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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo (mov. 381.1 dos autos nº 0003693-68.2019.8.16.0013-SEEU) interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA em decorrência da decisão (mov. 373.1) que indeferiu o pedido de aplicação do indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. Aduz a defesa que, para fins de análise do preenchimento do requisito objetivo do indulto, deve ser observadas separadamente a pena dos crimes cometidos com violência daquela referente aos delitos praticados sem violência. Pontua, ainda, que o apenado ‘demonstra comportamento exemplar e empenho em sua ressocialização’. Pugna, assim, pela concessão do indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
2.
Na contraminuta (mov. 386.1), argumenta o Representante do Parquet que a normativa estabelece que, para apreciação do indulto, devem ser consideradas todas as condenações transitadas em julgado até a data da publicação do Decreto. Conclui, assim, que as reprimendas do reeducando, somadas, ultrapassam o limite de 12 (doze) anos previsto pelo Decreto. Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a deliberação atacada pelos próprios fundamentos (mov. 389.1).
4.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 13.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
5.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta por EDUARDO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo à extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que a defesa foi intimada do decisum cuja reforma almeja na data de 25 de janeiro de 2025 (mov. 380.0), tendo protocolado o recurso no dia 28 de janeiro de 2025 (mov. 381.1). Desse modo, verifica-se que foi devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o recurso merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar a controvérsia trazida em seu bojo.
Da (in)aplicabilidade do indulto
9.
Consoante já explicitado, o recorrente almeja, pela via eleita, lhe seja conferido o indulto concedido com fundamento no Decreto nº 12.338/2024. Razão não lhe assiste. Da análise ao Relatório de Situação Processual Executória, denota-se que o Sr. EDUARDO cumpre pena total de 14 (quatorze) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos seguintes delitos: - receptação, cuja condenação transitou em julgado no dia 23/07/2019 [autos nº 0008717-77.2019.8.16.0013]; - adulteração de sinal identificador de veículo e roubo majorado, cuja condenação transitou em julgado em 30/11/2020 [autos nº 0008297-72.2019.8.16.0013]. O agravante requereu a concessão de indulto natalino, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, o qual foi indeferido pelo Magistrado a quo, verbis (mov. 373.1): “De início, veja-se o texto do art. 9º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024:(...)Quanto ao requisito objetivo para a concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 12.338/2024 (25/12/2024), a pessoa sentenciada não atendia aos parâmetros legais – pois suas penas, somadas, superavam o patamar de 12 anos. Diante disso, indefiro o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024”.
A decisão atacada deve ser mantida. Com efeito, os artigos 7º e 9º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, assim dispõem: “Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024”.
“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; II - a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;”
Da simples leitura dos dispositivos denota-se que não há previsão legal para a concessão do indulto às pessoas condenadas a penas superiores a 12 (doze) anos, como no caso do Sr. EDUARDO, que cumpre reprimenda de 14 (quatorze) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Dessa forma, considerando que o artigo 7º é claro em dispor que as sanções fixadas ao condenado devem ser somadas para aferição do requisito objetivo, não há como avaliar as penas de forma individualizada como pretende a defesa. Destarte, de rigor a manutenção da deliberação combatida, negando-se o indulto ao agravante.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a decisão guerreada.
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