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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em face do acórdão de mov. 35.1-TJPR que, por unanimidade de votos, julgou conhecido e não provido o recurso por ele interposto (autos de Agravo de Instrumento nº 0085116-16.2024.8.16.0000 AI).O embargante afirma, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade absoluta do acórdão resultante do julgamento da insurgência, ante a incompetência do relator. Esclarece que, “após distribuídos os autos ao desembargador ROGÉRIO ETZEL, em razão do seu afastamento, fora encaminhado ao Juiz Substituto em Segundo Grau MARCELO WALBACH SILVA, o qual conhecendo do recurso negou o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação das partes para apresentar contrarrazões”.Indica que, termos do artigo 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ficará prevento ao processo o desembargador pelo qual lançou visto, sendo este o Juiz Substituto em Segundo Grau MARCELO WALBACH SILVA.Três dos embargados apresentaram manifestação no sentido de rejeitar os aclaratórios (mov. 14.1-TJPR, 15.1-TJPR e 21.1-TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça igualmente inclinou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 24.1-TJPR). É o relatório.


2. FundamentaçãoNos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. In casu, os embargantes não apontam a ocorrência de um vício específico, mas pedem que seja reconhecida a nulidade absoluta do acórdão resultante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0085116-16.2024.8.16.0000 AI, ante a incompetência do relator. Esclarece que, “após distribuídos os autos ao desembargador ROGÉRIO ETZEL, em razão do seu afastamento, fora encaminhado ao Juiz Substituto em Segundo Grau MARCELO WALBACH SILVA, o qual conhecendo do recurso negou o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação das partes para apresentar contrarrazões”.Indica que, nos termos do artigo 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ficará prevento ao processo o desembargador pelo qual lançou visto, sendo este o Desembargador Substituto em Segundo Grau MARCELO WALBACH SILVA.Sem razão. O Regime Interno deste Tribunal de Justiça é claro ao prever, no artigo 187, § 4º, regra específica acerca da atuação dos Desembargadores Substitutos em Segundo Grau, nos seguintes termos:“Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento.§ 4º Ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau aplica-se, quanto ao número de feitos vinculados, o disposto nos arts. 58, 59, 60, 61 e 62 deste Regimento”.
Por sua vez, o artigo 61, §§ 1º e 2º, do mesmo Regimento, estabelece que o Desembargador Substituto em Segundo Grau não se vincula a todos os processos que lançar vista, mas apenas a uma parcela destes. Confira-se: “Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019) § 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação. (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019) § 2º Para o efeito da vinculação a que alude o parágrafo anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados”.
No caso concreto, o período de afastamento deste Relator compreendeu os dias 22.08.2024 a 24.08.2024, precisamente quando ocorreu a distribuição dos autos de Agravo de Instrumento ao eminente Desembargador Substituto em Segundo Grau MARCELO WALBACH SILVA. No entanto, como visto, o fato de ter subscrito a decisão liminar de mov. 9.1-TJPR não o vincula automaticamente para o julgamento colegiado da insurgência. Foi o que ocorreu na vertente hipótese, já que o relatório de vinculação extraído do sistema Projudi evidencia que, realmente, o douto julgador substituto não se vinculou a este feito, não havendo que se falar em nulidade. Confira-se:

Em verdade, o que pretende o embargante é a modificação do acórdão, mostrando por intermédio dos embargos de declaração sua irresignação. Todavia, o meio é inadequado para buscar a reversão do julgado, o que enseja a rejeição dos aclaratórios.
ConclusãoDestarte, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos.