidor ADEMAR TOCHINSKI SILVA, que relatou cobranças indevidas após o pedido de cancelamento do cartão. Sustentou que, notificada em 29/03/2022, apresentou carta resposta em 08/04/2022, comprovando o cancelamento do cartão e o estorno dos valores, e que, ainda assim, a decisão administrativa de 31/05/2023 julgou subsistente a reclamação, ao fundamento de ausência de impugnação protocolada fisicamente, nos termos da Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM. Alegou nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, violação ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal), ao contraditório e à ampla defesa, inexistência de infração às normas consumeristas e excesso no exercício do poder de polícia, pleiteando, subsidiariamente, a redução da multa com base no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1).Citado, o município requerido ofertou contestação (mov. 41.1), na qual sustentou que o processo administrativo observou os princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que o Poder Judiciário está impedido de adentrar o mérito do ato administrativo, que a multa guardou proporcionalidade com a gravidade das infrações, que a exigência de protocolo físico encontra respaldo na Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM e que a parte autora, embora notificada, deixou de apresentar impugnação e documentos no prazo legal, sendo certo, ainda, que a solução do problema do consumidor não afasta a aplicação da sanção. Ocorreu réplica no mov. 45.1 e requerimento de julgamento antecipado no mov. 51.1.O magistrado de primeiro grau conheceu diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, I, do CPC, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Nas razões de decidir, consignou que o controle judicial do ato administrativo fica restrito ao aspecto da legalidade, vedada a incursão nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração; que a parte autora foi devidamente notificada e teve oportunidade de apresentar impugnação e documentos, o que deixou de fazer; que inexiste prova do protocolo físico exigido na notificação; que a exigência prevista nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM não ofende o contraditório, a ampla defesa ou a Constituição Federal; que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a reparação do dano ao consumidor não exime o fornecedor das sanções administrativas; e que o valor de R$ 6.404,69 mostra-se razoável diante da gravidade da infração e do porte econômico da empresa, à luz do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (mov. 53.1).Embargos de Declaração foram opostos pela parte autora no mov. 56.1 e analisados pelo magistrado de primeiro grau através da decisão de mov. 59.1, na qual concluiu que a embargante buscava efeito modificativo e rediscussão de matéria já apreciada, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual rejeitou o recurso, com fulcro no art. 1.022 do CPC, mantendo íntegra a sentença. Novos Embargos de Declaração foram opostos pela parte autora no mov. 61.1 e analisados através da decisão de mov. 64.1, que igualmente os rejeitou, ao fundamento de inexistência de vício no decisum e de impossibilidade de utilização da via integrativa como sucedâneo recursal.”
Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 71.1 – 1º Grau), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a sentença incorreu em vício de fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao deixar de apreciar os argumentos deduzidos na inicial e na réplica capazes de infirmar a conclusão adotada, vício reiterado na decisão dos aclaratórios, tida por genérica; b) o vício de motivação do ato administrativo configura ilegalidade, de modo que ao juízo a quo competia enfrentar os argumentos que evidenciariam tal defeito, mostrando-se insuficiente a fundamentação genérica amparada na presunção de legalidade; c) a sentença desconsiderou a comprovação, trazida na réplica, do envio de informações ao PROCON por correio eletrônico, ocasião na qual a apelante demonstrou a solução da reclamação do consumidor; d) a fundamentação de que o protocolo presencial favoreceria o processo conciliatório mostra contraditória, pois a participação remota é justamente o que amplia a atuação das partes no procedimento; e) a exigência de protocolo exclusivamente físico da impugnação administrativa viola o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, além do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por estar a sede da empresa localizada em Estado diverso, invocando precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que reputam irregular tal restrição; f) ainda que subsista a exigência formal, o protocolo por meio eletrônico deve ser reputado erro escusável, à luz da Lei nº 11.419/2006 e de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que admitiram, em situação inversa, o protocolo físico quando obrigatório o meio eletrônico; g) a autoridade administrativa aplicou indevidamente os efeitos da revelia, reputando incontroversas as irregularidades relatadas pela consumidora, mesmo ausente a juntada de documentos comprobatórios por ela e sem ciência efetiva da apelante quanto ao trâmite do procedimento; h) o município apelado extrapolou o poder de polícia e usurpou competência jurisdicional, ao dirimir conflito individual e substituir o Poder Judiciário, com finalidade arrecadatória, em ofensa à tripartição de poderes, com apoio em precedentes sobre limites de atuação do PROCON; i) a sentença deixou de observar que a jurisprudência nela invocada trata de reparação mediante acordo judicial, hipótese diversa da dos autos, em que a solução da reclamação foi reportada ao órgão administrativo antes da decisão definitiva, bem como omitiu pronunciamento quanto aos julgados colacionados na exordial no sentido de que a solução do problema anterior à sanção supre eventual ausência de prestação de informação; j) subsidiariamente, o valor da multa comporta redução, pois a gravidade foi classificada como muito grave sem fundamentação, mediante indicação do art. 39, III, e do art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor como constantes do Anexo VIII da Portaria nº 10/2022 do PROCON/PR, dispositivos ali inexistentes, sendo o diminuto valor da cobrança compatível com infração leve; k) o multiplicador relativo à vantagem auferida foi aplicado sem amparo, ante a ausência de proveito econômico, e o enquadramento como grande empresa ocorreu sem oportunidade de demonstração do faturamento real, quando, pelos próprios critérios do Anexo III da Portaria nº 10/2022 do PROCON/PR e pelos dados do CNPJ, a apelante deveria ser classificada como de pequeno porte, com capital social inferior a trezentos milhões de reais, impondo-se o multiplicador 2,5; l) a agravante de multiplicador 1,1, fundada na ausência de providências mitigadoras, mostra indevida diante da comprovação do estorno, assim como o multiplicador de reincidência, ausente decisão irrecorrível à época da decisão administrativa; m) a dosimetria desbordou dos critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/97, assumindo caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, e propiciando enriquecimento sem causa, obstado pelo art. 884 do Código Civil; n) em sede de tutela antecipada recursal, requer a atribuição de efeito suspensivo, com suspensão da exigibilidade do débito já vencido, ante o risco de inscrição em dívida ativa e de obstáculo à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, admitindo, acaso exigida garantia, a apresentação de apólice de seguro judicial, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, com fundamento nos arts. 300 e 932 do CPC. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de, preliminarmente, obter a concessão da tutela antecipada recursal, com suspensão da exigibilidade do débito e abstenção de atos de cobrança, protesto e inscrição em dívida ativa, ou, subsidiariamente, autorização para apresentação de apólice de seguro-garantia no valor integral do débito acrescido de 30%, bem como a imediata viabilização da emissão de certidão positiva com efeitos de negativa; no mérito, a declaração de nulidade da sentença em razão do vício de fundamentação ou, subsidiariamente, a reforma integral do julgado, com a declaração de nulidade do processo administrativo e da multa nele aplicada; subsidiariamente, a redução dos valores ao mínimo legal, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, por fim, a inversão do ônus sucumbencial, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
Contrarrazões foram apresentadas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO no mov. 79.1 – 1º Grau, oportunidade em que sustentou a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de efeito suspensivo, bem como a impossibilidade de suspensão da exigibilidade mediante seguro-garantia, ausente previsão na Lei nº 6.830/1980; no mérito, argumentou que a apelante foi regularmente notificada em 29/03/2022, com prova de recebimento, e permaneceu inerte, inclusive quanto à notificação da decisão administrativa de 13/07/2023; que a captura de tela do suposto envio de mensagem eletrônica carece de idoneidade probatória, por endereçada a destinatário diverso do endereço oficial do órgão; que a Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM é válida e admite também a remessa pelos correios; que a documentação apresentada não comprova a restituição dos valores nem a devolução em dobro; que a sanção observou os arts. 42, parágrafo único, 55, § 4º, e 57 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 2.181/97, sendo a classificação de porte empresarial regida pela receita bruta anual, e não pelo capital social; que o PROCON atuou nos limites do poder de polícia; e que inexiste violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o julgador enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Pugnou pelo desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença e condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários recursais.
É concedida a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1) para suspender a exigibilidade do crédito não tributário em debate, condicionado à apresentação de seguro-garantia no valor total atualizado da dívida, acrescido de 30%, por parte da Apelante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A Procuradoria-Geral de Justiça informa seu desinteresse na causa (mov. 31.1).
É o relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação cível ser conhecido.
As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a existência ou não de vício de fundamentação na sentença, à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) verificar eventual nulidade do processo administrativo sancionador por cerceamento de defesa, notadamente quanto à exigência de protocolo físico da impugnação; (iii) aferir a ocorrência ou não de extrapolação por parte do órgão de defesa do consumidor em relação aos limites do poder de polícia; (iv) examinar caso a solução da reclamação no curso do procedimento afasta a sanção; e (v) avaliar a dosimetria da multa
aplicada.
Da preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação
Sustenta a apelante que a sentença teria deixado de apreciar os argumentos deduzidos na inicial e na réplica capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, vício que teria sido repetido nas decisões proferidas em sede de embargos de declaração.
A alegação não prospera.
O dever constitucional de motivação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e densificado pelo art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o enfrentamento dos argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, não se confundindo com a exigência de refutação individualizada e exaustiva de cada uma das alegações deduzidas pelas partes.
Fundamentação contrária ao interesse da parte não equivale a ausência de fundamentação.
No caso, a sentença de mov. 53.1 – 1º Grau delimita o âmbito do controle judicial do ato administrativo, restringindo-o ao exame da legalidade; consigna que a apelante é regularmente notificada e teve oportunidade de apresentar impugnação e documentos; registra a inexistência de prova do protocolo físico exigido na notificação; examina a validade dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM à luz do contraditório, da ampla defesa e da Constituição Federal; enfrentou a tese de que a solução da reclamação afastaria a sanção; e aprecia a dosimetria, à luz do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Foram, portanto, enfrentados todos os fundamentos determinantes da controvérsia.
Do mesmo modo, as decisões de mov. 59.1 e mov. 64.1 – 1º Grau não padecem de vício, porquanto identificaram, com acerto, que a pretensão veiculada era de rediscussão da matéria e de atribuição de efeito modificativo, finalidade estranha à via integrativa do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Assim, não merece acolhimento a preliminar.
Dos limites do controle judicial do ato administrativo sancionador
A pretensão anulatória deduzida na origem exige, como premissa, a delimitação do âmbito de cognição do Poder Judiciário sobre o ato administrativo sancionador.
O controle jurisdicional é restrito à aferição da legalidade do procedimento e do ato, bem como à observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a substituição dos juízos técnicos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
Trata de orientação reiterada nesta 4ª Câmara Cível, inclusive em demandas idênticas envolvendo a mesma apelante e o mesmo órgão municipal de defesa do consumidor:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO FÍSICO PREVISTA EM NORMA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO DA PEFISA S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória proposta por instituição financeira tendo por objeto multa administrativa imposta pelo PROCON. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se o processo administrativo é nulo por cerceamento de defesa; e (iii) saber se o valor da multa administrativa se mostra desproporcional; (iv) aferir se é cabível a redução judicial da penalidade administrativa reconhecidamente válida. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil impõem o dever de motivação das decisões judiciais, o que foi observado na sentença, que enfrentou adequadamente as teses relevantes suscitadas. 3.2. Não se verifica nulidade no processo administrativo, pois observadas as regras da Resolução PROCON/CM nº 001/2011, que exige o protocolo físico das defesas, vedando expressamente o uso de e-mail ou outros meios digitais. 3.3. A exigência de protocolo físico não se mostra ilegal, nem inconstitucional, porquanto previamente divulgada e aplicada de forma isonômica, inexistindo prova de impedimento concreto ao seu cumprimento. O princípio do pas de nullité sans grief afasta a nulidade na ausência de prejuízo comprovado. 3.4. A multa aplicada foi fixada em conformidade com os parâmetros da Portaria PROCON/PR nº 10/2022, considerando gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica da empresa. 3.5. A infração administrativa foi regularmente tipificada com fundamento nos arts. 39, III, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítimo o exercício do poder sancionador pelo PROCON. 3.6. A posterior reparação do dano ao consumidor não afasta a responsabilização administrativa, em razão da independência entre as esferas administrativa e cível, consumando-se a infração no momento da prática do ato ilícito. 3.7. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores restringe-se à verificação da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a substituição dos critérios técnicos adotados pela Administração Pública sem demonstração de ilegalidade ou manifesta desproporção. 3.8. Reconhecida a regularidade do processo administrativo e da sanção aplicada, revela-se incompatível a redução judicial da multa sem fundamento fático ou jurídico idôneo, sob pena de afronta à presunção de legitimidade do ato administrativo. 3.9. Inexistindo prova de excesso, ilegalidade ou erro na dosimetria realizada pela autoridade administrativa, impõe-se o restabelecimento integral da multa originalmente fixada. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação da Pefisa S.A. conhecido e desprovido. Recurso do Município conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A exigência normativa de protocolo físico para a apresentação de defesa administrativa perante o PROCON municipal, prevista em regulamento próprio e previamente divulgada, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a sanção aplicada quando observados os parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2. Reconhecida a legalidade do processo administrativo sancionador e ausente demonstração de ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na dosimetria da penalidade, não é cabível a redução judicial da multa administrativa, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: Artigos 5º, inciso XXXIV; 93, inciso IX, da Constituição Federal; Artigos 39, inciso III e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e Artigos 85, § 11; 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0010414-56.2023.8.16.0058, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.06.2025; e TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0010244-84.2023.8.16.0058, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.05.2026.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010225-78.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.07.2026)
Destarte, não merece provimento a tese.
Do alegado cerceamento de defesa e da exigência de protocolo físico
Alega a apelante que não teria sido oportunizado o contraditório no âmbito administrativo e que a exigência de protocolo exclusivamente físico da impugnação viola o direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal), a ampla defesa e o contraditório, sobretudo por estar sua sede em Estado diverso.
Não lhe assiste razão.
Consta dos autos que a apelante é regularmente notificada em 29 de março de 2022, por via postal com aviso de recebimento, da instauração do procedimento administrativo, com indicação expressa do prazo para impugnação, da documentação exigida e da forma e do endereço para encaminhamento da resposta. A ciência inequívoca do trâmite, portanto, está documentalmente comprovada, o que afasta, de plano, a alegação de que teria sido surpreendida por aplicação dos efeitos da revelia sem conhecimento do procedimento.
A exigência formal impugnada encontra respaldo em norma administrativa anterior, geral e previamente divulgada, aplicada de modo isonômico a todos os fornecedores, nos seguintes termos:
“Art. 1º Estabelecer que o protocolo, por parte de fornecedores, de impugnações, defesas, recursos administrativos, ou quaisquer outros documentos, somente será aceito mediante entrega de documentação junto ao protocolo do órgão, sendo também aceito envio mediante correio, devendo ser observados os prazos processuais para juntada de documentos. Art. 2º Não será aceita a utilização de dados e imagens tipo facsímile, e-mail, ou outro meio digital, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.” (Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM)
Duas consequências decorrem da leitura do preceito. A primeira é que a norma não impõe o comparecimento pessoal como via única: admite expressamente a remessa postal, meio plenamente acessível a fornecedor sediado em outra unidade da Federação.
Esvazia, assim, o argumento central da apelante quanto ao alegado óbice geográfico ao exercício da defesa.
A segunda é que a restrição ao meio digital é explícita e prévia, de modo que não se pode falar em surpresa, em alteração inopinada de praxe administrativa ou em legítima confiança juridicamente tutelável, mormente porque não veio aos autos qualquer ato normativo que tivesse revogado ou suspendido a Resolução.
Ressalta, ainda, que não é comprovado sequer o envio da manifestação ao endereço eletrônico oficial do órgão.
A captura de tela juntada às peças da apelante revela encaminhamento a destinatário diverso daquele divulgado pelo PROCON municipal, o que retira à prova qualquer aptidão para demonstrar o protocolo tempestivo. Não se trata, pois, de discutir a forma do ato, mas a própria existência de sua prática regular perante o órgão competente.
Por essa mesma razão não é sustentável a tese de erro escusável, amparada na Lei nº 11.419/2006 e nos precedentes em que se admitiu o protocolo físico no período de implantação do processo eletrônico judicial.
A analogia é imprópria em duplo sentido: primeiro, porque a Lei nº 11.419/2006 disciplina a informatização do processo judicial, não impondo aos órgãos administrativos municipais de defesa do consumidor a adoção obrigatória de protocolo eletrônico; segundo, porque os julgados invocados tratam de erro de forma praticado em contexto de transição normativa e de ausência de orientação clara, ao passo que, na espécie, a forma exigida foi comunicada de modo expresso no próprio ato de notificação, com indicação do endereço postal, e a apelante, por escolha própria, utilizou via não admitida e ainda assim dirigida a destinatário incorreto.
Ausente qualquer indução a erro por parte da Administração, descabe cogitar de escusabilidade.
Quanto aos precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais colacionados, sua ratio decidendi diz respeito à limitação dos meios de impugnação em editais licitatórios e ao consequente prejuízo à competitividade do certame — bem jurídico e contexto normativo inteiramente diversos do processo administrativo sancionador consumerista, no qual inexiste disputa entre licitantes nem restrição a terceiros interessados.
Além de não vincularem este Tribunal, tais julgados não guardam a similitude fática e jurídica necessária a autorizar a transposição pretendida.
Por fim, pertinente registrar que, na sistemática das nulidades, vigora o princípio pas de nullité sans grief.
A apelante dispunha de meio idôneo, gratuito e compatível com sua localização (a remessa postal) para apresentar impugnação e documentos, deixando de utilizar por opção; tampouco interpôs recurso administrativo após a notificação da decisão sancionadora. Inexiste, portanto, prejuízo imputável à Administração, mas inércia da própria interessada.
Nesse exato sentido, em caso idêntico:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. ENVIO DE IMPUGNAÇÃO POR E-MAIL. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO FÍSICO. LEGALIDADE. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória proposta por instituição financeira tendo por objeto multa administrativa imposta pelo PROCON. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se o processo administrativo é nulo por cerceamento de defesa; e (iii) saber se o valor da multa administrativa se mostra desproporcional. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil impõem o dever de motivação das decisões judiciais, o que foi observado na sentença, que enfrentou adequadamente as teses relevantes suscitadas. 3.2. Não se verifica nulidade no processo administrativo, pois observadas as regras da Resolução PROCON/CM nº 001/2011, que exige o protocolo físico das defesas, vedando expressamente o uso de e-mail ou outros meios digitais. 3.3. A exigência de protocolo físico não se mostra ilegal, nem inconstitucional, porquanto previamente divulgada e aplicada de forma isonômica, inexistindo prova de impedimento concreto ao seu cumprimento. O princípio do pas de nullité sans grief afasta a nulidade na ausência de prejuízo comprovado. 3.4. A multa aplicada foi fixada em conformidade com os parâmetros da Portaria PROCON/PR nº 10/2022, considerando gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica da empresa. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência normativa de protocolo físico para a apresentação de defesa administrativa perante o PROCON municipal, prevista em regulamento próprio e previamente divulgada, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a sanção aplicada quando observados os parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Artigos 5º, inciso XXXIV; 93, inciso IX, da Constituição Federal; Artigos 39, inciso III e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e Artigos 85, § 11; 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010414-56.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 30.06.2025; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010349-61.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 17.06.2025.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010359-08.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026)
Assim, afastada a pretensão recursal também neste ponto.
Dos limites do poder de polícia e da alegada usurpação de competência jurisdicional
Sustenta a apelante que o órgão municipal, ao dirimir conflito individual, teria substituído o Poder Judiciário, com finalidade arrecadatória, em ofensa à tripartição de poderes.
A tese não se sustenta diante do que efetivamente é decidido no procedimento administrativo.
O ato impugnado não declara a existência ou inexistência de relação jurídica entre a apelante e o consumidor, não determina o cancelamento de contrato, não condena a instituição financeira à restituição de valores nem impõem obrigação de natureza reparatória em favor do reclamante.
A decisão administrativa é limitada a apurar a ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor e a aplicar a sanção pecuniária correspondente, que é medida típica e exclusiva do poder de polícia administrativo, cujo produto tem destinação legalmente vinculada e caráter pedagógico-preventivo.
Justamente por isso, os precedentes invocados pela apelante, nos quais se reconhece extrapolação por ter o órgão administrativo determinado cancelamento de contrato e restituição de valores, fazendo as vezes do Poder Judiciário, não se amoldam à hipótese dos autos.
A competência do órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para instaurar procedimento sancionador e aplicar as penalidades do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor decorre diretamente da lei, e seu exercício regular não configura desvio de finalidade nem afronta ao art. 2º da Constituição Federal.
Da solução da reclamação no curso do procedimento
Argumenta a apelante que teria solucionado a reclamação antes da decisão administrativa, comprovando o cancelamento do cartão e o estorno dos valores, e que a jurisprudência invocada na sentença trataria de reparação por acordo judicial, hipótese diversa.
A distinção proposta não altera o desfecho.
A infração administrativa é consumada com a prática da conduta violadora das normas de proteção ao consumidor, de modo que a reparação posterior, seja ela judicial ou espontânea, seja anterior ou posterior à decisão sancionadora, não opera efeito extintivo sobre a pretensão punitiva estatal, dada a independência entre as esferas administrativa e cível.
Admitir o contrário equivaleria a converter a sanção em instrumento meramente condicional, esvaziando sua função preventiva e pedagógica e estimulando a reiteração de práticas lesivas, corrigidas apenas quando individualmente reclamadas.
Nada obstante, cumpre registrar que tal circunstância não é juridicamente irrelevante: pode e deve ser valorada na fase de dosimetria, como atenuante, o que, aliás, é exatamente o que se verificou na espécie, conforme adiante examinado.
Possível acrescentar que a alegação carece de suporte probatório suficiente. A carta resposta juntada aos autos noticia o cancelamento do produto, mas não vem acompanhada de comprovante de estorno ou de restituição dos valores cobrados, tampouco de recibo de protocolo perante o órgão administrativo, de modo que a premissa fática sobre a qual a apelante edifica sua tese não resta demonstrada.
Da dosimetria da multa
Subsidiariamente, postula a apelante a redução da penalidade, ao argumento de que a gravidade teria sido classificada como muito grave sem fundamentação, com remissão a dispositivos supostamente inexistentes no Anexo VIII da Portaria nº 10/2022 do PROCON/PR; de que inexistiria vantagem auferida; de que seu enquadramento como empresa de grande porte ocorre sem oportunidade de demonstração do faturamento real, quando o capital social inferior a trezentos milhões de reais imporia o multiplicador 2,5; e de que seriam indevidos os multiplicadores relativos à agravante por ausência de providências mitigadoras e à reincidência.
A insurgência não comporta acolhimento.
O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece como vetores da dosimetria a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios densificados pelo Decreto nº 2.181/97 e, no âmbito estadual, pela Portaria PROCON/PR nº 10/2022, que institui fórmula objetiva de cálculo.
A adoção de metodologia matemática previamente normatizada é, precisamente, o que confere transparência, racionalidade e controlabilidade ao ato, afastando a arbitrariedade que a apelante lhe imputa.
No ponto relativo ao porte econômico, a pretensão de reclassificação a partir do capital social não encontra amparo normativo.
A classificação empresarial, para fins de dosimetria, orienta-se pela receita bruta anual, e não pelo capital social registrado, de modo que o cotejo proposto pela apelante parte de premissa equivocada.
Ademais, caberia à Recorrente, e não à Administração, produzir a prova de sua real capacidade econômica - ônus que não se desincumbe nem na esfera administrativa, em razão de sua própria inércia, nem em juízo, mesmo após regular instrução e requerimento de julgamento antecipado.
Destarte, não pode a parte invocar em seu favor a ausência de elemento probatório cuja produção lhe incumbia.
Quanto aos multiplicadores de agravamento, a alegação de que teria adotado providências mitigadoras esbarra na já apontada ausência de comprovação do estorno, e a impugnação à reincidência é deduzida de forma genérica, desacompanhada de demonstração concreta de que inexistissem, ao tempo da decisão administrativa, autuações anteriores em seu desfavor.
Sobretudo, e este é o ponto decisivo, o valor final de R$ 6.404,69 situa em patamar que, longe de revelar excesso, aproxima do piso das sanções pecuniárias do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e é manifestamente incompatível com a alegação de efeito confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, ou de enriquecimento sem causa, obstado pelo art. 884 do Código Civil - institutos, aliás, cuja invocação é aqui impertinente, seja porque a vedação ao confisco dirige-se a tributos, seja porque a sanção aplicada possui causa jurídica expressa em lei.
Tratando de instituição financeira de porte nacional, o montante é compatível com a finalidade pedagógica da reprimenda, sem qualquer traço de desproporção apta a autorizar a intervenção judicial no mérito do ato.
A propósito, em precedentes relativos a autuação idêntica do mesmo órgão municipal:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO OU DE REDUÇÃO DA SANÇÃO QUE IMPÔS MULTA. TESES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento contra a sentença que julgou improcedente a ação, com base no art. 487, I, do CPC, deixando de acolher os pedidos de anulação do ato administrativo que impôs penalidade em processo administrativo instaurado pelo Procon do Município de Campo Mourão, decorrente de reclamação de consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de fundamentação na sentença; (ii) definir se houve nulidade no processo administrativo, pelo fato de não ter sido considerado o protocolo de impugnação via e-mail, em que demonstrou o cumprimento das solicitações do consumidor; (iii) definir se o valor da multa aplicada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido, diante da inadequação da via eleita, ante a necessidade de formulação em apartado, nos termos do art. 1012, §3º do CPC. 4. A sentença enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, analisando os argumentos da apelante e fundamentando clara e coerentemente a decisão, não havendo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. A apelante foi devidamente notificada e teve oportunidade de apresentar documentação e impugnação no prazo legal, porém não comprovou o protocolo de resposta perante o órgão administrativo dentro do prazo estabelecido. 6. A exigência de protocolo físico está expressamente prevista na Resolução nº 001/2011 do Procon Municipal, que admite também o envio por correio, não configurando cerceamento de defesa nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Suposta e eventual reparação do dano ao consumidor antes da decisão administrativa não eximiria, de toda forma, a empresa das sanções administrativas, pois a multa tem natureza pedagógica e visa prevenir novas práticas lesivas aos consumidores. 8. Não foram evidenciadas ilegalidades ou arbitrariedades no processo administrativo que justificassem a intervenção do Poder Judiciário. 9. A multa aplicada foi proporcional e razoável, levando em conta critérios técnicos, como a gravidade da infração, a situação econômica da empresa, vantagem auferida e agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade por vício de fundamentação de sentença que enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. 2. A exigência de protocolo físico para apresentação de defesa administrativa perante o PROCON, prevista em regulamento próprio e previamente divulgada, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a sanção aplicada quando observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010358-23.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.04.2026)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON POR COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. APELANTE QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA E RECURSO. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO FÍSICO. PERTINÊNCIA. RESOLUÇÃO N° 001/2011 – PROCON/CM. REPARAÇÃO DO DANO QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR QUE ATENDE OS PRESSUPOSTOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória proposta por PEFISA S.A. contra o Município de Campo Mourão, a qual buscava a anulação de multa aplicada em decorrência de reclamação de consumidora sobre cobranças indevidas, alegando cerceamento de defesa e desproporcionalidade da sanção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a sentença que julgou improcedente a ação anulatória proposta pela apelante, em razão da aplicação de multa administrativa pelo PROCON do Município de Campo Mourão, está correta, considerando alegações de cerceamento de defesa e desproporcionalidade da sanção imposta.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por vício de fundamentação.4. A apelante foi notificada e teve a oportunidade de apresentar defesa, mas não comprovou protocolo válido.5. A exigência de protocolo físico para impugnação é válida e não configura cerceamento de defesa.6. A aplicação da multa é proporcional e razoável, considerando a gravidade da infração e o porte econômico da empresa.7. A reparação do dano ao consumidor não afasta a aplicação da sanção administrativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “A exigência de protocolo físico para apresentação de defesa em procedimento administrativo perante o PROCON é válida e não configura cerceamento de defesa, desde que prevista em norma interna que vise garantir a segurança e integridade dos atos processuais”._____________________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 5º, XXXIV; CDC, arts. 39, III, 42, p.u., 55, § 4º, 56, I e 57; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 11; Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010358-23.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010228-33.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010359-08.2023.8.16.0058, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010224-93.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2026; Súmula nº 607/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010369-52.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 17.06.2026)
Portanto, não merece provimento o recurso, em conformidade com os fundamentos apresentados nesse voto e precedentes desta Câmara Cível.
Da tutela antecipada recursal
Deferida no mov. 9.1 a antecipação da tutela recursal, para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante apresentação de seguro-garantia no valor total atualizado da dívida acrescido de 30%, a medida tinha por pressuposto a cognição sumária então possível.
Resolvido o mérito recursal em sentido desfavorável à apelante, esgota o suporte da providência provisória, impondo sua revogação, com o consequente restabelecimento da exigibilidade do crédito e a liberação da garantia prestada, observadas as cautelas de praxe.
Da sucumbência recursal
Negado provimento ao recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
Considerando que o Juízo de origem arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, e ponderado o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, majora-se o percentual para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo incólume a sentença de improcedência da ação anulatória, uma vez ausente qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo conduzido no âmbito do PROCON do Município de Campo Mourão, sendo o valor da multa adequado e proporcional à natureza da infração. Revogada a tutela antecipada recursal concedida no mov. 9.1, restabelecendo a exigibilidade do crédito não tributário e determinando a liberação da garantia prestada. Majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.