SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010686-83.2022.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela empresa embargante, reconhecendo a validade de cessão de direitos hereditários formalizada por meio de acordo judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e multa por litigância de má-fé.2. Os embargados sustentaram, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova oral requerida. No mérito, alegaram que a cessão abarcava apenas os direitos de um dos herdeiros, defendendo a exclusão da multa por má-fé e a readequação dos honorários advocatícios.3. Em contrarrazões, a parte embargante defendeu a inexistência de cerceamento, a validade da cessão por ambos os herdeiros e a manutenção da condenação imposta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal requerida caracteriza cerceamento de defesa, a justificar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O direito à produção de prova, especialmente a testemunhal, constitui garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal.6. A prova testemunhal requerida pela parte recorrente era pertinente à elucidação da real intenção das partes quando da celebração do acordo de cessão de direitos hereditários, sendo imprescindível para a formação do convencimento judicial.7. A supressão da audiência de instrução, especialmente em razão da complexidade fática envolvida e da controvérsia sobre o alcance subjetivo da cessão, revela cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade da sentença em casos de indeferimento indevido de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004960-54.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 07.04.2025TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002005-73.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 08.04.2024IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução com oitiva das testemunhas arroladas.Tese de julgamento: "A supressão da prova testemunhal regularmente requerida pela parte caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual."