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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal proposta por Jaber José Valorio, doravante identificado como “requerente”, tendo por objeto sua condenação transitada em julgado, formalizada nos autos da ação penal nº 0009246-79.2011.8.16.0174, à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (movs. 119.24 e 134.1 da ação penal).O requerente sustenta que sua condenação pelo Tribunal do Júri foi baseada em laudo de necropsia inconsistente e equivocado em sua essência, especialmente quanto ao local de entrada do projétil de arma de fogo no crânio da vítima. Alega que, mediante procedimento de justificação criminal, comprovou-se, por meio do Laudo de Exumação nº 87.348/2024, a existência de um único orifício ovalado localizado na região frontal esquerda do crânio da vítima, acima da órbita ocular. Segundo o referido laudo, esse orifício é compatível com entrada de projétil de arma de fogo através do plano ósseo do crânio, quando visto pela sua face interna (mov. 85.1 dos autos de justificação criminal nº 0007445-45.2022.8.16.0174).Afirma, portanto, que o projétil adentrou o crânio da vítima pela frente, e não pela nuca, o que configuraria alta probabilidade de legítima defesa, pois o disparo teria sido efetuado quando o requerente foi confrontado pela vítima, que portava um pedaço de madeira. Sustenta que a acusação, a decisão de pronúncia e a condenação se basearam em laudo pericial que descreveu uma dinâmica dos fatos diametralmente oposta à realidade.Alega que seu pedido revisional encontra amparo no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, pois sua condenação se baseou em prova tecnicamente falsa, contrária à evidência dos fatos anteriormente analisados — especificamente, que o tiro não foi efetuado pelas costas da vítima, na nuca — conforme demonstra a nova prova pericial apresentada. Requer, por isso, a anulação do processo desde, e inclusive, a decisão de pronúncia, com a determinação de que outra seja prolatada com base no Laudo de Exumação ora apresentado e nos demais elementos probatórios colhidos no procedimento de justificação criminal. Pede, ainda, a concessão de habeas corpus, de ofício, para que seja restaurada sua liberdade, haja vista ter respondido ao processo em liberdade (mov. 1.1 destes autos).Esta ação revisional foi distribuída à 2ª Câmara Criminal, cujo então Relator, Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, declinou da competência para esta 1ª Câmara Criminal, sob o fundamento de que “a pretensão de desconstituição da decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, por meio de seu Conselho de Sentença, funda-se na existência de prova nova, nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal — elemento este que não foi oportunamente submetido à apreciação da Câmara originária” (mov. 35.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu dois pareceres opinando pela parcial procedência desta ação revisional, apenas para anular o julgamento do requerente para que ele seja a outro submetido perante o Tribunal do Júri. Para assim opinar:(a) no primeiro parecer, emitido à 2ª Câmara Criminal, sustentou-se que “A prova nova trazida aos autos tem peso e convenhamos que ela altera substancialmente o quadro fático a ponto de afastar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, mas daí concluir que ela comprova a alegada legítima defesa é um salto muito grande e tal tema deve ser tratado submetendo o requerente a novo júri” (mov. 14.1 destes autos); e(b) no segundo parecer, emitido a esta 1ª Câmara Criminal, sustentou-se que “não há razão para anular o processo desde a decisão de pronúncia, tanto pelo objeto da revisão criminal, que é o de desfazer precisamente os efeitos de uma sentença penal condenatória, como sob a ótica da natureza da decisão de pronúncia, que encerra um simples juízo de probabilidade” (mov. 65.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O requerente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, conforme a seguinte narrativa fática:“Na data de 07 de junho de 2012, por volta das 17h00min, em via pública e em zona rural no município de Porto Vitória, nesta comarca de União da Vitória/PR, o denunciado JABER JOSÉ VALÓRIO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil, ou seja, em razão de cachorros pertencentes à vítima atacarem carneiros pertencentes ao denunciado que circulavam livremente nas estradas rurais do local, agindo com a intenção de matar, à traição, posto que o denunciado atacou a vítima enquanto esta se encontrava descuidada e de costas, ou seja, desprevenida, acabou o denunciado a média distância efetuando um disparo de arma de fogo, sendo um revólver marca Rossi, calibre 22mm, nº Série 477473, registro nº 001949768, conforme Auto fls. 13/14, tendo o disparo atingido a região posterior do crânio da vítima Wilson José Fernandes, um jovem de 18 anos de idade, provocando assim na vítima ferimentos gravíssimos, posto que foram a causa eficiente de sua morte, conforme Laudo de Necropsia de fl. 61. O disparo foi efetuado pelas costas, quase na altura da nuca da vítima, conforme se infere do documento de fl. 63, sendo certo, ainda, que o denunciado há muito tempo portava e transportava a referida arma de fogo em local público sem possuir autorização policial para isso (mov. 2.22)” (movs. 1.3 e 2.2 dos autos da ação penal).Encerrada a instrução processual da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, o requerente foi pronunciado nos termos da denúncia. Contra essa decisão, interpôs recurso em sentido estrito, registrado neste Tribunal sob o nº 1.575.950-7, ao qual esta 1ª Câmara Criminal negou provimento (movs. 1.55, 1.56, 1.61, 3.14 e 3.17 dos autos da ação penal).

Com a preclusão da decisão de pronúncia, o requerente foi submetido a julgamento e condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de União da Vitória à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, com o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, foi absolvido (mov. 119.24 dos autos da ação penal).Contra esse decisum, o requerente interpôs apelação criminal registrada neste Tribunal sob o nº 0009246-79.2011.8.16.0174. Alegou, em preliminar, discrepância entre o laudo de necropsia complementar (mov. 2.37) e o laudo anterior de exame cadavérico (mov. 2.20), requerendo a nulidade do julgamento com a consequente exumação do cadáver da vítima, com o objetivo de demonstrar que o disparo de arma de fogo foi efetuado pela frente, e não pelas costas, tendo em vista ter sustentado, desde o início do processo, que agiu em legítima defesa. No mérito, sustentou a nulidade do julgamento porque o Conselho de Sentença foi induzido a erro em razão do exame de corpo de delito constante dos autos. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da sua pena.Esta 1ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao apelo, rejeitando a preliminar e mantendo a condenação do requerente pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, mas redimensionando sua pena para 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (movs. 134.1 dos autos da ação penal).Após o trânsito em julgado da condenação do requerente (mov. 141.0 dos autos da ação penal) – segundo consta da inicial desta ação revisional –, “quando do procedimento de remoção dos restos mortais da vítima Wilson para acondicionamento em caixa própria, verificou-se a existência de um orifício na região frontal do crânio. O achado foi devidamente fotografado, sendo o procedimento suspenso sem qualquer manipulação do cadáver. Veja-se os registros fotográficos: (....)As imagens acima colacionadas foram encaminhadas à empresa SPM – Serviço de Perícia Médica, que, por meio de laudo elaborado pelo Dr. Sami A. R. J. El Jundi, especialista em Clínica Médica (RQE 16346) e em Medicina Legal e Perícia Médica (RQE 35128), concluiu tratar-se de um orifício de entrada de projetil na região frontal do crânio, contrariando o que constava no Laudo de Necropsia que embasou a denúncia, a decisão de pronúncia e, posteriormente, a condenação do Requerente Jaber no Tribunal do Júri.Diante da relevância da descoberta, o requerente ajuizou Justificação Criminal perante esse Tribunal, buscando a exumação do cadáver de Wilson para viabilizar a produção de prova nova e posterior ajuizamento da revisão criminal (mov. 1.1 dos autos n° 0007445-45.2022.8.16.0174)”.Deferido esse pedido, realizou-se a exumação do cadáver da vítima e elaborou-se pela Polícia Científica novo laudo pericial, registrado sob o nº 87.348/2024 (mov. 85.1 dos autos nº 0007445-45.2022.8.16.0174). Nesse novo laudo, o Perito Oficial Sérgio Augusto Zanin assim concluiu:“NA ANÁLISE APÓS A DEVIDA LIMPEZA DO ESQUELETO E DE FORMA OBJETIVA, PODE-SE CONSTATAR, DE FORMA MAIS ADEQUADA E PRECISA, A EXISTÊNCIA DE UM ORIFÍCIO OVALADO, COM BORDOS REGULARES, MEDINDO 10mm X 7 mm, SITUADO NA REGIÃO FRONTAL ESQUERDA, 14mm ACIMA DA ÓRBITA OCULAR ESQUERDA NA FACE EXTERNA DO CRÂNIO. O MESMO ORIFÍCIO QUANDO OBSERVADO PELA FACE INTERNA DO CRÂNIO, APRESENTA-SE EM FORMATO DE CONE OU FUNIL, COM BASE MAIOR NA CAMADA MAIS INTERNA DO OSSO E MENOR NA CAMADA OU BORDO MAIS EXTERNO DA CALVÁRIA, CARACTERIZANDO O CHAMADO SINAL DE BONNET, QUE SIGNIFICA ORIFÍCIO DE ENTRADA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ATRAVÉS DE PLANO ÓSSEO DO CRÂNIO QUANDO VISTO PELA FACE INTERNA DO MESMO” (mov. 85.1 dos autos nº 0007445-45.2022.8.16.0174, destacou-se).Em vista disso, como bem concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça, “o requerente logrou êxito em comprovar por meio dos laudos de exame de vínculo genético e de exumação nº 87.348/2024 que a vítima Wilson José Fernandes foi atingida por único disparo de arma de fogo na região frontal da cabeça, condição que foi a causa eficiente da sua morte.Nesse sentido, consta da análise do teor do laudo pericial nº 87.348/2024 que em resposta aos quesitos 10 e 11 o perito oficial atentou que o cadáver apresentava uma perfuração ovalada na região frontal esquerda do crânio, com bordos regulares, condição que permite a conclusão de que o projétil atingiu o crânio examinado ‘de frente para trás’ (mov. 1.4 – RC).Referida prova, tal como assevera o requerente, contrapõe-se ao teor da prova pericial até então apresentada no processo criminal nº 0009246-79.2011.8.16.0174, mais precisamente ao conteúdo do laudo de exame de necropsia que indicava, aos exames externo e interno, respectivamente: ‘1) uma ferida pérfuro-contudente circular da região têmporo-occipital esquerda com zona de contusão e enxugo com características de entrada de projétil de arma de fogo (...)’ e ‘o projétil entrou na região posterior esquerda e se alojou na região anterior direita, isto significa que o disparo foi realizado pelas costas, num plano quase horizontal’ (2.20 – AP).Assim sendo, é imperioso convir que a defesa, por meio dos mencionados laudos de vínculo genético e de exumação, de fato produziu prova nova, condição prevista como uma das hipóteses de cabimento da ação revisional na forma do art. 621, do Código de Processo Penal” (mov. 65.1 destes autos, destacou-se).Essa “nova prova” técnica (CPP, art. 621, inciso III) demonstra, portanto, que a condenação do requerente foi embasada em exame que, tecnicamente, deve ser considerado “comprovadamente falso” (CPP, art. 621, inciso II).De acordo com o art. 626 do mesmo código, “Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo” (destacou-se).Ao contrário do aventado nos pareceres da Procuradoria-Geral da Justiça de movs. 14.1 e 65.1 destes autos, o requerente não pretende que, por ter agido em legítima defesa, seja absolvido em razão da nova prova pericial agora apresentada, nem mesmo que seja alterada a classificação da infração penal que lhe foi imputada com o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.Isso não seria possível em razão de todo o conjunto probatório constante dos autos da ação penal, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (judicium rescindens), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (judicium rescissorium), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado.Todavia, o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.830.788/PI, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, j. em 26.10.2021, destacou-se).O que busca o requerente, isto sim, é a anulação do processo que culminou em sua condenação porque, com base nessa nova prova pericial agora apresentada, pretende demonstrar que agiu em legítima defesa.Assiste-lhe razão, pois, a princípio, foi elaborada uma prova pericial equivocada – considerada tecnicamente falsa – que contraria a real e verdadeira evidência de um fato (CPP, art. 621, inciso I), qual seja: o disparo de arma de fogo que ceifou a vida da vítima não foi efetuado na região da nunca, de trás para frente, ou seja, pelas costas, mas sim de frente para trás.Observe-se, reiterando o que já foi anteriormente mencionado, que, nas razões da apelação interposta contra a condenação do requerente pelo Tribunal do Júri, o requerente alegou, em preliminar, a discrepância entre o laudo de necropsia complementar (mov. 2.37) e o laudo anterior de exame cadavérico (mov. 2.20), postulando a nulidade do julgamento para que fosse realizada a exumação do cadáver da vítima, com o objetivo de demonstrar que o disparo de arma de fogo foi efetuado pela frente, e não pelas costas. Com isso ele pretendia demonstrar – tese sustentada ao longo de todo o trâmite processual – que agiu em legítima defesa, repita-se.Essa preliminar foi assim rejeitada:“Inexiste a aventada nulidade.Consoante bem destacou a Procuradoria de Justiça, ‘confrontando-se o laudo de exame de lesões corporais (mov. 2.20), o laudo complementar (mov. 2.37) e os anagramas verifica-se que não há nenhum resquício de dúvida de que o projétil atingiu a parte posterior do crânio da vítima’, certo não haver, ‘nem de longe, a possibilidade de o tiro ter sido disparado à frente do ofendido’.O Laudo de Necropsia (mov. 2.20) atestou que Wilson apresentava ‘ferida perfurocontundente circular na região têmporo-occipital esquerda com zona de contusão e enxugo, características de entrada de projétil de arma de fogo’. No exame interno, foi constatada, ainda, ‘hemorragia encefálica, com lesão da massa encefálica e localizado e retirado o projétil na região frontal direita’, tendo o Perito concluído que ‘o disparo foi realizado na região posterior’ e ‘o projétil fez um percurso em relação ao corpo de trás para frente, da esquerda para a direita’.No Laudo Complementar (mov. 2.37), o médico legista responsável esclareceu que ‘o projétil entrou na região posterior do crânio atrás da orelha esquerda, indo se alojar na região frontal direita (região anterior do crânio), portanto o projétil entrou na região posterior esquerda e se alojou na região anterior direita, isto significa que o disparo foi realizado pelas costas, num plano quase que horizontal. Como a lesão de entrada apresentava zona de contusão e enxugo, isto significa que o disparo foi realizado a mais de um metro de distância’.Com efeito, os laudos são claros e conclusivos no sentido de ter o disparo atingido a nuca de Wilson, atrás da orelha esquerda, seguindo para a região frontal da cabeça, do lado direito.Inexistindo, portanto, motivos para desconstituir a perícia realizada, não há cogitar de exumação do corpo da vítima, como requer o Apelante” (destacou-se).Essa conclusão contrariou, pontualmente, a real e verdadeira evidência de um fato, qual seja: o disparo de arma de fogo que ceifou a vida da vítima não foi efetuado na região da nunca, de trás para frente, ou seja, pelas costas, mas sim de frente para trás. Além disso, tal conclusão também contrariou o texto expresso da alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, pois o requerente não pode exercer seu direito fundamental à “plenitude de defesa”.Segundo o magistério de Ada Pellegrini Grinover, ao interpretar a expressão “texto expresso da lei penal”, o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal abrange também normas constitucionais, como se extrai da seguinte lição:“O primeiro fundamento da revisão criminal é a contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621, primeira parte do inc. I).A contrariedade refere-se tanto à lei material, como à lei processual de natureza penal: e isso é evidenciado pela parte final do art. 626 CPP, que cuida da rescisão da sentença em casos de anulação do processo.(...)Além disso, a violação à lei pode verificar-se até mesmo com relação a normas não estritamente penais: assim, por exemplo, à lei comercial (como a lei de falências) e até mesmo à lei civil, que pode ter relevância penal para efeito de questões prejudiciais.Por outro lado, não apenas a lei em sentido estrito (enquanto emanação do Poder Legislativo), mas todo o direito em tese (incluindo, evidentemente, a Constituição), desde que afrontado, justifica a revisão criminal” (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Recursos no Processo Penal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 316/317 – destacou-se). Destarte, a anulação do processo é medida que se impõe.Mas a partir de qual momento?A resposta é simples: desde a decisão de pronúncia, conforme pleiteado pelo requente.Com efeito, na decisão de pronúncia, o magistrado que a prolatou entendeu presentes evidências de materialidade com base “no boletim de ocorrência (fls. 08/17), auto de exibição e apreensão (fls. 18/19), auto de exame pericial de arma de fogo (fl. 20), laudo de necropsia (fls. 36/43), bem como pela prova oral produzida em juízo”. Inferiu ainda existirem indícios de autoria a partir da prova testemunhal presente nos autos da ação penal e, quanto à qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal, registrou que “há indícios que o tiro foi dado na nuca da vítima” (movs. 1.55 e 1.56 da ação penal, destacou-se).E esta Câmara Criminal, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, afastou a tese de legítima defesa com a seguinte fundamentação:“Portanto, diante da ausência de testemunhas presenciais do fato, tem-se que ambas as versões, acusatória e defensiva, se revelam possíveis, não se podendo afirmar, com certeza, o que realmente aconteceu no momento dos disparos de arma de fogo.Outrossim, há indícios da ocorrência de dolo na conduta do recorrente, à medida que, conforme consta do Laudo de Necropsia de fl.36, ‘o disparo foi realizado na região posterior, sendo que o projétil fez um percurso em relação ao corpo de trás para frente, da esquerda para a direita.’ Em outras palavras, o exame pericial indica que a vítima foi alvejada pelas costas.(...)Destarte, não havendo certeza acerca da ocorrência da causa excludente de ilicitude, a pronúncia é medida que se impõe” (mov. 3.14 da ação penal, destacou-se).Como se vê, a negativa de provimento ao recurso em sentido estrito fundamentou-se, essencialmente, no laudo de necropsia de mov. 2.20 (indicado como de fl. 36) dos autos da ação penal, onde consta que o projétil de arma de fogo atingiu a cabeça da vítima “de trás para frente”, levando à conclusão de que ela foi alvejada pelas costas.Diante disso, a anulação do julgamento do Tribunal do Júri e da própria decisão de pronúncia é medida de rigor, pois, nos termos do parágrafo único do art. 472 do Código de Processo Penal, os jurados receberão cópia da decisão de pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. Como ensina Guilherme de Souza Nucci, o recebimento de cópias do processo “é uma inovação trazida pela Lei 11.689/2008. Parece-nos ter sido alteração positiva. De posse de cópia da decisão de pronúncia (ou de decisões posteriores a essa, como o acórdão proferido pelo tribunal) e do relatório do processo, feito por escrito pelo juiz, os jurados melhor se situarão no cenário do caso a julgar e poderão dirigir perguntas às testemunhas e ao acusado. Aliás, se os jurados recebem a decisão de pronúncia, é mais um fator para que esta seja proferida em termos sóbrios e comedidos, sem excesso, abordando, com a necessária motivação, as teses levantadas pelas partes em suas alegações finais. Ademais, a acusação em plenário terá por fronteira os limites estabelecidos na pronúncia” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 21ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1010, nota 204 – destacou-se).
É inadmissível, portanto, que os jurados recebam peças processuais em desacordo com a realidade fática, nas quais consta expressamente que a vítima foi alvejada na nuca – ou seja, que o disparo efetuado pelo requerente foi de “trás para frente” – quando, na verdade, a nova prova pericial, agora apresentada, demonstra que o tiro foi efetuado de “frente para trás” e não pelas costas.Ademais, o Juiz Presidente, nos termos do parágrafo único do art. 482 do Código de Processo Penal, deverá elaborar os quesitos a serem respondidos pelos jurados com base na decisão de pronúncia e nas decisões posteriores que a admitiram, além do interrogatório e das alegações das partes.Socorrendo-me, uma vez mais, da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, é certo que “não mais se leva em conta o libelo-crime acusatório, peça que foi extinta com a reforma do júri. Na realidade a pronúncia passou a ser fonte básica do questionário, pois ela é a peça judicial a fornecer os limites da acusação” (op. cit., p. 1037, nota 254 – destacou-se). Nessas condições, impõe-se julgar procedente a presente ação revisional para rescindir a condenação do requerente com a consequente anulação do processo a partir da decisão de pronúncia, inclusive, a fim de que outra seja prolatada, como se entender de direito, mas com detida análise de tudo quanto consta nos autos de procedimento de justificação criminal nº 0007445-45.2022.8.16.0174, especialmente do teor do laudo pericial de exumação nº 87.348/2024, apresentado pela Defesa como prova nova. Fica, por conseguinte, revogada a prisão do requerente para execução da sua pena (vide mandado de mov. 151.1 dos autos da ação penal nº 0009246-79.2011.8.16.0174), incumbindo ao Juízo de origem expedir o competente contramandado. Como o requerente, antes da condenação, encontrava-se solto, tanto que na sentença condenatória de mov. 119.24, p. 03, dos autos da ação penal nº 0009246-79.2011.8.16.0174 lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, não há motivo para ser decretada sua prisão preventiva. Comunique-se, com urgência. É como voto.