Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou improcedente ação rescisória. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória, na qual os Embargantes questionam a sentença que determinou a demolição de residências em lotes vendidos clandestinamente, alegando que o acórdão não analisou os Contratos de Compra e Venda que evidenciam o litisconsórcio passivo necessário, bem como ignorou a inclusão das áreas no programa Moradia Legal.II. Questão em discussão2. Saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos Embargos de Declaração e a análise dos pedidos dos Embargantes relacionados à rescisão da sentença de demolição de residências.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A inclusão do imóvel no programa Moradia Legal independe do resultado da Ação, não havendo omissão nesse ponto.5. Também não há omissão quanto à alegação de que houve erro de fato verificável, pois, como explicado, o imóvel estava registrado apenas em nome do Réu e não havia outros residentes no local à época do ajuizamento da ação.6. A finalidade dos Embargos de Declaração não justifica sua oposição, uma vez que não demonstraram violação ao art. 535 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam a sanar omissões ou contradições quando a Parte não demonstra a ocorrência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, especialmente em casos onde a análise dos fatos já foi realizada de forma adequada pelo acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC 1320935-1/01, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Quinta Câmara Cível, j. 03.11.2015.Resumo em linguagem acessível:
Os Embargos de Declaração apresentados por Adriana Pereira Venâncio e outros foram rejeitados pelo Tribunal. Eles pediram que o Tribunal revisasse uma decisão anterior que considerou improcedente a Ação Rescisória, alegando que o acórdão não analisou contratos de compra e venda e que houve erros na decisão. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissões ou erros a serem corrigidos, pois já havia sido explicado que a inclusão do imóvel no programa de Moradia Legal não dependia do resultado da ação. Além disso, o Tribunal destacou que as medidas tomadas contra o réu foram corretas e que não havia necessidade de incluir outras partes na ação.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017822-10.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) ADRIANA PEREIRA VENANCIO E OUTROS opõem Embargos de Declaração (mov. 112.1) em face do acórdão que, em 24/02/2025, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelos Embargantes. 2) Em suas razões recursais, alegam: a) a indispensabilidade dos embargos de declaração para alcançar a insurgência junto às Cortes Extraordinárias; b) o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, é admissível; c) a sentença rescindenda determinou a demolição das residências edificadas em referidos lotes pertencentes aos Autores; d) o acórdão embargado não analisou os inúmeros contratos de compra e venda performados pelo Réu OSMARIO ATHAIDE TREVISAN com os Autores; e) “sobeja o absurdo a insubsistência na prestação jurisdicional satisfativa apresentada por essa 5ª Câmara Cível, a qual violou os artigos 4º e 966, inc. VIII do CPC, tendo como prova cabal de tamanha insubsistência, erros grosseiros a completa ausência na análise dos fatos pelo próprio acordão embargado de (mov. 112.1) apresentados, onde foram extraídos da própria exordial do Ente Municipal de (mov. 1.1) da ação civil pública, que o Réu OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN havia vendido clandestinamente os lotes de terra a terceiros sem autorização do Ente Municipal, ao passo que a sentença rescindenda de (mov. 117.1) determinou a demolição das residências edificadas em referidos lotes pertencentes aos Autores, ora Embargantes”; f) o acórdão embargado ignorou a inclusão das áreas das terras vendidas pelo Réu OSMARIO ATHAIDE TREVISAN ao programa Moradias Legal; e g) o acórdão embargado não apresentou qualquer fundamentação a respeito da parceria e união dos três Poderes Federativos brasileiros do Estado do Paraná. Pediram acolhimento para serem supridas as obscuridades, omissões e contradições apontadas, declarando-se e decidindo-se expressamente a matéria objeto do recurso, inclusive com vistas ao seu prequestionamento explícito e a eventual aplicação do efeito infringente ao r. Acordão embargado de (mov. 112.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Razão não lhes assiste. Como já explicado no despacho que (anteriormente ao julgamento) indeferiu o pedido de remessa doa autos à Comissão de Conflito Fundiários, “a inclusão do imóvel do programa moradia legal independe do resultado da presente Ação” (mov. 81.1 dos autos originários), inexistindo omissão nesse ponto. Quanto ao mérito, asseveram os Embargantes que o acórdão embargado não analisou os inúmeros contratos de Compra e Venda pactuados entre OSMARIO ATHAIDE TREVISAN e os Autores, que demonstrariam o erro de fato verificável do exame dos fatos (vício rescisório). Todavia, como já esclarecido no acórdão, à época do ajuizamento da Ação (09/03/2016), além do imóvel estar formalmente registrado apenas em nome de OSMARIO ATHAIDE TREVISAN, também não havia outros residentes no local, sendo a demanda fundamentada “no Relatório de Fiscalização Ambiental nº 187/2015, que, em 09/11/2015, contatou o desmatamento ilegal e construção de duas residências, sem condições de moradia, de modo que, à época, não havia nenhum residente no local” (f. 11 do mov. 112.1 dos autos originários). O fato de existirem compromissos de Compra e Venda (sem registro formal e, pois, sem publicidade) com outros Particulares não obriga a inclusão de todos no polo passivo, pois constituiria ônus demasiado para o MUNICÍPIO DE COLOMBO. O MUNICÍPIO DE COLOMBO só tinha conhecimento do desmatamento que estava sendo realizado, para viabilizar loteamento irregular, bem como que a área estava registrada como propriedade de OSMARIO ATHAIDE TREVISAN, competindo a eventuais Terceiros interessados terem requerido ingresso na demanda. Logo, não houve erro de fato verificável dos autos, porque, como explicado no acórdão embargado, “todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis foram corretamente tomadas em face de OSMARIO ATHAIDE TREVISAN, inclusive com a concessão de tutela antecipada suspendendo a comercialização de lotes, em 23/03/2016 (mov. 6.1 dos autos nº 0000616- 98.2016.8.16.0193) e fixação, em 15/04/2016, pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO de placa informando a existência da Ação e proibição de venda de lotes, bem como de construções no imóvel (mov. 18.1 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193).”. Por fim, vê-se que o recurso se presta ao prequestionamento e possibilitar a interposição do Recurso Especial, o que, em absoluto, não justifica a oposição dos Embargos. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Ainda que a finalidade dos embargos de declaração seja o prequestionamento da matéria, visando a interposição de recurso especial ou extraordinário, deve-se demonstrar a ocorrência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil”. (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1320935-1/01 - Piraquara - Rel.: Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Unânime - J. 03.11.2015). Nesse contexto, os Embargos de Declaração merecem rejeitados. ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por ADRIANA PEREIRA VENANCIO e OUTROS.
|