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Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 0106533-25.2024.8.16.0000 interposto pelos embargantes (mov. 38.1 daqueles autos).Defendem os embargantes a “existência de vício de omissão na decisão de Seq. 38.1, uma vez que não houve a análise de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais atinentes às matérias postas ao conhecimento dos Doutos Julgadores, motivo pelo qual requer a integração da decisão, com vistas a prequestionar a matéria suscitada nos presentes Embargos de Declaração, preenchendo dessa forma os requisitos formais para acesso recursal às instâncias superiores”.Nesse sentido, sustentam que o acórdão atacado, “ao não reconhecer a prescrição intercorrente, viola o artigo 40 da LEF, que prevê a possibilidade de extinção da execução fiscal em caso de inércia da Fazenda Pública por prazo superior a um ano, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis”, bem como “ignora a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.533/RS) e do STF (RE 636562), que consolidaram o entendimento de que a prescrição intercorrente pode ocorrer na execução fiscal, sendo contada a partir da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis”.Outrossim, asseveram que o acórdão impugnado “viola o direito ao devido processo legal e à ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF), ao impedir que a matéria seja apreciada em outras instâncias”, e “o direito de petição (Art. 5º, XXXIV, "a", da CF), ao impedir que o executado utilize o direito de petição para questionar a exigibilidade do crédito tributário”.Dizem, mais, que o acórdão embargado “ainda viola o princípio da legalidade (Art. 5º, II, e Art. 37, da CF), ao permitir a continuidade de uma execução fiscal com base em um crédito tributário prescrito, e o princípio da isonomia (Art. 5º, caput, da CF), ao criar uma situação de desigualdade entre os contribuintes”.Por fim, aduzem que “a decisão viola diretamente os artigos 174 do CTN e 40 da LEF, que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de créditos tributários e a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal”.Pugnam, então, pelo conhecimento dos “presentes embargos de declaração com propósito de prequestionamento” para “julgá-los procedentes para o fim de eliminar o vício de omissão existente, uma vez que resta omissa na fundamentação da decisão juízo de valor quanto aos dispositivos constitucionais: artigo 5°, incisos II, XXXIV, alínea “a” e LV, e artigo 37; e dispositivos infraconstitucionais: 174 do CTN; e artigo 40 da LEF”.Ainda, caso não se entenda pela existência de omissão “mas sim vício de obscuridade ou contradição ou erro material”, requerem, “com fulcro no princípio da fungibilidade”, que o respectivo vício seja sanado (mov. 1.1).Nas contrarrazões, o Município de Maringá pede o desprovimento dos embargos de declaração, uma vez que “não pode ser considerado omissa a decisão, o não provimento de uma pretensão da parte, ou seja, isso deixa claro que o presente embargos de declaração é apenas inconformismo por parte dos embargantes” (mov. 10.1).É o relatório.

II – Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo, contudo, de acolhê-los.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.Na hipótese, entretanto, os embargantes não demonstraram a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado. Na verdade, infere-se das razões recursais que os recorrentes justificam a oposição dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Tanto é assim que o pedido formulado é de manifestação sobre os dispositivos para que possa levar a matéria em debate ao conhecimento das instâncias superiores. Sabe-se, todavia, que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De mais a mais, “o STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019 - destaquei).Destarte, ausente qualquer vício no acórdão embargado, desnecessária a repetição dos fundamentos já exaustivamente ali exarados, razão pela qual devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.III – Voto, então, pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração.