SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017822-10.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed May 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou improcedente ação rescisória. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória, na qual os Embargantes questionam a sentença que determinou a demolição de residências em lotes vendidos clandestinamente, alegando que o acórdão não analisou os Contratos de Compra e Venda que evidenciam o litisconsórcio passivo necessário, bem como ignorou a inclusão das áreas no programa Moradia Legal.II. Questão em discussão2. Saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos Embargos de Declaração e a análise dos pedidos dos Embargantes relacionados à rescisão da sentença de demolição de residências.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A inclusão do imóvel no programa Moradia Legal independe do resultado da Ação, não havendo omissão nesse ponto.5. Também não há omissão quanto à alegação de que houve erro de fato verificável, pois, como explicado, o imóvel estava registrado apenas em nome do Réu e não havia outros residentes no local à época do ajuizamento da ação.6. A finalidade dos Embargos de Declaração não justifica sua oposição, uma vez que não demonstraram violação ao art. 535 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam a sanar omissões ou contradições quando a Parte não demonstra a ocorrência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, especialmente em casos onde a análise dos fatos já foi realizada de forma adequada pelo acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC 1320935-1/01, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Quinta Câmara Cível, j. 03.11.2015.Resumo em linguagem acessível: Os Embargos de Declaração apresentados por Adriana Pereira Venâncio e outros foram rejeitados pelo Tribunal. Eles pediram que o Tribunal revisasse uma decisão anterior que considerou improcedente a Ação Rescisória, alegando que o acórdão não analisou contratos de compra e venda e que houve erros na decisão. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissões ou erros a serem corrigidos, pois já havia sido explicado que a inclusão do imóvel no programa de Moradia Legal não dependia do resultado da ação. Além disso, o Tribunal destacou que as medidas tomadas contra o réu foram corretas e que não havia necessidade de incluir outras partes na ação.