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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 241.1, proferida em ação de embargos à execução de nº. 0069436-85.2020.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Em razão da sucumbência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorando-os em 5% da fração estabelecida na execução, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) “Excelências, com todo respeito a decisão recorrida, o documento apresentado como título executivo pela apelada não merece prosperar, pois, sequer se trata de um título executivo, ao passo que o apelante não reconhece sua assinatura como verdadeira no referido documento”; b) “Excelências, a assinatura que consta na nota promissória (movimento 1.3) do presente processo, não pertence ao apelante, razão pela qual o documento em questão não possui validade, ao passo que o demandante não anui com a emissão do mesmo”; c) “É importante ressaltar que a apelada não fora diligente no momento de preenchimento da nota promissória, pois não realizou a conferência da assinatura nos documentos oficiais do apelante, pois caso o fizesse comprovaria que o mesmo não fora o emitente do título”; d) “Neste passo, em que pese a prova pericial atestar que a assinatura constante da nota promissória foi realizada pelo apelante, o juízo pode decidir de maneira contrária a conclusão do perito, haja vista a diferença discrepante entre a assinatura que consta na nota promissória e nos documentos apresentados pelo apelante. Por todo exposto, requer seja provido o presente Recurso de Apelação, afastando a condenação do recorrente em relação a nota promissória impugnada”. (mov. 246.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 250.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de embargos à execução em que JOÃO BATISTA MANZALI, ora apelante, buscou desconstituir a exigibilidade do título executado, nota promissória que embasa a execução nº. 0003471-97.2019.8.16.0014, ao argumento de que assinatura teria sido falsificada.Sem razão.Segundo consta da instrução processual do feito, tendo em conta o argumento do embargante, contestando a legitimidade da assinatura firmada no título, foi realizada perícia grafotécnica por perito designado pelo Juízo.Referido laudo, trazendo diversas comparações e análises técnicas, concluiu que a assinatura do título seria autêntica e que foi firmada pelo embargante, ora recorrente.Em que pese a discordância da assinatura do título e as assinaturas em documentos pessoais apresentadas pelo apelante, pertinente destacar trechos do laudo pericial (mov. 228.1):O exame grafoscópico é essencialmente uma análise comparativa de diversas características especiais da escrita manual, as quais podem ser consideradas como elementos discriminadores (identificadores). Em geral essas características estão relacionadas à aparência da escrita (aspectos formais ou morfológicos), ao seu método de construção (gênese gráfica ou grafocinética) e à qualidade do traçado (velocidade, pressão, fluência, etc.). (...);Os métodos utilizados preconizam, em um primeiro momento, que seja verificada a autenticidade do lançamento questionado, ou seja, que seja realizado o confronto entre esta escrita e os padrões a quem se atribui sua produção. Para melhor exemplificar, segue abaixo imagens da assinatura padrão utilizada pelo Sr. João Batista Manzoli e da assinatura questionada. Após, será realizado o aprofundamento dos exames em nível de características pessoais da escrita, em busca dos mínimos gráficos individualizadores de um punho escritor.(...);Os padrões gráficos de João Batista Manzali são curvilíneos, apresentam leve inclinação à direita, seu traçado possui dinamismo e alta variabilidade intrapessoal2 . A assinatura questionada é predominantemente curvilínea e apresenta leve inclinação à direita, seu traçado possui dinamismo. A análise comparativa entre padrões e questionada evidenciou convergências de elementos identificadores da escrita conforme as análises minuciosas a seguir.(...);A conclusão grafoscópica não pode ser baseada em “palpites” ou “opinião” ela depende do convencimento do perito em relação às características encontradas em uma escrita, que sejam satisfatoriamente demonstradas entre a comparação de questionadas e padrões. VI – CONCLUSÃO Os exames realizados permitiram emitir a seguinte conclusão: A assinatura questionada apresenta convergências de hábitos gráficos quando comparada com os padrões, revelando tratar-se de escrita proveniente de mesmo punho escritor dos padrões de JOÃO BATISTA MANZALI. (grifo original).Com efeito, o exame grafotécnico foi conclusivo ao atestar que a assinatura firmada no título executado é autêntica.Por sua vez, o embargante, ora recorrente, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, inciso I, do CPC.Da doutrina sobre o assunto, colaciono o escólio de José Miguel Garcia Medina:I. Ônus da prova. O ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova (daí se dizer que se está diante de regra de julgamento; textualmente, nesse sentido, dispõe o art. 217, 1 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, que “cuando, al tiempo de dictar sentencia o resolución semejante, el tribunal considerase dudosos unos hechos relevantes para la decisión, desestimará las pretensiones del actor o del reconviniente, o las del demandado o reconvenido, según corresponda a unos u otros la carga de probar los hechos que permanezcan inciertos y fundamenten las pretensiones”; decidiu-se que “o chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, I, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos”: STJ, REsp 840.690/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 19.08.2010); de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). Essas duas faces correspondem, respectivamente, àquilo que se costuma chamar de ônus “objetivo” e “subjetivo” da prova. O ônus da prova, como regra geral, é atribuído pela lei a uma das partes tomando-se por base o interesse em que determinado fato fique provado, e, também, a proximidade – o que implica em maior facilidade – entre a parte e o fato respectivo. À luz dessas premissas, chegou-se à fórmula segundo a qual ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo, e ao réu o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Os parâmetros variarão em atenção às posições das partes na relação jurídica de direito material e respectivas pretensões. Exemplo: Em ação voltada ao cumprimento da obrigação, ao autor incumbe demonstrar sua existência (da obrigação), e ao réu que a adimpliu (no caso, fato extintivo do direito). Há situações em que as premissas que inspiraram o legislador a estabelecer esse parâmetro geral não se apresentam, o que pode justificar a transferência (ou atribuição) do ônus de provar de uma das partes à outra (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 373 do CPC/2015, examinados infra) (sobre o ônus da prova, na doutrina, além das obras gerais citadas nos comentários aos artigos acima, cf., dentre outros, Paula Costa e Silva e Nuno Trigo dos Reis, A prova difícil…, RePro 222/149; Luis Alberto Reichelt, A exegese das regras sobre ônus da prova…, RePro 197/127; Vivian Oliveira, A distribuição do ônus da prova…, RePro 231/13; Denise Moraes, A dinamização da regra de distribuição…, RePro 226/61; Simone Trento, Os standards e o ônus da prova…, RePro 226/163; cf., também, doutrina citada no comentário infra). Sobre a diferença entre ônus, faculdade e dever, cf. comentário ao art. 198 do CPC/2015.II. Repartição do ônus da prova entre as partes e art. 373 do CPC/2015. O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes, com sua atuação, para o processo (cf. STJ, REsp 741.235/PR, 3.ª T., j. 03.06.2008, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 962.130/SC, 2.ª T., j. 11.09.2007, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no REsp 890.305/RS, 2.ª T., j. 02.08.2007, rel. Min. Humberto Martins; sobre os poderes instrutórios do juiz, cf. comentário ao art. 370 do CPC/2015). Dispõe o art. 373 do CPC/2015 que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (cf. comentário supra). Há, contudo, exceções a essa regra geral. Exemplo: em princípio, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” (STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, 5.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima); no entanto, “há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova” (STJ, REsp 1.050.554/RJ, 3.ª T., j. 25.08.2009, rel. Min. Nancy Andrighi). Decidiu-se, quanto ao ônus da prova do autor: “Em casos como o que ora se analisa, faz-se mister a apuração da ocorrência, ou não, da incapacitação do trabalhador para as funções que antes exercia, tocando o ônus de tal prova àquele que alega ter sofrido a redução de sua capacidade laborativa” (STJ, REsp 528.532/RS, 4.ª T., j. 27.11.2007, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Em relação ao ônus da prova do réu, assim se decidiu: “Comprovado pelo contribuinte que contribuiu para a entidade de previdência privada, compete ao Fisco comprovar que não tributou tais valores, demonstrando, assim, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 985.484/RJ, 2.ª T., j. 19.08.2008, rel. Min. Eliana Calmon); “A mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor” (STJ, AgRg no REsp 930.310/AM, 2.ª T., j. 15.04.2008, rel. Min. Humberto Martins); “Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 868.688/MG, 5.ª T., j. 27.09.2007, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção I. Disposições gerais Art. 373. Page RL-1.83 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.83). Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃo E AÇÃO ANULATÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA - sentença de improcedência DE AMBOS OS FEITOS – irresignação dO embargante/AUTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – ESCLARECIMENTOS QUE NADA CONTRIBUIRIAM PARA O OBJETO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA – mérito recursal – nota promissória – título certo, líquido e exigível – QUITAÇÃO DO DÉBITO EM FAVOR DE TERCEIROS – ART. 320, DO CCB – AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS PAGAMENTOS EFETIVADOS E O DÉBITO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA - prática de agiotagem – não demonstração – ônus da prova DO EMBARGANTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I) - NÃO COMPROVAÇÃO que resulta na improcedência do INCIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - RECURSOS CONHECIDOS e desprovidoS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024375-46.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO CONSTATADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA PELO APELANTE – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE ALUGUÉIS ANTERIORES AO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. TEORIA GERAL DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DAS DEMANDAS DE DESPEJO E DE EXECUÇÃO PELAS APELADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORA DISCUTIDO – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA AUTÔNOMA DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA.1. Em tendo a parte credora apresentado título executivo extrajudicial, assinado por duas testemunhas, suficiente a amparar a demanda de execução, inviável o reconhecimento de nulidade da mesma. 2. Segundo o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.3. A ausência de demonstração das causas interruptivas do direito da parte exequente impede o acolhimento do pleito de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo. 4. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações (STJ, AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS).”5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar o recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. II. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. III. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE UNIÃO ESTÁVEL QUE JUSTIFIQUE O RESGUARDO DA MEAÇÃO. EXECUTADA QUE SE DECLAROU SOLTEIRA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO, BEM COMO DIVORCIADA NAS AVERBAÇÕES JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO E QUE FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373, i, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO E FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001652-83.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.09.2021). (grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, O QUAL SE ENCONTRA PENHORADO EM EXECUÇÃO DIVERSA - VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SOMENTE UM ANO E MEIO APÓS A DATA DE SUA REALIZAÇÃO – AUSENCIA DE REGISTRO JUNTO AO DENTRAN DA FORMALIZAÇÃO DA VENDA, TAMPOUCO DE ALTERAÇÃO DE NOME JUNTO AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA –PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226, DO CÓDIGO CIVIL – AUSENCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO – AUSENCIA DE RECIBOS OU QUALQUER PAGAMENTO COMPROVANDO A COMPRA E VENDA OU DO PROPRIO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO BANCO VOTORANTIN S.A. – ONUS DA PROVA – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS A TEOR DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076004-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021). (grifo nosso).Por certo, como sustenta o apelo, o julgador não fica vinculado as conclusões do laudo pericial, contudo, para que fosse desconstituída tal prova seria necessário a presença mínima de elementos outros a justificar tal decisão, o que, na hipótese, não ocorreu.Observa-se, também, a incidência do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador aprecia a prova e indica na decisão as razões da formação de seu convencimento, ex vi do art. 371 do CPC.Da jurisprudência sobre o tema, novamente destaco os julgados deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PEDIDOS DECLARADOS PROCEDENTES. APELO DA PARTE EMBARGADA. PROVA GRAFOTÉCNICA QUE ASSUMIRA CARÁTER DECISIVO EM RAZÃO DA ALEGADA FALSIDADE. AINDA QUE O MAGISTRADO NÃO ESTEJA VINCULADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO, TAMBÉM NÃO HÁ ELEMENTOS OUTROS, QUE DESCONSTITUAM A PROVA PERICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM 01% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO-SE, A VERBA ADVOCATÍCIA, DEVIDA AO PATRONO DA PARTE RÉ, EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008540-66.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.11.2024). (grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.1. Sentença extra petita. Ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nulidade flagrante. Declaração de ofício. Possibilidade, todavia, de julgamento do processo desde logo pelo Tribunal. Causa madura. CPC, 1.013, § 3º, inc. II.2. Embargos à execução. Cheque. Alegação de extravio, fraude no preenchimento do título e ausência de causa debendi. Teses não sustentadas na prova dos autos. Perícia grafotécnica realizada que concluiu pela autenticidade do documento e da assinatura nele lançada, atribuída à embargante. Cheque assinado “em branco” e transmitido, deliberadamente, a parente próximo, que possuía relação negocial com o exequente, embargado. Inexistência de comprovação de prática ilícita e de má-fé do portador. Riscos da emissão do cheque com claros que recaem sobre a emitente. Cita precedentes. Improcedência dos pedidos da inicial.3. Sucumbência. Inversão do ônus da sentença. Decaimento da embargante.4. Condenação da embargante por litigância de má-fé. Não cabimento. Hipóteses do art. 80 do CPC não verificadas. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ANÁLISE DE FUNDO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010681-13.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.11.2024). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR DE CONTROLE DE DÉBITOS E PAGAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CREDOR. AUTENTICIDADE ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. ART. 429, I DO CPC. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art. 373, II do CPC/15 e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, que restou demonstrada. Além disso, da análise dos autos, infere-se que a parte exequente não logrou demonstrar eventual adulteração/ilicitude no documento de quitação apresentado pelo devedor, cuja autenticidade da assinatura restou comprovada, mediante perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada, de modo que irretocável o reconhecimento do pagamento parcial da dívida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004946-15.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. INSUBSISTÊNCIA. PARTES INTIMADAS ACERCA DA DATA E LOCAL PARA COLHEITA DA ASSINATURA. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DA ADVOGADA DA EMBARGANTE E DO ASSISTENTE TÉCNICO DA EMBARGADA. ANÁLISE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (CUJA ASSINATURA É SUPOSTAMENTE FALSA). AUTENTICIDADE/FALSIDADE ANALISADA À LUZ DA ASSINATURA COLHIDA PELO PERITO E, TAMBÉM, DAS ASSINATURAS APOSTAS EM DOCUMENTOS EMITIDOS NA MESMA ÉPOCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.- Improcede a alegação de nulidade da perícia grafotécnica realizada: a um, porque as partes foram intimadas acerca da data e do local para colheita da assinatura, o que foi realizado na presença da advogada da embargante e do assistente técnico da embargada: a dois, porque o perito analisou o contrato de locação (cuja assinatura é supostamente falsa) em sua via original; e a três, porque o expert apreciou a autenticidade/falsidade levando em consideração tanto a assinatura por ele colhida como, também, as assinaturas apostas pela embargante em documentos emitidos na mesma época que o instrumento contratual.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046817-38.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.10.2022). (grifo nosso). EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JUIZ QUE NÃO FICA VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NO CASO, AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS QUE NÃO PERMITAM O APROVEITAMENTO DA PROVA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU QUE AS RUBRICAS E A ASSINATURA APOSTAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXEQUENDO SÃO AUTÊNTICAS E FORAM REALIZADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. LAUDO PERICIAL MUITO BEM FUNDAMENTADO, COM A UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS PADRÕES GRÁFICOS PARA COMPARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. ADEMAIS, SENTENÇA RECORRIDA QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, EM ESPECIAL A PROVA ORAL PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005024-87.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.06.2024). (grifo nosso).Ao final, mantido a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais.Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Considerando o total desprovimento do recurso, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 6% a ser acrescido nos honorários da execução.
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