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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela empresa embargante, reconhecendo a validade de cessão de direitos hereditários formalizada por meio de acordo judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e multa por litigância de má-fé.2. Os embargados sustentaram, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova oral requerida. No mérito, alegaram que a cessão abarcava apenas os direitos de um dos herdeiros, defendendo a exclusão da multa por má-fé e a readequação dos honorários advocatícios.3. Em contrarrazões, a parte embargante defendeu a inexistência de cerceamento, a validade da cessão por ambos os herdeiros e a manutenção da condenação imposta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal requerida caracteriza cerceamento de defesa, a justificar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O direito à produção de prova, especialmente a testemunhal, constitui garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal.6. A prova testemunhal requerida pela parte recorrente era pertinente à elucidação da real intenção das partes quando da celebração do acordo de cessão de direitos hereditários, sendo imprescindível para a formação do convencimento judicial.7. A supressão da audiência de instrução, especialmente em razão da complexidade fática envolvida e da controvérsia sobre o alcance subjetivo da cessão, revela cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade da sentença em casos de indeferimento indevido de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004960-54.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 07.04.2025TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002005-73.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 08.04.2024IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução com oitiva das testemunhas arroladas.Tese de julgamento: "A supressão da prova testemunhal regularmente requerida pela parte caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual."
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010686-83.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.06.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de Apelação Cível interposta por Arlete Terezinha Rivabem e outros, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por BPO Apoio Administrativo Ltda, nos autos de processo que tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo.Em suas razões recursais (mov. 80.1), os apelantes sustentam, em síntese, preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida pelo juízo de origem a produção de prova oral requerida oportunamente. Alegam que tal prova seria essencial para demonstrar que o acordo judicial abarcava unicamente os direitos hereditários de José Luiz Rivabem, e não os de Lídia Beatriz Gasparello Rivabem, cuja parte foi objeto do protesto judicial.No mérito, defendem que a sentença interpretou de forma extensiva e equivocada o acordo entabulado, alcançando direitos não cedidos por Lídia Beatriz, que teria figurado no negócio apenas como interveniente anuente, em virtude do regime de comunhão universal de bens. Alegam que não há cessão expressa de sua parte e que tal entendimento viola o disposto nos arts. 112, 421 e 843 do Código Civil.Impugnam, ainda, a condenação por litigância de má-fé, por não se vislumbrar nos autos qualquer conduta dolosa, tampouco alteração da verdade dos fatos. Argumentam que exerceram de forma legítima o direito de ação.Por fim, pleiteiam a revisão do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, para que sejam arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, haja vista a suposta desproporção entre o valor fixado e a complexidade da demanda.Ao final, requerem: a) o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) subsidiariamente, o julgamento de improcedência dos embargos de terceiro; c) a exclusão da multa por litigância de má-fé; d) a readequação dos honorários sucumbenciais com base na equidade.Em contrarrazões (mov. 84.1), a parte apelada sustenta, em apertada síntese, a total improcedência dos argumentos recursais.Inicialmente, refuta a alegação de cerceamento de defesa, destacando que o acordo anexado (mov. 1.5) é suficiente para demonstrar que tanto José Luiz Rivabem quanto Lídia Beatriz Gasparello Rivabem cederam integralmente seus direitos hereditários, com a anuência e participação da segunda como co-obrigada, em razão do regime de comunhão universal de bens (art. 1.667 do CC). Afirma que a produção de prova oral seria, portanto, desnecessária, não havendo nulidade a ser reconhecida.Sustenta, no mérito, que os APELANTES agiram com manifesta má-fé, ao protestarem judicialmente direitos hereditários já cedidos à APELADA, configurando conduta dolosa, inclusive por omissão de informação essencial ao juízo, configurando hipótese de litigância de má-fé nos moldes do art. 80, III, V e VI do CPC.Quanto à alegação de que apenas os direitos de José Luiz Rivabem teriam sido objeto da cessão, assevera ser inadmissível, pois a cessão envolveu a totalidade dos direitos do casal, sendo ineficaz a tese de que Lídia teria apenas anuído, uma vez que também assumiu a obrigação de ceder.Rebate a tentativa de aplicação do princípio da equidade na fixação dos honorários, defendendo que o percentual de 10% foi fixado em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável o §8º, pois o valor da causa (R$ 440.000,00) não é irrisório, tampouco inestimável. Invoca, inclusive, jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR) que restringe a aplicação da equidade a casos excepcionais.Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, com a imposição de honorários recursais nos termos do art. 85, §11º do CPC.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece conhecimento. Na origem, o feito tem por objeto os embargos de terceiro manejados pela empresa apelada, visando o cancelamento definitivo de protesto judicial incidente sobre direitos hereditários que, conforme alegado, lhe foram cedidos mediante acordo judicial homologado em outra ação, firmado com anuência dos ora apelantes.O juízo a quo, após análise da documentação constante dos autos e da configuração jurídica do acordo anterior, julgou procedentes os embargos, reconhecendo que a cessão dos direitos hereditários foi legítima e válida, condenando ainda os apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa, custas processuais e multa por litigância de má-fé.Os apelantes sustentam, em síntese, preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida pelo juízo de origem a produção de prova oral requerida oportunamente. Alegam que tal prova seria essencial para demonstrar que o acordo judicial abarcava unicamente os direitos hereditários de José Luiz Rivabem, e não os de Lídia Beatriz Gasparello Rivabem, cuja parte foi objeto do protesto judicial.Razão lhes assiste.Isso porque a subtração das testemunhas pelo magistrado caracteriza inequívoco cerceamento de defesa.É inegável que a realização da audiência de instrução com a oitiva das testemunhas se mostra é essencial para a síntese do processo, pois através dela o magistrado terá melhores condições de verificar em que contexto se deu o acordo firmando entre as partes.No debate oral, em ambiente próprio, o juízo poderá verificar a lisura das declarações prestadas pelas testemunhas e compreender a intenção das partes quando da formulação do acordo firmado nos autos n.º 0005185- 71.2010.8.16.0026.Considerando a complexidade fática da controvérsia e a expressiva repercussão que os atos praticados pelo Sr. José Luiz Rivabem produziram na esfera jurídica e pessoal dos embargados, ora apelantes, — notadamente em razão da alienação de bens integrantes de sua expectativa hereditária com o propósito de adimplir obrigação assumida perante a Embargante — revela-se imprescindível a elucidação da real intenção das partes à época da celebração do acordo, mediante a colheita da prova testemunhal, a fim de que se esclareçam os elementos subjetivos que nortearam a formação do negócio jurídico.Além disso, o direito ao devido processo legal, como garantia constitucional, não pode ser restringido ou suprimido pelo juízo em nome do livre convencimento motivado, tem-se que a supressão das testemunhas arroladas pela parte apelante constitui cerceamento de defesa, devendo a sentença proferida ser cassada para que se proceda com a reabertura da instrução processual, designando-se data para a oitiva das respectivas testemunhas.Em caso semelhante, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em julgados de minha relatoria:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ARQUIVOS AUDIOVISUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de "Ação de rescisão contratual unilateral por culpa do empreitante c/c indenização por danos materiais (lucros emergentes e cessantes)", que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.2. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem substituiu a audiência de instrução e julgamento pela juntada de arquivos audiovisuais ou documentos, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa.3. Alega que a prova testemunhal era essencial para esclarecer os fatos controvertidos e que sua supressão compromete a lisura do processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da audiência de instrução e julgamento pela mera juntada de arquivos audiovisuais configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe que as partes tenham a oportunidade de produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos em discussão.6. Nos termos dos artigos 456 e 457 do Código de Processo Civil, a oitiva de testemunhas deve observar o procedimento regular, garantindo a possibilidade de contradita e de esclarecimentos ao juízo.7. A supressão da audiência de instrução e julgamento impossibilitou a inquirição direta das testemunhas pelo magistrado e pelas partes, comprometendo a formação do convencimento judicial.8. Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a nulidade da sentença proferida sem a devida produção da prova oral requerida pela parte.9. Diante da violação ao devido processo legal, é necessário o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova testemunhal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e provido, com a cassação da sentença e determinação do retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual.11. Tese de julgamento: "A substituição da audiência de instrução e julgamento pela mera juntada de arquivos audiovisuais caracteriza cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004960-54.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DA PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO NA ORIGEM. JUÍZO A QUO QUE, NO EXAME DE MÉRITO, ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO AO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS DO APELO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002005-73.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.04.2024)Assim, a sentença merece ser cassada e os autos devolvidos à instância de origem para a realização da audiência de instrução para oitiva das testemunhas, bem como outras que se fizerem necessárias. Com a anulação da sentença pelo acolhimento da preliminar suscitada, restam prejudicados os demais tópicos do apelo.Igualmente, não há pertinência para a fixação de honorários advocatícios recursais.Destarte, voto no sentido de conhecer da apelação cível interposta e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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