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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004221-13.2024.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO. PODER REGULATÓRIO DA ANVISA. LEGALIDADE DA RDC Nº 67/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança impetrado em face de ato coator da Vigilância Sanitária Municipal, objetivando a comercialização de medicamentos magistrais sem prescrição médica.II - Questão em discussãoLegalidade da restrição imposta pela ANVISA quanto à necessidade de prescrição individual para a manipulação e comercialização de medicamentos magistrais.III - Razões de decidir(i) A RDC nº 67/2007 diferencia preparação magistral e oficinal, estabelecendo a necessidade de prescrição para a manipulação de fórmulas magistrais.(ii) A regulação da ANVISA decorre do poder normativo conferido pela Lei nº 9.782/1999, não havendo extrapolação dos limites legais.(iii) A jurisprudência desta Corte reitera a legalidade da RDC nº 67/2007, reforçando a necessidade de prescrição individual para medicamentos magistrais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido. Tese de julgamento: "A Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA, ao exigir prescrição individual para a manipulação e comercialização de medicamentos magistrais, não extrapola sua competência normativa e se coaduna com a legislação sanitária vigente".Atos normativos: Lei nº 9.782/1999, arts. 2º, III e § 1º, II, e 7º, III; Lei nº 5.991/1973, art. 4º, X; RDC nº 67/2007 da ANVISA.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível nº 0005089-73.2020.8.16.0004; Apelação Cível nº 0000267-98.2020.8.16.0179; Agravo de Instrumento nº 0040559-46.2021.8.16.0000; Apelação Cível nº 0029837-26.2017.8.16.0021.