SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0069436-85.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FIRMADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 241.1, proferida em ação de embargos à execução de nº. 0069436-85.2020.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Aduz o recorrente que a assinatura do título executado seria falsa, totalmente diferente das assinaturas constantes em seus documentos pessoais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo consta da instrução processual do feito, tendo em conta o argumento do embargante, contestando a legitimidade da assinatura firmada no título, foi realizada perícia grafotécnica por perito designado pelo Juízo.Referido laudo, trazendo diversas comparações e análises técnicas, concluiu que a assinatura do título seria autêntica e que foi firmada pelo embargante, ora recorrente.Com efeito, o exame grafotécnico foi conclusivo ao atestar que a assinatura firmada no título executado é autêntica.Por sua vez, o embargante, ora recorrente, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, inciso I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: como sustenta o apelo, o julgador não fica vinculado as conclusões do laudo pericial, contudo, para que fosse desconstituída tal prova seria necessário a presença mínima de elementos outros a justificar tal decisão, o que, na hipótese, não ocorreu.Observa-se, também, a incidência do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador aprecia a prova e indica na decisão as razões da formação de seu convencimento, ex vi do art. 371 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 373, inciso I, do CPC; art. 371 do CPC; art. 387, § 2º, do CPC; art. 85, § 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024375-46.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001652-83.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.09.2021); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076004-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008540-66.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.11.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010681-13.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.11.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004946-15.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que reconheceu como válida a assinatura do título executado.