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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto face à sentença de mov. 367.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Embargos à Execução, julgou parcialmente procedentes os embargos, ao fim de determinar o expurgo da multa e dos juros moratórios do saldo devedor exigido na execução, subsistindo apenas a cobrança de comissão de permanência, bem como determinar o abatimento de eventuais valores consignados na ação revisional e que foram levantados pela instituição financeira. Tendo em vista a sucumbência recíproca entre as partes, condenou os litigantes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que, com base no art. 85 do CPC, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.Inconformados, os embargantes ANGELA MARIA PRIGOL E OUTROS interpuseram o presente recurso de apelação ao mov. 372.1 sustentando, inicialmente, a necessidade de concessão de tutela de urgência recursal, considerando a iminência de prejuízo irreparável, posto que há um excesso de execução no valor de R$ 43.301.370,29 (quarenta e três milhões trezentos e um mil trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos), com a determinação de penhora de bens imóveis no feito executivo. Alegam que na ação revisional, já transitada em julgado, restou reconhecida a abusividade da cumulação da comissão de permanência com os juros de mora, com a estipulação que os valores deveriam ser objeto de restituição, o que inocorreu, pois houve o ajuizamento da ação de execução sem a liquidação do título executivo. Portanto, aduzem a ocorrência de violação à coisa julgada, sendo que o título não se revela certo, tampouco líquido, não se tratando de uma simples adequação aritmética, como constou da sentença, e sim uma prévia liquidação do título e do contrato para aí sim revestir o título de certeza e liquidez.Defendem a necessidade de liquidação, inclusive, pois a inexistência da cobrança da taxa de permanência (obrigação principal) compromete a base legal para a incidência de juros. Trata-se de uma aplicação do brocardo jurídico “accessorium sequitur principale” (o acessório segue a sorte do principal).Ressaltam, ademais, que as cifras indicadas nas planilhas atualizadas do débito são incompatíveis com a realidade, e a ausência de transparência nos cálculos compromete a confiabilidade dos valores apresentados e impõe ônus desproporcional aos devedores. Por fim, pugnam pela condenação integral do embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão de sua conduta processual abusiva. Em seguida, os apelantes apresentaram manifestação solicitando o cumprimento provisório da r. sentença, cf. mov. 373.1, vindo a retificar o pedido em mov. 376.1. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 383.1), pugnando pelo desprovimento recursal. Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Da tutela de urgência recursal Inicialmente, pugnam os apelantes pela concessão de tutela de urgência em sede recursal, em razão da violação à coisa julgada material, inexigibilidade do título executivo, perigo de dano grave ou de difícil reparação, risco iminente de leilão judicial e incompatibilidade do montante executado. Sobre este ponto, não se mostra possível o conhecimento do recurso, considerando a inadequação da via eleita pelos apelantes. Isto porque o artigo 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao apelante formular referido pedido em separado, diretamente ao Tribunal competente, caso a apelação ainda não tivesse sido distribuída, ou ao Relator, se já distribuído o recurso: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.Neste sentido, a pretensão da parte deveria ter sido formulada em petição em apartado, diretamente para este E. Tribunal de Justiça, não sendo admitido o pedido formulado no bojo da petição recursal, conforme amplo entendimento jurisprudencial: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Recurso de apelação 1 conhecido e provido. Recurso de apelação 2 conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelos embargantes em face da sentença que reconheceu a validade do título (confissão de dívida) e julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) inexigibilidade do título executado, ante a ausência de assinatura do devedor principal; e (ii) alternativamente, excesso de execução. III. Razões de decidir3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo 2. Medida excepcional que depende de requerimento apartado, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. Pedido não conhecido. 4. Análise conjunta das apelações, tendo em vista que devolvem a mesma matéria ao Tribunal. 5. Mérito. Contrato de confissão de dívida. Ausência de assinatura do devedor principal que inviabiliza a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 784, III, do CPC. 6. Obrigações acessórias que seguem a sorte da principal. Nulidade do contrato de confissão de dívida (obrigação principal) que se estende à fiança e garantia hipotecária (obrigações acessórias). 7. Inexequibilidade do título reconhecida. Procedência dos pedidos iniciais dos embargos à execução. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação 1 conhecido e provido.9. Recurso de apelação 2 conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 184; CPC/2015, arts. 783, 784, inciso III, 1.012, §3ºJurisprudência relevante citada: n/a. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012431-86.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.11.2024)APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO BOJO DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM APARTADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1012, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA RECURSAL IMPROCEDENTE – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA – ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE Á EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA RESERVA DE OUTROS BENS OU RENDAS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM FASE DE EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Destaquei. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014973-13.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 23.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL DO LOCADOR (01) – PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS EMBARGADAS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% - INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECEDENTES DO STJ - AFIRMAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE OS SUPOSTOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPAROS –- PETIÇÃO INICIAL QUE SE INSURGE CONTRA A COBRANÇA DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL QUE IMPOSSIBILITA VINCULAR O LOCATÁRIO AO DEVER DE REPARAR OS DANOS ALEGADOS – APELAÇÃO CÍVEL DOS LOCATÁRIOS (02) – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE FORMULAR PEDIDO EM APARTADO – NÃO CONHECIMENTO - EMBARGANTES QUE BUSCAM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA DEVEDORA QUE TERIA SIDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO – INVIABILIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA AOS AUTOS – DEVEDORA QUE TEVE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE JUSTIFICAR A NULIDADE DO ATO – APELATES QUE SUSTENTAM QUE A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES SE DEU EM DATA ANTERIOR AO CONSIGNADO NA SENTENÇA – PEDIDO DE REFORMA PARA CONSIDERAR A ENTREGA DAS CHAVES EM 11.04.2019 – VIABILIDADE – APELADO QUE APRESENTOU DOIS TERMOS DE ENTREGA DAS CHAVES COM ASSINATURAS DISTINTAS - ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL – (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026171-48.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 28.10.2024)Assim sendo, deixo de conhecer este pedido, eis que deveria ter sido formulado em petição apartada, direcionada a este E. TJPR. No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Das razões recursais Em suma, os apelantes sustentam a impossibilidade de prosseguimento da execução, em razão da necessidade de liquidar o título executivo, qual não possui certeza ou exigibilidade, sendo que o débito exequendo está em valor exorbitante, violando a coisa julgada. Antes de adentrar de fato a análise das pretensões recursais, imperioso rememorar os fatos processuais, bem como os fatos decorrentes do julgamento de autos conexos ao presente feito. Na data de 10/04/2007 a empresa embargante ajuizou face do Banco do Brasil S/A uma AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATOS DE CÂMBIO TRANSFORMADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO”, cf. documento de mov. 1.1, fls. 164 dos autos de embargos à execução. Nesta oportunidade, a parte se insurgiu em relação aos contratos de câmbio nºs 04/038022, 05/018157, 05/020543 e 05/026068, bem como à Cédula de Crédito Bancário de nº 20/00692-6, alegando que o montante cobrado nesta última se mostra excessivo, em razão das seguintes ilegalidades/abusividades: Sobreveio r. sentença da referida Ação Revisional de nº 0009876-14.2007.8.16.0001, já transitada em julgado, que analisou os tópicos acima referentes, tanto em relação aos contratos de câmbio, quanto à Cédula que aqui se executa, nos limites do que restou concluído pelo parecer técnico contábil unilateral de mov. 1.2, fls. 32 dos autos de embargos à execução. Neste sentido, a sentença de mov. 1.3 dos autos da revisional julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência com a multa moratória e juros de mora, isto em todos os instrumentos revisados, entendendo pela manutenção de todos os demais encargos pactuados: Assim sendo, todas as pretensões dos autores, ora embargantes, envolvendo o parecer técnico de mov. 1.2, fls. 32 dos autos de embargos à execução, foram objeto de decisão transitada em julgado, operando-se, portanto, a coisa julgada. Concomitantemente ao tramite da demanda revisional, a instituição financeira ajuizou Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob nº 0004804-46.2007.8.16.0001, o que ensejou na apresentação, pelos devedores, dos presentes Embargos à Execução, que objetivam: Veja-se, portanto, que em um primeiro momento, atentando-se aos limites objetivos dos embargos à execução, os pedidos de ambas as demandas mencionadas se confundem e repetem, considerando que com os embargos à execução, os devedores igualmente pretendem o acolhimento do valor apontado no parecer contábil/financeiro do mov. 1.1, fls. 21, como aquele que seria o real montante de seu débito, bem como a utilização como prova emprestada nos autos de nº 123/2007 (Ação Revisional), sendo que tanto o parecer, quanto os documentos emprestados, direcionaram a demanda ordinária. Dessa forma, de certo modo, ambas as demandas possuem os mesmos objetos de análise – a cédula de crédito bancário e os contratos de câmbio -, sendo que os pedidos são semelhantes, o que se mostra ainda mais evidente a partir da petição de mov. 1.34 destes autos. Explico. A primeira sentença proferida na presente demanda fora anulada mediante acórdão proferido por esta C. Câmara Cível (mov. 1.30), em que ficou consignada a necessidade de julgamento do feito mediante a análise de toda a documentação impugnada, ou seja, da Cédula exequenda, bem como dos Contratos de Câmbio, cf. ementa: Para fins argumentativos destaco que, ainda que o acórdão tenha reconhecido a necessidade de análise da integralidade dos documentos, tal constatação se deu dentro dos limites dos pedidos iniciais dos Embargos à Execução, não havendo que se cogitar em eventual reanálise das insurgências deduzidas na demanda revisional, sob pena de incorrer em violação à coisa julgada e insegurança jurídica. Pois bem. Em ato subsequente sobreveio manifestação dos embargantes pretendendo a revisão da cédula exequenda e demais instrumentos, cf. parecer unilateral, qual, como dito, já havia sido objeto de análise da demanda revisional (mov. 1.34): Veja-se que as pretensões acima destacadas foram aventadas, tanto na inicial dos embargos, quanto após o trânsito em julgado da Ação Revisional sob nº 0009876-14.2007.8.16.0001, ou seja, trata-se, na verdade, da pretensa tentativa dos embargantes de obterem uma nova análise dos pedidos formulados anteriormente na demanda revisional, o que não se admite, justamente pois representaria uma violação da coisa julgada por via oblíqua. Assim sendo, tem-se que todos os pedidos formulados pelos embargantes no sentido de revisar os termos indicados nos Contratos de Câmbio e na Cédula de Crédito, utilizando como base o parecer de mov. 1.1, fls. 21, não podem ser objeto de análise da presente demanda, justamente em razão da coisa julgada operada do trânsito em julgado da Ação Revisional. Dessa forma, em razão de ter operado a coisa julgada, deixo de analisar todos os pedidos formulados pelos apelantes acerca da revisão do débito exequendo nos termos do parecer unilateral de mov. 1.1, fls. 21, pelo que passo para a análise demais tópicos do recurso: i- Execução Prematura e Valor Exorbitante; ii – Descumprimento da Sentença Revisional iii – iliquidez, incerteza e Inexigibilidade do Contrato; iv – Barreiras Objetivas que impedem a execução. Das barreiras objetivas que impedem a execução. Em relação ao último tópico do mérito recursal, qual seja “2.7. Síntese de Alguma Barreiras Objetivas que Impedem o Prosseguimento da Execução e Atestam a Procedência dos Presentes Embargos à Execução”, constata-se que não houve a efetiva fundamentação por parte do apelante, incorrendo em violação ao art. 1.010, II e II do CPC. Isto porque a parte tão somente se insurgiu em relação à quatro questões incluídas em subtópicos, todavia sem qualquer mínima fundamentação. A título de exemplo, constata-se que os apelantes se insurgem a respeito da prescrição intercorrente, todavia sem apresentar os fatos processuais ou fundamentos capazes de caracterizar o instituto. Ou seja, a parte simplesmente questiona, de forma genérica, sem apresentar de forma categórica e específica quais as pretensas ilegalidades, o que impede a análise por este E. Relator. Dessa forma, deixo de analisar o tópico em razão da ausência de fundamentação específica. Da execução – liquidez, certeza e exigibilidade Nas demais irresignações, os embargantes sustentam a iliquidez do título executivo, eis que não atendeu aos comandos indicados na sentença da Ação Revisional. Ademais, comentam que os juros de mora não podem subsistir em razão da inexistência de um encargo principal válido. Como dito, mediante os comandos contidos na r. sentença da Ação Revisional, fora determinado o afastamento da cumulação de comissão de permanência com os encargos moratórios, devendo prevalecer apenas a cobrança de comissão de permanência. Trata-se, portanto, de ordem judicial qual já transitou em julgado e, neste sentido, de fato o débito exequendo deverá ser adequado de forma a cumprir com a determinação de exclusão dos encargos moratórios e manutenção da comissão de permanência. Ora, não se ignora que - ainda que de forma inadequada - houve a reanálise da questão nestes embargos à execução através da realização de perícia judicial de mov. 88.1, em que se constatou que apesar de constar no instrumento, inocorreu a cobrança cumulada da comissão de permanência. Todavia, ainda assim, entendo que deve prevalecer a decisão proferida nos autos da Ação Revisional, já transitada em julgado, no sentido de excluir os encargos de mora e cobrar apenas a comissão de permanência prevista no contrato. Nesta mesma conclusão, alcançou a MM. Magistrada a quo: Neste ponto, ao ser questionado sobre a cobrança de encargos de mora cumulados, o perito registrou que “para apurar o valor da execução (R$ 1.158.877,22), a Casa Bancária somente alocou a correção monetária pactuada, juros compensatórios (2,0% am), juros moratórios e multa (2,0%). Não houve cobrança de comissão de permanência, apesar de contratada conforme pacto firmado que expressa: Comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, e Resolução 2.886, de 30.08.2001, do Conselho Monetário Nacional” (mov. 88). Ou seja, o desfecho da referida ação revisional exige apenas a adequação dos cálculos do exequente, a fim de excluir a cobrança de multa moratória e juros moratórios no período de inadimplência, subsistindo exclusivamente a cobrança de comissão de permanência. (Destaquei) Assim sendo, imperiosa a adequação do débito cobrado na Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0004804-46.2007.8.16.0001, de forma a incidir apenas a comissão de permanência, sendo que tal medida não se revela complexa, podendo o valor ser apurado por meio de mero cálculo aritmético, o que, não retira a liquidez do título executivo, nos termos indicados pelo art. 786 do CPC:Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.Neste sentido, entendeu esta Corte em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SACAS DE SOJA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTRATO OMISSO A RESPEITO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DA CPR. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DA SACA DE SOJA DO DIA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS ARTS. 228 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTIVIDADE DA AVENÇA MANTIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRODUTO EM MOEDA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A SUA LIQUIDEZ. ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE INDICOU O VALOR DA SACA DE SOJA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, NA FORMA COMO PACTUADO. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002983-87.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.06.2019) (sem grifo no original) Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040517-60.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS ARTS. 228 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTIVIDADE DA AVENÇA MANTIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRODUTO EM MOEDA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A SUA LIQUIDEZ. ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE INDICOU O VALOR DA SACA DE SOJA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, NA FORMA COMO PACTUADO. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002983-87.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.06.2019)Ante o exposto, afasto a alegação de iliquidez do débito exequendo, sendo necessária apenas a adequação do montante devido nos termos indicados pela r. sentença da Ação Revisional. Ademais, menciona-se que eventuais valores consignados na ação revisional, ou alguma das demandas conexas, que foram levantados pela instituição financeira também deverão ser abatidos do saldo devedor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.Assim sendo, estando configurado o inadimplemento, não há dúvidas de que o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível. Dos encargos moratórios Por fim, aduzem os apelantes que os juros de mora não podem subsistir isoladamente, em razão da inexistência de um encargo principal (válido). Neste ponto, apesar das confusas alegações da parte, esclarece-se que pelo julgamento da demanda revisional, apenas restou afastada a cumulação da comissão de permanência com os encargos moratórios, e, assim sendo, tal ilegalidade implica no afastamento dos encargos de mora, prevalecendo apenas a cobrança de comissão de permanência. Não obstante, a medida não implica em descaracterização da mora, considerando que a descaracterização ocorre apenas nos casos de demonstrada a existência de cobrança ilegal de encargos no período de normalidade contratual, o qual não é o caso dos autos. É o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (Destaquei) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).Neste sentido, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELO MAGISTRADO DE I GRAU. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICO DO STJ NESSE SENTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO. Nos termos de tese firmada no Tema 28/STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (REsp 1823341/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0012407-21.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 15.12.2020).“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO FIXO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DOS EMBARGANTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0007336-39.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022).Dos ônus sucumbenciais – análise de ofício. Cabe aqui destacar que tanto a distribuição dos encargos da sucumbência quanto os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, podendo ser revistas a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabelece: (...) 6. A jurisprudência do STJ é "no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus". 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 2. Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.847.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019. Sem destaque no original) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta 16ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PRATICADOS. NÃO CABIMENTO. TAXAS CONTRATADAS ELEVADÍSSIMAS E QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS QUE É MERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. § 8º DO ART. 85 DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO RELATIVAMENTE BAIXOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E, NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREJUDICADO. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035226-22.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -J. 29.04.2024). Neste sentido, possível se mostra a análise, de ofício da proporção da distribuição de sucumbência, havendo que se considerar mutualmente os princípios da sucumbência e da condenação. Constata-se que a parte embargante logrou êxito em seus pedidos relativos ao afastamento da multa e aos juros de mora de 1% ao ano que dizem respeito, respectivamente, aos valores R$ 22.723,08 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 6.938,52 (seis mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) atualizados no ano de 2007 cf. mov. 1.1. Dessa forma, subsistiu apenas a cobrança de comissão de permanência pelo encargo da mora, bem como o pedido para o abatimento dos valores consignados na ação revisional que foram levantados pela instituição financeira, sendo que o pedido de revisão do débito não foi analisado em razão da coisa julgada. Assim sendo, sopesando as insurgências da parte embargante, esta sucumbiu em relação aos pedidos de barreiras objetivas que impediam a execução, à alegação de iliquidez e exigibilidade do título executado e descaracterização da mora. Portanto, pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) ao embargado e 80% (oitenta por cento) para a parte embargante. Superado este ponto, de ofício, entendo que deve ser reformada a sentença para fixar de forma conjunta os honorários para a execução de título extrajudicial e os embargos à execução.Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de abrangência dos honorários dos embargos e da execução, desde que o valor fixado sirva para ambas, diante da relativa a autonomia das ações de execução de título extrajudicial e embargos à execução: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. Com relação à submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. Destaquei. (AgRg nos EREsp n. 1.098.420/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016.Assim, dada a natureza de ordem pública dos honorários passo para a análise de ofício, sendo que a fixação conjunta de honorários advocatícios pelos labores desenvolvidos tanto da execução quanto nos embargos altera, consequentemente, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que no presente caso deve ser o valor do proveito econômico obtido pelo embargado – valor da dívida executada- aplicando-se o §2º do art. 85 do CPC: 3. No caso concreto, a improcedência dos embargos do devedor, impugnando a totalidade do valor executado, permitiu o prosseguimento da execução em sua integralidade, de maneira que está aí, bem definido, o proveito econômico obtido pelo embargado. Portanto, são plenamente aplicáveis os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, pois, como dito, estes são os parâmetros da regra de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no Novo Estatuto Processual Civil, sendo inaplicável, em tal hipótese, o critério da equidade (art. 85, § 8º). 4. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial da ora agravante, a fim de que os honorários sucumbenciais de advogado sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.” Destaquei. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.307.384/MG - relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - DJe de 25-6-2020). Por todo exposto, de ofício, condena-se o Banco embargado ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos embargantes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos embargos (excesso de execução). Por outro lado, condenam-se os embargantes/executados ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do Banco embargado, obedecidos os comandos desse acórdão em relação aos abatimentos, no percentual de 12% (10% + 2% de majoração recursal, § 11, do art. 85, do CPC) sobre o valor atualizado da execução, os quais abrangem os embargos e a execução. Assim, restam prejudicados os pedidos do recurso em relação à sucumbência e aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e julgar desprovido o recurso interposto pelos embargantes, mantendo a r. sentença nos termos em que foi proferida, alterando, de ofício, a condenação dos encargos sucumbenciais, ao fim de: i - Condenar a instituição financeira embargada ao pagamento das custas e despesas processuais dos embargos no percentual de 20% (vinte por cento), e os embargantes no percentual de 80% (oitenta por cento); ii - Condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos embargantes no percentual de 10% sobre o proveito econômico por eles obtido; e iii - Condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Banco embargado no percentual de 12% sobre o valor atualizado da execução, o que resulta da somatória dos honorários devidos em primeiro grau de jurisdição e em grau recursal, compreendendo tanto os embargos quanto a execução.
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