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Processo:
0008929-23.2008.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/DEVEDORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL – PRETENSÃO PELA DECLARAÇÃO DE ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE E INCERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA TUTELA DE URGÊNCIA NO BOJO DO RECURSO – PEDIDO NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM APARTADO, NOS TERMOS DO ART. 1012, §3º DO CPC. 2.2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – PARTE QUE PRETENDE A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA POR VIA OBLÍQUA – CONTRATOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE REVISÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELA PARTE DEVEDORA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO – ANÁLISE DOS EMBARGOS QUE DEVEM SE ATER AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR AS ABUSIVIDADES ALEGADAS PELA PARTE EMBARGANTE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – ANÁLISE RECURSAL QUE SE LIMITA APENAS AOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.2.3. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC, ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO) – INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXCLUINDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL – NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NOS FEITOS AJUIZADOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA – QUESTÕES RELATIVAS À CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER ANALISADAS DE OFÍCIO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO AO FEITO EXECUTIVO, DE OFÍCIO. – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO COM REDISTRIBUIIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFICIO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.