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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível contra sentença de mov. 39.1 que, em mandado de segurança ajuizado por Sana Vita Manipulados Ltda. em face de ato coator atribuído ao Secretário de Vigilância Sanitária do Município de Francisco Beltrão, que denegou a segurança, nos seguintes termos: “Ante o exposto e com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e denego a segurança pleiteada.Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Com fulcro nos Enunciados da Súmula n. 105 do STJ e da Súmula 512 do STF, não há condenação em honorários em ação de mandado de segurança.” 2. A parte impetrante interpôs apelação no mov. 44 na qual alega que a Lei nº 5.991/73 autoriza farmácias de manipulação realizarem o comércio de drogas, remédios e correlatos, manipulados. Entende que o farmacêutico possui competência para manipular previamente e manter pequeno estoque de remédios isentos de prescrição. Assevera que as restrições impostas pela RDC 67 da ANVISA violam a Lei nº 5.991/73 e as prerrogativas do farmacêutico previstas na Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia. 3. O ente municipal apresentou contrarrazões transcrevendo trecho da RDC 67 da ANVISA, bem como julgado deste Tribunal de Justiça, requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 6. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. É a exposição.
II – VOTO7. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.8. A pretensão deduzida na origem, em suma, diz respeito à possibilidade de manipular e manter pequeno estoque de qualquer medicamento isento de prescrição médica, independente da apresentação de prescrição individual do consumidor interessado.11. Cumpre observar que a Resolução nº 67/07 da ANVISA distingue preparação magistral e oficinal nos seguintes termos: Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar.Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA.12. Em relação às preparações oficiais, a RDC nº 67/07 dispõe que: “A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente identificadas e de bases galênicas, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações”.13. Portanto, percebe-se que inexiste controvérsia acerca da possibilidade da parte impetrante manipular previamente e manter pequeno estoque de medicamentos oficinais. 14. Assim, a controvérsia reside na possibilidade de manipular previamente, sem prescrição individual, medicamentos magistrais, quando esses contiverem fármacos isentos de prescrição – isto é, aqueles que não estão sujeitos a receitas especiais e controladas – o que é vedado pela RDC nº 67/2007. 15. Nesse sentido, tem-se que à Anvisa, enquanto integrante da administração pública indireta, foi concedido o poder normativo para estabelecer regras de proteção e promoção à saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços oferecidos à população, nos termos da Lei nº 9.782/99. 13. Com efeito, no caso, ao disciplinar que a manipulação magistral é aquela preparada na farmácia a partir de uma prescrição de profissional habilitado e destinada a um paciente individualizado, a Anvisa, por meio da RDC nº 67/2007, não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstas em lei, mas apenas exerce sua competência de normatizar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços de interesse para a saúde.14. Por oportuno, ainda que cuidando do poder de polícia do CADE, destaca-se precedente do STF sobre o tema do controle judicial dos atos da administração pública indireta: (...) 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)15. Com efeito, o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido que inexiste ilegalidade na RDC nº 67/07 da ANVISA, cingindo-se esta ao seu poder regulamentar, cuja discricionariedade técnica, em linha de princípio, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIPULAR, EXPOR, ESTOCAR E DISPENSAR PREPARAÇÕES MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. VEDAÇÃO PELA RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. PODER REGULAMENTADOR CONFERIDO PELA LEI Nº 9.872/99. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 5.991/73. VALIDADE DA NORMATIVA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000267-98.2020.8.16.0179 - Curitiba - minha relatoria - J. 01.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA INTERNET DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RDC Nº 67/2007 ANVISA. FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE ESTAR INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA. FÓRMULAS MAGISTRAIS. NECESSÁRIA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DA RDC Nº 67/2007 ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040559-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO, ESTOQUE, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029837-26.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.10.2020). Destacou-se.“REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CABIMENTO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE COMERCIALIZA PRODUTOS FITOTERÁPICOS - PLEITO PARA QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ABSTENHA-SE DE EFETUAR SANÇÃO À IMPETRANTE, AMPLIANDO-SE EQUIVOCADAMENTE ENTENDIMENTO DA RESOLUÇÃO 67/07 DA ANVISA - INCUMBÊNCIA DO ESTADO COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 67 /07, A QUAL NÃO INVADE COMPETÊNCIA ADSTRITA À LEI - ADMISSÍVEL A MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO E A EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, APENAS NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMÁCIA BRASILEIRA - OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA APLICAR SANÇÕES BASEADAS EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004069-13.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 09.10.2018). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013943-03.2019.8.16.0130/1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.06.2022). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – PRETENSÃO DE SER DECLARADO O DIREITO DE MANIPULAR, ESTOCAR, EXPOR E DISPENSAR MEDICAMENTOS MANIPULADOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA – DIREITO À EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO, FÍSICA E ELETRÔNICA, DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ADVINDOS SOMENTE DE PREPARAÇÕES OFICINAIS, DESDE QUE A FÓRMULA ESTEJA INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU INTERNACIONAL, RECONHECIDO PELA ANVISA – FÓRMULAS MAGISTRAIS QUE NECESSITAM DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000121-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 11.10.2022)16. Ainda, em relação aos medicamentos fitoterápicos e demais correlatos, verifica-se que se aplicam-se as mesmas concepções de medicamentos oficinais (previstos em formulário específico, sem necessidade de prescrição individual) e magistrais (não previstos em formulário, sendo exigida prescrição individual). Nesse sentido: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DAFARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANVISA. LEGALIDADE MANIPULAÇÃO DE COSMÉTICOS. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS OFICINAIS. FÓRMULA QUE PRECISA ESTAR PREVISTA NO “FORMULÁRIO”. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À FISCALIZAÇÃO. a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA A é Autarquia sob regime especial, integrante da Administração Pública Indireta estabelecer regras de, como tal, goza de poder normativo para proteção e promoção à saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços disponibilizados à população. b) De acordo com as definições constantes no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, entende-se por correlato “a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores (droga, medicamento e insumo farmacêutico), cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários”. c) Outrossim, o artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/1973, define Farmácia como “estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica”. d) Portanto, segundo a referida Lei nº 5.991/1973, enquanto espécie de correlato, os cosméticos não se qualificam como medicamento. Ademais, de acordo com expressa previsão, à farmácia compete tão somente a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais e o comércio (e não a manipulação) de correlatos. e) As farmácias de manipulação podem fabricar e manter estoque mínimo de preparações fitoterápicas sem prescrição médica desde que sejam de manipulação oficinal, isto é, cujas fórmulas constam no rol do “Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira”. f) Não lhes compete, contudo, produzir e manter em estoque outros fitoterápicos ou cosméticos que não constem do “Formulário”, pois não se insere no rol de atividades pertinentes das farmácias de manipulação a pesquisa e o lançamento de novos medicamentos fitoterápicos ou cosméticos, ou a reprodução de fórmulas de fitoterápicos ou cosméticos lançados pela indústria farmacêutica e cosmética. g) Assim, não há óbice à aplicação da Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, à preparação de cosméticos e fitoterápicos. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001637-84.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.11.2018)17. Dessa forma, considerando a legalidade das normas impostas pela RDC nº 67/07 no que se refere à exigência de prescrição individual para os medicamentos magistrais, deve ser mantida a denegação da segurança. 20. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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