SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000826-98.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito penal. Agravo em execução. Indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de aplicação do indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024 ao reeducando.III. Razões de decidir3. O recorrente cumpre pena total de 14 anos e 25 dias, superior ao limite de 12 anos previsto pelo Decreto nº 12.338/2024 para concessão de indulto.4. A normativa determina que as penas devem ser somadas para aferição do requisito objetivo, não permitindo a análise individualizada das reprimendas.5. A decisão que indeferiu o pedido de indulto deve ser mantida, pois o recorrente não atende aos parâmetros legais estabelecidos pelo Decreto.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XLIII; Decreto nº 12.338/2024, arts. 7º e 9º.Jurisprudência relevante citada: N/A.